As duas globalizações, as reformas e o direito no Brasil

November 16, 2016

Como é notório, está em trâmite no Senado brasileiro uma proposta de mudança constitucional, chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241, na Câmara dos Deputados). A medida propõe limitar gastos com programas sociais durante vinte anos, enquanto mantém o mecanismo pelo qual o Estado continuará a remunerar fartamente os rentistas. Como disse o senador Roberto Requião, do mesmo partido do atual governo, trata-se de um esquema para retirar recursos dos mais vulneráveis e necessitados e canalizá-los para os “ricos do Brasil” (ver aqui – áudios 5 e 6).

A PEC 55 integra um plano de reformas das instituições econômicas e jurídicas brasileiras. Tais reformas, de um modo geral, seguem as prescrições oriundas de um conjunto de ideias que, desde os anos 1980, tem dado a tônica de políticas de cooperação a cargo de organizações multilaterais da área econômica, tais como o FMI, o Banco Mundial (e outros bancos multilaterais) e, em seguida, a Organização Mundial do Comércio (OMC).

No Brasil, a onda dessas reformas chegou há cerca de vinte anos. De lá para cá, alguns governos procuraram aderir mais amplamente a essa onda, outros seguiram a agenda de reformas de modo menos completo ou até contrariaram-na parcialmente. Definir bem e proteger incondicionalmente o direito de propriedade privada como requisito para o bom funcionamento dos “mercados”, algo hoje criticado por certos economistas (ver exemplo) e juristas (ver exemplo); assegurar o cumprimento de contratos mesmo quando causem malefícios perceptíveis; transformar em propriedade privada os investimentos antes controlados pela coletividade inteira por meio de instrumentos jurídicos do Estado (em áreas como saúde, educação, energia, água, saneamento, transporte, telefonia etc.); esvaziar a política industrial, deixando que o “mercado” faça a “seleção natural” dos investimentos industriais mais aptos a ter sucesso; impedir, mediante limitações ou cortes de gastos não financeiros (mas mantendo sempre os gastos financeiros), que ocorram déficits fiscais; restringir ou suprimir direitos, antes considerados inalienáveis, dos trabalhadores; individualizar o financiamento de pensões de aposentadoria de idosos, subordinando a efetividade do direito correlato (i.e., o direito de receber a aposentadoria) ao prévio aumento das taxas de crescimento do mercado de capitais, o que significa remunerar primeiro os acionistas de grandes corporações comerciais, destinando-se as meras “sobras” eventuais desse processo de acumulação ao pagamento de pensões de pessoas velhas e doentes; cancelar regras de interesse público, local ou transnacional, na área da regulação financeira e favorecer a “autorregulação”; afrouxar ou suprimir regras destinadas a preservar o meio ambiente, sempre que elas parecerem limitar a projeção de lucro de empresas privadas cujos investimentos tragam certos danos ambientais; acabar com o salário mínimo, ou ao menos impedir que ele seja reajustado acima da inflação e seja tomado como indexador de benefícios distribuídos pela assistência social – eis aí algumas das reformas com as quais a PEC 55 está alinhada. Adicionando-se a isso a expansão da tecnologia da informação e a comunicação rápida via satélite, bem como a coordenação transnacional de processos produtivos e a formação de cadeias globais de valor, completa-se o quadro do que muitas vezes ganha o nome de “globalização”.

Mas outros fatos recentes parecem trazer confusão para a mente dos que procuram dar sentido ao rumo dos acontecimentos. Duas democracias admiradas e frequentemente tomadas como modelares disseram “não” à globalização.

Com efeito, as mudanças políticas das quais resultaram a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia (Brexit) e, há poucos dias, a eleição de Donald Trump para ocupar a presidência dos Estados Unidos foram um susto para muita gente. Ambos eventos foram logo apontados pelos defensores da globalização como reflexos dos interesses de populações “atrasadas”, pessoas brancas, de baixa renda, xenófobas, sexistas, de pouca escolaridade, com propensões fascistas e com baixa capacidade de se tornarem verdadeiramente produtivas sob as novas condições da economia mundial. E as comparações com o fortalecimento de movimentos ou partidos de direita na França, Alemanha, Áustria, Leste Europeu, Turquia, não tardaram a aparecer. Argumentou-se, enfim, que Brexit e Trump representam retrocessos para o mundo inteiro, uma vez que atrapalharão o avanço da “globalização”.

Contudo, tal caracterização dos eventos políticos recentes é enganosa. Ela simplifica a

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Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

April 18, 2015

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

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Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »


Law and development in Brazil: new paper

July 1, 2012

The Standing Group of the European Consortium for Political Research (ECPR) recently held its 4th Biennial Conference on ‘New Perspectives on Regulation, Governance and Learning’, at the University of Exeter, 27-29 June 2012 (see program here). One paper presented in the conference reflects research interests of the Law, Economy and Society Group (LESG) of the University of Brasília. The paper addressed the topic of “Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil”. See the abstract below:

Paper title: Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil.

Abstract: Since the mid-1990s Brazil has undergone several public-sector reforms aimed at bringing the regulatory process more in line with the need to enhance economic and social development in an international environment that ecouraged the adoption of liberalized market arrangements. The paper describes the evolution of legal ideas underlying authoritative discourse used as grounds for changes in regulation and policy-making in Brazil. It examines the role of legal ideas, especially in the field of Brazilian administrative law, in the shaping of policy since the rise of enlarged administrative power in the 19th century to the emergence of the older developmentalist state in the 1930s, to pro-market reforms of the mid-1990s, to the more recent discussions influenced by the “new law and development” and the “legal analysis of economic policy” as potential new avenues for the organization of regulatory practices. A description of the contrasts between Read the rest of this entry »


Ligações perigosas: STF e Banco Mundial de mãos dadas

December 18, 2011

As decisões de tribunais judiciais podem afetar vários aspectos do funcionamento da economia de um país. Este é um fato que certamente poucos negariam. Decisões sobre o direito de greve, ou questões tributárias ou de finanças privadas ou públicas, podem ter impactos enormes sobre o modo como os agentes econômicos decidem. E, a partir deste tipo de efeito, podem-se definir ou excluir, em certos contextos, alguns condicionantes relativos a oportunidades e à qualidade do crescimento econômico de um país.

Por isso chama atenção que, em um comunicado de 24-nov.-2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anunciado sua adesão a um programa de uma entidade internacional com trajetória muito conhecida na área de reformas da política econômica: o Banco Mundial (BM). Segundo o comunicado, o STF “aderiu ao Fórum Global sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento, lançado na quarta-feira (16/11 [/2011]) pelo Banco Mundial na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos.”  Por sua vez, o documento que divulga o Fórum do BM explicita que é seu objetivo “a identificação, discussão e produção de soluções legais inovadoras e customizadas aos desafios do desenvolvimento em nível global, regional ou nacional.”

Ao que consta, o interesse do STF em se aproximar do BM já existe há alguns anos, mas a adesão à iniciativa lançada há cerca de um mês pela entidade internacional põe o assunto em evidência. E esta adesão chama ainda mais atenção, quando se percebe que, por sua ascendência sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STF adquiriu, desde a reforma de 2004, um poder de influência disciplinadora sobre o sistema judicial brasileiro como um todo.

Surpreende que um tribunal brasileiro, e em especial o STF, procure alinhar-se com programas e ideias de uma instituição financeira multilateral Read the rest of this entry »


Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

November 9, 2011

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre Read the rest of this entry »


Controles cambiais: relevância do debate atual para a AJPE

October 31, 2011

O uso de controles cambiais (ou controles de capital) pode ajudar um país a atingir alguns objetivos de política econômica. E o reflexo disto afeta inúmeras estratégias econômicas de atores privados, inclusive, obviamente, empresas comerciais e os cidadãos comuns.

Por isso, a política cambial (que pode recorrer a controles cambiais e/ou a outras práticas) afeta interesses, vários dos quais adquirem a conotação de “direitos subjetivos” e podem estar presentes na experiência de sua fruição. A partir desta percepção, abraçada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), aspectos da política cambial tornam-se relevantes para discutir diversas questões jurídicas.

Tendo isto em mente, aos membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES) interessa  Read the rest of this entry »


Verão de protestos: israelenses reivindicam direitos sociais

August 8, 2011

Desde 2010, tem sido inúmeros os protestos (ver exemplos aqui e aqui) contra a política de “ajuste econômico” adotada por diversos países após a crise financeira de 2007-2008 (ver cronologia das fases da crise aqui).

Agora chegou a vez dos israelenses, que aos milhares têm saído às ruas em diversas cidades de seu país nos últimos dias (ver notícias aqui e aqui; vídeos aqui e aqui), protestando contra a política econômica do estilo que tem sido seguida na Europa e defendida por organizações internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), os bancos multilaterais, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Fonte: Euronews

Tais protestos de rua contra elevação de preços, privatizações, falta de investimentos em projetos sociais etc. são, ao mesmo tempo, demonstrações muito claras de que as concepções com base nas quais a política econômica tem sido pensada, justificada e implementada Read the rest of this entry »