Como transformar as “mãos invisíveis” da economia de mercado contemporânea

A economia de mercado não existe no vazio institucional. Isto signifíca que inúmeras regras são adotadas e seguidas, a fim que que os mercados funcionem e resultem na realidade econômica em que vivemos.

Assim, por exemplo, a segurança da propriedade, os direitos de consumidores, os dos trabalhadores, os regimes de falência, a exigência de licenciamentos ambientais, os regulamentos de agências e autarquias incidentes sobre inúmeras áreas de atividade econômica, inclusive as padronizações de diversos critérios técnicos adotados por indústrias de serviços — tudo isso segue regras que deveriam ser adotadas por meio de procedimentos amplamente públicos e transparentes.

Além disso, nos regimes democráticos, o conteúdo e os objetivos de tais regras, que condicionam a atividade econômica, devem submeter-se ao controle democrático.

Portanto, surpreende que hoje inúmeras dessas regras sejam formadas em instâncias supra-nacionais, sem a necessária publicidade e transparência e sem efetiva representação democrática de interesses.

Nesse sentido, diversos autores (ver, por exemplo, Martti Koskenniemi, “The fate of Public International Law: Between Technique and Politics”, Modern Law Review, vol. 70, January 2007) têm ressaltado que encontros internacionais de especialistas têm contribuído para a formação do que a teoria das relações internacionais chama de “regimes internacionais”. Tais regimes, ou conjunto de regras, princípios e normas, têm conseqüências práticas para a organização e implementação das políticas públicas nacionais ou locais. Pode-se dizer que os atores que produzem tais regimes (inúmeros grupos de interesse, autoridades, redes, etc.), constituem em seu conjunto a estrutura política e social que está na base de muitos aspectos das políticas públicas (econômicas e não econômicas) nacionais e suas formas jurídicas.

De fato, muitas entidades, organizações, associações ou redes, que nem sempre respeitam os requisitos de ampla publicidade, transparência e representatividade democrática, têm se reunido e formado uma teia de regras cujo destino é a internalização pelas autoridades dos diversos países. Esse processo organiza aspectos ou setores da política econômica de muitas nações, inclusive o Brasil, e contribui para a formação dos “direitos em fluxo“. Como em muitos casos as regras são adotadas sem respaldo em tratados internacionais específicos que tenham sido ratificados nos parlamentos, freqüentemente resta um grave déficit democrático, que se traduz na ilegitimidade difusa de que sofrem muitas práticas econômicas hoje.

A seguir são dados exemplos entidades e de regramentos por elas produzidos, que alimentam processos supostamente técnicos de internalização de políticas públicas ou padrões técnicos elaborados muitas vezes em ambientes transnacionais reservados e com baixa transparência: (a) o Comitê da Basiléia, responsável pelos conjuntos de regras sobre supervisão bancária; (b) a Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários, conhecida pela sua sigla Iosco, que tem proposto diversos regramentos, inclusive os “Objetivos e Princípios e de Regulação de Valores Mobiliários”; (c) a Associação Internacional de Supervisores de Seguros, que lançou os “Princípios Centrais da Indústria de Seguros” [Insurance Core Principles]; (d) a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que elaborou os “Princípios de Governança Corporativa”; (e) o Banco Mundial, que produziu os seus “Princípios e Diretrizes sobre Sistemas Efetivos de Créditos e Direitos”; o Fundo Monetário Internacional (FMI) que estabeleceu o seu “Código de Boas Práticas em Transparência Fiscal”; (f) a Câmara Internacional de Comércio, que vem adotando versões periodicamente atualizadas de suas “Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários”, internalizados pela Society for Worldwide Interstate Financial Telecommunications (SWIFT) e daí repassados aos sistemas bancários nacionais. Os exemplos poderiam ser abundantemente multiplicados.

Cabe à analise jurídica da política econômica (AJPE), mediante o diálogo com disciplinas como a sociologia política, identificar em que casos tais conjuntos de regras e regimes refletem puramente os interesses dos que ocupam posições de poder. Um sinal disso certamente estará no caráter reservado ou de baixa publicidade e transparência de muitos ambientes em que tais regras e regimes se formam. Estará, também, na estranha tolerância (ou até incentivo) das autoridades para com a formação de ambientes juridicamente blindados contra a publicidade, como são os chamados “paraísos fiscais“. Sem eles, possivelmente, diversos mercados financeiros, que hoje existem mas não são eficazmente alcançados por regras de interesse público, teriam dificuldade de proliferar.

As observações acima indicam que, por trás de muitas das regras e regimes que estruturam políticas públicas (econômicas e não econômicas) hoje, encontram-se as “mãos invisíveis” da economia de mercado contemporânea. Essas mãos invisíveis fabricam as regras que disciplinam as práticas econômicas, ou seja, as suas formas jurídicas.

Porém, a economia de mercado não necessita conservar a forma institucional que apresenta hoje, conforme têm sugerido autores de grande renome, como Dani Rodrik. A AJPE, com o auxílio da intersiciplinaridade, pode contribuir para a tarefa de crítica e mundança dessa forma institucional. Com isso, poderá ajudar a transformar a economia de mercado em um meio para a construção de uma realidade mais benéfica para um número maior de indivíduos e grupos, menos excludente, menos danosa ao meio ambiente e mais justa para todos os povos do globo.

5 Responses to Como transformar as “mãos invisíveis” da economia de mercado contemporânea

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  3. […] sobre as operações duvidosas das ACRs aqui; ver exemplos de outros atores privados relevantes aqui) impõe dificuldade insuperável para que as finanças desempenhem, de maneira inequívoca, um […]

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  4. […] ficar com sua “regulação privatizada“, seus “segredos” e suas “mãos invisíveis“. Contudo, parece inegável que  um grau razoável de publicidade deve ser imposto a […]

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  5. […] privatizada” no mundo contemporâneo, opacidades em que medram as diversas “mãos invisíveis” da economia global de mercado […]

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