Novo artigo analisa a ‘Guerra dos Pneus’

November 29, 2016

Foi publicado no corrente mês (nov.-2016) o artigo “Relevância Jurídica dos Encadeamentos Decisórios e Outros Processos Transfronteiriços: O Exemplo de seu Impacto sobre Barreiras Comerciais Brasileiras na ‘Guerra dos Pneus'”, de autoria de M. F de Castro e Hugo Pena. O artigo está disponível na revista Quaestio Juris, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (link aqui).

Empiricamente, o artigo focaliza conflitos de interesse que foram tratados juridicamente sob diferentes ângulos e jurisdições (justiça federal brasileira, Mercosul, Organização Mundial do Coméricio). O trabalho também explora conceitos recentes, que se tornam relevantes para a análise jurídica contemporânea, entre os quais:

  • freios e contrapesos parcialmente internacionalizados
  • ordenações jurídicas transnacionais
  • deflexão monetária interportfólio
  • indicadores globais

O resumo do artigo é o seguinte: Read the rest of this entry »


A PEC 55, o conflito distributivo de cartas marcadas e a perda de direitos: são males a serem evitados pela judiciosa aplicação da Constituição de 1988

November 27, 2016

O atual governo, como se sabe, busca avidamente obter a aprovação da chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241). Essa PEC pretende constitucionalizar um modelo de política econômica que ostenta, como componente principal, o que os autores da medida denominam de “Novo Regime Fiscal” (NRF). De acordo com o NRF, durante 20 anos, as despesas do Estado não poderão sofrer majoração em proporção que ultrapasse a taxa de inflação do ano anterior – exceção feita, porém, para as despesas com o pagamento de juros aos credores financeiros do Estado. Ou seja, as despesas com o pagamento de juros não se sujeitarão ao limite de aumento de gastos dado pela inflação do ano anterior e podem, portanto, ultrapassá-lo.

Vale a pena acrescentar que a limitação do gasto público em função da inflação do ano anterior terá alcance ainda amplificado, uma vez que o NRF vai sendo “estadualizado”. De fato, o NRF tenderá a afetar também o orçamento dos estados da federação, por imposição do governo central — que tem constrangido governos estaduais endividados a amoldar suas práticas orcamentárias às regras da PEC 55.

Muitos têm argumentado que a PEC 55 resultará em perda de direitos sociais (ver exemplos aqui e aqui). Os defensores da PEC dizem, contudo, que as novas regras não afetarão os direitos sociais, uma vez que não ocorrerão, necessariamente, cortes de gastos em áreas como as políticas de saúde, educação e outras. Mas este argumento dos defensores da PEC é completamente ilusório. O que importa, para propiciar a fruição dos direitos fundamentais (à educação, saúde, moradia etc.), abrangidos pelo texto constitucional e por tratados internacionais, não são os valores financeiros nominais, mas sim os reais. É o que se passa a explicar a seguir.

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A austeridade procura reviver o passado

November 25, 2016

As reformas que o governo federal e alguns governos estaduais do Brasil procuram aprovar para enfrentar a chamada crise fiscal que emergiu no contexto do ciclo político-econômico de 2014-2015 têm sido objeto de debate no GDES. A procura de novas maneiras de organizar a economia e suas relações com o Estado e a sociedade é o que deveria estar em pauta. Mas não está. As reformas que vão sendo empurradas no Congresso brasileiro e injetadas na estrutura do pacto federativo, sem os devidos esclarecimentos à sociedade, procuram requentar ideias cujo prestígio intelectual e prático, para muitos, já morreu. Sobre o tema das reformas com base em ideias ultrapassadas, mas revividas como zumbis no Brasil, Adriano Cardoso Henrique, pesquisador do GDES e mestrando do Programa de Pós-graduação da FD-UnB, oferece os comentários abaixo.

De volta aos anos 1980: Margaret Thatcher,  medidas de austeridade fiscal no Brasil e as ideias zumbis

por Adriano Cardoso Henrique

Ao anunciar medidas de contenção de gastos públicos (aqui), o Governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori (PMDB), citou a Primeira Ministra Britânica, Margaret Thatcher, aludindo à necessidade de implantação de um pacote de medidas governamentais que contém uma série de privatizações de empresas estatais, diminuição do tamanho do Estado também mediante a extinção de órgãos públicos, além do aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, dentre outras medidas de contenção de gastos públicos. Mas, afinal, o quê a conhecida “Dama de Ferro”, falecida em 2013, tem a ver com a situação fiscal de um estado da federação brasileira?

Bem, nada mais justo do que citar – em razão das características das medidas governamentais anunciadas – uma personalidade do século XX, conhecida por defender ostensivamente a receita do chamado “neoliberalismo”. Uma notícia sobre seu legado por ser vista aqui. Basicamente, desde o início dos anos 1980, Thatcher e o presidente norte-americano da época, Ronald Reagan, foram árduos defensores de uma agenda de política econômica fundamentada no apoio ao livre mercado, privatizações e desregulação. E, de fato, as medidas a serem adotadas agora no estado gaúcho são ações que agradariam sem reservas os defensores desta ideologia econômica. Read the rest of this entry »


As duas globalizações, as reformas e o direito no Brasil

November 16, 2016

Como é notório, está em trâmite no Senado brasileiro uma proposta de mudança constitucional, chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241, na Câmara dos Deputados). A medida propõe limitar gastos com programas sociais durante vinte anos, enquanto mantém o mecanismo pelo qual o Estado continuará a remunerar fartamente os rentistas. Como disse o senador Roberto Requião, do mesmo partido do atual governo, trata-se de um esquema para retirar recursos dos mais vulneráveis e necessitados e canalizá-los para os “ricos do Brasil” (ver aqui – áudios 5 e 6).

A PEC 55 integra um plano de reformas das instituições econômicas e jurídicas brasileiras. Tais reformas, de um modo geral, seguem as prescrições oriundas de um conjunto de ideias que, desde os anos 1980, tem dado a tônica de políticas de cooperação a cargo de organizações multilaterais da área econômica, tais como o FMI, o Banco Mundial (e outros bancos multilaterais) e, em seguida, a Organização Mundial do Comércio (OMC).

No Brasil, a onda dessas reformas chegou há cerca de vinte anos. De lá para cá, alguns governos procuraram aderir mais amplamente a essa onda, outros seguiram a agenda de reformas de modo menos completo ou até contrariaram-na parcialmente. Definir bem e proteger incondicionalmente o direito de propriedade privada como requisito para o bom funcionamento dos “mercados”, algo hoje criticado por certos economistas (ver exemplo) e juristas (ver exemplo); assegurar o cumprimento de contratos mesmo quando causem malefícios perceptíveis; transformar em propriedade privada os investimentos antes controlados pela coletividade inteira por meio de instrumentos jurídicos do Estado (em áreas como saúde, educação, energia, água, saneamento, transporte, telefonia etc.); esvaziar a política industrial, deixando que o “mercado” faça a “seleção natural” dos investimentos industriais mais aptos a ter sucesso; impedir, mediante limitações ou cortes de gastos não financeiros (mas mantendo sempre os gastos financeiros), que ocorram déficits fiscais; restringir ou suprimir direitos, antes considerados inalienáveis, dos trabalhadores; individualizar o financiamento de pensões de aposentadoria de idosos, subordinando a efetividade do direito correlato (i.e., o direito de receber a aposentadoria) ao prévio aumento das taxas de crescimento do mercado de capitais, o que significa remunerar primeiro os acionistas de grandes corporações comerciais, destinando-se as meras “sobras” eventuais desse processo de acumulação ao pagamento de pensões de pessoas velhas e doentes; cancelar regras de interesse público, local ou transnacional, na área da regulação financeira e favorecer a “autorregulação”; afrouxar ou suprimir regras destinadas a preservar o meio ambiente, sempre que elas parecerem limitar a projeção de lucro de empresas privadas cujos investimentos tragam certos danos ambientais; acabar com o salário mínimo, ou ao menos impedir que ele seja reajustado acima da inflação e seja tomado como indexador de benefícios distribuídos pela assistência social – eis aí algumas das reformas com as quais a PEC 55 está alinhada. Adicionando-se a isso a expansão da tecnologia da informação e a comunicação rápida via satélite, bem como a coordenação transnacional de processos produtivos e a formação de cadeias globais de valor, completa-se o quadro do que muitas vezes ganha o nome de “globalização”.

Mas outros fatos recentes parecem trazer confusão para a mente dos que procuram dar sentido ao rumo dos acontecimentos. Duas democracias admiradas e frequentemente tomadas como modelares disseram “não” à globalização.

Com efeito, as mudanças políticas das quais resultaram a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia (Brexit) e, há poucos dias, a eleição de Donald Trump para ocupar a presidência dos Estados Unidos foram um susto para muita gente. Ambos eventos foram logo apontados pelos defensores da globalização como reflexos dos interesses de populações “atrasadas”, pessoas brancas, de baixa renda, xenófobas, sexistas, de pouca escolaridade, com propensões fascistas e com baixa capacidade de se tornarem verdadeiramente produtivas sob as novas condições da economia mundial. E as comparações com o fortalecimento de movimentos ou partidos de direita na França, Alemanha, Áustria, Leste Europeu, Turquia, não tardaram a aparecer. Argumentou-se, enfim, que Brexit e Trump representam retrocessos para o mundo inteiro, uma vez que atrapalharão o avanço da “globalização”.

Contudo, tal caracterização dos eventos políticos recentes é enganosa. Ela simplifica a Read the rest of this entry »


A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »


PEC 241: o lado jurídico e o econômico

November 5, 2016

A controvérsia sobre a PEC 241 (ou 55, com a nova numeração) tem tido espaço restrito nos meios brasileiros de comunicação de massa. Argumentos que contêm críticas muito razoáveis à PEC 241 podem ser mais frequentemente encontrados fora do oligopólio da mídia brasileira. Quando aparecem nos órgãos das grandes empresas de jornalismo, recebem limitadíssimo destaque, visivelmente desproporcional à importância do tema.

A PEC tem sido criticada por muita gente e muitas organizações (exemplos aqui e aqui). Mas o debate no congresso tem sido evitado, com a pressa dos presidentes de sessões em encerrar discussões nos preâmbulos das votações na Câmara dos Deputados e com a total ausência de defensores da medida nas audiências públicas que tratam do assunto.

Do lado jurídico, a PEC é condenável porque torna praticamente inevitável que seja drasticamente minada ou destruída a efetividade de direitos fundamentais e humanos, constantes no texto constitucional de 1988 e em tratados internacionais. O economista Pedro Rossi (Unicamp), com linguagem econômica, demonstra isso aqui. Simultaneamente, a PEC gratificará generosamente os rentistas – o que poderia e deveria ser evitado.

Porém, há mais. Os defensores da PEC 241 querem ignorar que ela tem fundamentos ultrapassados.  Com efeito, hoje, já não é consensualmente uma postura de vanguarda entre economistas louvar “mercados” tomados abstratamente. O economista Dani Rodrik, por exemplo, há tempos defende que o crescimento nas economias de mercado depende da adoção de diferentes “receitas” institucionais, adaptadas a condições específicas de cada sociedade, não havendo uma receita única, eficaz em todo o mundo. Veja-se ainda o exemplo do debate em torno das ideias defendidas por economistas como Mariana Mazzucato, Joseph Stiglitz e outros – e abordadas no livro Rethinking Capitalism (Repensando o Capitalismo). Os argumentos aí expostos têm atraído atenção de um público grande – e têm gerado debate na mídia internacional. Parte desses argumentos aparece na entrevista que Mazzucato deu à Bloomberg News recentemente, disponível no vídeo (link acima).

Na entrevista (discutindo o livro), Mazzucato defende várias ideias interessantes, incluindo as seguintes:

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Contra a PEC 241, estudantes ocupam a reitoria da UnB

November 1, 2016

Em protesto contra o modelo de política econômica embutido na chamada PEC 241, estudantes da Universidade de Brasília (UnB) ocuparam ontem prédio da reitoria da instituição (ver aqui, aqui e aqui).

A reivindicação dos estudantes é mais do que justa, já que o alvo da crítica são manobras políticas e jurídicas antidemocráticas e urdidas para diminuir ou anular a efetividade de direitos fundamentais da maioria do povo brasileiro (ver aqui e aqui). Qualquer semelhança com o movimento #FeesMustFall, em curso na África do Sul (ver aqui e aqui),  não é mera coincidência. Em ambos os casos, como ocorreu também nos protestos de 2013 no Brasil, os que se manifestam nas ruas e outros espaços protestam contra um tipo de política econômica arquitetada para beneficiar minorias privilegiadas, enquanto limita ou reduz à insignificância a fruição de direitos que deveriam ser plenamente protegidos.

Conforme já indicaram vários economistas como Guilherme Mello (Unicamp), Laura Carvalho (FEA-USP) e João Sicsú (UFRJ), a PEC 241 imporá sacrifícios inomináveis aos mais vulneráveis e premiará fartamente os rentistas. Nesse sentido, a PEC 241 funcionará como um verdadeiro “sifão econômico-constitucional”, que sugará recursos de investimentos sociais (saúde, educação, tansporte, saneamento básico etc.) para premiar regiamente grupos já capitalizados ou em posição equivalente.

A simples defesa da contenção de gastos Read the rest of this entry »