O papel dos tribunais na implementação dos direitos sociais: exemplos da África do Sul e outros países

Marcelo Rebello Pinheiro* desenvolve pesquisa sobre a efetivação dos direitos sociais, que pertencem ao campo mais amplo dos chamados direitos econômicos sociais e culturais (DESCs), muitos dos quais são especificados como Direitos Humanos em tratados internacionais (ver exemplo aqui). Esses direitos (DESCs) são também parte das formas jurídicas das políticas sociais, cujo orçamento é freqüentemente contingenciado em vista de objetivos governamentais na área da política macroeconômica (por exemplo, corte de despesas sociais para evitar pressões inflacionárias).

O interesse de Marcelo recai sobre os desafios representados pelos obstáculos aos chamados direitos sociais “prestacionais”, como o direito à educação ou à saúde, que, para serem gozados, necessitam de prestações desempehadas pelo Estado. Motivado pela discussão a respeito dos impactos das decisões judiciais sobre os orçamentos públicos, Marcelo oferece as considerações a seguir.

Título: Breves Considerações sobre a Eficácia Judicial dos Direitos Sociais Prestacionais na África do Sul

Os três principais obstáculos erguidos em face da efetivação judicial dos direitos fundamentais sociais prestacionais são, em síntese, os seguintes: a) conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais; b) cláusula da reserva do financeiramente possível e; c) falta de legitimidade democrática dos juízes.

[…]

[Existem] algumas experiências da África do Sul [que podem ser referências úteis] no enfrentamento da questão.

[A] Constituição da África do Sul de 1996 previu um extenso rol de direitos econômicos, sociais e culturais, tais como, o direito à saúde, educação, moradia adequada e outros (ver aqui a Carta de Direitos da Constituição da África do Sul).

É relevante destacar o julgamento proferido pela Suprema Corte Sul-Africana no caso “Grootboom”. Neste caso, a senhora Irene Grootboom e várias outras pessoas, que moravam em péssimas condições na favela Wallecedene, onde não havia saneamento básico nem água potável, ingressaram em juízo para que Estado cumprisse o comando constitucional e fornecesse uma moradia adequada.

A decisão da Suprema Corte foi no sentido de impor ao Poder Público a obrigação de criar um programa destinado a efetivar progressivamente o direito à moradia adequada. Frise-se que a Comissão de Direitos Humanos, que atuou no caso, ficou encarregada de monitorar o efetivo cumprimento da decisão judicial por parte do Poder Público.

Cass Sunstein elogiou a referida decisão, pois teve o mérito de impor a efetivação do direito fundamental à moradia sem interferir no modo como esse direito deveria ser implementado, respeitando-se, assim, a discricionariedade conferida ao administrador público. Com isso, a decisão conseguiu harmonizar o direito constitucional à moradia e o princípio democrático (SUNSTEIN, Cass R. “Social and economic rights? Lessons from South África”. In: Public law and legal theory working paper. Chicago: University of Chicago, n. 12, 2001).

Em outro julgamento, a Corte Suprema Sul-Africana reconheceu que todos devem ter direito de acesso aos serviços de saúde. Dessa forma, em relação àqueles menos favorecidos, o Estado poderia ser [demandado] judicialmente. No caso específico, uma associação civil (Treatment Action Campaign – TAC) requereu ao Estado que fornecesse gratuitamente o medicamento Nevirapina para as gestantes portadoras do HIV e também para os filhos destas após o nascimento. Ressalte-se que tal remédio visa evitar a contaminação do bebê por ocasião do parto. Desse modo, a decisão impôs ao Estado o fornecimento do medicamento para aqueles que não tinham condições de adquirir por conta própria.

É importante observar que este tema [da proteção a direitos sociais como os acima citados] tem sido enfrentado por vários [outros] países. [O] entendimento que tem prevalecido é no sentido de que o Estado deve fornecer prestações sociais básicas que garantam aos indivíduos a existência com o mínimo de dignidade. Neste sentido, poderíamos citar, ainda, os seguintes casos: Cruz Bermudez vs. Ministério de Sanidad y Assistência Social (Venezuela) e Mohini Jain v. State of Karnataka (Índia) (ver LANGFORD, Malcom & NOLAM, Aoife. 50 Leading cases on economic, social and cultural rights: summaries. Suiça: COHRE – Center on Housing Rights and Evictions, 2003, p. 30 e p 25) [ver mais subsídios aqui].

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* Marcelo Rebello Pinheiro é aluno do curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e Juiz Federal.

Veja neste blog a matéria correlata:

3 Responses to O papel dos tribunais na implementação dos direitos sociais: exemplos da África do Sul e outros países

  1. marcusfaro says:

    Adiciono, como referência muito útil, o seguinte livro: Danie BRAND e Christof HEYNS (orgs.), Socioeconomic Rights In South Africa, Pretoria, Pretoria University Law Press, 2005. Contatos podem ser obtidos em: http://www.chr.up.ac.za . O livro oferece uma introdução geral ao tema e tem capítulos sobre: direito à educação; direito à moradia; direito à saúde; direito à alimentação; direto à água; e direito à assistência social.

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  2. georgemlima says:

    Gostaria de citar um trecho da minha dissertação de mestrado, escrita em 2005, onde trato exatamente do mesmo assunto, com palavras bem parecidas:

    “A Suprema Corte da África do Sul tem conseguido extrair das normas constitucionais definidoras de direitos sociais soluções criativas para promover a implementação desses direitos,a exemplo do que ocorreu no Caso “Grootboom”, que pode ser considerado um exemplo para o mundo, tendo merecido, inclusive, um elogio especial de um jurista do porte de Cass Sunstein310. No referido caso, Irene Grootboom, juntamente com cerca de novecentas pessoas, entre adultos e crianças, estavam vivendo em condições degradantes e buscaram na Justiça a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição sul-africana. A situação, em síntese, era a seguinte: Grootboom e as demais famílias que faziam parte da ação estavam morando uma favela chamada Wallecedene, na qual não havia saneamento básico, serviços de limpeza pública, água potável e apenas 5% das casas tinham eletricidade. Para se ter uma idéia das condições de moradia, a Senhora Grootboom morava em uma casa de vinte metros quadrados, na qual morava, além de sua família, a família de sua irmã. O poder público havia prometido melhorar a situação dos moradores de Wallecedene, incluindo-os em um programa de fornecimento de casas a baixo custo. No entanto, passados mais sete anos, o programa ainda não havia sido implementado. É nesse contexto que vários moradores de Wallecedene, incluindo Grootboom, resolveram abandonar a favela e ocupar uma área particular, morando em lonas de plástico, mesmo sem o consentimento do dono do terreno.
    O proprietário, logicamente, não se conformou com a ocupação e ingressou com uma ordem de despejo na Justiça, que foi concedida em 8 de dezembro de 1998. Os posseiros, contudo, não cumpriram a ordem judicial, permanecendo no terreno mesmo após o prazo concedido. Em março de 1999, foi concedida nova ordem de despejo, que foi cumprida em 18 de maio de 1999 de maneira totalmente desumana. Os moradores foram despojados de suas tendas no período de frio e de chuva, sem tempo para retirarem seus pertences, os quais foram queimados e destruídos por escavadeiras, tudo isso comandado pela própria Prefeitura. Em seguida, os moradores foram alojados no campo de esportes de Wallecedene, em abrigos
    temporários, e requereram formalmente junto ao Município uma solução para o problema. O Município, no entanto, foi vago em sua resposta, não tendo apresentado medidas concretas para aliviar a situação daquelas pessoas, razão pela qual elas ingressaram na Justiça para que a Constituição da África do Sul fosse cumprida.
    Para resumir a história, a Suprema Corte da África do Sul julgou favoravelmente aos moradores, tendo afirmado o seguinte: (… )

    Tratava-se de um caso em que uma associação civil (a TAC: “Treatment Action Campaign”) pedia que o Poder Público providenciasse gratuitamente o fornecimento da droga Nevirapina para as gestantes portadoras do HIV, bem como para seus bebês quando nascessem. A Nevirapina teria a função de prevenir a contaminação do bebê durante o parto.
    Assim como o Caso “Grootboom”, o Caso “TAC” é uma lição a ser seguida. Nele, ficou expressamente reconhecido o que o direito à saúde não significa que o Estado deve custear o serviço de saúde para todo mundo, mas apenas que todos têm o direito “a ter acesso” aos serviços de saúde, o que significa que os serviços devem ser acessíveis para todas as pessoas.
    Desse modo, apenas aquelas pessoas que não podem pagar pelos serviços de saúde poderiam, em dadas circunstâncias, exigir judicialmente o cumprimento da prestação dos referidos serviços (…)”.

    A dissertação pode ser lida, gratuitamente, no seguinte endereço: georgemlima.blogspot.com

    Obrigado,

    George Marmelstein
    Juiz Federal

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  3. harrisonleite says:

    Prezado Marcelo e George. Gostei dos comentários sobre tão polêmico tema. Esse é também o tema da minha tese de doutorado. Gostaria de contar com a atenção de vocês para a refletir melhor as minhas conclusões. Daí busco saber se posso enviar-lhes emails como forma de conta.
    Atenciosamente.

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