New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

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The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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A PEC 241 e os juristas

October 12, 2016

Há dois dias (em 10-out. 2016) ocorreu a votação em primeiro turno da PEC 241/16. Consta que algumas autoridades ligadas ao mundo jurídico – magistrados e procuradores – tenham-se manifestado contrariamente à aprovação da medida.  E o fizeram, aparentemente, com base em argumentos frágeis (ver aquiaqui), imediatamente classificados como sinais de uma atitude “corporativista” que estaria a defender privilégios de setores do serviço público.

estatua-justica2-stfPorém, sabe-se que a validade prática de qualquer inovação legislativa (incluindo emendas ao texto de constituições) nas democracias contemporâneas atravessa ciclos de debate e contestação, às vezes sinuosos ao ponto de extrapolarem o âmbito estrito do processo legislativo, até que se estabilize alguma institucionalização da nova norma. No caso da PEC 241/16, o ciclo de contestação gerou desde logo as manifestações de autoridades da esfera jurídica, já mencionadas, além de iniciativas de mobilização da sociedade civil, hoje equipada com as redes sociais (ver exemplo aqui).

Portanto, mesmo sendo aprovada no legislativo definitivamente, a PEC 241/2016 estará ainda sujeita a percorrer os caminhos de seu ciclo de legitimação e institucionalização. Tais caminhos, possivelmente, envolverão novas manifestações de autoridades da área jurídica, talvez até mesmo em processos judiciais.

Sobre isto vale a pena observar que o argumento produzido pelas autoridades da área jurídica até agora – já criticados por serem de caráter corporativista – são em si mesmos

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Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

November 5, 2009

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo Read the rest of this entry »


Movimento de juristas valoriza a pesquisa empírica

May 9, 2009

Está em curso, desde 2004, uma movimentação entre professores de faculdades de direito, nos Estados Unidos (EUA) e em alguns outros países, em parceria com a American Bar Foundation (ver aqui), que tem por objetivo articular interesses acadêmicos em pesquisa empírica no campo jurídico. Os professores que impulsionam esta movimentação a designam pelo nome “Novo Realismo Jurídico” ou New Legal Realism (NLR). A referência, no nome do movimento, é obviamente ao Read the rest of this entry »


Finanças, direito e multiculturalismo

October 22, 2008

Para a perspectiva do pluralismo institucional, em tese, as formas de organização da economia são em número infinito. As discussões sobre “múltiplas modernidades“, em princípio, são convergentes com isso.

No campo da organização das finanças, em contraponto com o “padrão” ocidental, há o exemplo proeminente das finanças islâmicas, que seguem princípios jurídicos da Sharia, conforme já indicado neste blog (ver aqui e aqui). Sob o direito islâmico, o significado e o alcance prático das atividades financeiras e suas conexões com a economia real adquirem uma feição diferente da que prevalece sob as instituições econômicas que têm como modelo Wall Street e a City londrina — desenvolvidas, por sinal, sob a influência histórica do protestantismo.

Recentemente, alguns especialistas em direito judaico, que é em grande medida apoiado no Talmude, no  Antigo Testamento, Read the rest of this entry »


As ‘cadeias alimentares’ serão recompostas?

September 21, 2008

O jornal O Estado de São Paulo, na edição de 20/set./2008, opinou que o resgate financeiro da AIG e outras empresas pelo governo dos Estados Unidos foi um “mal menor”. O mal maior seria a “contaminação” de diversos setores da economia em diversas partes do mundo a partir de um encolhimento do crédito.

Nesse tipo de raciocínio, parece haver pouca clareza sobre o seguinte: os agregados contratuais, que estruturam os mercados financeiros e os conectam com mercados da economia real, podem ser desenhados para constituir algo como uma “cadeia alimentar”, onde os participantes maiores ou mais sagazes, ocupando a posição de “naturalmente superiores”, devoram os menores e mais numerosos (e caracteristicamente também menos informados). Uma “bolha especulativa” muitas vezes é um esquema bem montado desse tipo. Ao que tudo indica, os negócios gerados com base nas hipotecas subprime fornecem um caso exemplar (ver aqui, aqui e aqui).

Os mercados imobiliários de países como o Brasil não foram afetados certamente porque a Read the rest of this entry »


Crise resulta de esoterismo financeiro e contratual

September 20, 2008

A atual crise financeira, de magnitude apavorante para muitos, está nas primeiras páginas de todos os jornais. Tal crise, repetindo um padrão típico das “bolhas” especulativas, originou-se de um descasamento perverso entre: (i) a especulação e (ii) os fatos da economia real.

De um lado, entidades financeiras especulavam que iriam ter lucros exuberantes com aplicações calcadas em malabarismos contratuais extremamente inventivos e ambiciosos, mas talvez também amplamente irresponsáveis.

De outro lado, estavam os compradores de casa própria, sem ter como manter pagamentos crescentes para as suas propriedades financiadas com base em hipotecas que iam sendo securitizadas, criando Read the rest of this entry »