O IPS pode ser útil — se manuseado com cautela

April 15, 2014

[Click here to read this post in English]

Hugo Pena, um estudante de doutorado do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e membro do GDES, oferece abaixo sua visão da utilidade que o “Índice de Progresso Social” pode ter para pesquisadores da área do direito que se interessam em trabalhar na perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica.

- – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – -

Índice de Progresso Social  

por Hugo Pena

O objetivo deste texto é fazer breve avaliação do Índice de Progresso Social (IPS – em inglês, Social Progress Index), buscando destacar suas utilidades e limitações para juristas interessados na abordagem da AJPE.

A perspectiva da AJPE enfatiza a fruição empírica de direitos.  Uma de suas ferramentas para avaliar políticas públicas é a análise posicional (vide aqui, p. 13-18), que envolve a decomposição de direitos em componentes observáveis e mensuráveis.  Em ambos os aspectos, uma visita à página do IPS pode ser proveitosa a juristas que trabalhem com a AJPE.  O uso do IPS, no entanto, exige cautela em certos pontos.

Fruição empírica de direitos. Ao invés de medir progresso social com base nos gastos públicos em educação, saúde ou moradia – considerados “inputs” –, o índice procede com base em “outputs”.  Por exemplo, o “acesso ao conhecimento básico” é medido por uma cesta de indicadores que compreendem percentuais de alfabetização em adultos, matrículas no ensino primário, fundamental e médio, bem como paridade de gênero no acesso ao ensino médio. A classificação do desempenho em educação nos países é feita de acordo com resultados obtidos, e não a partir do quanto é gasto, nem dos percentuais reservados no orçamento.  Portanto, dados do IPS podem ser úteis a juristas que trabalhem com a AJPE.

Decomposição analítica de direitos.  A página do Índice de Progresso Social também pode servir como inspiração a juristas da AJPE que estejam procurando meios para medir a fruição de direitos em determinado setor ou tema.  O Índice envolve três Read the rest of this entry »


The SPI may be useful — if handled with care

April 14, 2014

[Click here to read this post in Portuguese]

Hugo Pena, a doctoral student of the Graduate Program of the University of Brasília Law School, and a member of the LESG, offers his views on how the “Social Progress Index” can be useful to those working in the perspective of the Legal Analysis of Economic Policy.

- – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - – - -

The Social Progress Index

By Hugo Pena

In this post I offer a short assessment of the “Social Progess Index” (SPI) and try to highlight how it may be useful (or may be a shortcoming) to legal scholars interested in the LAEP approach to legal analysis.

The LAEP approach proposes a rights-in-fruition analytical perspective. One of its analytic tools for evaluating public policy is positional analysis (see here, p. 13-18), which involves decomposing rights into observable, measurable components. In both aspects, lawyers using LAEP might profit from a glance at the “Social Progress Index” (SPI) website. But the use of the SPI may also have some pitfalls.

Rights-in-fruition. Instead of measuring social progress through public expenditure in education, health or housing – regarded as “inputs” – the SPI favors “outputs”. For instance, “access to basic knowledge” is measured through adult literacy rate, primary, secondary and upper school enrollment, as well as gender parity in secondary enrollment. Countries are thus ranked in their performance in education not according to how much they spend, not even by what percentage of the budget they commit to it, but by observed results. Therefore, SPI data may be useful to legal scholars working under the LAEP approach.

Decomposing rights fruition into indicators. The SPI website might also be an inspiration for LAEP lawyers seeking ways to measure Read the rest of this entry »


Dissertation elaborates legal analysis of Brazil’s Individual Microentrepreneur Program

March 20, 2014

[Click here to read this post in Portuguese]

Albério Júnio R. de Lima, a student working towards his LL.M. degree at the University of Brasília Law School and a member of the Law, Economy and Society Group (LESG) will present on March 27, 2014, his recently concluded dissertation, entitled (original in Portuguese): “The effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program, in the perspective of the Legal Analysis of Economic Policy, with a focus on the right to production”.

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Albério’s dissertation exemplifies how the legal analysis of economic policies may be enriched and benefit from conceptual innovation by using reconstructed analytical categories such as those described and discussed in publications and activities of the LESG. In his dissertation, Albério analyzed several aspects of the policy he selected as a focus of empirical investigation (the Individual Microentrepreneur Program — IMP, introduced by federal law in Brazil and managed by experts of the Brazilian federal government). Albério also elaborated an “index of empirical effectiveness” (see image above) of the right to commercial property of program-affiliated individual microentrepreneurs in Brazil.

The abstract of the dissertation is as follows:

 ABSTRACT: In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Programa Microempreendedor Individual

March 20, 2014

[Click here to read this post in English]

No dia 27-mar.-2014 (17h, sala B1-02 do prédio da Faculdade de Direito da UnB), ocorrerá a defesa da dissertação do mestrando da Faculdade de Direito da UnB e pesquisador do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), Albério Júnio R. de Lima. O trabalho tem o título: “A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção”.

Indice fruição empírica (IFE)

Indice fruição empírica (IFE)

A dissertação de Albério exemplifica como a análise jurídica de temas de política econômica pode ser enriquecida e inovada mediante o uso de categorias analíticas reconstruídas, debatidas  e explicitadas em publicações e atividades associadas ao Grupo Economia, Direito e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da UnB. Em sua dissertação, Albério expôs diversos aspectos da política pública que selecionou como objeto empírico (o Programa Microempreendedor Individual – MEI, estruturado por lei e por técnicos do governo brasileiro) e elaborou o “índice de fruição empírica” (IFE) do direito de propriedade comercial do microempreendedor individual no Brasil, destacado acima.

O resumo da dissertação é o seguinte:

RESUMO: Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as
Read the rest of this entry »


Sessão de vídeo GDES: ‘Money, Power and Wall Street’

July 23, 2013

No dia 26-jul.-2013, a atividade do GDES será a exibição do Episódio 1 do documentário: “Money, Power and Wall Street” (Produção WGBH Boston 2012 — Frontline – Public Broadcasting Service), com duração de uma hora. Após a exibição do vídeo, o grupo fará uma discussão do episódio. Algumas observações práticas sobre a atividade vão a seguir:

  • A exibição do vídeo está marcada para iniciar às 8h. Quem vier deve procurar não atrasar, a fim de que o vídeo seja assistido integralmente por todos e haja tempo para uma boa discussão na segunda hora do encontro.
  • A matéria publicada há dois dias no jornal The New York Times, com o título “Trying to Pierce a Wall Street Fog” (link aqui) pode ser lida com antecedência e servir como material de atualização de algumas questões que o vídeo suscita.

Frontline - Money Power and Wall Street - PBS

  • O vídeo não tem legendas em português. Há legendas em inglês, em tamanho grande, mas atrapalham a visualização das imagens. Assim sendo, Read the rest of this entry »

Dissertation on ‘Law and Development’ will be presented tomorrow

April 16, 2013

[Click here to read this post in Portuguese]

As part of the activities of the Law, Economy and Society Group (LESG), of the Faculty of Law of the University of Brasília (FD-UnB), José Flávio Bianchi will present his master’s dissertation entitled “The Debate about Law and Development in Brazil and the New Institutionalist Economic [Perspective]”. The event will take place tomorrow (April 17, 2013) at 3pm in FD-UnB premises. In his academic exercise, Bianchi offers an assessment of the influence of the thought of Douglass North on the elaboration of arguments by Brazilian authors writing on the relationship between law and economic development. Below is the abstract of Bianchi’s dissertation:

The present dissertation analyzes the influence of the new institutionalist theory of Douglass North on the debate regarding law and development in Brazil. For this purpose, I elaborate a review of the literature on the economic theories which have provided the basis of ‘classic developmentalism’ in Brazil, as well of the works belonging to the ‘neoinstitutionalist theory’ of Douglass North. Studies conducted by Brazilian jurists and related to the theme of development were also analyzed. The dissertation is divided into two parts. The first part, having three chapters, deals with theories which economists and jurists understand as beneficial to economic development. In chapter 1, I analyze the economic thinking of classic Brazilian developmentalism, including works by Celso Furtado and Roberto Campos, as well as theories that may serve as basis for the ‘new developmentalism’, such as Amartya Sen and Dani Rodrik. In chapter 2, I summarize the debate about the so-called “institutional turn”, which resulted from the Read the rest of this entry »


Defesa de dissertação sobre ‘Direito e Desenvolvimento’

April 16, 2013

[Click here to read this post in English]

Como parte das atividades relacionadas ao trabalho do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), ocorrerá amanhã (17-abr-2013), às 15h, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB), a defesa da dissertação de mestrado com o título “O Debate sobre Direito e Desenvolvimento no Brasil e o Neoinstitucionalismo Econômico”, de autoria de José Flávio Bianchi. Neste exercício acadêmico, o autor procura, sobretudo, avaliar a relevância do pensamento e das teses do economista Douglass North na elaboração de argumentos de autores brasileiros sobre as relações entre direito e desenvolvimento econômico.

O resumo da dissertação está reproduzido a seguir:

A presente dissertação trata da influência da teoria neoinstitucionalista de Douglass North no debate sobre direito e desenvolvimento no Brasil. Para este fim, foi realizada uma revisão da literatura que trata das teorias econômicas que fundamentaram o desenvolvimentismo e da teoria neoinstitucionalista de Douglas North. Por fim, foram analisados estudos realizados por juristas brasileiros relacionados ao tema. A dissertação é dividida em duas partes. A primeira parte, dividida em três capítulos, aborda as teorias com que economistas e juristas compreendem o desenvolvimento. No capítulo 1, analisamos o pensamento econômico do desenvolvimentismo brasileiro clássico, incluindo a análise de Celso Furtado e de Roberto Campos, bem como as teorias que servem de fundamento para o novo desenvolvimentismo, tais como Amartya Sen e Dani Rodrik. No capítulo 2, desenvolvemos o debate a respeito do “giro institucional” ocorrido com a incorporação das instituições no debate sobre desenvolvimento. Neste Read the rest of this entry »


Limites para algumas novas práticas da política monetária: uma discussão na perspectiva da AJPE

March 30, 2013

Uma das áreas da vida social em que as contribuições da análise jurídica tem tido muito pouca penetração é a da política monetária e seus reflexos sobre as taxas de câmbio, que tem, como se sabe, diversas consequências econômicas, incluindo impactos sobre os fluxos de comércio internacional. Felipe N. C. Ribeiro vem desenvolvendo pesquisa precisamente sobre esse campo de fenômenos, a partir do ponto de vista da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). E, em sua pesquisa, focaliza inclusive argumentos e interesses de autoridades brasileiras sobre a questão. A seguir, está um resumo, que Felipe elaborou, sobre suas preocupações e objetivos.

Projeto: A Proposta Brasileira de Inclusão de Debates sobre Políticas Cambiais na OMC e suas Implicações para A Fruição de ‘Direitos de Produção’ no Setor Industrial Brasileiro

Autor: Felipe Neves Caetano Ribeiro (Mestrando, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília)

A crise internacional de 2008, iniciada nos Estados Unidos e intensificada em países desenvolvidos, contribuiu para que se reconhecesse a importância dos países em desenvolvimento no que se refere à manutenção do crescimento mundial. O contexto de crise permitiu que fosse conferida aos países em desenvolvimento maior voz em instituições e em coalizões financeiras internacionais. Um exemplo disso pode ser percebido na relevância adquirida pelo G20 financeiro (ver exemplo aqui).

Este grupo de países tornou-se o principal foro para discussões financeiras internacionais desde 2009 (ver aqui), como também um agente político importante no que ser refere às reformas de quotas do FMI e do Banco Mundial. A ascensão dos países classificados como “mercados emergentes” em foros internacionais contribuiu também para que temas sociais, tais como o estabelecimento de um piso de renda global, fossem mais ativamente debatidos em ambientes outrora voltados apenas para as finanças.

Atualmente, verifica-se a continuidade dos efeitos da crise financeira nos países desenvolvidos e, em menor medida, nos países em desenvolvimento, que têm sido afetados pelo baixo crescimento de algumas economias centrais, bem como por políticas monetárias expansionistas (especialmente, o Read the rest of this entry »


Research proposals discussed by the LESG

February 23, 2013

(Click here to read this post in Portuguese)

During the second semester of academic year 2012, several research proposals were debated by the Law, Economy and Society Group (LESG) of the University of Brasília. Most proposals were presented and discussed in short seminars. Below are the (provisional) titles of some of such proposals followed by the names of researchers involved in developing them.

Credit Allocation to Small and Medium Enterprises in Brazil
(Marcio Valadares, Marcus P. Rosa)
 
The Growth of Private Pension Plans [in Brazil] in Light of the Legal Analysis of Economic Policy*
(Danilo R. M. Martins)
 
Inequality, Federalism, and the Right to Basic Health Care [in the Federal District Region]
(Alberio Lima, Elaine Xiol, Paulo S. Sampaio)
 
The Impact of Tax Incentives on the Price of Electrical Energy Considered in the LAEP Perspective: The Case of Electrical Energy Distribution Companies in the North and North-East Regions of Brazil
(Gustavo Pereira, Júlio Borges)
 
The Right to Real Wage Stability: Inflation and Wage Setting in Collective Bargaining Agreements of Read the rest of this entry »

Pesquisas em discussão no GDES

February 21, 2013

(Click here to read this post in English)

Durante o semestre 2-2012, diversas propostas de pesquisa passaram a ser consideradas e debatidas no âmbito do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES). As propostas, em sua maioria, foram expostas e discutidas em reuniões do grupo. Abaixo estão os títulos provisórios de algumas propostas, seguidos dos nomes do(a)s pesquisadore(a)s.

O Acesso ao Crédito por Pequenos e Médios Produtores [no Brasil]
(Marcio Valadares, Marcus P. Rosa)
 
O Crescimento dos Planos de Previdência de Contribuição Definida à Luz da Análise Jurídica da Política Econômica*
(Danilo R. M. Martins)
 
Desigualdade, Federalismo e o Direito à Atenção Básica em Saúde
(Alberio Lima, Elaine Xiol, Paulo S. Sampaio)
 
Fruição do Direito à Irredutibilidade Salarial: Reajustes Salariais em CCTs de Professores do Ensino Superior e Índices de Inflação (Minas Gerais, 2008-12)*
(Hugo Pena)
 
O Impacto de Incentivo Fiscal na Tarifa de Energia Elétrica, na Perspectiva da AJPE: O Caso das Read the rest of this entry »

‘Creative Economy Prize’ awarded to doctoral dissertation that discusses the legal regulation of social currencies in Brazil

October 10, 2012

[Click here to read this post in Portuguese]

The doctoral thesis by Marusa Vasconcelos Freire, intitled “Moedas Sociais: Contributo em Prol de um Marco Legal e Regulatório para as Moedas Sociais Circulantes Locais no Brasil“ [Social Currencies: Contributions to the Definition of a Legal and Regulatory Framework of Local Social Currencies in Brazil] was recently awarded the Creative Economy Prize by the Ministry of Culture of Brazil. The work was one of the 19 texts distinguished with the ‘Creative Economy Prize’ of 2012. Academically, the thesis of Marusa Freire was approved by the Graduate Program of the Faculty of Law of the Universidade de Brasília in 2011. The thesis can be downloaded (text in Portuguese) here.

The work by Marusa Freire, who was formerly head of the Legal Office of the Central Bank of Brazil, benefitted from, and incorporated, discussions conducted by the Law, Economy and Society Group (LESG) of the Faculty of Law of the Universidade de Brasília. The LESG is coordinated by professor Marcus Faro de Castro since 2007 (see here, in Portuguese).

One of the distinguishing contributions of Freire’s work is Read the rest of this entry »


Tese da FD/UnB, sobre moedas sociais, ganha prêmio do Ministério da Cultura

October 9, 2012

[Click here to read this post in English]

A tese de doutorado do programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB), intitulada “Moedas Sociais: Contributo em prol de um marco legal e regulatório para as moedas sociais circulantes locais no Brasil“, de Marusa Vasconcelos Freire, com orientação do professor Marcus Faro de Castro, recebeu o Prêmio Economia Criativa, do Ministério da Cultura (MinC).  A tese foi um dos 19 trabalhos que receberam a premiação em 2012. Foram escolhidos trabalhos que tenham contribuído para, segundo o  MinC, “ampliar a discussão de uma temática que é estratégica para o desenvolvimento sustentável do país”.

A informação sobre a premiação foi divulgada ontem (08-out.-2012) em nota do Ministério da Cultura, repoduzida ao final desta matéria.

Do ponto de vista acadêmico, a tese de Marusa Freire, defendida em 2011, explora um campo de aplicação (regulação jurídica de moedas sociais no Brasil) de Read the rest of this entry »


New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research

October 4, 2012

Reblogged from: Tax Justice Network - New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research.

New White Paper on the FSI 2011: Where to draw the line? Identifying secrecy jurisdictions for applied research

We published the last Financial Secrecy Index in October 2011. Since then it has been picked up by a variety of different organisations including the sustainability rating agency imug and the Basel Institute on Governance’s Anti-Money Laundering Index.

TJN has now published a discussion paper outlining various approaches for identifying secrecy jurisdictions based on their FSI-secrecy score. The paper reviews current uses of the FSI and provides guidance for researchers on how to establish sensible thresholds for designating a list of secrecy jurisdictions.

The introduction begins as follows:

“The Financial Secrecy Index (FSI) provides a way to map and expose offshore secrecy and the global infrastructure that creates it by identifying the relevant jurisdictions and ranking them according to both their secrecy and the scale of their activities. The FSI uses the term ‘secrecy jurisdiction’ interchangeably with the term ‘tax haven’, and both refer to a jurisdiction which “provides facilities that enable people or entities escape or undermine the laws, rules and regulations of other jurisdictions elsewhere, using secrecy as a prime tool“.

A number of studies have used the FSI 2009 list of secrecy jurisdictions (or a modified version), for example for Read the rest of this entry »


Novo livro

September 3, 2012

[New book (click here to see this post translated below)]

Foi publicado o livro: M. F. de Castro, Formas Jurídicas e Mudança Social: Interações entre o Direito, a Filosofia, a Política e a Economia (São Paulo: Editora Saraiva, 2012 — coleção Direito GV, na série “Direito, Desenvolvimento e Justiça”).

O prefácio da obra registra:

“Este livro oferece uma visão mais realista das ‘formas’ do direito e sua evolução, indicando o significado contextualizado delas e diversas conexões desses significados com a filosofia, a religião, a política e a economia, tanto na tradição do direito civil quanto na do direito anglo-americano. Relações historicamente contextualizadas entre as ‘formas’ jurídicas e as Read the rest of this entry »


It’s not just the LIBOR: legal ideas are flawed too

July 10, 2012

Three years ago this blog addressed the issue of (see here, in Portuguese) whether there should be a set of legal standards that would give guidance to financial regulators on how to put in place instruments designed to avoid things like the recent LIBOR scandal. Given its impact on all sorts of contracts in the economy and on parameters that influence many policies in public sector finance, greedy financial speculation can lead to diminished ability of different people to enjoy rights, sometimes fundamental rights — such as the right to education, when university fees go up; or access to health treatments, when budgets in social services are slashed; etc.

But the problem is not just the manipulation of one index — in the recent case, the LIBOR. Many Read the rest of this entry »


Brazil a target of global land grab

April 27, 2012

In an earlier post, information was provided about the growing trend in land acquisitions by global economic actors (see here, in Portuguese). Is there a fair gobal law governing this global “land grab” process? The straighforward answer is: no.

Readers will centainly be interested in a recent report on the subject (click here via The Guardian here). In it, Brazil, India, Congo, Indonesia, Malaysia, Madagascar, Ethiopia, the Philippines, Zambia and Sudan appear as the top 10 “target countries”.

In Brazilian law schools the global landgrab is still by and large a nonissue. More attention should be given by law professors and students to this massive change in land ownership and its social, environmental, economic and geopolitical implications. The subject provides an example of what should be focused by global legal education (see also here).

[Update 11-may-2012: FAO on global land grab - new voluntary guidelines for administration of land, fisheries and forests rights - see here]

[Update 04-oct.-2012: The Independent: "World Bank 'has aided land grabs'" -- see here]

[free translation below ↓] Read the rest of this entry »


Big ideas about the future of legal education (video)

April 6, 2012

Via the Global Legal Education Forum (GLEF) website at the Harvard Law School (link here).


Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

March 31, 2012

Please note: The following post is the first in a series that will be published in English.

In this case, the post summarizes a presentation given by prof. Marcus Faro de Castro (Faculty of Law, Universidade de Brasília) at the the Global Legal Education Forum – Panel: ‘Globalization, Crisis and Legal Education’. Held at the Harvard Law School – Cambridge, MA, on March 23-25, 2012.

- – - – - – - – - – - – - – - -

Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

by Marcus Faro de Castro

1  - Introduction: The Rise of ‘Global Law’ Discourse

Some Brazilian jurists in the 1990s began writing about the emergence of they called “global law”. The main idea behind this notion was that an impersonal process of change was taking place internationally and was bringing many rapid and inevitable transformations across world. The argument was that these transformations affected the way jurists think about the law and legal institutions. Jurists should now recognize the need — it was argued — for the adoption of sweeping reforms driven by global economic competition. And this meant that local legal institutions and ideas about them had to be completely revised.

The result of this new legal discourse in Brazil has been the development of a whole new set of legal ideas which supported several innovations in legal institutions. First was a “discreet and silent revolution” in local antitrust law and policy. As described by Luis Fernando Schuartz (“A Desconstitucionalização do Direito de Defesa da Concorrência”, Revista do IBRAC, 2009, vol. 1, no. 1, p. 335), Read the rest of this entry »


Direito e Economia 2.0 — sem fronteiras

October 13, 2011

Com o lançamento de seu Law and Economics Institute, há três dias (em 10-out.-2011), a Universidade de Chicago tornou visível o seu recente esforço para dar novo impulso ao movimento que ficou conhecido como “Direito e Economia” (Law & Economics). [Atualização 15-mai-2013: Há pouco tempo, a entidade foi rebatizada com o nome: Coase-Sandor Institute for Law and Economics. Ver aqui.]

A iniciativa, que procura construir um ambiente institucional sobre a base estabelecida naquela universidade a partir dos anos 1950-1960, relacionada ao crescimento da chamada “Análise Econômica do Direito ao estilo de Chicago”, representa um investimento financeiro importante (inclui 1 milhão de dólares/ano) e mobiliza vários professores de diversos departamentos ou faculdades, incluindo docentes e pesquisadores das áreas de direito, economia, administração, além de programar  Read the rest of this entry »


Pesquisa empírica em direito empresarial

September 21, 2009

Já foi enfatizado neste blog (ver aqui e aqui) que o ensino do direito no Brasil deveria superar o seu apego predominante a formalismos da dogmática jurídica de origem oitocentista e incorporar, com maior amplitude, a dimensão dos estudos empíricos no campo do direito.

Um exemplo de pesquisa empírica recentemente divulgada e aplicada ao Brasil é o trabalho sobre governança corporativa, dos autores Read the rest of this entry »


Follow

Get every new post delivered to your Inbox.

Join 77 other followers