New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

currencies

The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »


A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

October 23, 2016

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos (ver também vídeo aqui). A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

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Limites para algumas novas práticas da política monetária: uma discussão na perspectiva da AJPE

March 30, 2013

Uma das áreas da vida social em que as contribuições da análise jurídica tem tido muito pouca penetração é a da política monetária e seus reflexos sobre as taxas de câmbio, que tem, como se sabe, diversas consequências econômicas, incluindo impactos sobre os fluxos de comércio internacional. Felipe N. C. Ribeiro vem desenvolvendo pesquisa precisamente sobre esse campo de fenômenos, a partir do ponto de vista da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). E, em sua pesquisa, focaliza inclusive argumentos e interesses de autoridades brasileiras sobre a questão. A seguir, está um resumo, que Felipe elaborou, sobre suas preocupações e objetivos.

Projeto: A Proposta Brasileira de Inclusão de Debates sobre Políticas Cambiais na OMC e suas Implicações para A Fruição de ‘Direitos de Produção’ no Setor Industrial Brasileiro

Autor: Felipe Neves Caetano Ribeiro (Mestrando, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília)

A crise internacional de 2008, iniciada nos Estados Unidos e intensificada em países desenvolvidos, contribuiu para que se reconhecesse a importância dos países em desenvolvimento no que se refere à manutenção do crescimento mundial. O contexto de crise permitiu que fosse conferida aos países em desenvolvimento maior voz em instituições e em coalizões financeiras internacionais. Um exemplo disso pode ser percebido na relevância adquirida pelo G20 financeiro (ver exemplo aqui).

Este grupo de países tornou-se o principal foro para discussões financeiras internacionais desde 2009 (ver aqui), como também um agente político importante no que ser refere às reformas de quotas do FMI e do Banco Mundial. A ascensão dos países classificados como “mercados emergentes” em foros internacionais contribuiu também para que temas sociais, tais como o estabelecimento de um piso de renda global, fossem mais ativamente debatidos em ambientes outrora voltados apenas para as finanças.

Atualmente, verifica-se a continuidade dos efeitos da crise financeira nos países desenvolvidos e, em menor medida, nos países em desenvolvimento, que têm sido afetados pelo baixo crescimento de algumas economias centrais, bem como por políticas monetárias expansionistas (especialmente, o Read the rest of this entry »


Tese da FD/UnB, sobre moedas sociais, ganha prêmio do Ministério da Cultura

October 9, 2012

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A tese de doutorado do programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB), intitulada “Moedas Sociais: Contributo em prol de um marco legal e regulatório para as moedas sociais circulantes locais no Brasil“, de Marusa Vasconcelos Freire, com orientação do professor Marcus Faro de Castro, recebeu o Prêmio Economia Criativa, do Ministério da Cultura (MinC).  A tese foi um dos 19 trabalhos que receberam a premiação em 2012. Foram escolhidos trabalhos que tenham contribuído para, segundo o  MinC, “ampliar a discussão de uma temática que é estratégica para o desenvolvimento sustentável do país”.

A informação sobre a premiação foi divulgada ontem (08-out.-2012) em nota do Ministério da Cultura, repoduzida ao final desta matéria.

Do ponto de vista acadêmico, a tese de Marusa Freire, defendida em 2011, explora um campo de aplicação (regulação jurídica de moedas sociais no Brasil) de Read the rest of this entry »


Mercados financeiros hierárquicos

April 15, 2012

Um esforço para estimular novas ideias e concepções sobre a ecomomia de mercado está acontecendo no evento “Institute for New Economic Thinking’s (INET) Paradigm Lost Conference” em Berlim, entre 12 e 15 de abril corrente [2012] (ver aqui e o programa da conferência aqui). Inúmeros vídeos de palestras estão sendo publicados na internet, como pode ser visto por quem visitar o website indicado.

Uma das palestras foi dada pela profa. Katharina Pistor, da Universidade de Columbia. O vídeo está disponível aqui (duração de cerca de 15mins). Em sua palestra, Pistor mostra que os atuais mercados financeiros (na verdade, toda a institucionalidade das finanças privadas e públicas) não se pautam pela igualdade, mas são hierárquicos e hierarquizantes. As instituições, incluindo leis e regulações, determinam quem se beneficia e quem perde.

Como ilustração do caráter hirárquico e hierarquizante das finanças em sua atual configuração, Pistor mostrou Read the rest of this entry »


Blogueiros da política monetária

March 30, 2011

O Federal Reserve Bank of New York (Banco Central do EUA, unidade de Nova York) lançou há poucos dias um blog no qual a entidade publicará matérias sobre política econômica e, em especial, sobre política a monetária em seus diversos aspectos. O blog tem o nome Liberty Street Economics e conta com 3 editores e dezenas de autores, membros da divisão de pesquisa do banco.

Evidentemente, trata-se de um esforço do Federal Reserve System de traduzir em linguagem acessível, e em estilo mais adequado ao grande público leitor, diversas questões — muitas vezes extremamente áridas — que são objeto de consideração ou decisão no âmbito das políticas sob responsabilidade da entidade. Trata-se, certamente, de uma interessante iniciativa, que beneficiará os agentes econômicos, como também pesquisadores e, em alguma medida, os cidadãos do EUA e (dada a importância do dólar no mundo) de outros países.