Regulação da classificação de risco pode em tese proteger direitos

Já foi dito neste blog (ver aqui e aqui) que as atividades das agências de classificação de risco (ACRs), tais como a Moody’s, a Standard & Poor’s e a Fitch Ratings, que não passam de empresas privadas, deveriam ser abrangidas por regulação estatal eficiente, a fim de que as operações em mercados financeiros pudessem se tornar mais transparentes e sujeitas a um grau menor de volatilidade. Mas, em tese, a regulação pode ser também de molde a promover a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — algo que não é considerado nas discussões usuais sobre a matéria.

Muitas têm sido as críticas feitas às ACRs, inclusive a de que seus interesses em obter lucros obnubilam sua capacidade técnica de avaliação — tanto assim que avaliaram com a nota máxima ativos envolvidos no escândalo da Enron até quatro dias antes do estouro daquela crise. A crise financeira recente, derivada de um colapso do mercado norte-americano de hipotecas (ver aqui) contribuiu para que houvesse um maior interesse na introdução desse tipo de regulação.

Nesse sentido, a União Européia (UE) divulgou, na última quarta-feira (12-nov.-2008) sua proposta de regulação das ACRs que operam na região (ver também aqui e aqui). Fazem parte das novas regras propostas como regulação das ACRs, as seguintes exigências. As ACRs:

  • não deverão avaliar riscos se não tiverem acesso a informações com qualidade suficiente para realizar tais avaliações;
  • serão obrigadas a publicar anualmente um relatório de transparência;
  • terão que estabelecer presença de pessoa jurídica (uma subsidiária) em território europeu, para sujeitar-se à regulação;
  • terão obrigação de revelar seus modelos, metodologias e principais premissas com base nas quais realizam suas avaliações;
  • deverão ter ao menos três diretores com estabilidade de emprego, mandato de no máximo cinco anos e com remuneração que não dependa da rentabilidade da agência.

Os pontos acima estão publicados aqui (em português aqui) e aqui.

É importante destacar que a iniciativa européia — que incorpora formulações da Iosco — abre caminho para que outros países (ou grupos de países, como os do Mercosul) adotem regulações semelhantes.

Merece destaque, também, o propósito de dar publicidade às metodologias usadas pelas ACRs, uma vez que, a partir disso, as regulações podem incluir protocolos metodológicos obrigatórios, destinados a impedir que as avaliações acabem ignorando a defesa de condições de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos. Um exemplo seria a proibição de caracterizar como “pontuação negativa”, em metodologias de avaliação, dados referentes a: (i) greves julgadas legais pelas autoridades judiciais locais; (ii) a oferta de crédito subsidiado para fins como projetos de habitação popular (direito à moradia); (iii) despesas com educação pública, saúde; (iv) proteção ao meio ambiente; (v) etc. Esse campo como um todo pode ser iluminado pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) e suas conexões com a “economia das convenções” e a quantificação de direitos.

Contudo, por falta de uma abordagem regulatória que incorpore tal preocupação com a proteção da fruição de direitos fundamentais, é improvável que a regulação das ACRs avance nessa direção.

10 Responses to Regulação da classificação de risco pode em tese proteger direitos

  1. lcb11 says:

    An excellent post. This was a subject also taken up at the first of the G20 meetings. I have suggested that one of the most interesting aspects of the G20 meeting was its focus on displacing private with public power, what you have suggested in your post. I have written that “Most critical in that respect is the pledge to control credit rating agencies. These agencies, like many others with power to gather, arrange, privilege and report information, have become important regulatory actors. The power to determine which information is to be gathered, how it is to be arranged, and to make judgments on the basis of that set of information, has become a powerful means of regulating the objects of that information gathering. See, Larry Catá Backer, Global Panopticism: States, Corporations and the Governance Effects of Monitoring Regimes, Indiana Journal of Global Legal Studies, Vol. 15:101-148, 2007. As a consequence, where information is used by stakeholders to make investment and purchase decisions, that information becomes a valuable regulatory mechanism. For example, credit reporting agencies rely on a set of information about companies to assess their credit worthiness, which is then reported to potential lenders and has a tremendous effect on the assessment of risk and the cost of capital to the companies that are the object of these credit reports. To reduce their costs of capital, these companies must either produce data that will result in a higher credit rating or drop out. If the information necessary to increase credit rating privileges certain behavior over others, then there is a regulatory effect. The power to control behavior, then, to some extent, shifts to the credit reporting agencies. For an important discussion of the regulatory power of credit rating agencies, see Katheryne Mitchell and Katherine Beckett, Securing the Global City: Crime, Consulting, Risk, and Ratings in the Production of Urban Space, 15 Indiana Journal of Global Legal Studies 75-100 (2008). It appears that states now are seeking greater control of this independent (and private) source of regulatory power. But states do not mean to actually do the work themselves–they still appear to prefer to privatize monitoring and surveillance. But they mean to control their private agents for public purposes (perhaps).” For the entire post see http://lcbackerblog.blogspot.com/2008/11/castro-on-g-20-meeting-to-remake-global.html.

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  2. marcusfaro says:

    Your comments are very much “on target”, and very helpful. Thank you also for providing links and bibliographic references. Your comments will certainly help motivate Brazilian students and academics in general to probe more deeply into this matter.

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  3. […] foi assinalado neste blog (ver aqui) que as agências de avaliação de risco como a Standard & Poor’s deveriam ser […]

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  4. […] Regulação da classificação de riscos pode em tese proteger direitos […]

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  5. […] A classificação de riscos pode em tese proteger direitos […]

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  6. […] atores privados, tais como as Agências de Classificação de Risco (ACRs) (ver discussões aqui e aqui; ver também estudo recente sobre as operações duvidosas das ACRs aqui; ver exemplos de outros […]

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  7. […] e muitas vezes inclusive secretos, protegidos por normas de propriedade intelectual (ver aqui, aqui e aqui). É um absurdo: o Banco Central fica eufórico ao ganhar o investment grade segundo […]

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  8. […] A necessidade da regulamentação da atividade das ACRs tem sido reconhecida (ver aqui e aqui) e práticas fraudulentas por elas perpetradas, ou excessivamente encobertas de sigilos […]

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  9. […] e muitas vezes inclusive secretos, protegidos por normas de propriedade intelectual (ver aqui, aqui e aqui). É um absurdo: o Banco Central fica eufórico ao ganhar o investment grade segundo […]

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  10. […] e muitas vezes inclusive secretos, protegidos por normas de propriedade intelectual (ver aqui, aqui e aqui). É um absurdo: o Banco Central fica eufórico ao ganhar o investment grade segundo […]

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