Especulação financeira prejudica fruição de direitos: novo exemplo

Desde a crise das hipotecas subprime no mercado imobiliário dos EUA (ver aqui), tornou-se patente o papel nefasto, e talvez até irresponsável, da atuação das chamadas Agências de Classificação de Risco (ACRs), tais como a Moody’s e a Standard and Poors’s. A necessidade da regulamentação da atividade das ACRs tem sido reconhecida (ver aqui e aqui), e práticas fraudulentas por elas perpetradas, ou excessivamente encobertas de sigilos injustificáveis, têm sido denunciadas (ver aqui e aqui). Até mesmo entidades como o Fundo Monetário Internacional (FMI) tem procurado sugerir que as ACRs sejam marginalizadas do processo de avaliação de riscos financeiros (ver aqui). Contudo, curiosamente, em nenhum dos seus aspectos, a atuação dessas agências foi considerada ilícita perante o direito até hoje.

Recentemente, um movimento especulativo abalou seriamente as perspectivas de administração das finanças públicas e de outras reformas na Grécia, já assolada por uma crise econômica derivada do acúmulo de dívidas. Como se sabe, a Grécia foi socorrida no ano passado (2010) por um pacote de ajuda financeira montado pelo FMI e pela União Européia no valor de cerca de 140 bilhões de euros. E tudo isto repercute sobre a possibilidade de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos (ver aqui e aqui), o que torna a matéria de interesse de juristas, sobretudo os que se preocupam em promover a justiça econômica.

Desta vez, ocorreu que o Primeiro Ministro da Grécia, George Papandreou, atacou o papel das ACRs no processo especulativo que causou uma queda de 4,7% no valor da ações de bancos gregos, com repercussões negativas sobre as perspectivas de gestão monetária da economia grega no futuro próximo. Aparentemente, os “rumores” que levaram ao movimento especulativo originaram-se de uma mensagem de correio eletrônico emitida por um profissional do Citigroup, que passou a ser o foco de uma possível investigação criminal (ver aqui).

[Atualização 27-abr-2011: Ver também o vídeo (e ler transcrição) (in English here) da entrevista publicada em 22-abri-2011, concedida à Euronews por Mário Soares, respeitado político de Portugal. Na entrevista, Soares acusa os mercados e seus dirigentes de “monstros” e ataca, de roldão, as ACRs. Para Soares, a julgar pela atual conjuntura, “a Europa não vai ter futuro no Mundo e vai ser uma espécie de apêndice infeliz da Ásia.”]

Consoante fonte já citada, em sua crítica ao papel das ACRs, Papandreou disse que essas organizações estavam “tentando formatar o nosso futuro e determinar o futuro de nossas crianças“. Certamente, a frase do Primeiro Ministro da Grécia não foi apenas um lance de retórica, mas reflete também uma concepção dos direitos, de que que são titulares todos os cidadãos gregos — a saber, direitos fundamentais (direitos à educação, saúde, alimentação, moradia etc.) que certamente terão, na Grécia, sua concretização (fruição empírica) frustrada por causa dos obstáculos enfrentados pelas autoridades responsáveis pela política econômica do país, em parte como consequência dos movimentos de especulação financeira.

É, sem dúvida, ao menos questionável a prática de atribuir pontuação “negativa” a aspectos da economia que tenham a ver com a fruição de direitos subjetivos, tal como determinada pela institucionalidade democrática local.  A análise jurídica certamente necessita desenvolver instrumentos para contribuir na reforma de instituições econômicas, inclusive os mercados financeiros, suas relações com as ACRs e suas ligações com mercados da economia real, onde a vida e os direitos fundamentais de indivíduos e grupos estão em jogo e — nas condições atuais, em que estão ausentes critérios jurídicos úteis para proteger várias espécies de direitos — acabam transformados em realidades instáveis, submetidas ao sabor da especulação financeira de última hora.

5 Responses to Especulação financeira prejudica fruição de direitos: novo exemplo

  1. Matthias Sant'Ana says:

    Muito interessante a análise, como sempre. No caso da Grécia, existe um mecanismo Europeu que poderia ser utilizado pela sociedade civil para exigir do governo grego — e potencialmente de outros governos Europeus, como o Francês, Belga, Italiano, e Holandês — que as medidas de austeridade tomem suficientes precauções para preservar os direitos sociais da população grega. Se trata do mecanismo de tratado do sistema do Conselho da Europa, de Estrasburgo (contra-parte da mais amplamente conhecida Convenção Européia de Direitos Humanos).

    Seria possível, em minha opinião argumentar que a Grécia e outros países europeus tem uma responsabilidade compartilhada de preservar direitos sociais, especialmente o direito a condições dignas de trabalho, direito à proteção da saúde, e direito à seguridade social. Nesse sentido, uma reclamação poderia ser apresentada simultaneamente contra a Grécia (por não preservar suficiente espaço político para manter a vigência de direitos) e contra países credores da Grécia que tenham aceitado o mecanismo de reclamações coletivas (por impor condições que, sabidamente e de modo previsível, levarão outro estado a violar direitos sociais em seu território).

    Infelizmente os maiores credores — Alemanha e Reino Unido — não aceitaram a jurisdição do Comitê social europeu, o que torna o recurso a esse mecanismo menos interessante…

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  2. Matthias Sant'Ana says:

    Lamento pelos erros de edição em html.

    Os links seriam à Carta social Européia:
    http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=035&CM=8&DF=26/04/2011&CL=ENG

    E ao Protocolo estabelecendo um Mecanismo de reclamações coletivas:
    http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?NT=158&CM=8&DF=26/04/2011&CL=ENG

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  3. marcusfaro says:

    Excelentes informações, Matthias. Parece, contudo, que uma cultura de uso desses mecanismos ainda precisaria ser criada, não? Os juristas teriam um papel nisso?

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    • Matthias Sant'Ana says:

      De fato o mecanismo de reclamações coletivas ainda é relativamente desconhecido. É um pouco o ‘primo pobre’ do sistema da Convenção européia de direitos humanos. As principais diferenças são que: (i) suas decisões são meramente declaratórias, não criando obrigações internacionais aos países condenados (as decisões da Corte européia são executáveis dentro dos sistemas jurídicos nacionais); (ii) poucos países do Conselho da Europa reconhecem sua jurisdição (14 dos 46, se me lembro bem); (iii) a titularidade ativa é limitada, apenas algumas ONGs têm a possibilidade de apresentar queixa, e no caso da Grécia apenas uma tem essa possibilidade.

      O mecanismo infelizmente nunca foi utilizado para questionar políticas executadas por múltiplos países, e tampouco para lidar com questões fiscais e de dívida pública. No entanto não há nada que impeça uma reclamação nesse sentido. Se ainda não houve uma tentativa, é sem dúvida porque faltam juristas suficientemente bem formados em finanças públicas e direitos humanos, simultaneamente, e porque nenhuma das ONGs autorizadas a introduzir reclamações teve os recursos para fazê-lo. Há também uma questão de ‘corporate veil’, por assim dizer: os países que determinaram as condições do programa de apoio à Grécia agiram minoritariamente em suas capacidades individuais (emprestando fundos diretamente ao governo grego), e principalmente por meio de entidades multilaterais, como o FMI e o BCE. E estas entidades não tem, formalmente, obrigações em matéria de direitos fundamentais com relação à população da Grécia (ou, mais precisamente, seria difícil argumentar que as obrigações extra-territoriais da França, Bélgica tem efeitos sobre o FMI, BCE, etc…).

      Enfim, seria complicado, mas seria factível em minha opinião. Em outros casos complexos, envolvendo o direito ambiental e a política energética da Grécia, por exemplo, houve quem se dispusesse a apresentar uma reclamação, e o Comitê europeu de direitos sociais condenou a Grécia:

      http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/socialcharter/Complaints/CC30Merits_en.pdf

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  4. […] da conformação das finanças públicas, depende a fruição de muitos direitos fundamentais (ver aqui, aqui e aqui). E foi ressaltado, também, que, após a crise de 2007-2008, sendo rejeitada a […]

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