Variação de preços e gozo de direitos

Foi anunciada hoje (08 de junho de 2007) pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a aprovação do teto de 5,76% para o reajuste dos preços dos planos de saúde.

Segundo a ANS, o índice não objetiva a recomposição de custos, mas reflete uma “média de mercado”. Isto significa que o índice expressa uma média de preços praticados por operadoras em planos coletivos. A ANS afirma que, sendo adotado o teto, “o segmento com menos condições de concorrência (pessoas físicas) adquire o poder de negociação do segmento de contratos coletivos”.

A adoção do teto de 5,76% para os planos de saúde merece uma reflexão geral: a relação entre o gozo de direitos e a variação de preços de setores regulados da economia.

Quanto a esse aspecto, cabe indagar, por exemplo, qual a relação entre os reajustes autorizados e os índices de inflação. Segundo a ANS, os reajustes autorizados foram de 11,75% em 2004; 11,69% em 2005; 8,89% em 2006; e 5,76% em 2007. Contudo, é preciso lembrar que a taxa de inflação (medida pelo INPC) foi muito menor em períodos relevantes: 6,13% em 2004; 5,5% em 2005;  e 2,81% em 2006.

Os dados acima indicam que há uma área pouco desenvolvida em análises jurídicas convencionais. Trata-se da área referente às relações entre contratos (redes contratuais e suas interconexões, ou “agregados contratuais“). É evidente que há uma probabilidade de que, sendo os reajustes de preços de determinados bens maiores do que a taxa de inflação, o gozo de direitos (incluindo neste caso, destacadamente, o direito à saúde) por parte de muitos indivíduos ou grupos seja negativamente afetado, ou significativamente limitado. E isto porque o gozo de direitos em uma economia “de mercado” em tese depende do exercício do poder de compra desses indivíduos ou grupos em inúmeros contratos simultaneamente. Claramente, argumentos semelhantes poderiam ser feitos relativamente a qualquer outro setor regulado, tais como energia, telecomunicações, água/saneamento, educação etc.

As relevância econômica das relações intercontratuais — inclusive em sua dimensão macroeconômica — é um tema que interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

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Atualização (09-jun.-2007): Sociedade protesta contra aumento acima da inflação, autorizado pela ANS. Veja uma das noticias aqui.

One Response to Variação de preços e gozo de direitos

  1. cedricpin says:

    A existência da ANS é justificada, entre outros fatores, pela estrutura do mercado de seguros não ser de competição pura e perfeita. As seguradoras têm um certo grau de monopólio e podem assim determinar os preços. Partindo desta premissa, que fundamenta a própria atuação da ANS, é inconsistente estabelecer um teto de reajuste que segue a média dos reajustes deste mercado não competitivo. Isto gera incentivos para que as operadoras dos planos de saúde estabeleçam, no próximo período, um preço ainda maior de reajuste, afim de elevar a média que estabelece o teto efetivo de reajuste. Este comportamento da agência reguladora, em suma, pode estar gerando os incentivos opostos aos socialmente desejáveis.

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