Regulação financeira privatizada

Segundo notícias recentes, os ministros de finanças do G8 (Estados Unidos, Canadá, Japão, Alemanha, Inglaterra, Itália, França e Rússia), reunidos em 19 de maio de 2007 na cidade de Potsdam, na Alemanha,  não chegaram a um acordo a respeito da regulação dos fundos hedge, ou fundos multimercados. A ausência de acordo aparece na declaração oficial adotada por aqueles ministros e reflete a diferença entre autoridades de países como a Alemanha, favorável à regulação, e os Estados Unidos e a Inglaterra, partidários da chamada “auto-regulação“. Mas não será a “auto-regulação” uma forma de regulação privatizada?

O professor Howell Jackson, em artigo de 2001 (“Centralization, competition, and privatization in financial regulation”, publicado no periódico Theoretical Inquiries in Law), a respeito da evolução da regulação financeira e sua internacionalização, apontava três “modelos” básicos: (1) a regulação centralizada, (2) a competição entre autoridades reguladoras e (3) a privatização da regulação.

Ora, a privatização internacional da regulação avança, ao que parece, na medida do que Martti Koskenniemi chamou de “desformalização” do direito internacional (ver discussão aqui). De um modo geral, a desformalização implica em um baixo grau ou ausência de publicidade e prestação de contas, bem como ausência de representação democrática de interesses. O papel de balizamento normativo, ou padronização técnica de serviços, que acaba (arbitrariamente) sendo reservado a entidades privadas, tais como a Swaps Dealers Association (ISDA) — descrita pelo professor Jackson como caso exemplar de regulação financeira privada — não é desprezível.

Entidades privadas como a ISDA e semelhantes (por exemplo, a Managed Funds Association e e a Alternative Investment Management Association) ou  ainda variantes (ajuntamentos informais de autoridades públicas, como, por exemplo, o Financial Stability Forum) produzem normas da categoria “soft law”, que têm conseqüências para o modo como os mercados financeiros funcionam.

Diante disso, resta o questionamento sobre o quanto a ausência de regulação, que efetivamente incorpore o interesse público, resulta em práticas de mercado com impactos deletérios (os chamados custos sociais e ambientais) sobre a economia real e assim sobre o gozo de direitos. O questionamento não é gratuito, tanto assim que tem sido reverberado por sindicatos de trabalhadores, globalmente articulados (ver aqui).

7 Responses to Regulação financeira privatizada

  1. michelineunb says:

    Na área financeira, tem havido uma preferência pelos instrumentos de “soft law” em razão de sua flexibilidade e celeridade. Por não serem considerados acordos internacionais em termos clássicos, o conteúdo desses concertos é internalizado nos ordenamentos jurídicos de vários países sem a observância dos procedimentos constitucionalmente previstos para a adoção de normas de Direito Internacional (SCHREUER, Christoph. The significance of International Organizations in current International Law. in Law and State – a biannual collection of recent german contributions to these fields, vol. 38. Tubigen: Institute for scientific co-operation, 1988). Assim, colocados na balança, de um lado, o cumprimento das normas constitucionais e a legitimidade democrática das normas aplicadas aos países e, de outro, a celeridade e a flexibilidade do acordo, quando se adota a soft law é o segundo prato que mais pesa.

    No Brasil, a Constituição não definiu qual a relação entre a ordem interna e a internacional. A tarefa, portanto, coube ao STF, que optou pelo dualismo moderado (ordem interna e ordem externa são distintas e a internalização de acordos internacionais deve se dar por meio do Decreto Legislativo, com a participação do Congresso Nacional e do Presidente da República – ver ADI 1.480-DF ). Apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter apreciado diretamente a questão da soft law, sua jurisprudência lançou bases sólidas para a interpretação desse novo fenômeno do Direito Internacional, quais sejam, a necessidade de apreciação das normas de origem internacional pelo Congresso e pelo Chefe do Executivo como requisito para produção de normas legítimas e a mais absoluta supremacia da Constituição.

    Nesse contexto, é irrelevante que os instrumentos de soft law não sejam um acordo internacional nos moldes clássicos. Se houver o intuito de regular o mercado pátrio, provocar alterações em nosso ordenamento jurídico, devem ser adotados pelo procedimento do Decreto Legislativo, até para possibilitar um debate em espaço público sobre os temas decididos no plano internacional. Certo é que a apreciação da matéria pelo Congresso e pelo Presidente da República não é a tábua de salvação para a problema da legitimidade da norma, até porque, muitas vezes, um país internaliza o conteúdo de um instrumento de soft law sem ter participado de sua elaboração.

    Não se pode olvidar, entretanto, que a elaboração de normas publicamente promulgadas é um dos requisitos mínimos do “rule of law” e, portanto, garantia da democracia constitucional (ROSENFELD, Michel. The rule of Law and the legitimacy of Constitucional Democracy. Southern California Law Reviwe, vol. 74). Daí a necessidade da observância de um procedimento que confere o mínimo de publicidade e possibilita ao menos algum debate para a adoção, no Brasil, dos instrumentos de “soft law” que tenham o intuito de modificar o ordenamento pátrio. Diante da infinidade de instrumentos dessa natureza existentes hoje, será necessário, ainda, desenvolver doutrina ou jurisprudência para se chegar aos parâmetros que indiquem a necessidade da adoção via Decreto Legislativo.

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  2. marcelomaciel says:

    A Economist publicou nesta semana uma matéria sobre o assunto: “The heavy brigade – Germany leads a lonely charge for tougher rules”, disponível em: http://www.economist.com/finance/displaystory.cfm?story_id=9230374

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  3. […] a “auto-regulação”  dos mercados (conforme sustentam há muito tempo — ver aqui), aceitando como suposta “novidade” apenas poiar o início de uma simples discussão […]

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  4. […] do G8 em 2007, de que os capitais especulativos deveriam ser regulados (ver notícia e discussão aqui). Mas as condições para que o colapso acontecesse já haviam sido postas desde 1999 (ver […]

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  5. […] mercados financeiros, compreensivelmente, preferem ficar com sua “regulação privatizada“, seus “segredos” e suas “mãos invisíveis“. Contudo, parece […]

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  6. […] The New Global Rulers que põe a mão na massa das opacidades de inúmeras instâncias de “regulação privatizada” no mundo contemporâneo, opacidades em que medram as diversas “mãos […]

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  7. […] de interesse público, local ou transnacional, na área da regulação financeira e favorecer a “autorregulação”; afrouxar ou suprimir regras destinadas a preservar o meio ambiente, sempre que elas parecerem […]

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