New paper addresses legal analyses of monetary policy

February 8, 2017

A new paper by M. F. de Castro, which discusses legal analyses of monetary policy and its cross-border impacts, was recently published. The title of the paper is: “Monetary impacts and currency wars: a blind spot in the discourse about Transnational Legal Orders” (Revista Brasileira de Política Internacional 60(1): e006, 2017).

currencies

The paper focuses on the so-called “currency war” decried by the Brazilian government in 2010-2013 and takes it as an opportunity to describe some limitations of the international law approach called the Theory of Transnational Legal Orders (or TLO theory) with respect to its ability to adequately address cross-border monetary impacts.

The abstract of the paper is as follows:

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PEC 241: o lado jurídico e o econômico

November 5, 2016

A controvérsia sobre a PEC 241 (ou 55, com a nova numeração) tem tido espaço restrito nos meios brasileiros de comunicação de massa. Argumentos que contêm críticas muito razoáveis à PEC 241 podem ser mais frequentemente encontrados fora do oligopólio da mídia brasileira. Quando aparecem nos órgãos das grandes empresas de jornalismo, recebem limitadíssimo destaque, visivelmente desproporcional à importância do tema.

A PEC tem sido criticada por muita gente e muitas organizações (exemplos aqui e aqui). Mas o debate no congresso tem sido evitado, com a pressa dos presidentes de sessões em encerrar discussões nos preâmbulos das votações na Câmara dos Deputados e com a total ausência de defensores da medida nas audiências públicas que tratam do assunto.

Do lado jurídico, a PEC é condenável porque torna praticamente inevitável que seja drasticamente minada ou destruída a efetividade de direitos fundamentais e humanos, constantes no texto constitucional de 1988 e em tratados internacionais. O economista Pedro Rossi (Unicamp), com linguagem econômica, demonstra isso aqui. Simultaneamente, a PEC gratificará generosamente os rentistas – o que poderia e deveria ser evitado.

Porém, há mais. Os defensores da PEC 241 querem ignorar que ela tem fundamentos ultrapassados.  Com efeito, hoje, já não é consensualmente uma postura de vanguarda entre economistas louvar “mercados” tomados abstratamente. O economista Dani Rodrik, por exemplo, há tempos defende que o crescimento nas economias de mercado depende da adoção de diferentes “receitas” institucionais, adaptadas a condições específicas de cada sociedade, não havendo uma receita única, eficaz em todo o mundo. Veja-se ainda o exemplo do debate em torno das ideias defendidas por economistas como Mariana Mazzucato, Joseph Stiglitz e outros – e abordadas no livro Rethinking Capitalism (Repensando o Capitalismo). Os argumentos aí expostos têm atraído atenção de um público grande – e têm gerado debate na mídia internacional. Parte desses argumentos aparece na entrevista que Mazzucato deu à Bloomberg News recentemente, disponível no vídeo (link acima).

Na entrevista (discutindo o livro), Mazzucato defende várias ideias interessantes, incluindo as seguintes:

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Contra a PEC 241, estudantes ocupam a reitoria da UnB

November 1, 2016

Em protesto contra o modelo de política econômica embutido na chamada PEC 241, estudantes da Universidade de Brasília (UnB) ocuparam ontem prédio da reitoria da instituição (ver aqui, aqui e aqui).

A reivindicação dos estudantes é mais do que justa, já que o alvo da crítica são manobras políticas e jurídicas antidemocráticas e urdidas para diminuir ou anular a efetividade de direitos fundamentais da maioria do povo brasileiro (ver aqui e aqui). Qualquer semelhança com o movimento #FeesMustFall, em curso na África do Sul (ver aqui e aqui),  não é mera coincidência. Em ambos os casos, como ocorreu também nos protestos de 2013 no Brasil, os que se manifestam nas ruas e outros espaços protestam contra um tipo de política econômica arquitetada para beneficiar minorias privilegiadas, enquanto limita ou reduz à insignificância a fruição de direitos que deveriam ser plenamente protegidos.

Conforme já indicaram vários economistas como Guilherme Mello (Unicamp), Laura Carvalho (FEA-USP) e João Sicsú (UFRJ), a PEC 241 imporá sacrifícios inomináveis aos mais vulneráveis e premiará fartamente os rentistas. Nesse sentido, a PEC 241 funcionará como um verdadeiro “sifão econômico-constitucional”, que sugará recursos de investimentos sociais (saúde, educação, tansporte, saneamento básico etc.) para premiar regiamente grupos já capitalizados ou em posição equivalente.

A simples defesa da contenção de gastos Read the rest of this entry »


Protestos no Brasil são uma indicação de que a democracia e o direito precisam ser reinventados

July 19, 2013

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Para entender os atuais (junho de 2013) protestos em massa no Brasil, compare-os com isto, isto, isto, isto, isto e muitas outras recentes ondas de descontentamento similares em todo o mundo.

O que essas ondas de protesto parecem indicar é que se tornou imperiosa a necessidade de a democracia ser reinventada – talvez repetidamente, até que importantes mecanismos de entrincheiramento de minorias privilegiadas e de favorecimento a posições abusivas de poder sejam removidos de todo tipo cooperativo de interação humana, incluindo famílias, organizações empresariais, associações, Estados e organizações internacionais. O fato de os protestos terem irrompido em várias cidades brasileiras é uma boa notícia para muitas pessoas ao redor do mundo, que esperavam que este grande país do Sul “despertasse” e se juntasse à marcha global para a transformação da política.

Há sinais claros de que as pessoas anseiam por novas formas de fazer política. De um modo geral, as políticas públicas não respondem às preocupações, aspirações ou necessidades de importantes parcelas da população. Líderes populares são eleitos simplesmente porque conseguem reverberar pequenos bocados de fantasia já presentes na mente dos esperançosos, mas não porque são capazes de realmente mudar a vida da sociedade. Paradoxalmente, o aparato existente da democracia, com sua propensão a multiplicar impasses (abismos fiscais e semelhantes), na verdade, constitui um impedimento para qualquer transformação social significativa. Além disso, as instituições democráticas do tipo que ainda alimentamos – nas quais às pessoas comuns é permitido votar a cada quatro anos dentro de uma determinada base territorial, enquanto os donos do capital são convidados a freneticamente lançar e relançar os seus “votos” em muitas jurisdições em todo o mundo, a cada segundo ou milissegundo e quase continuamente – tornaram-se claramente ultrapassadas. Neste ambiente político e econômico, os chamados bond vigilantes tornaram-se de facto mais poderosos do que os eleitorados das democracias. Isso tudo está se tornando cada vez mais claro para o público em diferentes partes do mundo, e as pessoas têm ao menos começado rejeitar os resultados dos processos institucionais que geram as políticas públicas, modulam a fruição de direitos e definem os principais componentes estruturais da ordem social.

Mas os protestos serão inevitavelmente improdutivos se não Read the rest of this entry »


Protests in Brazil are an indication that democracy and the law need to be reinvented

June 19, 2013

In order to understand current (June 2013) mass protests in Brazil, compare them with this, this, this, this, this and many other similar recent waves of discontent around the world.

What these waves of protest seem to indicate is that there is a need for democracy to be reinvented — perhaps many times over, until important mechanisms of entrenchment of privileged minorities and abusive power positions have been removed from all kinds of cooperative human endeavor, including families, business organizations, associations, states and international institutions. The fact that protests have sprouted in many Brazilian cities is a boon to many people around the globe who have been waiting for this large country of the South to “awake” and join the global march towards the transformation of politics.

There are clear signs that people are craving for new ways of doing politics. By and large public policies do not address people’s concerns, aspirations or wants. Popular leaders are elected because they are able to stir up bits of phantasies already present in the minds of the hopeful, not because they can actually change the life of society. Paradoxically, the existing machinery of democracy, with its propensity to multiply stalemates (fiscal cliffs and the like),  is actually an impediment to meaningful social transformation. Moreover, democratic institutions of the kind we still nourish —  under which ordinary people are allowed to vote every four years within a given territorial base, whereas capital owners are invited to hectically cast and recast their “votes” in many jurisdictions across the world, every second or millisecond and almost continuously —  have become clearly outdated. In this political and economic environment, bond vigilantes have become de facto more powerful than whole democratic constituencies. This is becoming increasingly clear to the public in different parts of the world, and people have at least begun rejecting the outcomes of the institutional processes that generate public policies, modulate the enjoyment of rights and define major structural components of the social order.

But protest is bound to be unproductive if it lacks new ideas. New ways of doing politics imply  Read the rest of this entry »


It’s not just the LIBOR: legal ideas are flawed too

July 10, 2012

Three years ago this blog addressed the issue of (see here, in Portuguese) whether there should be a set of legal standards that would give guidance to financial regulators on how to put in place instruments designed to avoid things like the recent LIBOR scandal. Given its impact on all sorts of contracts in the economy and on parameters that influence many policies in public sector finance, greedy financial speculation can lead to diminished ability of different people to enjoy rights, sometimes fundamental rights — such as the right to education, when university fees go up; or access to health treatments, when budgets in social services are slashed; etc.

But the problem is not just the manipulation of one index — in the recent case, the LIBOR. Many Read the rest of this entry »


Law and development in Brazil: new paper

July 1, 2012

The Standing Group of the European Consortium for Political Research (ECPR) recently held its 4th Biennial Conference on ‘New Perspectives on Regulation, Governance and Learning’, at the University of Exeter, 27-29 June 2012 (see program here). One paper presented in the conference reflects research interests of the Law, Economy and Society Group (LESG) of the University of Brasília. The paper addressed the topic of “Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil”. See the abstract below:

Paper title: Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil.

Abstract: Since the mid-1990s Brazil has undergone several public-sector reforms aimed at bringing the regulatory process more in line with the need to enhance economic and social development in an international environment that ecouraged the adoption of liberalized market arrangements. The paper describes the evolution of legal ideas underlying authoritative discourse used as grounds for changes in regulation and policy-making in Brazil. It examines the role of legal ideas, especially in the field of Brazilian administrative law, in the shaping of policy since the rise of enlarged administrative power in the 19th century to the emergence of the older developmentalist state in the 1930s, to pro-market reforms of the mid-1990s, to the more recent discussions influenced by the “new law and development” and the “legal analysis of economic policy” as potential new avenues for the organization of regulatory practices. A description of the contrasts between Read the rest of this entry »