A reforma da previdência e os direitos subjetivos

March 16, 2017

Embora os procedimentos de registro e a gestão das finanças públicas sejam objeto de consideração de estudantes de direito quando constam de ofertas de disciplinas que tratem do assunto (p. ex., Direito Financeiro), raramente se analisam as relações entre critérios técnicos adotados nesse campo e a efetividade de direitos humanos e fundamentais como realidade concreta na vida de indivíduos e grupos. Tais relações têm enorme importância e têm sido abordadas por comentários e análises que valem a pena ser conhecidos.

O setor das Nações Unidas dedicado a discutir focalizadamente a efetividade dos direitos humanos no mundo, por exemplo, chegou a emitir uma nota, no final de 2016, sobre a chamada PEC 55, subsequentemente aprovada. A nota formulou duras críticas às reformas constantes da PEC 55, por haver indicações de que as medidas adotadas afetarão adversamente a fruição de direitos humanos por milhões de brasileiros e brasileiras, especialmente os mais vulneráveis.

Mais recentemente, entrou em discussão uma proposta do atual governo para reformar a Previdência Social no Brasil. Está em jogo o direito à

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Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

April 18, 2015

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

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Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »


Ajuste fiscal e fruição de direitos

April 2, 2015

Como todos sabem, desde o início de 2015, o governo brasileiro passou a introduzir modificações importantes em sua política econômica, dando uma “guinada” em relação às políticas adotadas em 2014. Em vista da realização das eleições de outubro de 2014, a guinada certamente pode ser lida, em parte, como expressão do chamado “ciclo político-econômico” (political business cycle em inglês; ver post sobre o assunto aqui).

ajuste_fiscal (Infográfico-a Estadao 28 mar 2015)

Infográfico sobre o ajuste fiscal – O Estado de São Paulo – 28 mar 2015

As reformas anunciadas em 2015 correspondem ao que tem sido tratado como “ajuste fiscal”, compreendendo medidas destinadas a diminuir despesas e aumentar receitas do Estado. Certamente, para boa parte dos economistas e da mídia, trata-se de um conjunto de medidas “técnicas” adotadas para evitar algo como um descontrole da economia nacional e a ocorrência de eventuais “turbulências” em diversos de seus mercados.

Contudo, o tema do ajuste fiscal, na atual conjuntura, gerou diversas reações políticas no Congresso. Vários parlamentares manifestaram resistência à proposta de aprovação de medidas compreendidas no ajuste fiscal. Curiosamente, até mesmo parlamentares do partido da Presidente da República criticaram as reformas pretendidas pelo governo, indicando, provavelmente, uma perda estrutural da capacidade de liderança das forças políticas que têm tido sucesso eleitoral desde 2002 (ver análise aqui). Entre economistas, obviamente, logo ficaram patentes divergências sobre o que fazer. Assim, por exemplo, o economista João Sicsú, escreveu:  “Ainda que a situação fiscal no Brasil seja muito ruim – o que é um exagero ideológico – políticas de austeridade não serão a solução” (ver aqui).

O que parece faltar no debate é um foco sobre como e em que extensão reformas tais quais as pretendidas pelo governo obstaculizam a fruição de direitos, muitos dos quais são reconhecidos como “direitos fundamentais” e mesmo “direitos humanos”.  Este é um aspecto  Read the rest of this entry »


What’s behind the fiscal cliff controversy? And is there any legal argument about it?

November 16, 2012

What’s behind the fiscal cliff controversy in the United States?

According to John Weeks (Professor Emeritus and Senior Researcher at the Centre for Development Policy and Research at the University of London) in this interview, it’s “the financial interests”. How come? Weeks explains:

They [the financial sector] don’t produce anything themselves. So the way they get their income is they redistribute it from the rest of the economy. How are they going to do that? Where are they going to redistribute it from? They’ve pretty much driven the manufacturing sector into the ground in the United States, so the only place from which you can extract it is the government itself. So, therefore, I think part of the strategy is, cut government expenditure so that the financial sector will get it instead.

And there is more:

[T]he grand rentiers in the U.S. economy see a unique historical moment. (…) [T]he defeat of Romney was a setback, but in this moment they think that they can destroy the welfare state and that the vehicle for doing that is to use the deficit as an argument, you might say, a faux-technical argument (…). [Such faux-technical argument

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New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research

October 4, 2012

Reblogged from: Tax Justice Network – New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research.

New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research

We published the last Financial Secrecy Index in October 2011. Since then it has been picked up by a variety of different organisations including the sustainability rating agency imug and the Basel Institute on Governance’s Anti-Money Laundering Index.

TJN has now published a discussion paper outlining various approaches for identifying secrecy jurisdictions based on their FSI-secrecy score. The paper reviews current uses of the FSI and provides guidance for researchers on how to establish sensible thresholds for designating a list of secrecy jurisdictions.

The introduction begins as follows:

“The Financial Secrecy Index (FSI) provides a way to map and expose offshore secrecy and the global infrastructure that creates it by identifying the relevant jurisdictions and ranking them according to both their secrecy and the scale of their activities. The FSI uses the term ‘secrecy jurisdiction’ interchangeably with the term ‘tax haven’, and both refer to a jurisdiction which “provides facilities that enable people or entities escape or undermine the laws, rules and regulations of other jurisdictions elsewhere, using secrecy as a prime tool“.

A number of studies have used the FSI 2009 list of secrecy jurisdictions (or a modified version), for example for Read the rest of this entry »


Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

November 9, 2011

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre Read the rest of this entry »


Políticas convencionais não estão funcionando: economistas pedem ‘plano B’ para a Inglaterra

October 30, 2011

Cerca de uma centena de professores de economia de universidades britânicas, encabeçados por Ha-Joon Chang (Universidade de Cambridge), publicaram recentemente uma ‘carta aberta‘ ao governo inglês, pedindo que um novo modelo de política econômica seja adotado o quanto antes. Os economistas criticam o governo da Inglaterra por desprezar evidências mais do que claras de que o atual modelo (conservador) não está funcionando. Tais evidências, como dito na carta, são informações e pronunciamentos de diversas entidades importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Institute for Fiscal Studies (IFS) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O “plano B” mencionado pelos economistas repousa sobre algumas ideias não muito complexas, e que poderiam ser adotadas, sem grandes dificuldades, caso houvesse Read the rest of this entry »