Direito à saúde ameaçado. E o que farão os tribunais?

April 22, 2018

O direito brasileiro, assim como ocorre em inúmeros outros países e consta de tratados internacionais, consagra o “direito à saúde” como merecedor de proteção especial (ver, p. ex., Constituição Federal de 1988, artigo XXV; e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 196). O direito à saúde é, portanto, considerado até mesmo como um direito humano, ou seja, um direito entendido como indisponível e inerente a qualquer ser humano. E, sendo indisponível, não poderia ser um direito passível de ser transacionado em mercados como uma simples mercadoria.

A despeito disso, tem se tornado comum a transformação desse direito (o “direito à saúde”) em mercadoria. A “compra” de serviços de saúde com a intermediação dos chamados “planos de saúde” é um exemplo mais do que evidente de que os serviços de saúde são transacionados como mercadoria.

Para além disso, a autoridade com poder de regular os planos de saúde no Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciou que pretende alterar o regime contratual que institucionaliza (ou seja, que torna uma realidade prática, concreta) o direito à saúde de uma enorme parcela da população brasileira. A controvérsia gerada está refletida aqui, aqui e aqui, e está relatada na matéria constante do vídeo abaixo.

 

O que está proposto é uma mudança nas regras sobre a cobrança de preço pelo acesso a serviços de saúde intermediados financeiramente pelos planos de saúde. Portanto, o que a ANS pretende (em alinhamento com o interesse de empresários do setor, que são os donos dos planos de saúde) é criar regras que imporão aos usuários desses planos a Read the rest of this entry »

Advertisements

Direitos dos trabalhadores e agendas globais são tema de dissertação

February 25, 2018

No dia 27-fev-2018 ocorrerá a defesa da dissertação de Bruna Vasconcelos de Carvalho Kerth, pesquisadora do GDES e mestranda do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O trabalho tem o título: “A Proteção ao Trabalho e os Novos Desafios para a Análise Jurídica: O Uso de Indicadores como Instrumentos para a Determinação de Direitos Subjetivos nas Relações de Trabalho”.

A dissertação aborda o tema da proteção jurídica ao trabalho, situando-o no contexto das agendas de reformas contrastantes, defendidas respectivamente pelo Banco Mundial e a Organização Internacional do Trabalho (OIT / ILO). Enquanto o Banco Mundial apoia as reformas pró-mercado, a OIT defende o que seus integrantes caracterizam como “trabalho decente”. Boa parte dos debates entre a OIT e o BM tem-se dado em torno da aceitabilidade de certas mensurações e estatísticas produzidas por ambas organizações multilaterais. Introduzir referenciais que

Read the rest of this entry »


Dissertação analisa regulação da previdência complementar fechada no Brasil

February 25, 2018

Entre estudiosos das transformações das instituições econômicas propagadas no mundo a pós a II Guerra Mundial, é famoso o ano de 1981 como marco de referência para discussões sobre as reformas dos sistemas de seguridade social. Naquele ano foram adotadas no Chile reformas do sistema de pensões nos moldes propostos por economistas conhecidos como “Chicago boys”, que eram “intelectuais orgânicos do regime militar” então em vigor. Eram economistas chilenos treinados na Universidade de Chicago sob a influência Milton Friedman. A direção das reformas era, essencialmente, a da privatização do financiamento do sistema de seguridade social.

Image - solidarity1

Em consequência das reformas adotadas, o “direito à pensão” deixou de ser tratado como um bem indisponível, ancorado em laços de solidariedade interclasses e intergeracional constitucionalmente instituídos, para se tornar uma expectativa individual de rendimento subordinada à dinâmica dos mercados de capital. No Brasil, as reformas que vêm sendo feitas nas últimas décadas têm também flexibilizado o direito à pensão dos cidadãos, havendo a perspectiva de total extinção de tal direito, caso o sistema se assimile simplesmente ao modelo de financiamento privado.

No dia 26-mar-2018, Adriano Cardoso Henrique, pesquisador do GDES e mestrando do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,

Read the rest of this entry »


Vídeo sobre o surgimento da especulação financeira

February 1, 2018

Um dos aspectos das economias de mercado que mais interessam à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) diz respeito a como a gestão da moeda afeta a fruição de direitos subjetivos, em especial, os direitos fundamentais e humanos. Obviamente, entre esses direitos está o direito de propriedade. A gestão da moeda abrange o desenho normativo de sua institucionalidade, o que inclui áreas de atuação do Estado que vão desde a política monetária e a fixação de taxas de juros até a regulação de mercados financeiros. A existência da chamada regulação privada ou soft law é também uma área de interesse.

Portanto, aos pesquisadores que trabalham na perspectiva da AJPE cabe observar qual o papel do direito, e também de regramentos privados (ver exemplo aqui), no Read the rest of this entry »


Membro do GDES publica livro

November 24, 2017

Marcus Thulio Rocha Bezerra, analista comércio exterior do Ministério da Fazenda, publicou recentemente o livro intitulado “Por uma Política de Seguro de Investimento Brasileiro no Exterior: Uma Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)” (editora Viseu). O trabalho é fruto de pesquisa apresentada no mestrado em direito da Universidade de Brasília em 2017, e de discussões havidas no Grupo Direito Estado e Sociedade (GDES), do qual o autor é membro.

5163oez9qyl

O livro analisa parte do sistema de apoio oficial brasileiro à internacionalização de empresas. Com instrumentais fornecidos pela AJPE (ver aqui, pp. 41 e seguintes), o autor discute, sob perspectiva jurídica, desafios que se apresentam ao esforço de criação de um seguro para investimentos brasileiros realizados no exterior, como forma de reforçar a inserção de empresas brasileiras na economia internacional.

O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, Marcus discute os fluxos de investimentos diretos de e para o Brasil. Sua linha de raciocínio parte da premissa de que os investimentos externos diretos, de um modo geral, são objeto de diversos instrumentos de apoio público, enquanto os investimentos brasileiros no exterior são pouco fomentados pelo Estado. O autor faz uso de relevante bibliografia econômica para mostrar por que o Estado brasileiro deveria incentivar a internacionalização de suas empresas capazes de realizar investimento direto brasileiro no exterior.

O segundo capítulo propõe-se a discutir mecanismo jurídico-financeiro ainda inexistente no Brasil: o seguro de investimento. Essa modalidade de apoio estatal, ainda não regulada internacionalmente, é praticada por diversos países com importante inserção econômica global. Marcus Thulio discute o papel das agências de crédito à exportação na prática desse apoio e a relação delas com o Estado de origem da empresa apoiada. Ademais, Marcus Thulio apresenta as racionalidades jurídica e econômica que justificam a atuação do Estado nessa modalidade de apoio.

O terceiro capítulo destina-se à instrumentalização da metodologia da AJPE ao tema do seguro de investimento. Marcus Thulio faz uso de ampla compilação de dados sobre as características desse seguro em diversos países e, com a contribuição da AJPE, consegue unificar as linguagens dos diferentes programas de apoio para mostrar ao leitor, de forma clara, a dimensão da fruição dos “direitos de produção” das empresas apoiadas por cada país analisado. Para discutir a realidade brasileira, Marcus Thulio faz uso da mais recente proposta nacional acerca do tema, um projeto de lei vetado pela presidência da República em 2016. Segundo o autor, a AJPE demonstra que o projeto de lei, mesmo que houvesse sido sancionado, não cumpriria seu objetivo de oferecer à empresa brasileira um patamar de competitividade suficientemente nivelado com o dos concorrentes internacionais. Para endereçar esse problema, Marcus Thulio propõe algumas reformulações no projeto original, as quais aumentariam a fruição dos direitos de produção das empresas brasileiras.

A obra é inovadora por três razões:

Read the rest of this entry »


A new wave of critical legal scholarship focusing on political economy themes is more than welcome

November 16, 2017

The members of the LESG will be interested in a new project that seems to be blossoming into a movement known by the name “Law and Political Economy” (LPE). Ideas that may count as a “manifesto” of the movement are available here.

Connections of  LPE ideas with legacies taken up from Legal Realism and from CLS are highlighted in the post by K Sabeel Rahman, which is reblogged below. (The original post is available here).

— — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — —

Law, Political Economy, and the Legal Realist Tradition Revisited

Editors Note: Paragraphs 7 and 10 of this post have been updated to more accurately reflect the legacy of CLS and its relevance for LPE today.

K. Sabeel Rahman — 

As David, Amy, and Jed note in their opening post, the economic, social, political, and ecological crises of the current moment are helping fuel an exciting wave of legal scholarship. This emerging trend, the “law and political economy” (LPE) approach, interrogates the relationships between law, politics, and economics, exploring issues of power, inequality, democracy, and social change. As we explore what this approach might mean and what its implications might be, it is important to situate these inquiries in a larger history of legal scholarship and reform politics. This is not the first time that a similar moment of crisis has helped spur creative new thinking about the relationships between law, capitalism, and democracy—and it won’t be the last. In this post, I want to sketch a particular aspect of this trajectory: the long legacy of legal realism and its relationship to our current debates around law and political economy.

This legacy is important for two reasons. First, now, as then, we face a similar period of socioeconomic upheaval and political conflict, prompting us to rethink our legal structures. As a result, the substantive insights of legal realism remain valuable for an LPE approach today. Second, recalling the trajectory of legal realism and its successor intellectual movements is helpful in highlighting the kinds of tensions and questions that an LPE approach will have to continue to address.

Read the rest of this entry »


Uma sociologia crítica da economia política brasileira será útil para juristas

October 13, 2017

Uma sociologia política capaz de gerar uma crítica competente da economia política nacional ajuda o(a)s juristas a entender vários aspectos do que há muito tempo está fundamentalmente errado com a sociedade brasileira. Daí passa a ser possível perceber o quanto o direito brasileiro tem sido usado como uma trava para a superação de males que secularmente mantêm o Brasil como uma sociedade profundamente injusta e inexoravelmente condenada ao subdesenvolvimento social e econômico.

Há poucos dias, Jessé Souza, sociólogo e ex-presidente do Ipea, lançou seu novo livro, cujo título é: A Elite do Atraso – Da Escravidão à Lava Jato. O livro, que dá continuidade a um trabalho cumulativo mais amplo, resume pontos importantes de uma tal sociologia crítica.

A elite do atraso - capa

Abaixo estão dois vídeos que podem ser úteis para um contato inicial com essa sociologia política crítica. Em seguida, estão alguns trechos de matérias sobre o livro.

O(a)s juristas brasileiro(a)s que desejam reformar as ideias jurídicas numa direção promissora, sem dúvida se beneficiarão de contribuições oferecidas pela sociologia crítica da economia política brasileira, tal como a desenvolvida por Jessé Souza e seu(ua)s coleboradore(a)s.

Quanto ao trabalho do GDES, que se interessa pelo pluralismo institucional e desenvolve a AJPE com o auxílio da abertura interdisciplinar, inclusive a interação com contribuições da sociologia econômica (ver aqui, p. 43 e ss.; e também aplicação aqui) , igualmente haverá benefício em debater os aportes da sociologia crítica indicada, que complementa a crítica das ideias jurídicas contida aqui.

Abaixo, os vídeos e trechos de matérias que dão uma ideia inicial do que está em discussão. Read the rest of this entry »