A reforma da previdência e os direitos subjetivos

March 16, 2017

Embora os procedimentos de registro e a gestão das finanças públicas sejam objeto de consideração de estudantes de direito quando constam de ofertas de disciplinas que tratem do assunto (p. ex., Direito Financeiro), raramente se analisam as relações entre critérios técnicos adotados nesse campo e a efetividade de direitos humanos e fundamentais como realidade concreta na vida de indivíduos e grupos. Tais relações têm enorme importância e têm sido abordadas por comentários e análises que valem a pena ser conhecidos.

O setor das Nações Unidas dedicado a discutir focalizadamente a efetividade dos direitos humanos no mundo, por exemplo, chegou a emitir uma nota, no final de 2016, sobre a chamada PEC 55, subsequentemente aprovada. A nota formulou duras críticas às reformas constantes da PEC 55, por haver indicações de que as medidas adotadas afetarão adversamente a fruição de direitos humanos por milhões de brasileiros e brasileiras, especialmente os mais vulneráveis.

Mais recentemente, entrou em discussão uma proposta do atual governo para reformar a Previdência Social no Brasil. Está em jogo o direito à

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Quantities and math in law: new discussions

August 5, 2016

A new paper by Marcus Faro de Castro (“From Numbers to Post-Logocentric Normative Craft : On the Use of Indicators and Comparable Constructs in Contemporary Legal Analysis”) was presented at the 3rd ISA Forum of Sociology organized by the International Sociological Association (ISA). The event took place on July 10-14, 2016 in Vienna, Austria, at the University of Vienna.

The abstract of the paper is as follows:

The use of indicators for several purposes, including policy design and diffusion, has drawn attention from international organizations and legal scholars in recent years. Indicators are often seen as elements that make up “technical” (as opposed to “legal”) norms, and also as devices that link ISAConf 2016 - Present(pic7)“scientific laws” to legal rules. One strand of argument explores the idea that law in some contexts has become subject to the influence of a “mathematical turn” coming from within “neoclassical” economics. The paper articulates some ideas about how legal criticism can be worked into the use indicators in contemporary legal analysis. The paper thus discusses, in stylized form, relevant relationships between law, taken as a social practice, and specialized means by which legal craft has sought to move “beyond” commonplace moralities of received worldviews. The paper suggests that, while rhetoric remained more linked to the development of political (not jural) ideas, the direct use
by jurists of dialectics, philology, history and the “emulated” use of mathematics (law more geometrico) have offered pathways for legal craft to attempt overcoming established moralities. The rise of statistics and accounting techniques has tended to occur within the bounds of the rationalist idea of a mathesis universalis. Yet, despite all these transitions, the question must be asked how far legal craft has remained a means to actuate the exercise power (thus keeping its role as logocentric craft, to use the language of Derrida). The paper finally suggests that the modernist transformation of mathematics — which paralleled the rise of modernist trends in art and aesthetics — and the emergence of computer technology and the internet have the potential of unleashing a process by which social coordination can be made to move beyond markets (as characterized by neoclassical economics) and become embedded into law revamped as a post-logocentric normative craft.

Other papers presented in the same panel were: Read the rest of this entry »


Mercados financeiros hierárquicos

April 15, 2012

Um esforço para estimular novas ideias e concepções sobre a ecomomia de mercado está acontecendo no evento “Institute for New Economic Thinking’s (INET) Paradigm Lost Conference” em Berlim, entre 12 e 15 de abril corrente [2012] (ver aqui e o programa da conferência aqui). Inúmeros vídeos de palestras estão sendo publicados na internet, como pode ser visto por quem visitar o website indicado.

Uma das palestras foi dada pela profa. Katharina Pistor, da Universidade de Columbia. O vídeo está disponível aqui (duração de cerca de 15mins). Em sua palestra, Pistor mostra que os atuais mercados financeiros (na verdade, toda a institucionalidade das finanças privadas e públicas) não se pautam pela igualdade, mas são hierárquicos e hierarquizantes. As instituições, incluindo leis e regulações, determinam quem se beneficia e quem perde.

Como ilustração do caráter hirárquico e hierarquizante das finanças em sua atual configuração, Pistor mostrou Read the rest of this entry »


A política da contabilidade e os direitos

November 17, 2010

A imprensa noticia hoje (17-nov-2010) que a empresa de contabilidade Deloitte “maquiou rombo” de mais de R$ 2 bilhões no Banco PanAmericano. Segundo a notícia, “[a] Deloitte é a maior empresa de auditoria do mundo e não apontou os problemas que o PanAmericano tinha ao auditar o balanço de 2009”. Obviamente, isto indica (como já sugerido, por exemplo, aquiaqui) que a contabilidade não é neutra, nem é puramente técnica.

Certamente, em uma economia de mercado, na qual os mercados financeiros e suas articulações com a economia real têm um papel determinante de vários processos e escolhas estratégicas de agentes econômicos, a contabilidade necessita ser sofisticada do ponto de vista técnico. Porém, isto não exclui seu caráter político. Assim, é fato conhecido, por exemplo, que as chamadas “Big 4” do mundo da contabilidade fazem doações para campanhas de políticos, em seu interesse ou no de clientes.

Com efeito, Read the rest of this entry »


Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

November 5, 2009

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo Read the rest of this entry »


Regras contábeis geram vantagens criticáveis

September 10, 2009

Já foi apontado neste blog (ver aqui e aqui) que os padrões estabelecidos pela entidade International Accounting Standards Board (IASB) para a produção de informações financeiras sobre empresas relacionam-se também às possibilidade de fruição de direitos e de desenvolvimento econômico para indivíduos e grupos mundo afora. Diante disto, parece muito claro que as regras de contabilidade empresarial, quando prejudicarem tais possibilidades, devem ser reformadas.

Hoje, segundo notícia do website Read the rest of this entry »


Poderá existir a especulação responsável?

March 23, 2009

Ninguém parece ter dúvida de que dois aspectos importantes da crise financeira de 2008, com prolongamentos até hoje, correspondem às regras sobre geração de informações contábeis e de gerenciamento de risco, seguidas por bancos e outras empresas. Estes tópicos serão brevemente abordados abaixo.

Gerenciamento de Risco

Já foi assinalado neste blog (ver aqui) que as agências de avaliação de risco como a Standard & Poor’s deveriam ser reguladas, uma reforma que parece estar agora sobre a mesa.

Uma outra circunstância, que também contribuiu para agravar a crise, ocorreu Read the rest of this entry »