Quantities and math in law: new discussions

August 5, 2016

A new paper by Marcus Faro de Castro (“From Numbers to Post-Logocentric Normative Craft : On the Use of Indicators and Comparable Constructs in Contemporary Legal Analysis”) was presented at the 3rd ISA Forum of Sociology organized by the International Sociological Association (ISA). The event took place on July 10-14, 2016 in Vienna, Austria, at the University of Vienna.

The abstract of the paper is as follows:

The use of indicators for several purposes, including policy design and diffusion, has drawn attention from international organizations and legal scholars in recent years. Indicators are often seen as elements that make up “technical” (as opposed to “legal”) norms, and also as devices that link ISAConf 2016 - Present(pic7)“scientific laws” to legal rules. One strand of argument explores the idea that law in some contexts has become subject to the influence of a “mathematical turn” coming from within “neoclassical” economics. The paper articulates some ideas about how legal criticism can be worked into the use indicators in contemporary legal analysis. The paper thus discusses, in stylized form, relevant relationships between law, taken as a social practice, and specialized means by which legal craft has sought to move “beyond” commonplace moralities of received worldviews. The paper suggests that, while rhetoric remained more linked to the development of political (not jural) ideas, the direct use
by jurists of dialectics, philology, history and the “emulated” use of mathematics (law more geometrico) have offered pathways for legal craft to attempt overcoming established moralities. The rise of statistics and accounting techniques has tended to occur within the bounds of the rationalist idea of a mathesis universalis. Yet, despite all these transitions, the question must be asked how far legal craft has remained a means to actuate the exercise power (thus keeping its role as logocentric craft, to use the language of Derrida). The paper finally suggests that the modernist transformation of mathematics — which paralleled the rise of modernist trends in art and aesthetics — and the emergence of computer technology and the internet have the potential of unleashing a process by which social coordination can be made to move beyond markets (as characterized by neoclassical economics) and become embedded into law revamped as a post-logocentric normative craft.

Other papers presented in the same panel were: Read the rest of this entry »


New Paper Applies the Legal Analysis of Economic Policy to Broadband Regulation

May 14, 2016

M. F. de Castro and D. K. Fontes just published a paper (“Some New Ideas on the Role of Legal Analysis Applied to the Regulation of Telecommunications Services in Brazil”) in the Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório Vol 2, No 1 (2016). The journal is published by the University of Brasilia School of Law Center on Law and Regulation (link).

The paper describes new ideas and analytical approaches by which public policies can be analized and reformed with the aid of law.

The abstract of the paper reads: Read the rest of this entry »


O IPS pode ser útil — se manuseado com cautela

April 15, 2014

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Hugo Pena, um estudante de doutorado do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e membro do GDES, oferece abaixo sua visão da utilidade que o “Índice de Progresso Social” pode ter para pesquisadores da área do direito que se interessam em trabalhar na perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica.

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Índice de Progresso Social  

por Hugo Pena

O objetivo deste texto é fazer breve avaliação do Índice de Progresso Social (IPS – em inglês, Social Progress Index), buscando destacar suas utilidades e limitações para juristas interessados na abordagem da AJPE.

A perspectiva da AJPE enfatiza a fruição empírica de direitos.  Uma de suas ferramentas para avaliar políticas públicas é a análise posicional (vide aqui, p. 13-18), que envolve a decomposição de direitos em componentes observáveis e mensuráveis.  Em ambos os aspectos, uma visita à página do IPS pode ser proveitosa a juristas que trabalhem com a AJPE.  O uso do IPS, no entanto, exige cautela em certos pontos.

Fruição empírica de direitos. Ao invés de medir progresso social com base nos gastos públicos em educação, saúde ou moradia – considerados “inputs” –, o índice procede com base em “outputs”.  Por exemplo, o “acesso ao conhecimento básico” é medido por uma cesta de indicadores que compreendem percentuais de alfabetização em adultos, matrículas no ensino primário, fundamental e médio, bem como paridade de gênero no acesso ao ensino médio. A classificação do desempenho em educação nos países é feita de acordo com resultados obtidos, e não a partir do quanto é gasto, nem dos percentuais reservados no orçamento.  Portanto, dados do IPS podem ser úteis a juristas que trabalhem com a AJPE.

Decomposição analítica de direitos.  A página do Índice de Progresso Social também pode servir como inspiração a juristas da AJPE que estejam procurando meios para medir a fruição de direitos em determinado setor ou tema.  O Índice envolve três Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Programa Microempreendedor Individual

March 20, 2014

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No dia 27-mar.-2014 (17h, sala B1-02 do prédio da Faculdade de Direito da UnB), ocorrerá a defesa da dissertação do mestrando da Faculdade de Direito da UnB e pesquisador do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), Albério Júnio R. de Lima. O trabalho tem o título: “A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção” (link para download aqui).

Indice fruição empírica (IFE)

Indice fruição empírica (IFE)

A dissertação de Albério exemplifica como a análise jurídica de temas de política econômica pode ser enriquecida e inovada mediante o uso de categorias analíticas reconstruídas, debatidas  e explicitadas em publicações e atividades associadas ao Grupo Economia, Direito e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da UnB. Em sua dissertação, Albério expôs diversos aspectos da política pública que selecionou como objeto empírico (o Programa Microempreendedor Individual – MEI, estruturado por lei e por técnicos do governo brasileiro) e elaborou o “índice de fruição empírica” (IFE) do direito de propriedade comercial do microempreendedor individual no Brasil, destacado acima.

O resumo da dissertação é o seguinte:

RESUMO: Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as
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O direito de acesso à informação no Brasil visto na perspectiva da AJPE

March 10, 2013

O direito de acesso à informação pode existir, na mente de juristas e autoridades judiciais, como abstração; mas pode, alternativamente, ser abordado no aspecto de sua realidade empírica, que corresponda a uma experiência de efetiva fruição.

Daniele Kleiner Fontes, estudante de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e integrante do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), aborda aspectos importantes do direito de acesso à informação no Brasil, com base em pressupostos de análise oferecidos pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). A seguir está uma descrição resumida, que Daniele oferece, de sua proposta de pesquisa.

Tìtulo: Universalização da Internet Banda Larga no Brasil – Programa Nacional de Banda Larga – PNBL

Autora: Daniele Kleiner Fontes

A democratização da Internet vem se firmando como um indicador indispensável da vida moderna. Recentemente, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio+20, foi reconhecido que é essencial trabalhar para melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), em especial as redes de banda larga e serviços, tendo em vista a importância dessas tecnologias como ferramentas de difusão e comunicação do conhecimento, principalmente entre cidadãos e governos.

Esta afirmação é resultado de um processo de crescente reconhecimento pelos governos da importância da massificação das TICs. Garantir que o acesso universal ocorra de forma satisfatória, com qualidade de conexão e ampla penetração em diversos setores da sociedade, passou a fazer parte da agenda política de muitos governos, enquanto condição estratégica de desenvolvimento econômico e social.

Contribuem para este reconhecimento inúmeros estudos que apontam a influência do aumento da penetração da banda larga na geração de emprego, renda e crescimento do PIB. Nesse sentido, de acordo com estudo da consultoria internacional McKinsey realizado em 2009, um aumento na penetração da banda larga de 10% teria o potencial de acarretar um acréscimo de 0,8 a 1,4% no PIB dos países

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O direito à saúde visto na perspectiva da AJPE

March 10, 2013

No passado, concebia-se que os direitos subjetivos tinham conteúdos que eram ou metafisicamente dados, ou explicitados no direito objetivo positivado (para uma discussão aprofundada, ver aqui). Hoje, percebe-se que os conteúdos dos direitos subjetivos são cambiantes, são — por assim dizer — “direitos em fluxo”, com conteúdos impactados e em parte determinados por várias influências (ver exemplo aqui), entre as quais ressaltam as decorrentes da política econômica.

A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) pretende debruçar-se sobre essa realidade focalizando a fruição de direitos humanos e fundamentais. Um exemplo de trabalho que avança nessa direção é a pesquisa de Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio, atuais membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), que se interessaram pelo direito à saúde no Brasil. Abaixo está uma apresentação sumária de suas preocupações e objetivos.

Título: Desigualdade, Federalismo e o Direito à Atenção Básica em Saúde: Uma Análise Jurídica da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde nos Municípios de Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto

Autores: Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio

A política de saúde, no Brasil, tem-se caracterizado por grande heterogeneidade na disponibilidade de recursos de infraestrutura, medicamentos e equipes de saúde. Porém,  deficiências em assegurar aos cidadãos um serviço público de saúde adequado (ver exemplo aqui) perpetuam as desigualdades na fruição de um dos direitos fundamentais mais essenciais da Carta Política, corolário do direito à vida.

A Constituição Brasileira tem entre seus objetivos fundamentais a redução de desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), e enuncia o Direito à Saúde como direito fundamental de cada indivíduo, sendo responsabilidade do  Estado prover a fruição de tal direito, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196) por meio de políticas sociais e econômicas para a redução do risco de doença e de outros agravos.

Nesse contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar, Read the rest of this entry »


It’s not just the LIBOR: legal ideas are flawed too

July 10, 2012

Three years ago this blog addressed the issue of (see here, in Portuguese) whether there should be a set of legal standards that would give guidance to financial regulators on how to put in place instruments designed to avoid things like the recent LIBOR scandal. Given its impact on all sorts of contracts in the economy and on parameters that influence many policies in public sector finance, greedy financial speculation can lead to diminished ability of different people to enjoy rights, sometimes fundamental rights — such as the right to education, when university fees go up; or access to health treatments, when budgets in social services are slashed; etc.

But the problem is not just the manipulation of one index — in the recent case, the LIBOR. Many Read the rest of this entry »