Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

No Brasil e em outros países (ver abaixo) têm gerado controvérsia as decisões de juizes tomadas para assegurar o gozo de direitos sociais, muitos dos quais são protegidos sob o direito constitucional e sob tratados internacionais de direitos humanos. Como se sabe, tais direitos (à saúde, educação, moradia etc.) correspondem também a políticas públicas — denominadas “políticas sociais” — adotadas pelos governos em benefício da população.

Contudo, em muitos casos, o efetivo gozo dos direitos sociais provoca um aumento dos gastos públicos, a fim de que sejam supridas necessidades tais como: construção ou manutenção de escolas, hospitais, postos de saúde e outras instalações; aumentos de salários de médicos, enfermeiros, professores, administradores; desapropriações; projetos habitacionais; introdução de novos programas educacionais ou novas terapias em hospitais; contratação novos professores e médicos; compra de novos equipamentos e insumos hospitalares ou educacionais; financiamento de pesquisas; fornecimento de remédios; e assim por diante.

Dada essa perspectiva do aumento de despesas do Estado, há quem argumente não ser aceitável que seja atribuído aos tribunais judiciais o poder de ordenar aos governos que adotem providências para tornar efetivo o gozo de direitos sociais por parte de indivíduos e grupos.

Do ponto de vista econômico, há ainda o argumento de que o aumento de despesas tende a causar desequilíbrios orçamentários e a gerar pressões inflacionárias. Esse, aliás, é o tipo de argumento que organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) utilizam para assegurar o que entendem ser um bom modelo de política econômica. É o que demonstra um estudo da organização Action Aid, a respeito de políticas do FMI e seus impactos sobre a política educacional em alguns países (ver aqui). Conclusões comparáveis aparecem no relatório do Center for Global Development sobre incompatibilidades entres as políticas macroeconômicas apoiadas pelo FMI e a mantuenção de gastos em política de saúde (ver aqui).

No Brasil, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm enfrentado a espinhosa questão referente à distribuição obrigatória de medicamentos a pacientes do sistema de saúde (ver aqui), suscitando questionamentos sobre o gozo efetivo do direito à saúde no Brasil. As decisões têm sido contraditórias, e têm afetado o interesse de grupos sociais, que se mobilizam para obter acesso a medicamentos caros. Uma jurisprudência que venha a se pacificar nesta área certamente contribuirá para definir uma parte, ao menos, do conteúdo do direito à saúde no Brasil.

Porém, ao contrário do que supõem alguns, não é apenas no Brasil que o sistema judicial tem proferido decisões com impacto sobre o orçamento público. Nos Estados Unidos, por exemplo, os efeitos de decisões judiciais sobre orçamentos estaduais têm sido extremamente relevantes.

Nesse sentido, um estudo da Tax Policy Foundation concluiu que, desde 1977, decisões judiciais provocaram um aumento de US$ 34 bilhões nos orçamentos educacionais de estados da federação. Em outras palavras, a fim de assegurar que a educação seja oferecida com qualidade e em escala suficiente para o povo, que é titular do “direito à educação”, os tribunais norte-americanos têm adotado decisões que provocam mudanças na política orçamentária de diversos estados. Somente no estado de Nova York, o impacto orçamentário das decisões judiciais para a adequação da oferta dos serviços de educação foi de mais de US$ 10 bilhões.

A questão de como conciliar o gozo de direitos sociais, de um lado, e os desideratos de modelos de política econômica, de outro, permanece um desafio para muitas sociedades. Se considerarmos o que indicam as discussões sobre o pluralismo institucional, as soluções possíveis obviamente são muitas e variadas, dependendo de inúmeros aspectos a serem considerados em diferentes contextos.

Sejam quais forem as soluções epecíficas para cada caso, os aportes jurídicos para o enfrentamento do desafio precisarão certamente considerar a tarefa de quantificar ou mensurar direitos (ou sua fruição) — talvez com parâmetros diferentes para distintos contextos sociais e econômicos. Isto permitiria a superação tanto da técnica de “ponderação de direitos” — uma vez que decisões absolutas poderiam ser tomadas em termos de parâmetros precisos — quanto do expediente da “reserva do possível”, criticada em passagem da conhecida ADPF 45/MC (Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em decisão do Ministro Celso Mello, nos seguintes termos:

“a cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade”.

Alguns trabalhos têm avançado na direção de desenvolver a quantificação, na área dos direitos humanos. Ver, por exemplo, o artigo “What Human Rights Indicators Should Measure” [O Quê os Indicadores de Direitos Humanos Devem Medir], de Andrew Hines. Trata-se de discussão que, sem dúvida, necessita ser incorporada também ao debate sobre como lidar com as implicações macroeconômicas do gozo de direitos sociais.

One Response to Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

  1. harrisonleite says:

    Estou elaborando minha tese de doutorado com foco nesse dilema entre proteger direito fundamental, de um lado, e a alocação de recurso, de outro. Gostaria de manter contato com interessados afim de melhor refletir algums conclusões.

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