Novo livro sobre AJPE

October 24, 2018

Acaba de ser publicado o livro: Marcus Faro de Castro & Hugo L. Pena Ferreira (orgs.) Análise Jurídica da Política Econômica: A Efetividade dos Direitos na Economia Global. Curitiba: Editora CRV, 2018.

Livro AJPE - capa

A obra reune trabalhos de pesquisadore(a)s integrantes do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Após um texto introdutório (“Perspectivas sobre as Relações entre Direito e Processos Econômicos”), a primeira parte do livro contém capítulos que expõem conceitos importantes para a abordagem da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). As demais partes da obra aplicam tais elementos conceituais a diversos processos empíricos, abrangendo aspectos jurídico-institucionais relacionados à produção econômica, ao consumo e à gestão da moeda. Uma “Apresentação” do livro, o seu sumário, bem como uma “sinopse” constante da quarta capa, podem ser acessados a partir deste link. Por meio do mesmo link exemplares do livro podem ser adquiridos.

A segunda capa do livro contém as seguintes indicações sobre as discussões constantes da obra: Read the rest of this entry »


New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

currencies

The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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A PEC 241 e os juristas

October 12, 2016

Há dois dias (em 10-out. 2016) ocorreu a votação em primeiro turno da PEC 241/16. Consta que algumas autoridades ligadas ao mundo jurídico – magistrados e procuradores – tenham-se manifestado contrariamente à aprovação da medida.  E o fizeram, aparentemente, com base em argumentos frágeis (ver aquiaqui), imediatamente classificados como sinais de uma atitude “corporativista” que estaria a defender privilégios de setores do serviço público.

estatua-justica2-stfPorém, sabe-se que a validade prática de qualquer inovação legislativa (incluindo emendas ao texto de constituições) nas democracias contemporâneas atravessa ciclos de debate e contestação, às vezes sinuosos ao ponto de extrapolarem o âmbito estrito do processo legislativo, até que se estabilize alguma institucionalização da nova norma. No caso da PEC 241/16, o ciclo de contestação gerou desde logo as manifestações de autoridades da esfera jurídica, já mencionadas, além de iniciativas de mobilização da sociedade civil, hoje equipada com as redes sociais (ver exemplo aqui).

Portanto, mesmo sendo aprovada no legislativo definitivamente, a PEC 241/2016 estará ainda sujeita a percorrer os caminhos de seu ciclo de legitimação e institucionalização. Tais caminhos, possivelmente, envolverão novas manifestações de autoridades da área jurídica, talvez até mesmo em processos judiciais.

Sobre isto vale a pena observar que o argumento produzido pelas autoridades da área jurídica até agora – já criticados por serem de caráter corporativista – são em si mesmos muito pouco convincentes. Mas há, evidentemente, outros argumentos jurídicos a serem considerados.  Um dos mais importantes é o fato de que, na sociedade de mercado, a liberdade se institucionaliza de maneira complexa, por meio de proteções asseguradas ao chamado direito de propriedade e à estruturação de contratos, sendo, contudo, a formação e duração das características estruturais desses elementos sujeitas a inúmeros condicionantes advindos da política econômica. Read the rest of this entry »


Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

November 5, 2009

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo Read the rest of this entry »


Movimento de juristas valoriza a pesquisa empírica

May 9, 2009

Está em curso, desde 2004, uma movimentação entre professores de faculdades de direito, nos Estados Unidos (EUA) e em alguns outros países, em parceria com a American Bar Foundation (ver aqui), que tem por objetivo articular interesses acadêmicos em pesquisa empírica no campo jurídico. Os professores que impulsionam esta movimentação a designam pelo nome “Novo Realismo Jurídico” ou New Legal Realism (NLR). A referência, no nome do movimento, é obviamente ao Read the rest of this entry »


Finanças, direito e multiculturalismo

October 22, 2008

Para a perspectiva do pluralismo institucional, em tese, as formas de organização da economia são em número infinito. As discussões sobre “múltiplas modernidades“, em princípio, são convergentes com isso.

No campo da organização das finanças, em contraponto com o “padrão” ocidental, há o exemplo proeminente das finanças islâmicas, que seguem princípios jurídicos da Sharia, conforme já indicado neste blog (ver aqui e aqui). Sob o direito islâmico, o significado e o alcance prático das atividades financeiras e suas conexões com a economia real adquirem uma feição diferente da que prevalece sob as instituições econômicas que têm como modelo Wall Street e a City londrina — desenvolvidas, por sinal, sob a influência histórica do protestantismo.

Recentemente, alguns especialistas em direito judaico, que é em grande medida apoiado no Talmude, no  Antigo Testamento, Read the rest of this entry »


As ‘cadeias alimentares’ serão recompostas?

September 21, 2008

O jornal O Estado de São Paulo, na edição de 20/set./2008, opinou que o resgate financeiro da AIG e outras empresas pelo governo dos Estados Unidos foi um “mal menor”. O mal maior seria a “contaminação” de diversos setores da economia em diversas partes do mundo a partir de um encolhimento do crédito.

Nesse tipo de raciocínio, parece haver pouca clareza sobre o seguinte: os agregados contratuais, que estruturam os mercados financeiros e os conectam com mercados da economia real, podem ser desenhados para constituir algo como uma “cadeia alimentar”, onde os participantes maiores ou mais sagazes, ocupando a posição de “naturalmente superiores”, devoram os menores e mais numerosos (e caracteristicamente também menos informados). Uma “bolha especulativa” muitas vezes é um esquema bem montado desse tipo. Ao que tudo indica, os negócios gerados com base nas hipotecas subprime fornecem um caso exemplar (ver aqui, aqui e aqui).

Os mercados imobiliários de países como o Brasil não foram afetados certamente porque a Read the rest of this entry »


Crise resulta de esoterismo financeiro e contratual

September 20, 2008

A atual crise financeira, de magnitude apavorante para muitos, está nas primeiras páginas de todos os jornais. Tal crise, repetindo um padrão típico das “bolhas” especulativas, originou-se de um descasamento perverso entre: (i) a especulação e (ii) os fatos da economia real.

De um lado, entidades financeiras especulavam que iriam ter lucros exuberantes com aplicações calcadas em malabarismos contratuais extremamente inventivos e ambiciosos, mas talvez também amplamente irresponsáveis.

De outro lado, estavam os compradores de casa própria, sem ter como manter pagamentos crescentes para as suas propriedades financiadas com base em hipotecas que iam sendo securitizadas, criando Read the rest of this entry »


O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE

June 26, 2008

Em diversos meios, circula a idéia de “investimentos éticos”. Tipicamente, tal idéia se refere investimentos cuja organização incorpora critérios de respeito ao meio ambiente ou aos direitos humanos. Ver, por exemplo, aqui, aqui e aqui. Seriam, nesse sentido, investimentos que satisfazem critérios de “responsabilidade social”. A criação em 2005 do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial, pela Bovespa (com assistência da IFC, do Grupo Banco Mundial), constitui uma tentativa de estabelecer no Brasil uma referência para investidores interessados em investimentos “éticos” e assim socialmente responsáveis. A matéria é também debatida por organizações como esta.

Contudo, não há um consenso sobre o significado jurídico atribuído à idéia de “responsabilidade social”. A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) oferece a sua contribuição nesse campo.

Quanto a isso é preciso ressaltar, inicialmente, que a AJPE caracteriza a economia como sendo formada por redes ou agregados contratuais. Em segundo lugar, é importante observar que Read the rest of this entry »


Agregados contratuais, direitos e economia

September 25, 2007

O grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) tem discutido como as relações econômicas podem ser juridicamente analisadas sob o prisma da teoria contratual.

Os avanços desta teoria – que ultrapassou há muito as noções fundacionais de uma “teoria geral das obrigações”, de caráter a priori e com pretensões de validade universal – foram marcados por formulações que passaram por influências de orientações chamadas “neoclássicas”, avançando (freqüentemente sob o impulso do estudo empírico das práticas contratuais) para a teoria “relacional” do contrato, a teoria do “agente e principal” e a teoria do contrato incompleto. Além disso, mais recentemente, tem-se admitido a influência Read the rest of this entry »