Direito à saúde ameaçado. E o que farão os tribunais?

April 22, 2018

O direito brasileiro, assim como ocorre em inúmeros outros países e consta de tratados internacionais, consagra o “direito à saúde” como merecedor de proteção especial (ver, p. ex., Constituição Federal de 1988, artigo XXV; e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 196). O direito à saúde é, portanto, considerado até mesmo como um direito humano, ou seja, um direito entendido como indisponível e inerente a qualquer ser humano. E, sendo indisponível, não poderia ser um direito passível de ser transacionado em mercados como uma simples mercadoria.

A despeito disso, tem se tornado comum a transformação desse direito (o “direito à saúde”) em mercadoria. A “compra” de serviços de saúde com a intermediação dos chamados “planos de saúde” é um exemplo mais do que evidente de que os serviços de saúde são transacionados como mercadoria.

Para além disso, a autoridade com poder de regular os planos de saúde no Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciou que pretende alterar o regime contratual que institucionaliza (ou seja, que torna uma realidade prática, concreta) o direito à saúde de uma enorme parcela da população brasileira. A controvérsia gerada está refletida aqui, aqui e aqui, e está relatada na matéria constante do vídeo abaixo.

 

O que está proposto é uma mudança nas regras sobre a cobrança de preço pelo acesso a serviços de saúde intermediados financeiramente pelos planos de saúde. Portanto, o que a ANS pretende (em alinhamento com o interesse de empresários do setor, que são os donos dos planos de saúde) é criar regras que imporão aos usuários desses planos a Read the rest of this entry »

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Mais sobre a apropriação jurídica da economia comportamental

October 4, 2016

A Faculdade de Direito da Universidade de Chicago há poucos dias anunciou que o seu já conhecido comprometimento com as pesquisas na área de “Direito e Economia” (ver aqui) passa a receber um reforço com o lançamento do Programa Wachtell, Lipton, Rosen & Katz em Direito, Finanças e Economia Comportamental (ver aqui).  O programa oferecerá, aos que dele participarem, atividades de formação avançada (isto é, para indivíduos que já tenham completado o curso de Direito) com duração de dois anos, além de apoio a pesquisas de professores e estudantes, séries de palestras, a vinda de professores visitantes e realização de conferências.

Como evidenciado no nome mesmo desse programa acadêmico, a iniciativa viabiliza-se com o aporte de recursos financeiros oferecidos pelo escritório de advocacia Wachtell, Lipton, Rosen & Katz (especializado em fusões empresariais, investimentos estratégicos, mercado de capitais e governança corporativa). Portanto, trata-se de uma iniciativa que reforça o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e produção intelectual conexa, derivadas do interesse (aparentemente forte entre profissionais da advocacia global) em expandir a apropriação jurídica da chamada “economia comportamental”, que deu impulso também às discussões sobre “finanças comportamentais” (ver, ainda, discussões correlatas aqui e aqui).

Com isso, acrescenta-se mais uma movimentação no processo de evolução do debate sobre as relações entre direito, economia e sociedade, com potencial impacto sobre modos de Read the rest of this entry »


Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

April 18, 2015

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

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Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »


Dissertação discute desafios contemporâneos da regulação financeira

April 12, 2015

Está marcada para o dia 23 de abril de 2015, às 14h, a defesa, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, da dissertação intitulada “Direito e Economia da Regulação Financeira: Debates Recentes”, de autoria de um pesquisador do GDES, Marcio V. C. Valadares.

O trabalho de Marcio Valadares é de interesse especial para os membros do GDES, pois descreve e explora literatura relevante sobre a regulação dos mercados financeiros contemporaneamente e discute alguns importantes desafios que se apresentam nessa área para os juristas.

A problemática sobre a qual se debruça o trabalho de Marcio Valadares relaciona-se ao fato de que tem sido frequente, no Brasil e em muitos outros países, a subordinação da elaboração de vários aspectos da regulação de mercados financeiros a pressupostos correspondentes às seguintes teses: (i) os mercados financeiros são eficientes, e por isso deve-se deixar a eles, preferencial ou exclusivamente, o papel de decidir sobre alocação de recursos na economia; e (ii) instituições associadas à tradição do direito anglo-americano apresentam uma eficiência maior em comparação com a ambientes econômicos vinculados à presença de instituições jurídicas de tradição civilista.

Contudo, recentemente, Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Plano Nacional de Banda Larga

April 28, 2014

Amanhã (29-abril-2014), às 15h, na sala A1-04 do prédio da Faculdade de Direito (FD) da Universidade de Brasília (UnB), ocorrerá a defesa da dissertação de Daniele Kleiner Fontes. O trabalho tem o título:  “Universalização da Internet Banda Larga no Brasil: O Plano Nacional de Banda Larga sob a Perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE”.

Daniele é mestranda da FD/UnB e participante do Grupo Deito, Economia e Sociedade (GDES). Desde o início de 2013, Daniele vem pesquisando o seu tema (ver aqui). O resumo da dissertação, reproduzido a seguir, dá uma ideia do trabalho realizado:

RESUMO: O Brasil busca superar seu quadro de exclusão digital por meio de uma política pública ampla para massificação do acesso ao serviço de banda larga: o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Embora o PNBL seja um passo importante, ele não tem refletido as expectativas da sociedade civil, isto é, o que a sociedade compreende como adequado ou mesmo “justo” em termos de fruição de um serviço de banda larga de qualidade. Diante disso, esta dissertação procura mapear as críticas formuladas em relação ao PNBL nos diversos discursos da sociedade civil, seja por entidades da sociedade civil, seja por órgãos técnicos e governamentais, a fim de verificar possíveis falhas na política pública em questão. Utilizando-se da Read the rest of this entry »


Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

November 9, 2011

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre Read the rest of this entry »


Direito, economia e competição no Brasil: visões recentes

October 29, 2011

Desde a crise de 2008, decresceram as pressões internacionais para que a política econômica — e as doutrinas jurídicas que a acompanham — seguissem um figurino que supervalorizava e idealizava o que muitos chamam de “o mercado”. A confusão resultante da crise e a menor pressão internacional, obviamente, acabaram criando tanto a necessidade quanto a oportunidade de inovar as ideias econômicas consideradas mais importantes. Além disso, esses mesmos fatores abrem espaço para que passem a ganhar novo fôlego certas visões menos idealizantes sobre as relações entre a “economia de mercado” e sua regulação jurídica, incluindo a regulação por meio do chamado “direito concorrencial”.

PGMC Anatel 2011 - Esquema Analítico

Fonte: http://www.anatel.gov.br

Dois exemplos podem ser vistos em palestras recentemente proferidas sobre a regulação de mercados e a defesa da concorrência, tendo em vista a necessidade de avaliar opções de desenho do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) das telecomunicações no Brasil (ver aqui e aqui).

As palestras, de Read the rest of this entry »