A Lava Jato Contém Lições para os Juristas

March 21, 2016
por Marcus Faro de Castro (em 21-mar-2016)

“Decifra-me ou te devoro”. Esta era a ameaça que, segundo a lenda incorporada ao famoso drama de Sófocles, era lançada pela Esfinge aos habitantes da cidade de Tebas. A frase serve para caracterizar os desafios trazidos pelo protagonismo político assumido nos últimos tempos pelo sistema judicial brasileiro e seu irmão siamês, o ministério público. Tal protagonismo tem sido calcado em vocabulários apresentados como técnicos, e não políticos, e apoiado na evocação de ideais de justiça e ética, considerados universais e incontestáveis.

Contudo, ao mesmo tempo, as decisões e ordens de juízes e promotores têm causado redefinições em estratégias de políticos e partidos e até movimentações em torno do interesse na destituição da presidente da república como meio de mudar o modelo de política econômica, provocando, também, ampla comoção social. A instabilidade política gerada por esta e outras causas, a seu turno, tem levado a um acentuado e preocupante declínio da economia brasileira. No âmbito das relações entre direito, política e economia, o enigma com o qual os brasileiros se defrontam hoje é: Devem existir, ou se considerar existentes, diretrizes ou limites constitucionais para a atuação de juízes e seus coadjuvantes institucionais, diante de consequências políticas e econômicas decorrentes dessa atuação?

Se for entendido que tais diretrizes ou limites não existem nem são desejáveis, será plenamente aceitável que juízes e promotores interpretem as leis e a constituição como quiserem e que ajam como bem preferirem, sem considerar as consequências políticas e econômicas de seus atos, desde que invoquem ideais altaneiros e obtenham o crucial respaldo da mídia. Ou seja, fica o risco de se aceitar que uma coalizão de juízes, promotores de justiça e policiais, sendo auxiliada pela grande mídia oligopolizada, se torne uma entidade puramente política, atuando ao sabor de conjunturas definidas unicamente por relações de poder. Por isso, esta hipótese, obviamente, deve ser afastada. Por outro lado, se o entendimento for o de que os limites constitucionais devem existir, é preciso indagar quais seriam esses limites.

Para se pensar sobre tais limites, seria conveniente começar por perceber que, do ponto de vista do direito, tem sido prática reiterada dos tribunais brasileiros, diante de muitos tipos de questões, decidir casuisticamente. Não existe nem mesmo doutrina jurídica aprofundada e sistematizada sobre o que é uma república, palavra que, apesar de multívoca, aparece muitas vezes na carta política e tem sido com frequência invocada por juízes e procuradores. Pode-se dizer que é ilusória a imagem, projetada na mídia, de que a atuação de juízes e promotores é sempre correta e incensurável porque é fundamentada na constituição, interpretada com base em conhecimentos jurídicos sedimentados, ou à luz de princípios universais de justiça, que expressam valores éticos absolutos.

A verdade é que não existem, nos meios jurídicos acadêmicos brasileiros, “conhecimentos” jurídicos consensuais e sedimentados. Em quase todas as áreas, há controvérsias variadas. As escolhas de elementos dos debates acadêmicos e a aplicação de certas ideias jurídicas pelos chamados operadores do direito em casos concretos revelam, muitas vezes, preferências que não derivam de um consenso intelectual.

Por outro lado, a evocação de princípios éticos tidos como universais – retidão ética, transparência, honestidade, valores em nome dos quais são feitas investigações, apreensões e prisões – é, sem dúvida, bem-vinda e edificante. Mas será que a evocação dos tais valores é suficiente para direcionar as ações dos juízes e promotores no sentido de contribuir para soerguer o Brasil acima das dificuldades políticas e econômicas em que vai perigosamente se enredando?

É óbvio que a histórica e endêmica prática da corrupção (desvio de recursos, tráfico de influência, fraudes e outras modalidades de ilícitos) é deletéria dos bons costumes políticos e incompatível, em uma democracia, com o dinamismo econômico salutar. Porém, em uma democracia que pretenda desenvolver sua economia com base na livre iniciativa e investimentos competitivos, o direito não pode ser apenas repressivo. Precisa ser, acima e antes de tudo, o que o sociólogo Durkheim descreveu como direito cooperativo.

A exigência de que o direito ultrapasse a coercitividade havia sido antes percebida por Read the rest of this entry »


Dissertação discute desafios contemporâneos da regulação financeira

April 12, 2015

Está marcada para o dia 23 de abril de 2015, às 14h, a defesa, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, da dissertação intitulada “Direito e Economia da Regulação Financeira: Debates Recentes”, de autoria de um pesquisador do GDES, Marcio V. C. Valadares.

O trabalho de Marcio Valadares é de interesse especial para os membros do GDES, pois descreve e explora literatura relevante sobre a regulação dos mercados financeiros contemporaneamente e discute alguns importantes desafios que se apresentam nessa área para os juristas.

A problemática sobre a qual se debruça o trabalho de Marcio Valadares relaciona-se ao fato de que tem sido frequente, no Brasil e em muitos outros países, a subordinação da elaboração de vários aspectos da regulação de mercados financeiros a pressupostos correspondentes às seguintes teses: (i) os mercados financeiros são eficientes, e por isso deve-se deixar a eles, preferencial ou exclusivamente, o papel de decidir sobre alocação de recursos na economia; e (ii) instituições associadas à tradição do direito anglo-americano apresentam uma eficiência maior em comparação com a ambientes econômicos vinculados à presença de instituições jurídicas de tradição civilista.

Contudo, recentemente, Read the rest of this entry »


Limites para algumas novas práticas da política monetária: uma discussão na perspectiva da AJPE

March 30, 2013

Uma das áreas da vida social em que as contribuições da análise jurídica tem tido muito pouca penetração é a da política monetária e seus reflexos sobre as taxas de câmbio, que tem, como se sabe, diversas consequências econômicas, incluindo impactos sobre os fluxos de comércio internacional. Felipe N. C. Ribeiro vem desenvolvendo pesquisa precisamente sobre esse campo de fenômenos, a partir do ponto de vista da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). E, em sua pesquisa, focaliza inclusive argumentos e interesses de autoridades brasileiras sobre a questão. A seguir, está um resumo, que Felipe elaborou, sobre suas preocupações e objetivos.

Projeto: A Proposta Brasileira de Inclusão de Debates sobre Políticas Cambiais na OMC e suas Implicações para A Fruição de ‘Direitos de Produção’ no Setor Industrial Brasileiro

Autor: Felipe Neves Caetano Ribeiro (Mestrando, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília)

A crise internacional de 2008, iniciada nos Estados Unidos e intensificada em países desenvolvidos, contribuiu para que se reconhecesse a importância dos países em desenvolvimento no que se refere à manutenção do crescimento mundial. O contexto de crise permitiu que fosse conferida aos países em desenvolvimento maior voz em instituições e em coalizões financeiras internacionais. Um exemplo disso pode ser percebido na relevância adquirida pelo G20 financeiro (ver exemplo aqui).

Este grupo de países tornou-se o principal foro para discussões financeiras internacionais desde 2009 (ver aqui), como também um agente político importante no que ser refere às reformas de quotas do FMI e do Banco Mundial. A ascensão dos países classificados como “mercados emergentes” em foros internacionais contribuiu também para que temas sociais, tais como o estabelecimento de um piso de renda global, fossem mais ativamente debatidos em ambientes outrora voltados apenas para as finanças.

Atualmente, verifica-se a continuidade dos efeitos da crise financeira nos países desenvolvidos e, em menor medida, nos países em desenvolvimento, que têm sido afetados pelo baixo crescimento de algumas economias centrais, bem como por políticas monetárias expansionistas (especialmente, o Read the rest of this entry »


Mercados financeiros hierárquicos

April 15, 2012

Um esforço para estimular novas ideias e concepções sobre a ecomomia de mercado está acontecendo no evento “Institute for New Economic Thinking’s (INET) Paradigm Lost Conference” em Berlim, entre 12 e 15 de abril corrente [2012] (ver aqui e o programa da conferência aqui). Inúmeros vídeos de palestras estão sendo publicados na internet, como pode ser visto por quem visitar o website indicado.

Uma das palestras foi dada pela profa. Katharina Pistor, da Universidade de Columbia. O vídeo está disponível aqui (duração de cerca de 15mins). Em sua palestra, Pistor mostra que os atuais mercados financeiros (na verdade, toda a institucionalidade das finanças privadas e públicas) não se pautam pela igualdade, mas são hierárquicos e hierarquizantes. As instituições, incluindo leis e regulações, determinam quem se beneficia e quem perde.

Como ilustração do caráter hirárquico e hierarquizante das finanças em sua atual configuração, Pistor mostrou Read the rest of this entry »


Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

November 9, 2011

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre Read the rest of this entry »


Controles cambiais: relevância do debate atual para a AJPE

October 31, 2011

O uso de controles cambiais (ou controles de capital) pode ajudar um país a atingir alguns objetivos de política econômica. E o reflexo disto afeta inúmeras estratégias econômicas de atores privados, inclusive, obviamente, empresas comerciais e os cidadãos comuns.

Por isso, a política cambial (que pode recorrer a controles cambiais e/ou a outras práticas) afeta interesses, vários dos quais adquirem a conotação de “direitos subjetivos” e podem estar presentes na experiência de sua fruição. A partir desta percepção, abraçada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), aspectos da política cambial tornam-se relevantes para discutir diversas questões jurídicas.

Tendo isto em mente, aos membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES) interessa  Read the rest of this entry »


Wikileaks e as perspectivas da economia digital

January 9, 2011

Nos últimos meses, os fatos e ações relacionados ao grupo Wikileaks e as reações à divulgação de informações de interesse de Estados têm causado grande controvérsia em todo o mundo. Alguns louvam a divulgação das informações e veem nela o exercício da liberdade de imprensa ou de expressão (ver exemplos aqui e aqui). Outros a consideram um abuso extremo, sobretudo em virtude de expor diversas políticas, iniciativas diplomáticas e a segurança de certas pessoas a riscos concretos ou potenciais (ver exemplo aqui). Há, também, os que claramente avaliam tudo a partir de interesses geopolíticos (ver exemplo aqui). Em meio a controvérsias e em reação ao aprisionamento de Julian Assange em finais de 2010, emergiu até o que alguns  Read the rest of this entry »