As duas globalizações, as reformas e o direito no Brasil

November 16, 2016

Como é notório, está em trâmite no Senado brasileiro uma proposta de mudança constitucional, chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241, na Câmara dos Deputados). A medida propõe limitar gastos com programas sociais durante vinte anos, enquanto mantém o mecanismo pelo qual o Estado continuará a remunerar fartamente os rentistas. Como disse o senador Roberto Requião, do mesmo partido do atual governo, trata-se de um esquema para retirar recursos dos mais vulneráveis e necessitados e canalizá-los para os “ricos do Brasil” (ver aqui – áudios 5 e 6).

A PEC 55 integra um plano de reformas das instituições econômicas e jurídicas brasileiras. Tais reformas, de um modo geral, seguem as prescrições oriundas de um conjunto de ideias que, desde os anos 1980, tem dado a tônica de políticas de cooperação a cargo de organizações multilaterais da área econômica, tais como o FMI, o Banco Mundial (e outros bancos multilaterais) e, em seguida, a Organização Mundial do Comércio (OMC).

No Brasil, a onda dessas reformas chegou há cerca de vinte anos. De lá para cá, alguns governos procuraram aderir mais amplamente a essa onda, outros seguiram a agenda de reformas de modo menos completo ou até contrariaram-na parcialmente. Definir bem e proteger incondicionalmente o direito de propriedade privada como requisito para o bom funcionamento dos “mercados”, algo hoje criticado por certos economistas (ver exemplo) e juristas (ver exemplo); assegurar o cumprimento de contratos mesmo quando causem malefícios perceptíveis; transformar em propriedade privada os investimentos antes controlados pela coletividade inteira por meio de instrumentos jurídicos do Estado (em áreas como saúde, educação, energia, água, saneamento, transporte, telefonia etc.); esvaziar a política industrial, deixando que o “mercado” faça a “seleção natural” dos investimentos industriais mais aptos a ter sucesso; impedir, mediante limitações ou cortes de gastos não financeiros (mas mantendo sempre os gastos financeiros), que ocorram déficits fiscais; restringir ou suprimir direitos, antes considerados inalienáveis, dos trabalhadores; individualizar o financiamento de pensões de aposentadoria de idosos, subordinando a efetividade do direito correlato (i.e., o direito de receber a aposentadoria) ao prévio aumento das taxas de crescimento do mercado de capitais, o que significa remunerar primeiro os acionistas de grandes corporações comerciais, destinando-se as meras “sobras” eventuais desse processo de acumulação ao pagamento de pensões de pessoas velhas e doentes; cancelar regras de interesse público, local ou transnacional, na área da regulação financeira e favorecer a “autorregulação”; afrouxar ou suprimir regras destinadas a preservar o meio ambiente, sempre que elas parecerem limitar a projeção de lucro de empresas privadas cujos investimentos tragam certos danos ambientais; acabar com o salário mínimo, ou ao menos impedir que ele seja reajustado acima da inflação e seja tomado como indexador de benefícios distribuídos pela assistência social – eis aí algumas das reformas com as quais a PEC 55 está alinhada. Adicionando-se a isso a expansão da tecnologia da informação e a comunicação rápida via satélite, bem como a coordenação transnacional de processos produtivos e a formação de cadeias globais de valor, completa-se o quadro do que muitas vezes ganha o nome de “globalização”.

Mas outros fatos recentes parecem trazer confusão para a mente dos que procuram dar sentido ao rumo dos acontecimentos. Duas democracias admiradas e frequentemente tomadas como modelares disseram “não” à globalização.

Com efeito, as mudanças políticas das quais resultaram a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia (Brexit) e, há poucos dias, a eleição de Donald Trump para ocupar a presidência dos Estados Unidos foram um susto para muita gente. Ambos eventos foram logo apontados pelos defensores da globalização como reflexos dos interesses de populações “atrasadas”, pessoas brancas, de baixa renda, xenófobas, sexistas, de pouca escolaridade, com propensões fascistas e com baixa capacidade de se tornarem verdadeiramente produtivas sob as novas condições da economia mundial. E as comparações com o fortalecimento de movimentos ou partidos de direita na França, Alemanha, Áustria, Leste Europeu, Turquia, não tardaram a aparecer. Argumentou-se, enfim, que Brexit e Trump representam retrocessos para o mundo inteiro, uma vez que atrapalharão o avanço da “globalização”.

Contudo, tal caracterização dos eventos políticos recentes é enganosa. Ela simplifica a

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11m empty homes: the meaning of the lack of legal criticism

February 25, 2014

According to recent news, there are about 11 million empty homes across Europe, while ironically there are also about 4,1 million homeless people in the region.

via The Guardian

The unfairness of this situation seems quite obvious. Yet probably no easy legal fix is at reach. Why? Because many of the most important policies that define the main structures of society Read the rest of this entry »


O direito à saúde visto na perspectiva da AJPE

March 10, 2013

No passado, concebia-se que os direitos subjetivos tinham conteúdos que eram ou metafisicamente dados, ou explicitados no direito objetivo positivado (para uma discussão aprofundada, ver aqui). Hoje, percebe-se que os conteúdos dos direitos subjetivos são cambiantes, são — por assim dizer — “direitos em fluxo”, com conteúdos impactados e em parte determinados por várias influências (ver exemplo aqui), entre as quais ressaltam as decorrentes da política econômica.

A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) pretende debruçar-se sobre essa realidade focalizando a fruição de direitos humanos e fundamentais. Um exemplo de trabalho que avança nessa direção é a pesquisa de Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio, atuais membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), que se interessaram pelo direito à saúde no Brasil. Abaixo está uma apresentação sumária de suas preocupações e objetivos.

Título: Desigualdade, Federalismo e o Direito à Atenção Básica em Saúde: Uma Análise Jurídica da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde nos Municípios de Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto

Autores: Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio

A política de saúde, no Brasil, tem-se caracterizado por grande heterogeneidade na disponibilidade de recursos de infraestrutura, medicamentos e equipes de saúde. Porém,  deficiências em assegurar aos cidadãos um serviço público de saúde adequado (ver exemplo aqui) perpetuam as desigualdades na fruição de um dos direitos fundamentais mais essenciais da Carta Política, corolário do direito à vida.

A Constituição Brasileira tem entre seus objetivos fundamentais a redução de desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), e enuncia o Direito à Saúde como direito fundamental de cada indivíduo, sendo responsabilidade do  Estado prover a fruição de tal direito, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196) por meio de políticas sociais e econômicas para a redução do risco de doença e de outros agravos.

Nesse contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar, Read the rest of this entry »


Panelaço em Montréal (e protestos semelhantes): qual seu significado para juristas?

May 27, 2012

Muitos já protestaram, recentemente, contra os efeitos de políticas públicas, incluindo aí (em vários casos, com destaque especial) a política econômica. Na Inglaterra e França, na Espanha, em Israel, nos Estados Unidos, no Chile etc. Em todos os casos, a fruição de direitos pela classe média está em jogo, embora nem sempre a linguagem dos direitos seja usada. Agora, chegou a vez dos cidadãos do Québec. O vídeo abaixo (via BoingBoing) mostra o panelaço desta semana (24-mai-2012), na cidade canadense.

Frequentemente, talvez até preponderantemente, os argumentos para reforma de muitas políticas públicas é econômico. Mas os efeitos de várias dessas reformas inviabiliza Read the rest of this entry »


Reformadores ‘alternativos’ emergem dos protestos em Israel: com que chances de mudar a realidade?

August 16, 2011

Os recentes protestos de rua dos israelenses contra o alto custo de vida e contra a política econômica do atual governo tem convulsionado a sociedade local (ver aqui e aqui).

Desses protestos, ao que parece, emergiu ontem (15-ago-2011) um time de acadêmicos e figuras públicas que promete propor reformas alternativas às que foram encomendadas Read the rest of this entry »


Especulação financeira prejudica fruição de direitos: novo exemplo

April 24, 2011

Desde a crise das hipotecas subprime no mercado imobiliário dos EUA (ver aqui), tornou-se patente o papel nefasto, e talvez até irresponsável, da atuação das chamadas Agências de Classificação de Risco (ACRs), tais como a Moody’s e a Standard and Poors’s. A necessidade da regulamentação da atividade das ACRs tem sido reconhecida (ver aqui e aqui), e práticas fraudulentas por elas perpetradas, ou excessivamente encobertas de sigilos injustificáveis, têm sido denunciadas (ver aqui e aqui). Até mesmo entidades como o Fundo Monetário Internacional (FMI) tem procurado sugerir que as ACRs Read the rest of this entry »


O futuro das liberdades: representante de partido anti-patentes é eleito

June 8, 2009

Tem sido ressaltada neste blog a importância das discussões sobre o direito da propriedade intelectual (PI) e suas relações com a economia (em rede), o avanço científico e o desenvolvimento (ver matéria e links aqui; ver também links dos comentários).

Sobre a mesma temática, vale registrar o fato de que o chamado “Partido Pirata”, formado na Suécia a partir do movimento anti-propriedade intelectual naquele país, elegeu um representante Read the rest of this entry »