Novo livro sobre AJPE

Acaba de ser publicado o livro: Marcus Faro de Castro & Hugo L. Pena Ferreira (orgs.) Análise Jurídica da Política Econômica: A Efetividade dos Direitos na Economia Global. Curitiba: Editora CRV, 2018.

A obra reune trabalhos de pesquisadore(a)s integrantes do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Após um texto introdutório (“Perspectivas sobre as Relações entre Direito e Processos Econômicos”), a primeira parte do livro contém capítulos que expõem conceitos importantes para a abordagem da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). As demais partes da obra aplicam tais elementos conceituais a diversos processos empíricos, abrangendo aspectos jurídico-institucionais relacionados à produção econômica, ao consumo e à gestão da moeda. Uma “Apresentação” do livro, o seu sumário, bem como uma “sinopse” constante da quarta capa, podem ser acessados a partir deste link. Por meio do mesmo link exemplares do livro podem ser adquiridos.

A segunda capa do livro contém as seguintes indicações sobre as discussões constantes da obra:

Direitos dos trabalhadores e agendas globais são tema de dissertação

No dia 27-fev-2018 ocorrerá a defesa da dissertação de Bruna Vasconcelos de Carvalho, pesquisadora do GDES e mestranda do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. O trabalho tem o título: “A Proteção ao Trabalho e os Novos Desafios para a Análise Jurídica: O Uso de Indicadores como Instrumentos para a Determinação de Direitos Subjetivos nas Relações de Trabalho”.

A dissertação aborda o tema da proteção jurídica ao trabalho, situando-o no contexto das agendas de reformas contrastantes, defendidas respectivamente pelo Banco Mundial e a Organização Internacional do Trabalho (OIT / ILO). Enquanto o Banco Mundial apoia as reformas pró-mercado, a OIT defende o que seus integrantes caracterizam como “trabalho decente”. Boa parte dos debates entre a OIT e o BM tem-se dado em torno da aceitabilidade de certas mensurações e estatísticas produzidas por ambas organizações multilaterais. Introduzir referenciais que

De Praga a Hamburgo, pouca coisa mudou

O recente encontro do G-20, como todos sabem, foi recebido com intensos protestos de rua na cidade alemã de Hamburgo.  A reunião de cúpula, que reúne governantes das mais importantes economias do mundo, é uma espécie de G-7 bem ampliado, em que governos procuram alcançar alguma coordenação política para o enfrentamento de desafios políticos e econômicos globais.

Protestos contra o G20 em Hamburgo (2017)

Contudo, a visão de mundo que persiste entre governantes permanece descasada do que, de um modo geral, a sociedade civil mobilizada prefere. Os confrontos de rua contrastam com os ambientes refinados mas ‘pasteurizados’, de falsa tranquilidade, que marca as reuniões a portas fechadas, em que ocorrem as conversas face a face dos chefes políticos.

 

Porém, tudo isto é apenas mais do mesmo. Desde a chamada ‘batalha de Seattle’, ocorrida por ocasião da reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1999, permanece o flagrante divórcio entre o que os governantes pensam e planejam e o que uma significativa parte da sociedade deseja. Uma boa amostra de que, sobre esta realidade, praticamente nada mudou desde finais do século XX pode ser obtida na comparação do noticiário sobre Hamburgo 2017 e o artigo “A Mensagem de Praga”, publicado no Jornal do Brasil em 10 de outubro de 2000 (ver texto completo aqui).

As duas globalizações, as reformas e o direito no Brasil

Como é notório, está em trâmite no Senado brasileiro uma proposta de mudança constitucional, chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241, na Câmara dos Deputados). A medida propõe limitar gastos com programas sociais durante vinte anos, enquanto mantém o mecanismo pelo qual o Estado continuará a remunerar fartamente os rentistas. Como disse o senador Roberto Requião, do mesmo partido do atual governo, trata-se de um esquema para retirar recursos dos mais vulneráveis e necessitados e canalizá-los para os “ricos do Brasil” (ouvir aqui – áudios 5 e 6).

A PEC 55 integra um plano de reformas das instituições econômicas e jurídicas brasileiras. Tais reformas, de um modo geral, seguem as prescrições oriundas de um conjunto de ideias que, desde os anos 1980, tem dado a tônica de políticas de cooperação a cargo de organizações multilaterais da área econômica, tais como o FMI, o Banco Mundial (e outros bancos multilaterais) e, em seguida, a Organização Mundial do Comércio (OMC).

No Brasil, a onda dessas reformas chegou há cerca de vinte anos. De lá para cá, alguns governos procuraram aderir mais amplamente a essa onda, outros seguiram a agenda de reformas de modo menos completo ou até contrariaram-na parcialmente. Definir bem e proteger incondicionalmente o direito de propriedade privada como requisito para o bom funcionamento dos “mercados”, algo hoje criticado por certos economistas (ver exemplo) e juristas (ver exemplo); assegurar o cumprimento de contratos mesmo quando causem malefícios perceptíveis; transformar em propriedade privada os investimentos antes controlados pela coletividade inteira por meio de instrumentos jurídicos do Estado (em áreas como saúde, educação, energia, água, saneamento, transporte, telefonia etc.); esvaziar a política industrial, deixando que o “mercado” faça a “seleção natural” dos investimentos industriais mais aptos a ter sucesso; impedir, mediante limitações ou cortes de gastos não financeiros (mas mantendo sempre os gastos financeiros), que ocorram déficits fiscais; restringir ou suprimir direitos, antes considerados inalienáveis, dos trabalhadores; individualizar o financiamento de pensões de aposentadoria de idosos, subordinando a efetividade do direito correlato (i.e., o direito de receber a aposentadoria) ao prévio aumento das taxas de crescimento do mercado de capitais, o que significa remunerar primeiro os acionistas de grandes corporações comerciais, destinando-se as meras “sobras” eventuais desse processo de acumulação ao pagamento de pensões de pessoas velhas e doentes; cancelar regras de interesse público, local ou transnacional, na área da regulação financeira e favorecer a “autorregulação”; afrouxar ou suprimir regras destinadas a preservar o meio ambiente, sempre que elas parecerem limitar a projeção de lucro de empresas privadas cujos investimentos tragam certos danos ambientais; acabar com o salário mínimo, ou ao menos impedir que ele seja reajustado acima da inflação e seja tomado como indexador de benefícios distribuídos pela assistência social – eis aí algumas das reformas com as quais a PEC 55 está alinhada. Adicionando-se a isso a expansão da tecnologia da informação e a comunicação rápida via satélite, bem como a coordenação transnacional de processos produtivos e a formação de cadeias globais de valor, completa-se o quadro do que muitas vezes ganha o nome de “globalização”.

Mas outros fatos recentes parecem trazer confusão para a mente dos que procuram dar sentido ao rumo dos acontecimentos. Duas democracias admiradas e frequentemente tomadas como modelares disseram “não” à globalização.

Com efeito, as mudanças políticas das quais resultaram a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia (Brexit) e, há poucos dias, a eleição de Donald Trump para ocupar a presidência dos Estados Unidos foram um susto para muita gente. Ambos eventos foram logo apontados pelos defensores da globalização como reflexos dos interesses de populações “atrasadas”, pessoas brancas, de baixa renda, xenófobas, sexistas, de pouca escolaridade, com propensões fascistas e com baixa capacidade de se tornarem verdadeiramente produtivas sob as novas condições da economia mundial. E as comparações com o fortalecimento de movimentos ou partidos de direita na França, Alemanha, Áustria, Leste Europeu, Turquia, não tardaram a aparecer. Argumentou-se, enfim, que Brexit e Trump representam retrocessos para o mundo inteiro, uma vez que atrapalharão o avanço da “globalização”.

Contudo, tal caracterização dos eventos políticos recentes é enganosa. Ela simplifica a

O contrato de trabalho: debates recentes à luz da AJPE

No semestre 1-2015, a programação das reuniões do GDES foi orientada para discutir textos relevantes sobre o desenvolvimento histórico de “indicadores” e seu uso. Os indicadores têm sido utilizados para informar políticas públicas e também regimes internacionais. O que importa para as nossas discussões é que os indicadores desde há muito têm sido introduzidos na formação de inúmeras políticas públicas e regimes internacionais (ver, por ex., aqui e aqui — agradecimentos a Ana Paula Candeas pela indicação do vídeo), passando assim a participar do processo de formação da normatividade de amplos setores do direito contemporâneo. Mas será que os indicadores têm influência sobre o modo de desenvolvimento das discussões jurídicas no campo do Direito do Trabalho brasileiro?

Bruna Vasconcelos de Carvalho, pesquisadora do GDES, vem explorando temas referentes ao direito do trabalho no Brasil. Abaixo está uma contribuição sua, em que a autora, com auxílio da AJPE, oferece ao leitor comentários sobre como analisar juridicamente o contrato de trabalho. O post de Bruna (que está logo a seguir) adentra assim a questão de como articular novas ideias sobre o “direito ao trabalho”, ao mesmo tempo em que examina influências e formulações do Banco Mundial e da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre a temática e as

Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes

Ligações perigosas: STF e Banco Mundial de mãos dadas

As decisões de tribunais judiciais podem afetar vários aspectos do funcionamento da economia de um país. Este é um fato que certamente poucos negariam. Decisões sobre o direito de greve, ou questões tributárias ou de finanças privadas ou públicas, podem ter impactos enormes sobre o modo como os agentes econômicos decidem. E, a partir deste tipo de efeito, podem-se definir ou excluir, em certos contextos, alguns condicionantes relativos a oportunidades e à qualidade do crescimento econômico de um país.

Por isso chama atenção que, em um comunicado de 24-nov.-2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anunciado sua adesão a um programa de uma entidade internacional com trajetória muito conhecida na área de reformas da política econômica: o Banco Mundial (BM). Segundo o comunicado, o STF “aderiu ao Fórum Global sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento, lançado na quarta-feira (16/11 [/2011]) pelo Banco Mundial na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos.”  Por sua vez, o documento que divulga o Fórum do BM explicita que é seu objetivo “a identificação, discussão e produção de soluções legais inovadoras e customizadas aos desafios do desenvolvimento em nível global, regional ou nacional.”

Ao que consta, o interesse do STF em se aproximar do BM já existe há alguns anos, mas a adesão à iniciativa lançada há cerca de um mês pela entidade internacional põe o assunto em evidência. E esta adesão chama ainda mais atenção, quando se percebe que, por sua ascendência sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STF adquiriu, desde a reforma de 2004, um poder de influência disciplinadora sobre o sistema judicial brasileiro como um todo.

Surpreende que um tribunal brasileiro, e em especial o STF, procure alinhar-se com programas e ideias de uma instituição financeira multilateral

Especulações sobre cooperação monetária e justiça econômica

Recentemente, no contexto das discussões políticas da União Europeia, relacionadas às dificuldades financeiras da Grécia, foi lançado um balão de ensaio – uma proposta que não é nova, mas que volta a circular – cujo cerne é a recomendação de criação de um “Fundo Monetário Europeu” (FME). Ver aqui. De acordo com a proposta, tal fundo, de caráter regional, seria organizado tomando-se como modelo o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Nos termos da proposta, o FME seria, em realidade, um fundo regional de estabilização fiscal, mas teria – assim como aparenta ter o FMI – “um staff profissional distante de influências políticas”. Obviamente, tanto no caso do FMI quanto no qualquer outra instituição congênere, não se pode ingenuamente esperar que os “profissionais” tenham um desempenho técnico completamente desconectado de valorações que podem facilmente ser traduzidas em posturas com significado político. Afinal, o adjetivo “político” refere-se a tudo o que diz respeito a

Flexibilização do mercado de trabalho e o Banco Mundial

Recente artigo acadêmico propõe interessante análise de políticas de flexibilização dos mercados de trabalho. Ver aqui (dica do L&D Blog). Uma das virtudes do artigo, de autoria de Alvaro Santos, é dar conta das relações entre propostas de reformas de mercados de trabalho e a agenda do Banco Mundial — que naturalmente reflete mais o ponto de vista de quem tem maior poder de voto nessa e em outras instituições internacionais.

Outra virtude do artigo é sua habilidade na

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Mais disputas pela quantificação de direitos

Conforme já ressaltado neste blog, há vários grupos no mundo que passaram a atuar no campo da “quantificação” de direitos. Isso envolve um trabalho de criação de indicadores que seriam parâmetros para definir o conteúdo dos direitos.

Entre as entidades que desenvolveram interesse pelo tema e que procuram influenciar a construção de indicadores para direitos está o Banco Mundial.

Um evento ocorrido na Universidade de Oslo, com participação de representates do Banco Mundial, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) etc, vários trabalhos foram produzidos no final de 2006

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

Em matéria publicada há cerca de duas semanas (29 de agosto de 2007) no blog do jornal The Guardian, Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, lamenta a falta de publicidade da atuação da entidade privada chamada International Accounting Standards Board (IASB), que formula critérios técnicos padronizados para o exercício da contabilidade e de auditorias em muitas partes do mundo.

Trata-se de mais um exemplo de exercício privado da atividade de regulação por padronização técnica de uma indústria

Reforma da previdência: direitos de pensionistas serão mais incertos

Tem sido noticiado que o governo brasileiro pretende continuar a reforma da previdência social (ver aqui). Mas é preciso esclarecer que a idéia básica da reforma implica em relativizar em parte o direito à pensão, subordinando-o às oscilações especulativas dos mercados financeiros.

O esquema como um todo prevê:

Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

Têm ocorrido discussões sobre a elaboração de índices, indicadores e informação quantificável para fins de definir o conteúdo de direitos. Isto tem implicações para que se estabeleçam definições de referenciais utilizáveis por meio de tecnologias da informação e que podem adquirir força normativa em sistemas jurídicos locais e/ou internacionais, dependendo da interação entre elaboração doutrinária e a produção normativa dos Estados (via processos judiciais, legislativos, administrativos). O conjunto desses processos, em tese, contribui transformar “direitos determinados” em

Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Common law x direito civil: impactos diferenciados sobre a economia de mercado?

Há cerca de dez anos, alguns autores começaram a produzir uma literatura sobre relações entre características de instituições jurídicas (e judiciais) e o dinamismo da economia. Essa literatura ficou conhecida como “Law and Finance” por causa de um artigo publicado em 1998 com esse título. O trabalho sustentava um argumento típico: (a) países da tradição da common law desenvolvem proteções mais efetivas para acionistas, ao passo que

Pluralismo institucional, direitos e economias

O economista Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, em texto preparado para uma conferência de 2004, aborda o tema das políticas orientadas para favorecer o crescimento em países em desenvolvimento. E oferece vários argumentos interessantes, entre os quais:

• as reformas sintetizadas no lema “estabilizar, liberalizar e privatizar”, que foram adotadas pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, e com especial zelo por países da América Latina (influenciados ou pressionados por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional-FMI e/ou o Banco Mundial), produziram resultados claramente frustrantes;