Tributos, superávit e direitos

Com a negativa do Congresso brasileiro em manter em existência o tributo conhecido como CPMF, o Ministério da Fazenda, segundo notícias, cogitou reduzir o superávit primário, a fim de recompor, nos níveis de equilíbrio desejados, o orçamento público, sem maiores reduções de despesas ou expressivos aumentos de impostos.
Contudo, ao que parece, o Presidente da República, sob a influência do ex-ministro Antonio Palocci, ordenou a manutenção da meta de superávit primário.

Como se sabe, a manutenção de um superávit primário em torno dos 4%, no caso do Brasil, pertence ao conjunto de medidas do agrado de entidades internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. A existência de um tal superávit proporciona a investidores e credores internacionais uma espécie de conforto ou segurança diante da possibilidade de que a gestão macroeconômica acabe conduzindo a déficits “perigosos”, que possam eventualmente provocar medidas como moratórias ou trazer pressões inflacionárias que embaralhem o cálculo de rendimento dos capitais investidos.

É irônico que, quase simultaneamente à ordem de manutenção de superávit no Brasil, o prêmio Nobel de economia, Joseph Stiglitz, esteja repetindo que o modelo de políticas defendidas por entidades como o FMI e o Banco Mundial fracassou completamente.
Estes fatos levam à indagação sobre se, em um governo democrático, decisões em áreas importantes da política econômica devem permanecer entregues à completa discricionariedade de ministros da fazenda, ex-ministros, ou de mesmo um presidente da república. Usualmente, as medidas para proteger a rentabilidade do investimento não levam suficientemente em consideração a necessidade de proteção de muitos direitos – e não raro limitam o gozo de vários deles. No caso da ausência de receita proporcionada pela CPMF, tem sido comentado que sofrerá principalmente a política de saúde (e com isso, a fruição do direito à saúde). A frase do ministro da saúde foi sintomática: “Perdeu o homem comum que usa o sistema público de saúde”.

Portanto, é plausível o argumento a favor da necessidade de que os juristas trabalhem para tornar certas decisões de política econômica relevantes para o direito e a proteção a direitos fundamentais. Conexões doutrinárias entre várias dessas decisões e a promoção da capacidade dos cidadãos de fruírem efetivamente dos direitos fundamentais merecem ser construídas para esta finalidade. Esta é uma tarefa que interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

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