New Paper Applies the Legal Analysis of Economic Policy to Broadband Regulation

May 14, 2016

M. F. de Castro and D. K. Fontes just published a paper (“Some New Ideas on the Role of Legal Analysis Applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil”) in the Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório Vol 2, No 1 (2016). The journal is published by the University of Brasilia School of Law Center on Law and Regulation (link).

The paper describes new ideas and analytical approaches by which public policies can be analized and reformed with the aid of law.

The abstract of the paper reads: Read the rest of this entry »


A Lava Jato Contém Lições para os Juristas

March 21, 2016
por Marcus Faro de Castro

“Decifra-me ou te devoro”. Esta era a ameaça que, segundo a lenda incorporada ao famoso drama de Sófocles, era lançada pela Esfinge aos habitantes da cidade de Tebas. A frase serve para caracterizar os desafios trazidos pelo protagonismo político assumido nos últimos tempos pelo sistema judicial brasileiro e seu irmão siamês, o ministério público. Tal protagonismo tem sido calcado em vocabulários apresentados como técnicos, e não políticos, e apoiado na evocação de ideais de justiça e ética, considerados universais e incontestáveis.

Contudo, ao mesmo tempo, as decisões e ordens de juízes e promotores têm causado redefinições em estratégias de políticos e partidos e até movimentações em torno do interesse na destituição da presidente da república como meio de mudar o modelo de política econômica, provocando, também, ampla comoção social. A instabilidade política gerada por esta e outras causas, a seu turno, tem levado a um acentuado e preocupante declínio da economia brasileira. No âmbito das relações entre direito, política e economia, o enigma com o qual os brasileiros se defrontam hoje é: Devem existir, ou se considerar existentes, diretrizes ou limites constitucionais para a atuação de juízes e seus coadjuvantes institucionais, diante de consequências políticas e econômicas decorrentes dessa atuação?

Se for entendido que tais diretrizes ou limites não existem nem são desejáveis, será plenamente aceitável que juízes e promotores interpretem as leis e a constituição como quiserem e que ajam como bem preferirem, sem considerar as consequências políticas e econômicas de seus atos, desde que invoquem ideais altaneiros e obtenham o crucial respaldo da mídia. Ou seja, fica o risco de se aceitar que uma coalizão de juízes, promotores de justiça e policiais, sendo auxiliada pela grande mídia oligopolizada, se torne uma entidade puramente política, atuando ao sabor de conjunturas definidas unicamente por relações de poder. Por isso, esta hipótese, obviamente, deve ser afastada. Por outro lado, se o entendimento for o de que os limites constitucionais devem existir, é preciso indagar quais seriam esses limites.

Para se pensar sobre tais limites, seria conveniente começar por perceber que, do ponto de vista do direito, tem sido prática reiterada dos tribunais brasileiros, diante de muitos tipos de questões, decidir casuisticamente. Não existe nem mesmo doutrina jurídica aprofundada e sistematizada sobre o que é uma república, palavra que, apesar de multívoca, aparece muitas vezes na carta política e tem sido com frequência invocada por juízes e procuradores. Pode-se dizer que é ilusória a imagem, projetada na mídia, de que a atuação de juízes e promotores é sempre correta e incensurável porque é fundamentada na constituição, interpretada com base em conhecimentos jurídicos sedimentados, ou à luz de princípios universais de justiça, que expressam valores éticos absolutos.

A verdade é que não existem, nos meios jurídicos acadêmicos brasileiros, “conhecimentos” jurídicos consensuais e sedimentados. Em quase todas as áreas, há controvérsias variadas. As escolhas de elementos dos debates acadêmicos e a aplicação de certas ideias jurídicas pelos chamados operadores do direito em casos concretos revelam, muitas vezes, preferências que não derivam de um consenso intelectual.

Por outro lado, a evocação de princípios éticos tidos como universais – retidão ética, transparência, honestidade, valores em nome dos quais são feitas investigações, apreensões e prisões – é, sem dúvida, bem-vinda e edificante. Mas será que a evocação dos tais valores é suficiente para direcionar as ações dos juízes e promotores no sentido de contribuir para soerguer o Brasil acima das dificuldades políticas e econômicas em que vai perigosamente se enredando?

É óbvio que a histórica e endêmica prática da corrupção (desvio de recursos, tráfico de influência, fraudes e outras modalidades de ilícitos) é deletéria dos bons costumes políticos e incompatível, em uma democracia, com o dinamismo econômico salutar. Porém, em uma democracia que pretenda desenvolver sua economia com base na livre iniciativa e investimentos competitivos, o direito não pode ser apenas repressivo. Precisa ser, acima e antes de tudo, o que o sociólogo Durkheim descreveu como direito cooperativo.

A exigência de que o direito ultrapasse a coercitividade havia sido antes percebida por Read the rest of this entry »


Tese de doutoramento discute relações entre ideias jurídicas e econômicas

March 15, 2016

No dia 18 de março de 2016 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da tese de doutorado de Hugo Pena, que tem o título: “Direito, Política Econômica e Globalização: Formação de Um Debate”.

Em seu trabalho, Hugo delinea o que chama de “quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional”, em especial entre finais do século XIX e o início do seculo XXI. Nesse sentido, a tese explora a ideia de que “os referenciais jurídicos para as relações internacionais, desde a porção final do século XIX, tenderam a desempenhar papel instrumental em relação ao projeto econômico.” Mas reconhece, também, que “novas movimentações intelectuais interdisciplinares [mais recentemente] trazem elaborações sobre a cooperação econômica internacional que não se caracterizam pelo predomínio dos referenciais econômicos, em parte porque passaram a apresentar a visão de múltiplas funcionalidades para o direito, e noutra parte porque se baseiam em concepções de desenvolvimento que incluem aspectos jurídicos como pontos de chegada (e não apenas como meios para o crescimento econômico).”

O resumo da tese é o seguinte:

Diferentes ordens econômicas internacionais tomaram forma desde o século XIX até o presente, sendo impulsionadas, justificadas e contestadas por materiais intelectuais diversos. A discussão sobre os referenciais construídos com base nesses materiais e usados para estruturar práticas de cooperação econômica internacional constitui o principal foco desta tese. Recentemente, a ocorrência da crise global de 2007-8, e os protestos sociais daí resultantes, deixaram patentes inadequações e insatisfações com o referencial econômico ortodoxo. Durante as três décadas em que esse referencial foi prestigiado, ele foi usado para sustentar um modelo de cooperação internacional baseado na expansão global de mercados financeiros e na adoção de instituições domésticas orientadas para fomentar o dinamismo e o crescimento destes mesmos mercados. A conjuntura crítica hoje existente desperta o interesse por concepções alternativas e pelo debate em torno das ordens possíveis, o que remete ao objetivo da presente tese: identificar e descrever os principais contornos de ideias jurídicas e econômicas que, permeadas por diferentes concepções de desenvolvimento, formaram quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional, até finais da primeira década do século XXI, quando passam a ser debatidos projetos de cooperação com características novas. Assim, no que diz respeito a ideias jurídicas sobre as relações internacionais, são abordados os referenciais correspondentes (i) ao direito internacional clássico; (ii) à fragmentação do direito internacional e (iii) à governança global. Quanto às ideias econômicas, a abordagem compreende (i) o liberalismo econômico clássico; (ii) o liberalismo assistido (embedded liberalism), (iii) o neoliberalismo e (iv) novas perspectivas heterodoxas da economia do desenvolvimento. No contexto definido por esses referenciais a tese aborda o debate interdisciplinar sobre direito e desenvolvimento hoje existente, que apresenta visões contrastantes com o discurso jurídico padrão no Brasil, o qual, permanecendo ainda preso a categorias do século XIX, mostra-se incapaz de orientar de modo adequado a formação, implementação e reforma de políticas públicas. Este debate reúne perspectivas com projetos diversos para padrões regulatórios e de cooperação econômica internacional: a Análise Econômica do Direito (AED), o movimento Law & Finance, o Novo Direito e Desenvolvimento (NDD) e a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Baseada na Read the rest of this entry »


Duncan Kennedy: an interview

January 7, 2016

This is a cross-post from http://criticallegalthinking.com/2015/11/17/a-conversation-with-duncan-kennedy/

– – – – – – – – – –

A Conversation with Duncan Kennedy

The recently published volume 10 of Unbound: Harvard Journal of the Legal Left reflects on the career of Duncan Kennedy, Carter Professor of General Jurisprudence, Emeritus at Harvard Law School and a leading figure in the US Critical Legal Studies movement. The follow is an excerpt from a much longer interview included in that volume. The full interview is available on the Unbound site.

The first Critical Legal Studies Conference was in 1977. How did that come about?

In the fall of 1976, David Trubek had a dinner to try and figure out if this was a moment to put together various left, or genuinely progressive, academics to have a meeting. I had been Trubek’s student at Yale, but by this time we were close friends, and as was true with Morty and Roberto and Karl at the time, we trusted each other’s political instincts. We decided we would hold the meeting in Madison because David was by then a professor at the University of Wisconsin and he could get money from the law school. Then we decided on a list of people we would ask to be on the letterhead of the call to the meeting, and I drafted the letter and Mark Tushnet, who was at Wisconsin and the co-host, agreed to sign it.

Who did you end up inviting?

There were three main groups. First were the legal sociologists. Trubek was involved in the Law and Society Association—the American sociology of law network. It’s an interdisciplinary network: law professors and social scientists, most of them progressives. The big guns were Lawrence Friedman, Marc Galanter and Stewart Macaulay. And also Willard Hurst, who was a generation older. Trubek was aligned with them—they all had connections to the University of Wisconsin faculty. They understood themselves as representing social theory: they’d read Weber and all thought they’ve read a little Marx, although most of them had never taken him at all seriously—in the anti-Communist universe of their generation, nobody really read Marx. Read the rest of this entry »


Dois eventos relevantes em setembro 2015

September 7, 2015

Ocorrerão, nos próximos dias, dois eventos relevantes para quem tem interesse em pesquisas sobre as relações entre direito, economia e sociedade.

Banner winirO primeiro evento é a 2a Conferêncida do WINIR (World Interdisciplinary Network for Institutional Research), a ocorrer no Rio de Janeiro nos dias 10-13 de stembro de 2015. A conferência terá como temática: “Instituições, Desenvolvimento e Globalização”. Ver link aqui. Participarão vários pesquisadores de renome (como, p. ex., Dani Rodrik, Katharina Pistor, Ricardo Crespo, Mariana Mazzucato) com trabalhos em várias disciplinas. O programa está disonível aqui.

Banner XIX semana jur unbO segundo evento é a XIX Semana Jurídica UnB, em especial o painel do dia 14 de stembro (às 10h), que terá como tema: “Direito e Desenvolvimento”. O texto de apresentação do painel resgistra:

É possível conceber um conceito nacional de desenvolvimento? Que modelo queremos? O que o Direito tem a ver com isso?

Diante da multiplicidade de visões acerca do conceito de desenvolvimento, o painel “Direito e Desenvolvimento” pretende debater a função do direito em acoplar o processo de desenvolvimento econômico ao social.

Partindo do entendimento de sua função como gara Read the rest of this entry »


O contrato de trabalho: debates recentes à luz da AJPE

May 22, 2015

No semestre 1-2015, a programação das reuniões do GDES foi orientada para discutir textos relevantes sobre o desenvolvimento histórico de “indicadores” e seu uso. Os indicadores têm sido utilizados para informar políticas públicas e também regimes internacionais. O que importa para as nossas discussões é que os indicadores desde há muito têm sido introduzidos na formação de inúmeras políticas públicas e regimes internacionais (ver, por ex., aqui e aqui — agradecimentos a Ana Paula Candeas pela indicação do vídeo), passando assim a participar do processo de formação da normatividade de amplos setores do direito contemporâneo. Mas será que os indicadores têm influência sobre o modo de desenvolvimento das discussões jurídicas no campo do Direito do Trabalho brasileiro?

Bruna Vasconcelos de Carvalho Kerth, pesquisadora do GDES, vem explorando temas referentes ao direito do trabalho no Brasil. Abaixo está uma contribuição sua, em que a autora, com auxílio da AJPE, oferece ao leitor comentários sobre como analisar juridicamente o contrato de trabalho. O post de Bruna (que está logo a seguir) adentra assim a questão de como articular novas ideias sobre o “direito ao trabalho”, ao mesmo tempo em que examina influências e formulações do Banco Mundial e da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre a temática e as
Read the rest of this entry »


Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

April 18, 2015

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

Map corruption 2015a - greatripoffmap.globalwitness.org#!explorecompanies

Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »


Follow

Get every new post delivered to your Inbox.

Join 115 other followers