O direito à saúde visto na perspectiva da AJPE

No passado, concebia-se que os direitos subjetivos tinham conteúdos que eram ou metafisicamente dados, ou explicitados no direito objetivo positivado (para uma discussão aprofundada, ver aqui). Hoje, percebe-se que os conteúdos dos direitos subjetivos são cambiantes, são — por assim dizer — “direitos em fluxo”, com conteúdos impactados e em parte determinados por várias influências (ver exemplo aqui), entre as quais ressaltam as decorrentes da política econômica.

A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) pretende debruçar-se sobre essa realidade focalizando a fruição de direitos humanos e fundamentais. Um exemplo de trabalho que avança nessa direção é a pesquisa de Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio, atuais membros do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), que se interessaram pelo direito à saúde no Brasil. Abaixo está uma apresentação sumária de suas preocupações e objetivos.

Título: Desigualdade, Federalismo e o Direito à Atenção Básica em Saúde: Uma Análise Jurídica da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde nos Municípios de Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto

Autores: Albério Lima, Elaine Xiol e Paulo Sampaio

A política de saúde, no Brasil, tem-se caracterizado por grande heterogeneidade na disponibilidade de recursos de infraestrutura, medicamentos e equipes de saúde. Porém,  deficiências em assegurar aos cidadãos um serviço público de saúde adequado (ver exemplo aqui) perpetuam as desigualdades na fruição de um dos direitos fundamentais mais essenciais da Carta Política, corolário do direito à vida.

A Constituição Brasileira tem entre seus objetivos fundamentais a redução de desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), e enuncia o Direito à Saúde como direito fundamental de cada indivíduo, sendo responsabilidade do  Estado prover a fruição de tal direito, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196) por meio de políticas sociais e econômicas para a redução do risco de doença e de outros agravos.

Nesse contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar, ainda conforme a Constituição Federal, um atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas (Art. 198, II) e para o atendimento materno-infantil (art.227, parágrafo 1o, I). Para tanto, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária e, especificamente quanto à atenção básica, compete às Secretarias Municipais de Saúde a organização, execução e gerenciamento dos serviços e ações, e, às Secretarias Estaduais de Saúde e à União, as funções de assessoramento e acompanhamento.

A estratégia do SUS traz uma proposta fortemente descentralizadora e exige articulações político-administrativas de caráter cooperativo no âmbito do pacto federativo – o que representa um desafio face às relações intergovernamentais perpassadas por conflitos e embates sobre recursos, em um ambiente marcado pela fragmentação institucional, frágil capacidade reguladora e inexpressiva tradição participativa da sociedade.

A atenção básica se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

O acesso a prestações de atenção básica em saúde representa o grau mais fundamental de Direito à saúde. Até que ponto a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), orientada pela estratégia do SUS, tem contribuído para a fruição efetiva do Direito de acesso prestações básicas de Saúde, viabilizando o acesso universal e igualitário, e compensando as desigualdades regionais?  Para responder a esta pergunta, está sendo desenvolvida uma pesquisa que segue a metodologia proposta pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) com o objetivo de realizar um diagnóstico da PNAB, no que tange o acesso à atenção básica de saúde pela população, e verificar a eficácia do modelo federativo adotado pela PNAB como instrumento da redução de desigualdades.

Para tanto, utilizará dados publicados na forma do Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde (IDSUS) (ver aqui a evolução,  e aqui o modelo avaliativo do IDSUS) – que avalia com pontuação de 0 a 10 os municípios, as regiões, os estados e o país, quanto ao acesso aos serviços de atenção básica em saúde. Serão comparados os dados relativos aos municípios de Santo Antônio do Descoberto e Águas Lindas de Goiás. Tais municípios possuem IDH-M semelhantes, e ainda compõem um mesmo grupo homogêneo (Ver aqui) conforme análise do Ministério da Saúde.

A análise da PNAB será feita com os seguintes indicadores :

a) cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde;

b) cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal;

c) proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal.

Face à indispensável dependência de recursos financeiros para sua efetivação, é de fundamental importância analisar a alocação de verbas orçamentárias dos entes federativos. Para tanto, serão também analisados os aportes orçamentários por meio de transferências realizadas pela União, pelo Estado de Goiás e por meio dos recursos próprios dos municípios de Santo Antônio do Descoberto e de Águas Lindas de Goiás.

Os demais membros do GDES parabenizam os autores da pesquisa por seu trabalho em curso.

One Response to O direito à saúde visto na perspectiva da AJPE

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