Nova dissertação analisa política de seguro de investimentos transfronteiriços

March 14, 2017

No dia 15 de março de 2017 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da dissertação de mestrado de Marcus Thulio Rocha Bezerra, pesquisador do GDES. A dissertação tem o título: “Por uma política de seguro de investimento brasileiro no exterior: uma avaliação segundo a Análise Jurídica de Política Econômica (AJPE)”.

Em seu trabalho, Marcus Thulio analisa, sob perspectiva jurídica e interdisciplinar, discussões sobre a criação de um seguro de investimentos brasileiros no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Tal seguro, em tese, tem por objetivo mitigar riscos não comerciais de empresas brasileiras que desejem se internacionalizar. Hoje, o setor de seguro de investimentos diretos transfronteiriços movimenta muitos milhões de dólares por ano no mundo todo (ver gráfico abaixo, extraído da dissertação). Investidores brasileiros certamente se beneficiariam da existência de um programa robusto e bem desenhado nessa área.

O trabalho de Marcus Thulio faz uso da metodologia e do marco teórico da AJPE para comparar diferentes regimes Read the rest of this entry »

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A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

October 23, 2016

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos (ver também vídeo aqui). A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

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Should corporate culture and mainstream corporate law be rebuilt from the ground up?

September 3, 2013

A few days ago, the Institute of Policy Studies (IPS) published its Executive Excess 2013 report. The document offers a 20-year review of “achievements” of top-paid CEOs of U.S. companies. The “achievements” range from (1) being bailed out by taxpayers, to (2) being booted for poor performance or other reasons, and (3) being busted for fraud. A two-minute video (see below) provides a summary of the information shown in the report.

The CEO misdeeds reported by IPS raise the question of whether the “corporation” and its laws, as they currently exist, are the best way to go about setting up Read the rest of this entry »


Políticas convencionais não estão funcionando: economistas pedem ‘plano B’ para a Inglaterra

October 30, 2011

Cerca de uma centena de professores de economia de universidades britânicas, encabeçados por Ha-Joon Chang (Universidade de Cambridge), publicaram recentemente uma ‘carta aberta‘ ao governo inglês, pedindo que um novo modelo de política econômica seja adotado o quanto antes. Os economistas criticam o governo da Inglaterra por desprezar evidências mais do que claras de que o atual modelo (conservador) não está funcionando. Tais evidências, como dito na carta, são informações e pronunciamentos de diversas entidades importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Institute for Fiscal Studies (IFS) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O “plano B” mencionado pelos economistas repousa sobre algumas ideias não muito complexas, e que poderiam ser adotadas, sem grandes dificuldades, caso houvesse Read the rest of this entry »


Finanças estratégicas da China?

August 25, 2011

E, por falar em “valor estratégico” das finanças, parece que a China procura meios de utilizar de modo mais proveitoso seus fundos soberanos. Mas parece que a confusão é grande. Ver a matéria publicada pelo professor Larry Catá Backer (Penn State University) sobre isto. Confira aqui.

A confusão aí, no entanto, não parece ser menor do que a que tem marcado algumas práticas bancárias descritas nos vídeos disponíveis aqui.

E o fundo soberano brasileiro? Sobre esse fundo, o professor Fernando Cardim (UFRJ) escreveu em 2009: “no presente, sua importância é muito restrita.”   A situação não parece ter mudado.


Onze segundos, direitos e especulação irresponsável

October 24, 2010

Sabe-se que, na estruturação dos mercados, os efeitos das decisões econômicas sobre a fruição de direitos humanos e fundamentais não entram na equação. Por isso, o funcionamento dos mercados pode trazer tanto o bem quanto o mal. Por exemplo, muitas decisões econômicas podem resultar em maior deterioração do consumo de populações já empobrecidas, ou em riscos ou prejuízos extremos ao meio ambiente.

O divórcio que usualmente separa as regras de funcionamento dos mercados e preocupações com a fruição de direitos humanos e fundamentais parece ser mais agudo no caso de mercados financeiros. A busca de margens de retorno muito elevadas e em prazos sempre menores resulta no uso de verdadeiros robôs (no lugar de pessoas) como agentes de mercado. São as transações computadorizadas (também chamadas algorithmic trading), que, ao menos desde meados de 2009, passaram a Read the rest of this entry »


Transformações da advocacia

September 17, 2010

Já foi mencionado neste blog que, na economia de mercado, pode-se perceber uma relação entre advocacia e desenvolvimento (ver aqui). Além disso, vale a pena registrar que a advocacia vem passando por transformações importantes, que talvez tenham sido apenas um pouco desaceleradas com a crise financeira de 2008. Elas certamente tenderão a retomar impulso à medida que o crescimento das economias do Norte global ganhe fôlego. Entre essas transformações estão as reformas de marcos legais da profissão, que aproximam o exercício da advocacia de uma atividade puramente econômica, ampliando a tendência de que os direitos subjetivos sejam tratados como mercadoria.

Nesse sentido, países como a Inglaterra e a Austrália se empenharam nos anos recentes em mudar a disciplina legal da advocacia para que as bancas de advogados Read the rest of this entry »