Quem se interessa em pesquisar as relações entre direito e economia no mundo contemporâneo certamente considerará proveitoso assistir ao documentário The Spider’s Web: Britain’s Second Empire (A Teia da Aranha: O Segundo Império Britânico), lançado em 2017. Clique na imagem abaixo para assistir ao vídeo.
O documentário faz uma exposição do crescimento da influência da City of London (o distrito financeiro de Londres) após o declínio do império britânico e suas relações coloniais. Há uma ênfase no surgimento de jurisdições opacas (secrecy jurisdictions) que se desenvolveram em várias partes do mundo, em especial após a Crise do Canal de Suez, em 1956. A partir daí, segundo o filme indica, uma “teia” de relações financeiras pouco “visíveis” e geridas com ajuda da City espalhou-se pelo mundo. Read the rest of this entry »
O direito brasileiro, assim como ocorre em inúmeros outros países e consta de tratados internacionais, consagra o “direito à saúde” como merecedor de proteção especial (ver, p. ex., Constituição Federal de 1988, artigo XXV; e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 196). O direito à saúde é, portanto, considerado até mesmo como um direito humano, ou seja, um direito entendido como indisponível e inerente a qualquer ser humano. E, sendo indisponível, não poderia ser um direito passível de ser transacionado em mercados como uma simples mercadoria.
A despeito disso, tem se tornado comum a transformação desse direito (o “direito à saúde”) em mercadoria. A “compra” de serviços de saúde com a intermediação dos chamados “planos de saúde” é um exemplo mais do que evidente de que os serviços de saúde são transacionados como mercadoria.
Para além disso, a autoridade com poder de regular os planos de saúde no Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciou que pretende alterar o regime contratual que institucionaliza (ou seja, que torna uma realidade prática, concreta) o direito à saúde de uma enorme parcela da população brasileira. A controvérsia gerada está refletida aqui, aqui e aqui, e está relatada na matéria constante do vídeo abaixo.
O que está proposto é uma mudança nas regras sobre a cobrança de preço pelo acesso a serviços de saúde intermediados financeiramente pelos planos de saúde. Portanto, o que a ANS pretende (em alinhamento com o interesse de empresários do setor, que são os donos dos planos de saúde) é criar regras que imporão aos usuários desses planos a Read the rest of this entry »
Entre estudiosos das transformações das instituições econômicas propagadas no mundo a pós a II Guerra Mundial, é famoso o ano de 1981 como marco de referência para discussões sobre as reformas dos sistemas de seguridade social. Naquele ano foram adotadas no Chile reformas do sistema de pensões nos moldes propostos por economistas conhecidos como “Chicago boys”, que eram “intelectuais orgânicos do regime militar” então em vigor. Eram economistas chilenos treinados na Universidade de Chicago sob a influência Milton Friedman. A direção das reformas era, essencialmente, a da privatização do financiamento do sistema de seguridade social.
Em consequência das reformas adotadas, o “direito à pensão” deixou de ser tratado como um bem indisponível, ancorado em laços de solidariedade interclasses e intergeracional constitucionalmente instituídos, para se tornar uma expectativa individual de rendimento subordinada à dinâmica dos mercados de capital. No Brasil, as reformas que vêm sendo feitas nas últimas décadas têm também flexibilizado o direito à pensão dos cidadãos, havendo a perspectiva de total extinção de tal direito, caso o sistema se assimile simplesmente ao modelo de financiamento privado.
No dia 26-mar-2018, Adriano Cardoso Henrique, pesquisador do GDES e mestrando do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,
Um dos aspectos das economias de mercado que mais interessam à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) diz respeito a como a gestão da moeda afeta a fruição de direitos subjetivos, em especial, os direitos fundamentais e humanos. Obviamente, entre esses direitos está o direito de propriedade. A gestão da moeda abrange o desenho normativo de sua institucionalidade, o que inclui áreas de atuação do Estado que vão desde a política monetária e a fixação de taxas de juros até a regulação de mercados financeiros. A existência da chamada regulação privada ou soft law é também uma área de interesse.
Portanto, aos pesquisadores que trabalham na perspectiva da AJPE cabe observar qual o papel do direito, e também de regramentos privados (ver exemplo aqui), no Read the rest of this entry »
Marcus Thulio Rocha Bezerra, analista comércio exterior do Ministério da Fazenda, publicou recentemente o livro intitulado “Por uma Política de Seguro de Investimento Brasileiro no Exterior: Uma Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)” (editora Viseu). O trabalho é fruto de pesquisa apresentada no mestrado em direito da Universidade de Brasília em 2017, e de discussões havidas no Grupo Direito Estado e Sociedade (GDES), do qual o autor é membro.
O livro analisa parte do sistema de apoio oficial brasileiro à internacionalização de empresas. Com instrumentais fornecidos pela AJPE (ver aqui, pp. 41 e seguintes), o autor discute, sob perspectiva jurídica, desafios que se apresentam ao esforço de criação de um seguro para investimentos brasileiros realizados no exterior, como forma de reforçar a inserção de empresas brasileiras na economia internacional.
O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, Marcus discute os fluxos de investimentos diretos de e para o Brasil. Sua linha de raciocínio parte da premissa de que os investimentos externos diretos, de um modo geral, são objeto de diversos instrumentos de apoio público, enquanto os investimentos brasileiros no exterior são pouco fomentados pelo Estado. O autor faz uso de relevante bibliografia econômica para mostrar por que o Estado brasileiro deveria incentivar a internacionalização de suas empresas capazes de realizar investimento direto brasileiro no exterior.
O segundo capítulo propõe-se a discutir mecanismo jurídico-financeiro ainda inexistente no Brasil: o seguro de investimento. Essa modalidade de apoio estatal, ainda não regulada internacionalmente, é praticada por diversos países com importante inserção econômica global. Marcus Thulio discute o papel das agências de crédito à exportação na prática desse apoio e a relação delas com o Estado de origem da empresa apoiada. Ademais, Marcus Thulio apresenta as racionalidades jurídica e econômica que justificam a atuação do Estado nessa modalidade de apoio.
O terceiro capítulo destina-se à instrumentalização da metodologia da AJPE ao tema do seguro de investimento. Marcus Thulio faz uso de ampla compilação de dados sobre as características desse seguro em diversos países e, com a contribuição da AJPE, consegue unificar as linguagens dos diferentes programas de apoio para mostrar ao leitor, de forma clara, a dimensão da fruição dos “direitos de produção” das empresas apoiadas por cada país analisado. Para discutir a realidade brasileira, Marcus Thulio faz uso da mais recente proposta nacional acerca do tema, um projeto de lei vetado pela presidência da República em 2016. Segundo o autor, a AJPE demonstra que o projeto de lei, mesmo que houvesse sido sancionado, não cumpriria seu objetivo de oferecer à empresa brasileira um patamar de competitividade suficientemente nivelado com o dos concorrentes internacionais. Para endereçar esse problema, Marcus Thulio propõe algumas reformulações no projeto original, as quais aumentariam a fruição dos direitos de produção das empresas brasileiras.
A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).
The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.
Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.
Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).
A PEC 55 pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »
A Faculdade de Direito da Universidade de Chicago há poucos dias anunciou que o seu já conhecido comprometimento com as pesquisas na área de “Direito e Economia” (ver aqui) passa a receber um reforço com o lançamento do Programa Wachtell, Lipton, Rosen & Katz em Direito, Finanças e Economia Comportamental (ver aqui). O programa oferecerá, aos que dele participarem, atividades de formação avançada (isto é, para indivíduos que já tenham completado o curso de Direito) com duração de dois anos, além de apoio a pesquisas de professores e estudantes, séries de palestras, a vinda de professores visitantes e realização de conferências.
Como evidenciado no nome mesmo desse programa acadêmico, a iniciativa viabiliza-se com o aporte de recursos financeiros oferecidos pelo escritório de advocacia Wachtell, Lipton, Rosen & Katz (especializado em fusões empresariais, investimentos estratégicos, mercado de capitais e governança corporativa). Portanto, trata-se de uma iniciativa que reforça o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e produção intelectual conexa, derivadas do interesse (aparentemente forte entre profissionais da advocacia global) em expandir a apropriação jurídica da chamada “economia comportamental”, que deu impulso também às discussões sobre “finanças comportamentais” (ver, ainda, discussões correlatas aqui e aqui).
Com isso, acrescenta-se mais uma movimentação no processo de evolução do debate sobre as relações entre direito, economia e sociedade, com potencial impacto sobre modos de Read the rest of this entry »
É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.
Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes Read the rest of this entry »
Está marcada para o dia 23 de abril de 2015, às 14h, a defesa, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, da dissertação intitulada “Direito e Economia da Regulação Financeira: Debates Recentes”, de autoria de um pesquisador do GDES, Marcio V. C. Valadares.
O trabalho de Marcio Valadares é de interesse especial para os membros do GDES, pois descreve e explora literatura relevante sobre a regulação dos mercados financeiros contemporaneamente e discute alguns importantes desafios que se apresentam nessa área para os juristas.
A problemática sobre a qual se debruça o trabalho de Marcio Valadares relaciona-se ao fato de que tem sido frequente, no Brasil e em muitos outros países, a subordinação da elaboração de vários aspectos da regulação de mercados financeiros a pressupostos correspondentes às seguintes teses: (i) os mercados financeiros são eficientes, e por isso deve-se deixar a eles, preferencial ou exclusivamente, o papel de decidir sobre alocação de recursos na economia; e (ii) instituições associadas à tradição do direito anglo-americano apresentam uma eficiência maior em comparação com a ambientes econômicos vinculados à presença de instituições jurídicas de tradição civilista.
No dia 26-jul.-2013, a atividade do GDES será a exibição do Episódio 1 do documentário: “Money, Power and Wall Street” (Produção WGBH Boston 2012 — Frontline – Public Broadcasting Service), com duração de uma hora. Após a exibição do vídeo, o grupo fará uma discussão do episódio. Algumas observações práticas sobre a atividade vão a seguir:
A exibição do vídeo está marcada para iniciar às 8h. Quem vier deve procurar não atrasar, a fim de que o vídeo seja assistido integralmente por todos e haja tempo para uma boa discussão na segunda hora do encontro.
A matéria publicada há dois dias no jornal The New York Times, com o título “Trying to Pierce a Wall Street Fog” (link aqui) pode ser lida com antecedência e servir como material de atualização de algumas questões que o vídeo suscita.
O vídeo não tem legendas em português. Há legendas em inglês, em tamanho grande, mas atrapalham a visualização das imagens. Assim sendo, Read the rest of this entry »
In order to understand current (June 2013) mass protests in Brazil, compare them with this, this, this, this, this and many other similar recent waves of discontent around the world.
What these waves of protest seem to indicate is that there is a need for democracy to be reinvented — perhaps many times over, until important mechanisms of entrenchment of privileged minorities and abusive power positions have been removed from all kinds of cooperative human endeavor, including families, business organizations, associations, states and international institutions. The fact that protests have sprouted in many Brazilian cities is a boon to many people around the globe who have been waiting for this large country of the South to “awake” and join the global march towards the transformation of politics.
There are clear signs that people are craving for new ways of doing politics. By and large public policies do not address people’s concerns, aspirations or wants. Popular leaders are elected because they are able to stir up bits of phantasies already present in the minds of the hopeful, not because they can actually change the life of society. Paradoxically, the existing machinery of democracy, with its propensity to multiply stalemates (fiscal cliffs and the like), is actually an impediment to meaningful social transformation. Moreover, democratic institutions of the kind we still nourish — under which ordinary people are allowed to vote every four years within a given territorial base, whereas capital owners are invited to hectically cast and recast their “votes” in many jurisdictions across the world, every second or millisecond and almost continuously — have become clearly outdated. In this political and economic environment, bond vigilantes have become de facto more powerful than whole democratic constituencies. This is becoming increasingly clear to the public in different parts of the world, and people have at least begun rejecting the outcomes of the institutional processes that generate public policies, modulate the enjoyment of rights and define major structural components of the social order.
But protest is bound to be unproductive if it lacks new ideas. New ways of doing politics imply Read the rest of this entry »
Paper title: Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil.
Abstract: Since the mid-1990s Brazil has undergone several public-sector reforms aimed at bringing the regulatory process more in line with the need to enhance economic and social development in an international environment that ecouraged the adoption of liberalized market arrangements. The paper describes the evolution of legal ideas underlying authoritative discourse used as grounds for changes in regulation and policy-making in Brazil. It examines the role of legal ideas, especially in the field of Brazilian administrative law, in the shaping of policy since the rise of enlarged administrative power in the 19th century to the emergence of the older developmentalist state in the 1930s, to pro-market reforms of the mid-1990s, to the more recent discussions influenced by the “new law and development” and the “legal analysis of economic policy” as potential new avenues for the organization of regulatory practices. A description of the contrasts between Read the rest of this entry »
Some pieces of information on Islamic finance were offered a while ago in this blog (in Portuguese, here, here and here). New info on some recent trends in the world of Islamic finance can be found in thisthis recent post by Ian Fraser from Q Finance. Let me add the picture below (click on it and it will take you to the post “Islamic finance could aid development”, published in The Guardian). And the Sheng & Singh piece can be found here.
Click on picture to read post publised in The Guardian
Ian believes that “the centre of gravity of global finance [may] shift from London and New York to the Gulf and Kuala Lumpur”. It sounds like a long stretch, but the idea of some “convergence” trend mentioned in the post seems worth looking into.
Um esforço para estimular novas ideias e concepções sobre a ecomomia de mercado está acontecendo no evento “Institute for New Economic Thinking’s (INET) Paradigm Lost Conference” em Berlim, entre 12 e 15 de abril corrente [2012] (ver aqui e o programa da conferência aqui). Inúmeros vídeos de palestras estão sendo publicados na internet, como pode ser visto por quem visitar o website indicado.
Uma das palestras foi dada pela profa. Katharina Pistor, da Universidade de Columbia. O vídeo está disponível aqui (duração de cerca de 15mins). Em sua palestra, Pistor mostra que os atuais mercados financeiros (na verdade, toda a institucionalidade das finanças privadas e públicas) não se pautam pela igualdade, mas são hierárquicos e hierarquizantes. As instituições, incluindo leis e regulações, determinam quem se beneficia e quem perde.
Como ilustração do caráter hirárquico e hierarquizante das finanças em sua atual configuração, Pistor mostrou Read the rest of this entry »
As decisões de tribunais judiciais podem afetar vários aspectos do funcionamento da economia de um país. Este é um fato que certamente poucos negariam. Decisões sobre o direito de greve, ou questões tributárias ou de finanças privadas ou públicas, podem ter impactos enormes sobre o modo como os agentes econômicos decidem. E, a partir deste tipo de efeito, podem-se definir ou excluir, em certos contextos, alguns condicionantes relativos a oportunidades e à qualidade do crescimento econômico de um país.
Por isso chama atenção que, em um comunicado de 24-nov.-2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha anunciado sua adesão a um programa de uma entidade internacional com trajetória muito conhecida na área de reformas da política econômica: o Banco Mundial (BM). Segundo o comunicado, o STF “aderiu ao Fórum Global sobre Direito, Justiça e Desenvolvimento, lançado na quarta-feira (16/11 [/2011]) pelo Banco Mundial na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos.” Por sua vez, o documento que divulga o Fórum do BM explicita que é seu objetivo “a identificação, discussão e produção de soluções legais inovadoras e customizadas aos desafios do desenvolvimento em nível global, regional ou nacional.”
Ao que consta, o interesse do STF em se aproximar do BM já existe há alguns anos, mas a adesão à iniciativa lançada há cerca de um mês pela entidade internacional põe o assunto em evidência. E esta adesão chama ainda mais atenção, quando se percebe que, por sua ascendência sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o STF adquiriu, desde a reforma de 2004, um poder de influência disciplinadora sobre o sistema judicial brasileiro como um todo.
Surpreende que um tribunal brasileiro, e em especial o STF, procure alinhar-se com programas e ideias de uma instituição financeira multilateral Read the rest of this entry »
Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.
Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito. Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.
Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre Read the rest of this entry »
É um fato conhecido que as configurações e práticas dos mercados financeiros estiveram na origem da crise das hipotecas subprime e suas consequências até hoje. Esta crise, que se espalhou para inúmeros mercados, tem causado reações de governos. E estas, a seu turno, tem afetado adversamente a fruição de direitos fundamentais e direito humanos em várias partes do globo (ver exemplos aqui, aqui e aqui). Esta crise, segundo o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, começa a afetar os países emergentes. As ensolaradas praias brasileiras não ficarão necessariamente imunes às agitadas ondas de incertezas e surpresas que hoje afligem mais outras partes do mundo.
Mas a situação hoje é preocupante em grande parte porque os esforços de cooperação internacional para a adoção de reformas aplicáveis aos mercados financeiros tem avançado lentamente e de maneira muito pouco eficaz, estando o processo prejudicado ambiguidades e por agendas políticas conflitantes. Entre os problemas aí está a resistência de governos do Norte global a efetivamente aceitar um significativo aumento da Read the rest of this entry »
Depois da primavera árabe, dos protestos na Espanha (desde o 15-Metcetera) e em Israel, e depois dos ingleses e franceses, (ver texto e links aqui) e chilenos, parece que movimentos sociais resolveram entrar em ação direta (e pacífica) em Wall Street.
[Atualização 02-out.-2011: Ver mais sobre protestos em Nova York aqui (inclui vídeo) e a propagação de mobilizações correlatas em Boston aqui e na Califórnia aqui e aqui (incluem vídeos). Ver também aqui] [Atualização 10-out-2011: Protestos cruzam o Atlântico, conforme notícia de O Estado de São Paulo: “Os protestos sob o lema ‘Occupy Wall Street’, que começaram há 3 semanas em Manhattan, se espalharam para dezenas de cidades, em 45 dos 50 Estados americanos. Neste domingo de calor incomum para o outono no nordeste americano, a multidão de manifestantes, turistas e jornalistas cobrindo os protestos não cabia no Zuccotti Park, a praça de 3 mil metros quadrados onde o movimento está acampado. (…). Em Londres, o movimento Occupy London lançou um website e planeja ocupar uma área ainda não anunciada perto da bolsa londrina, no dia 15.” Ver matéria completa aqui.]
[Atualização 15-out.-2011: A BBC Brasil noticia: “‘Ocupações’ se espalham dos EUA ao mundo. – Manifestantes estão tomando as ruas de capitais ao redor do mundo, neste sábado, para protestar contra a “ganância corporativa” e os cortes orçamentários realizados por distintos governos.” — ver matéria completa aqui]
São mais pessoas indignadas em verem frustrada a fruição de seus direitos fundamentais. E o que os juristas tem feito ou dito sobre isto? Até agora, nada de significativo, pois os caminhos que os habilitariam a criticar as políticas e as instituições econômicas ainda precisam ser mais bem iluminados.
Voltando mais uma vez ao tema do “valor estratégico” das finanças (ver aqui), vale a pena lembrar que, além de outras reformas que contribuem para reforçá-lo — por exemplo — a desregulação financeira (ver aqui), há que considerar a onda de fusões bancárias ocorridas nos últimos anos.
Um mapa de fusões de bancos dos Estados Unidos (EUA) entre 1990 e 2009 está disponível no gráfico abaixo. Clique na imagem para melhor visibilidade.
Posted by marcusfaro 
Direito - Economia - Sociedade 
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