New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

currencies

The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »


Mais sobre a apropriação jurídica da economia comportamental

October 4, 2016

A Faculdade de Direito da Universidade de Chicago há poucos dias anunciou que o seu já conhecido comprometimento com as pesquisas na área de “Direito e Economia” (ver aqui) passa a receber um reforço com o lançamento do Programa Wachtell, Lipton, Rosen & Katz em Direito, Finanças e Economia Comportamental (ver aqui).  O programa oferecerá, aos que dele participarem, atividades de formação avançada (isto é, para indivíduos que já tenham completado o curso de Direito) com duração de dois anos, além de apoio a pesquisas de professores e estudantes, séries de palestras, a vinda de professores visitantes e realização de conferências.

Como evidenciado no nome mesmo desse programa acadêmico, a iniciativa viabiliza-se com o aporte de recursos financeiros oferecidos pelo escritório de advocacia Wachtell, Lipton, Rosen & Katz (especializado em fusões empresariais, investimentos estratégicos, mercado de capitais e governança corporativa). Portanto, trata-se de uma iniciativa que reforça o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e produção intelectual conexa, derivadas do interesse (aparentemente forte entre profissionais da advocacia global) em expandir a apropriação jurídica da chamada “economia comportamental”, que deu impulso também às discussões sobre “finanças comportamentais” (ver, ainda, discussões correlatas aqui e aqui).

Com isso, acrescenta-se mais uma movimentação no processo de evolução do debate sobre as relações entre direito, economia e sociedade, com potencial impacto sobre modos de Read the rest of this entry »


Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

April 18, 2015

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

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Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »


Dissertação discute desafios contemporâneos da regulação financeira

April 12, 2015

Está marcada para o dia 23 de abril de 2015, às 14h, a defesa, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, da dissertação intitulada “Direito e Economia da Regulação Financeira: Debates Recentes”, de autoria de um pesquisador do GDES, Marcio V. C. Valadares.

O trabalho de Marcio Valadares é de interesse especial para os membros do GDES, pois descreve e explora literatura relevante sobre a regulação dos mercados financeiros contemporaneamente e discute alguns importantes desafios que se apresentam nessa área para os juristas.

A problemática sobre a qual se debruça o trabalho de Marcio Valadares relaciona-se ao fato de que tem sido frequente, no Brasil e em muitos outros países, a subordinação da elaboração de vários aspectos da regulação de mercados financeiros a pressupostos correspondentes às seguintes teses: (i) os mercados financeiros são eficientes, e por isso deve-se deixar a eles, preferencial ou exclusivamente, o papel de decidir sobre alocação de recursos na economia; e (ii) instituições associadas à tradição do direito anglo-americano apresentam uma eficiência maior em comparação com a ambientes econômicos vinculados à presença de instituições jurídicas de tradição civilista.

Contudo, recentemente, Read the rest of this entry »


Sessão de vídeo GDES: ‘Money, Power and Wall Street’

July 23, 2013

No dia 26-jul.-2013, a atividade do GDES será a exibição do Episódio 1 do documentário: “Money, Power and Wall Street” (Produção WGBH Boston 2012 — Frontline – Public Broadcasting Service), com duração de uma hora. Após a exibição do vídeo, o grupo fará uma discussão do episódio. Algumas observações práticas sobre a atividade vão a seguir:

  • A exibição do vídeo está marcada para iniciar às 8h. Quem vier deve procurar não atrasar, a fim de que o vídeo seja assistido integralmente por todos e haja tempo para uma boa discussão na segunda hora do encontro.
  • A matéria publicada há dois dias no jornal The New York Times, com o título “Trying to Pierce a Wall Street Fog” (link aqui) pode ser lida com antecedência e servir como material de atualização de algumas questões que o vídeo suscita.

Frontline - Money Power and Wall Street - PBS

  • O vídeo não tem legendas em português. Há legendas em inglês, em tamanho grande, mas atrapalham a visualização das imagens. Assim sendo, Read the rest of this entry »

Protests in Brazil are an indication that democracy and the law need to be reinvented

June 19, 2013

In order to understand current (June 2013) mass protests in Brazil, compare them with this, this, this, this, this and many other similar recent waves of discontent around the world.

What these waves of protest seem to indicate is that there is a need for democracy to be reinvented — perhaps many times over, until important mechanisms of entrenchment of privileged minorities and abusive power positions have been removed from all kinds of cooperative human endeavor, including families, business organizations, associations, states and international institutions. The fact that protests have sprouted in many Brazilian cities is a boon to many people around the globe who have been waiting for this large country of the South to “awake” and join the global march towards the transformation of politics.

There are clear signs that people are craving for new ways of doing politics. By and large public policies do not address people’s concerns, aspirations or wants. Popular leaders are elected because they are able to stir up bits of phantasies already present in the minds of the hopeful, not because they can actually change the life of society. Paradoxically, the existing machinery of democracy, with its propensity to multiply stalemates (fiscal cliffs and the like),  is actually an impediment to meaningful social transformation. Moreover, democratic institutions of the kind we still nourish —  under which ordinary people are allowed to vote every four years within a given territorial base, whereas capital owners are invited to hectically cast and recast their “votes” in many jurisdictions across the world, every second or millisecond and almost continuously —  have become clearly outdated. In this political and economic environment, bond vigilantes have become de facto more powerful than whole democratic constituencies. This is becoming increasingly clear to the public in different parts of the world, and people have at least begun rejecting the outcomes of the institutional processes that generate public policies, modulate the enjoyment of rights and define major structural components of the social order.

But protest is bound to be unproductive if it lacks new ideas. New ways of doing politics imply  Read the rest of this entry »