A agricultura digital traz novos desafios para os juristas

September 6, 2016

Nos meses recetentes, os membros do GDES têm-se debruçado sobre o tema da utilização de construtos matemáticos, tais como indicadores quantitativos, benchmarks e outros, enquanto bases para formulações normativas (ver aqui), que adquirem relevância perante o direito. O avanço da tecnologia da informação sobre os processos sociais e econômicos tem suscitado crescente interesse de juristas sobre novos desafios que se apresentam para os que se preocupam assegurar que o desenvolvimento tecnológico e avanços científicos ocorram de modo alinhado com a promoção da justiça e a proteção a direitos fundamentais e humanos.

Guilherme Cardoso Leite, advogado e pesquisador do GDES, oferece algumas reflexões sobre o tema das mudanças e desafios que o recente surgimento da chamada “agricultura digital” introduz para a vida em sociedade e para o direito.  A seguir, a sua contribuição.

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Revolução Digital no Agribusiness Pode Gerar Controvérsias Jurídicas

por Guilherme Cardoso Leite

A evolução tecnológica no setor agro

A “agricultura digital” é um fenômeno recente, mas não se desconecta das contribuições advindas das revoluções acarretadas pela difusão da “biotecnologia” e pela implementação das técnicas da “agricultura de precisão”. Um olhar para o passado permite compreender que estes dois momentos proporcionaram ao produtor rural e às companhias que exploram o mercado dedicado ao setor agro produzir e armazenar uma grande quantidade de informações relacionadas à agricultura e à pecuária mundo afora. Tais informações têm se tornado a base prática para o adequado funcionamento da “agropecuária digital”, dependente que é da manipulação de dados e da interação algorítmica.

Fonte: afronline.org

Inicialmente, o desenvolvimento e a difusão mais ampla da “biotecnologia” foi possível em decorrência do reconhecimento da possibilidade do registro de patentes no caso Diamond vs. Chakrabarty, julgado pela Suprema Corte norte-americana em 1981 (ver aqui). Em tempos mais recentes, o aprimoramento dos mecanismos de automação relacionados à “agricultura de precisão” foi essencial para o aumento da produtividade a partir da captura e da utilização de dados climáticos e de qualidade do solo. Estes avanços se fizeram possíveis graças ao desenvolvimento de tecnologias de georreferenciamento. O plus nessa sequência de acontecimentos advém da ampliação dos recursos de tecnologia da informação que passam a ser empregados na atividade agrícola. Neste sentido, destacam-se primordialmente a produção e gerência de megadados (big data), viabilizadas em grande parte pelo desenvolvimento da chamada “computação em nuvem”. Read the rest of this entry »


Quantities and math in law: new discussions

August 5, 2016

A new paper by Marcus Faro de Castro (“From Numbers to Post-Logocentric Normative Craft : On the Use of Indicators and Comparable Constructs in Contemporary Legal Analysis”) was presented at the 3rd ISA Forum of Sociology organized by the International Sociological Association (ISA). The event took place on July 10-14, 2016 in Vienna, Austria, at the University of Vienna.

The abstract of the paper is as follows:

The use of indicators for several purposes, including policy design and diffusion, has drawn attention from international organizations and legal scholars in recent years. Indicators are often seen as elements that make up “technical” (as opposed to “legal”) norms, and also as devices that link ISAConf 2016 - Present(pic7)“scientific laws” to legal rules. One strand of argument explores the idea that law in some contexts has become subject to the influence of a “mathematical turn” coming from within “neoclassical” economics. The paper articulates some ideas about how legal criticism can be worked into the use indicators in contemporary legal analysis. The paper thus discusses, in stylized form, relevant relationships between law, taken as a social practice, and specialized means by which legal craft has sought to move “beyond” commonplace moralities of received worldviews. The paper suggests that, while rhetoric remained more linked to the development of political (not jural) ideas, the direct use
by jurists of dialectics, philology, history and the “emulated” use of mathematics (law more geometrico) have offered pathways for legal craft to attempt overcoming established moralities. The rise of statistics and accounting techniques has tended to occur within the bounds of the rationalist idea of a mathesis universalis. Yet, despite all these transitions, the question must be asked how far legal craft has remained a means to actuate the exercise power (thus keeping its role as logocentric craft, to use the language of Derrida). The paper finally suggests that the modernist transformation of mathematics — which paralleled the rise of modernist trends in art and aesthetics — and the emergence of computer technology and the internet have the potential of unleashing a process by which social coordination can be made to move beyond markets (as characterized by neoclassical economics) and become embedded into law revamped as a post-logocentric normative craft.

Other papers presented in the same panel were: Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Plano Nacional de Banda Larga

April 28, 2014

Amanhã (29-abril-2014), às 15h, na sala A1-04 do prédio da Faculdade de Direito (FD) da Universidade de Brasília (UnB), ocorrerá a defesa da dissertação de Daniele Kleiner Fontes. O trabalho tem o título:  “Universalização da Internet Banda Larga no Brasil: O Plano Nacional de Banda Larga sob a Perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE”.

Daniele é mestranda da FD/UnB e participante do Grupo Deito, Economia e Sociedade (GDES). Desde o início de 2013, Daniele vem pesquisando o seu tema (ver aqui). O resumo da dissertação, reproduzido a seguir, dá uma ideia do trabalho realizado:

RESUMO: O Brasil busca superar seu quadro de exclusão digital por meio de uma política pública ampla para massificação do acesso ao serviço de banda larga: o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Embora o PNBL seja um passo importante, ele não tem refletido as expectativas da sociedade civil, isto é, o que a sociedade compreende como adequado ou mesmo “justo” em termos de fruição de um serviço de banda larga de qualidade. Diante disso, esta dissertação procura mapear as críticas formuladas em relação ao PNBL nos diversos discursos da sociedade civil, seja por entidades da sociedade civil, seja por órgãos técnicos e governamentais, a fim de verificar possíveis falhas na política pública em questão. Utilizando-se da Read the rest of this entry »


O direito de acesso à informação no Brasil visto na perspectiva da AJPE

March 10, 2013

O direito de acesso à informação pode existir, na mente de juristas e autoridades judiciais, como abstração; mas pode, alternativamente, ser abordado no aspecto de sua realidade empírica, que corresponda a uma experiência de efetiva fruição.

Daniele Kleiner Fontes, estudante de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e integrante do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), aborda aspectos importantes do direito de acesso à informação no Brasil, com base em pressupostos de análise oferecidos pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). A seguir está uma descrição resumida, que Daniele oferece, de sua proposta de pesquisa.

Tìtulo: Universalização da Internet Banda Larga no Brasil – Programa Nacional de Banda Larga – PNBL

Autora: Daniele Kleiner Fontes

A democratização da Internet vem se firmando como um indicador indispensável da vida moderna. Recentemente, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio+20, foi reconhecido que é essencial trabalhar para melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), em especial as redes de banda larga e serviços, tendo em vista a importância dessas tecnologias como ferramentas de difusão e comunicação do conhecimento, principalmente entre cidadãos e governos.

Esta afirmação é resultado de um processo de crescente reconhecimento pelos governos da importância da massificação das TICs. Garantir que o acesso universal ocorra de forma satisfatória, com qualidade de conexão e ampla penetração em diversos setores da sociedade, passou a fazer parte da agenda política de muitos governos, enquanto condição estratégica de desenvolvimento econômico e social.

Contribuem para este reconhecimento inúmeros estudos que apontam a influência do aumento da penetração da banda larga na geração de emprego, renda e crescimento do PIB. Nesse sentido, de acordo com estudo da consultoria internacional McKinsey realizado em 2009, um aumento na penetração da banda larga de 10% teria o potencial de acarretar um acréscimo de 0,8 a 1,4% no PIB dos países

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Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

March 31, 2012

Please note: The following post is the first in a series that will be published in English.

In this case, the post summarizes a presentation given by prof. Marcus Faro de Castro (Faculty of Law, Universidade de Brasília) at the the Global Legal Education Forum – Panel: ‘Globalization, Crisis and Legal Education’. Held at the Harvard Law School – Cambridge, MA, on March 23-25, 2012.

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Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

by Marcus Faro de Castro

1  – Introduction: The Rise of ‘Global Law’ Discourse

Some Brazilian jurists in the 1990s began writing about the emergence of what they called “global law”. The main idea behind this notion was that an impersonal process of change was taking place internationally and was bringing many rapid and inevitable transformations across world. The argument was that these transformations affected the way jurists think about the law and legal institutions. Jurists should now recognize the need — it was argued — for the adoption of sweeping reforms driven by global economic competition. And this meant that local legal institutions and ideas about them had to be completely revised.

The result of this new legal discourse in Brazil has been the development of a whole new set of legal ideas which supported several innovations in legal institutions. First was a “discreet and silent revolution” in local antitrust law and policy. As described by Luis Fernando Schuartz (“A Desconstitucionalização do Direito de Defesa da Concorrência”, Revista do IBRAC, 2009, vol. 1, no. 1, p. 335),

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Política econômica, privacidade, direitos e opinião pública

October 6, 2011

É um truísmo o fato de que que, nas democracias, existe um liame entre as decisões de política econômica e a opinião pública: os impostos e o orçamento são votados no parlamento, eleito pelo povo; os ministros da fazenda são chamados a prestar contas ao mesmo parlamento  etc. E existe também uma relação entre decisões de política econômica e a fruição de direitos humanos e fundamentais. Pacotes ou programas de ajuste podem diminuir o acesso à saúde, educação, habitação etc. e provocar protestos dos cidadão atingidos — ver exemplos aqui e aqui).

Movimentos sociais improvisam centro de imprensa em parque próximo a Wall Street

Mas é preciso lembrar que, do ponto de vista institucional, os bancos centrais e outras agências de regulação do sistema financeiro ficam menos entrelaçados com as instituições políticas representativas da opinião pública. Este fato, aliado à crise econômica atual, em cuja origem está a atuação de bancos de investimento e outras entidades financeiras, tem gerado muito descontentamento popular em muitos países mais afetados por dificuldades decorrentes de práticas financeiras criticáveis. Nesse contexto, não deixa de ser estranho que o Federal Reserve (o banco central dos Estados Unidos) tenha se interessado recentemente em estabelecer  Read the rest of this entry »


Wikileaks e as perspectivas da economia digital

January 9, 2011

Nos últimos meses, os fatos e ações relacionados ao grupo Wikileaks e as reações à divulgação de informações de interesse de Estados têm causado grande controvérsia em todo o mundo. Alguns louvam a divulgação das informações e veem nela o exercício da liberdade de imprensa ou de expressão (ver exemplos aqui e aqui). Outros a consideram um abuso extremo, sobretudo em virtude de expor diversas políticas, iniciativas diplomáticas e a segurança de certas pessoas a riscos concretos ou potenciais (ver exemplo aqui). Há, também, os que claramente avaliam tudo a partir de interesses geopolíticos (ver exemplo aqui). Em meio a controvérsias e em reação ao aprisionamento de Julian Assange em finais de 2010, emergiu até o que alguns  Read the rest of this entry »