A PEC 55, o conflito distributivo de cartas marcadas e a perda de direitos: são males a serem evitados pela judiciosa aplicação da Constituição de 1988

November 27, 2016

O atual governo, como se sabe, busca avidamente obter a aprovação da chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241). Essa PEC pretende constitucionalizar um modelo de política econômica que ostenta, como componente principal, o que os autores da medida denominam de “Novo Regime Fiscal” (NRF). De acordo com o NRF, durante 20 anos, as despesas do Estado não poderão sofrer majoração em proporção que ultrapasse a taxa de inflação do ano anterior – exceção feita, porém, para as despesas com o pagamento de juros aos credores financeiros do Estado. Ou seja, as despesas com o pagamento de juros não se sujeitarão ao limite de aumento de gastos dado pela inflação do ano anterior e podem, portanto, ultrapassá-lo.

Vale a pena acrescentar que a limitação do gasto público em função da inflação do ano anterior terá alcance ainda amplificado, uma vez que o NRF vai sendo “estadualizado”. De fato, o NRF tenderá a afetar também o orçamento dos estados da federação, por imposição do governo central — que tem constrangido governos estaduais endividados a amoldar suas práticas orcamentárias às regras da PEC 55.

Muitos têm argumentado que a PEC 55 resultará em perda de direitos sociais (ver exemplos aqui e aqui). Os defensores da PEC dizem, contudo, que as novas regras não afetarão os direitos sociais, uma vez que não ocorrerão, necessariamente, cortes de gastos em áreas como as políticas de saúde, educação e outras. Mas este argumento dos defensores da PEC é completamente ilusório. O que importa, para propiciar a fruição dos direitos fundamentais (à educação, saúde, moradia etc.), abrangidos pelo texto constitucional e por tratados internacionais, não são os valores financeiros nominais, mas sim os reais. É o que se passa a explicar a seguir.

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A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »


What’s behind the fiscal cliff controversy? And is there any legal argument about it?

November 16, 2012

What’s behind the fiscal cliff controversy in the United States?

According to John Weeks (Professor Emeritus and Senior Researcher at the Centre for Development Policy and Research at the University of London) in this interview, it’s “the financial interests”. How come? Weeks explains:

They [the financial sector] don’t produce anything themselves. So the way they get their income is they redistribute it from the rest of the economy. How are they going to do that? Where are they going to redistribute it from? They’ve pretty much driven the manufacturing sector into the ground in the United States, so the only place from which you can extract it is the government itself. So, therefore, I think part of the strategy is, cut government expenditure so that the financial sector will get it instead.

And there is more:

[T]he grand rentiers in the U.S. economy see a unique historical moment. (…) [T]he defeat of Romney was a setback, but in this moment they think that they can destroy the welfare state and that the vehicle for doing that is to use the deficit as an argument, you might say, a faux-technical argument (…). [Such faux-technical argument

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Mercados, política e direito

May 4, 2011

Muitos sustentam que os mercados se auto-regulam. Aliás, a “auto-regulação” é muito cara às organizações financeiras (vide exemplos aqui e aqui). Isto significa que é um lugar-comum a tese de que os mercados, por suas próprias regras, sem a incidência de normas advindas do Estado, tendem a produzir apenas o bem, inclusive o bem geral. Esta é uma tese repetida ao menos desde de Adam Smith, que atribuía os bons resultados do livre comércio à entidade etérea (Joan Robinson disse “metafísica”) da “mão invisível”.

Há inúmeras evidências de que esta tese do “liberalismo econômico”, embora seja um ideal talvez cativante, não se sustenta na prática. Sem dúvida, uma dessas evidências em tempos recentes foi o colapso de inúmeros mercados a partir da crise das hipotecas subprime no mercado imobiliário dos Estados Unidos (EUA). Esta crise ocorreu após um fato emblemático: os Estados Unidos e a Inglaterra, dando preferência à auto-regulação,  rejeitaram a proposta alemã, apresentada na reunião do G8 em 2007, de que os capitais especulativos deveriam ser regulados (ver notícia e discussão aqui). Mas as condições para que o colapso acontecesse já haviam sido postas desde 1999 (ver aqui).

Além disso, consoante argumentaram Holmes e Sunstein neste livro, para que exista como realidade prática, a “liberdade”, correlacionada a diversos direitos necessários à operação de mercados, depende minimamente da cobrança de impostos e de um processo orçamentário administrados pelo Estado.  Um desdobramento desse argumento é que a “boa” ou “má” operação dos mercados deriva em grande parte de “boas” ou “más” políticas incidentes sobre as práticas de mercado.

O fato de que existe um liame (ainda carente de compreensão adequada) entre a política e o “bom” ou “mau” funcionamento dos mercados tornou-se Read the rest of this entry »


Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

November 1, 2008

Segundo notícias, cinco governadores ajuizaram há poucos dias uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação, por lei federal, de um piso nacional de R$ 950,00 para o magistério da educação básica.

A adoção desse piso salarial — uma base de “segurança econômica” e dignidade para profissionais do magistério público — gerou reação política de governadores, prefeitos e entidades como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Um dos argumentos contra o piso é (segundo esta notícia) que “os Estados não podem arcar com um custo adicional de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010”. Há, também, o argumento de que a lei fere a “autonomia da administração pública”.

Do ponto de vista jurídico, parece evidente que está em causa Read the rest of this entry »


Direito, eleições e economia

June 7, 2008

A imprensa tem noticiado críticas mútuas trocadas entre o presidente da república e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em muitos casos são também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As “trocas de farpas” são de caráter político (pois apelam para a opinião pública) e dizem respeito a gastos/investimentos realizados ou programados pelo governo — inclusive por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — em período próximo das eleições (ver exemplos aqui e aqui). O assunto tem estreita relação, também, com a questão relativa à participação do Poder Judiciário na determinação do conteúdo e processamento administrativo do orçamento público (ver aqui e aqui). Na interação entre os centros de autoridade do Estado, não apenas os poderes Executivo e Legislativo, mas também o Judiciário, podem influenciar crucialmente a administração da política econômica.

Nesse campo, as decisões puramente pragmáticas ou políticas, ou que simplesmente apliquem a “letra da lei” (ou da constituição), serão as melhores? A resposta a esta pergunta requer que se ponha a questão de fundo em perspectiva distinta.

De fato, parece razoável supor que as controvérsias sobre eleições e gastos ou investimentos públicos poderiam ser mais úteis à maioria do povo brasileiro se os argumentos sobre o tema levassem em consideração Read the rest of this entry »


Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

August 11, 2007

No Brasil e em outros países (ver abaixo) têm gerado controvérsia as decisões de juizes tomadas para assegurar o gozo de direitos sociais, muitos dos quais são protegidos sob o direito constitucional e sob tratados internacionais de direitos humanos. Como se sabe, tais direitos (à saúde, educação, moradia etc.) correspondem também a políticas públicas — denominadas “políticas sociais” — adotadas pelos governos em benefício da população.

Contudo, em muitos casos, o efetivo gozo dos direitos sociais provoca um aumento dos gastos públicos, a fim de que sejam supridas necessidades tais como: construção ou manutenção de escolas, Read the rest of this entry »