Direitos em fluxo: o exemplo da propriedade intelectual

No imaginário de muitos (juristas e não-juristas) perdura a idéia de que os direitos são referenciais normativos de caráter descontextualizado e absoluto. Nada pode ser mais distante da realidade em que vivemos e sobre a qual se interessa a “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE)

Nos séculos 17 e 18, não era incomum caracterizar os direitos como pertencentes à ordem natural das coisas. Essa “naturalização” dos direitos recaía, estranhamente, sobre ideais que se referiam ao conceito abstrato de “indivíduo”, deixando de lado as inúmeras e variadas relações entre os indivíduos. O conceito, também abstrato, de “contrato social” era considerado suficiente para se imaginar que a ordem social seria o resultado de um acordo de vontades de indivíduos livres e razoáveis.

Pouco depois, sob o positivismo jurídico, “direito” passou a significar o que está definido como tal pelo legislador.

Hoje, a experiência mostra que os direitos existem (ao menos desde o período após a Segunda Guerra Mundial — ver aqui, pp. 50 et seq.) em estado de “fluxo” e que a determinação de seu conteúdo freqüentemente resulta de complexos processos políticos, administrativos, tecnológicos, econômicos, sociais (às vezes envolvendo a religião), judiciais etc., tanto locais quanto internacionais.

Na dinâmica desses processos, atuam grupos de interesse, locais e transnacionais, que contribuem para a fragmentação do sistema internacional em múltiplos — e frequentemente contraditórios — “regimes” (ver mais sobre isto aqui). Além disso, há disputas políticas na formação desses regimes. A fragmentação e os conflitos de interesse que a alimentam têm repercussões sobre a determinação do conteúdo dos direitos em diversos países.

Um exemplo pode ser dado com o direito de propriedade intelectual (e seus reflexos sobre o “direito à saúde”).

Inicialmente, o direito de propriedade intelectual, especialmente em sua internacionalização, esteve em grande parte ligado ao conceito de “direito de autor”, influenciado pelas elaborações românticas francesas em torno do ideal de “indivíduo”. Isto resultou na construção das formas jurídicas da Convenção de Berna (1886). Há analogias que podem ser feitas entre a propriedade do direito civil (e mesmo da common law do século 18) e o “direito de autor”. Tais ideais e suas conseqüências estão na raiz da criação, na década de 1960, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), conhecida também pela sua sigla em inglês WIPO.

Já a chamada “propriedade industrial” (destacando-se o direito de patente) liga-se mais a um modelo de propriedade que expressa interesses comerciais, e acabou gerando as formas jurídicas abrangidas pelo “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio”, mais conhecido sobretudo pelo seu nome em inglês (Agreement on Trade-related Aspects of Intelectual Property Rights) e a sigla correspondente, “TRIPS“. Como se sabe, esse acordo foi estabelecido no âmbito do GATT e transferido para a jurisdição da Organização Mundial do Comércio (OMC). Tanto o “direito de autor” quanto a “propriedade industrial” são abrangidos sob o conceito genérico de “propriedade intelectual”.

O contraste entre as duas perspectivas, relacionadas às origens das duas organizações (OMPI e OMC), define também uma divisão entre os grupos de interesse que se mobilizam em torno de agendas de criação ou modificação das formas jurídicas (internacionais e nacionais) que estruturam as políticas de propriedade intelectual no mundo contemporâneo.

Portanto, na política da propriedade intelectual, conforme aponta A. O Adede, em seu trabalho sobre as origens do TRIPS (capítulo 2 do livro Trading in Knowledge, p. 25), faz-se presente uma tensão entre: (a) a busca de uma maior proteção para direitos de propriedade intelectual ligados a interesses comerciais de países desenvolvidos (e das empresas protegidas por eles); e (b) o objetivo dos países em desenvolvimento no sentido de aumentar o alcance das políticas de bem-estar social.

Daí, por exemplo, a conhecida estratégia, liderada pelo governo brasileiro na reunião da OMC em Doha em 2001, de adotar as chamadas “licenças compulsórias” (na prática, uma quebra do direito de patente) em caso de emergência nacional, incluindo crises de saúde pública (ver aqui). Isto teve como conseqüência, a possibilidade de adoção de uma política pública na área de combate ao HIV/AIDS que fosse economicamente viável para o poder público. Outros países, entre os quais a Tailândia, têm adotado medidas no mesmo sentido.

Além disso, há movimentações de grupos em torno do propósito de adaptar o regime da OMPI, para torná-lo mais compatível com interesses de governos de países do Sul global em relação aos direitos na área de propriedade intelectual (ver análise aqui). Na visão desses governos e de grupos da sociedade civil, o regime do TRIPS e as estratégias no sentido de fazê-lo absorver o regime da OMPI limitam a capacidade da adoção de políticas públicas (inclusive, mas não apenas, políticas de saúde pública — ver exemplo do programa “Saúde da Família” aqui) que alavanquem desenvolvimento econômico em países pobres.

Por outro lado, deve-se mencionar também o caso interessante dos regimes em formação ou potenciais, ou parciais, que têm tomado impulso fora do sistema multilateral, por assim dizer, “de baixo para cima”, a partir de inciativa de movimentos sociais transnacionais, tais como o do “copy left” e o do “Creative Commons“. Este último foi iniciado pelo professor Lawrence Lessig, da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, e tem destacados adeptos no Brasil, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (que tem outros projetos na área, tais como o A2K, o “Open Business”, etc — ver aqui) , sob a coordenação do professor Ronaldo Lemos.

Finalmente, é preciso incluir ainda a introdução de proteções ao direito de propriedade intelectual por meio de acordos bilaterais, abundantemente celebrados entre inúmeros países. Esses acordos frequentemente estabelecem proteções para a propriedade intelectual chamadas “TRIPS-plus“, por irem além da proteção oferecida sob o regime TRIPS da OMC.

Diante disso tudo, é possível perceber que a dinâmica de interação dos grupos de interesse, respondendo a diversas agendas e a variadas concepções de “bem”, evidentemente afeta como os direitos são estruturados, concretizados, definidos legislativamente (ver exemplo aqui) e até mesmo como o mercado forma preços. Em outras palavras, a dinâmica afeta e impulsiona ações que conduzem à definição ou modificação e mesmo o gozo do que são os “direitos”. E porque dinâmicas comparáveis se reproduzem hoje em inúmeras áreas (e não apenas na da propriedade intelectual ou na do direito à saúde), não se pode mais entender que há direitos com conteúdo fixo, mas sim “direitos em fluxo”.

Contudo, os “direitos em fluxo”, não equivalem a direitos fugazmente transitórios ou infinitamente maleáveis. Definir o conteúdo, duração e alcance de tais direitos em diferentes sociedades (contextos), a partir de princípios constitucionais e/ou do direito internacional dos direitos humanos, pertence ao objeto da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

4 Responses to Direitos em fluxo: o exemplo da propriedade intelectual

  1. […] Direitos em fluxo: o exemplo da propriedade intelectual […]

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  2. […] fruição) depende de múltiplos fatores, muitos dos quais são internacionais (ver exemplos aqui e aqui). Dentre esses fatores é chave o modo como se organizam os mercados financeiros e as […]

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  3. […] Direitos em fluxo: o exemplo da propriedade intelectual […]

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  4. […] com conteúdos impactados e em parte determinados por várias influências (ver exemplo aqui), entre as quais ressaltam as decorrentes da política […]

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