Direito à saúde ameaçado. E o que farão os tribunais?

April 22, 2018

O direito brasileiro, assim como ocorre em inúmeros outros países e consta de tratados internacionais, consagra o “direito à saúde” como merecedor de proteção especial (ver, p. ex., Constituição Federal de 1988, artigo XXV; e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 196). O direito à saúde é, portanto, considerado até mesmo como um direito humano, ou seja, um direito entendido como indisponível e inerente a qualquer ser humano. E, sendo indisponível, não poderia ser um direito passível de ser transacionado em mercados como uma simples mercadoria.

A despeito disso, tem se tornado comum a transformação desse direito (o “direito à saúde”) em mercadoria. A “compra” de serviços de saúde com a intermediação dos chamados “planos de saúde” é um exemplo mais do que evidente de que os serviços de saúde são transacionados como mercadoria.

Para além disso, a autoridade com poder de regular os planos de saúde no Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciou que pretende alterar o regime contratual que institucionaliza (ou seja, que torna uma realidade prática, concreta) o direito à saúde de uma enorme parcela da população brasileira. A controvérsia gerada está refletida aqui, aqui e aqui, e está relatada na matéria constante do vídeo abaixo.

 

O que está proposto é uma mudança nas regras sobre a cobrança de preço pelo acesso a serviços de saúde intermediados financeiramente pelos planos de saúde. Portanto, o que a ANS pretende (em alinhamento com o interesse de empresários do setor, que são os donos dos planos de saúde) é criar regras que imporão aos usuários desses planos a Read the rest of this entry »

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Dissertação analisa regulação da previdência complementar fechada no Brasil

February 25, 2018

Entre estudiosos das transformações das instituições econômicas propagadas no mundo a pós a II Guerra Mundial, é famoso o ano de 1981 como marco de referência para discussões sobre as reformas dos sistemas de seguridade social. Naquele ano foram adotadas no Chile reformas do sistema de pensões nos moldes propostos por economistas conhecidos como “Chicago boys”, que eram “intelectuais orgânicos do regime militar” então em vigor. Eram economistas chilenos treinados na Universidade de Chicago sob a influência Milton Friedman. A direção das reformas era, essencialmente, a da privatização do financiamento do sistema de seguridade social.

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Em consequência das reformas adotadas, o “direito à pensão” deixou de ser tratado como um bem indisponível, ancorado em laços de solidariedade interclasses e intergeracional constitucionalmente instituídos, para se tornar uma expectativa individual de rendimento subordinada à dinâmica dos mercados de capital. No Brasil, as reformas que vêm sendo feitas nas últimas décadas têm também flexibilizado o direito à pensão dos cidadãos, havendo a perspectiva de total extinção de tal direito, caso o sistema se assimile simplesmente ao modelo de financiamento privado.

No dia 26-mar-2018, Adriano Cardoso Henrique, pesquisador do GDES e mestrando do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,

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Vídeo sobre o surgimento da especulação financeira

February 1, 2018

Um dos aspectos das economias de mercado que mais interessam à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) diz respeito a como a gestão da moeda afeta a fruição de direitos subjetivos, em especial, os direitos fundamentais e humanos. Obviamente, entre esses direitos está o direito de propriedade. A gestão da moeda abrange o desenho normativo de sua institucionalidade, o que inclui áreas de atuação do Estado que vão desde a política monetária e a fixação de taxas de juros até a regulação de mercados financeiros. A existência da chamada regulação privada ou soft law é também uma área de interesse.

Portanto, aos pesquisadores que trabalham na perspectiva da AJPE cabe observar qual o papel do direito, e também de regramentos privados (ver exemplo aqui), no Read the rest of this entry »


Membro do GDES publica livro

November 24, 2017

Marcus Thulio Rocha Bezerra, analista comércio exterior do Ministério da Fazenda, publicou recentemente o livro intitulado “Por uma Política de Seguro de Investimento Brasileiro no Exterior: Uma Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)” (editora Viseu). O trabalho é fruto de pesquisa apresentada no mestrado em direito da Universidade de Brasília em 2017, e de discussões havidas no Grupo Direito Estado e Sociedade (GDES), do qual o autor é membro.

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O livro analisa parte do sistema de apoio oficial brasileiro à internacionalização de empresas. Com instrumentais fornecidos pela AJPE (ver aqui, pp. 41 e seguintes), o autor discute, sob perspectiva jurídica, desafios que se apresentam ao esforço de criação de um seguro para investimentos brasileiros realizados no exterior, como forma de reforçar a inserção de empresas brasileiras na economia internacional.

O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, Marcus discute os fluxos de investimentos diretos de e para o Brasil. Sua linha de raciocínio parte da premissa de que os investimentos externos diretos, de um modo geral, são objeto de diversos instrumentos de apoio público, enquanto os investimentos brasileiros no exterior são pouco fomentados pelo Estado. O autor faz uso de relevante bibliografia econômica para mostrar por que o Estado brasileiro deveria incentivar a internacionalização de suas empresas capazes de realizar investimento direto brasileiro no exterior.

O segundo capítulo propõe-se a discutir mecanismo jurídico-financeiro ainda inexistente no Brasil: o seguro de investimento. Essa modalidade de apoio estatal, ainda não regulada internacionalmente, é praticada por diversos países com importante inserção econômica global. Marcus Thulio discute o papel das agências de crédito à exportação na prática desse apoio e a relação delas com o Estado de origem da empresa apoiada. Ademais, Marcus Thulio apresenta as racionalidades jurídica e econômica que justificam a atuação do Estado nessa modalidade de apoio.

O terceiro capítulo destina-se à instrumentalização da metodologia da AJPE ao tema do seguro de investimento. Marcus Thulio faz uso de ampla compilação de dados sobre as características desse seguro em diversos países e, com a contribuição da AJPE, consegue unificar as linguagens dos diferentes programas de apoio para mostrar ao leitor, de forma clara, a dimensão da fruição dos “direitos de produção” das empresas apoiadas por cada país analisado. Para discutir a realidade brasileira, Marcus Thulio faz uso da mais recente proposta nacional acerca do tema, um projeto de lei vetado pela presidência da República em 2016. Segundo o autor, a AJPE demonstra que o projeto de lei, mesmo que houvesse sido sancionado, não cumpriria seu objetivo de oferecer à empresa brasileira um patamar de competitividade suficientemente nivelado com o dos concorrentes internacionais. Para endereçar esse problema, Marcus Thulio propõe algumas reformulações no projeto original, as quais aumentariam a fruição dos direitos de produção das empresas brasileiras.

A obra é inovadora por três razões:

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New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

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The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »


Mais sobre a apropriação jurídica da economia comportamental

October 4, 2016

A Faculdade de Direito da Universidade de Chicago há poucos dias anunciou que o seu já conhecido comprometimento com as pesquisas na área de “Direito e Economia” (ver aqui) passa a receber um reforço com o lançamento do Programa Wachtell, Lipton, Rosen & Katz em Direito, Finanças e Economia Comportamental (ver aqui).  O programa oferecerá, aos que dele participarem, atividades de formação avançada (isto é, para indivíduos que já tenham completado o curso de Direito) com duração de dois anos, além de apoio a pesquisas de professores e estudantes, séries de palestras, a vinda de professores visitantes e realização de conferências.

Como evidenciado no nome mesmo desse programa acadêmico, a iniciativa viabiliza-se com o aporte de recursos financeiros oferecidos pelo escritório de advocacia Wachtell, Lipton, Rosen & Katz (especializado em fusões empresariais, investimentos estratégicos, mercado de capitais e governança corporativa). Portanto, trata-se de uma iniciativa que reforça o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e produção intelectual conexa, derivadas do interesse (aparentemente forte entre profissionais da advocacia global) em expandir a apropriação jurídica da chamada “economia comportamental”, que deu impulso também às discussões sobre “finanças comportamentais” (ver, ainda, discussões correlatas aqui e aqui).

Com isso, acrescenta-se mais uma movimentação no processo de evolução do debate sobre as relações entre direito, economia e sociedade, com potencial impacto sobre modos de Read the rest of this entry »