Direito à saúde ameaçado. E o que farão os tribunais?

O direito brasileiro, assim como ocorre em inúmeros outros países e consta de tratados internacionais, consagra o “direito à saúde” como merecedor de proteção especial (ver, p. ex., Constituição Federal de 1988, artigo XXV; e Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, art. 196). O direito à saúde é, portanto, considerado até mesmo como um direito humano, ou seja, um direito entendido como indisponível e inerente a qualquer ser humano. E, sendo indisponível, não poderia ser um direito passível de ser transacionado em mercados como uma simples mercadoria.

A despeito disso, tem se tornado comum a transformação desse direito (o “direito à saúde”) em mercadoria. A “compra” de serviços de saúde com a intermediação dos chamados “planos de saúde” é um exemplo mais do que evidente de que os serviços de saúde são transacionados como mercadoria.

Para além disso, a autoridade com poder de regular os planos de saúde no Brasil, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciou que pretende alterar o regime contratual que institucionaliza (ou seja, que torna uma realidade prática, concreta) o direito à saúde de uma enorme parcela da população brasileira. A controvérsia gerada está refletida aqui, aqui e aqui, e está relatada na matéria constante do vídeo abaixo.

 

O que está proposto é uma mudança nas regras sobre a cobrança de preço pelo acesso a serviços de saúde intermediados financeiramente pelos planos de saúde. Portanto, o que a ANS pretende (em alinhamento com o interesse de empresários do setor, que são os donos dos planos de saúde) é criar regras que imporão aos usuários desses planos a obrigação de pagar um montante a mais, além da mensalidade, para ter acesso aos serviços de saúde. Esse preço a mais é chamado de “franquia” ou “coparticipação”. A franquia, segundo a proposta da ANS, pode chegar a ser igual ao valor da mensalidade, sendo obrigatoriamente desembolsada a cada vez que o plano for utilizado. No caso da coparticipação, o cidadão “paga uma parte da despesa da operadora pelo atendimento prestado” (ver aqui).

Moralmente, é fácil perceber que as regras propostas são um absurdo, já que (provavelmente) milhões de pessoas (em especial os idosos e mesmo, em geral, as pessoas de renda mais baixa) não terão como arcar com o aumento do preço que passará a ser cobrado. Muitas pessoas morrerão de enfermidades não tratadas e/ ou não diagnosticadas com antecedência suficiente para viabilizar tratamentos curativos. E a sensação de injustiça aumenta mais ainda quando se tem notícia de que a “saúde”, quando tratada como mercadoria, pode dar muito lucro para investidores e assemelhados, como se depreende de matéria publicada na imprensa ainda em 2011, sobre a compra de um jatinho pelo controlador de uma das grandes operadoras de planos de saúde no Brasil. Ver, abaixo, o recorte da matéria (cuja publicação original online está aqui).

 

Exame - Amil a jato 2011

O texto dessa matéria (de 2011) diz:

São Paulo – Edson Bueno, controlador da Amil, comprou um jato Phenom 300, segundo a coluna Radar da revista VEJA. O bilionário pagou cerca de 9 milhões de dólares pela aeronave executiva, que poderá transportar até dez pessoas.O Phenom 300 tem autonomia de voo de 1.970 milhas náuticas, o que é suficiente para voos sem escalas entre São Paulo e Manaus, por exemplo. O jato concorre principalmente com o Cessna CJ4 e o Hawker 400XP, mas tem um diferencial importante. A compra pode ser financiada pelo Finame, uma linha de crédito do governo federal com juros bem abaixo do mercado.Maior operadora de planos de saúde do Brasil, a Amil está presente na maior parte dos estados brasileiros. Para quem viaja muito, o avião tem uma característica interessante. O pouso pode ser feito em pistas curtas, de 900 metros. Os dois motores Pratt & Whitney permitem que o jato alcance 839 km/h, algo parecido com a velocidade de cruzeiro da maior parte dos aviões comerciais.

Resta saber como os juízes e tribunais brasileiros se posicionarão perante as novas regras, se elas vierem a ser adotadas. Hoje, o profissional do direito quase não tem meios (categorias de análise e pensamento) para avaliar e criticar, juridicamente, uma situação como esta.

Por isso, os membros do GDES, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, entendem que a cultura jurídica brasileira precisa mudar radicalmente. Pensar nos “direitos” das pessoas como entidades abstratas, com definição incontroversa e sedimentada em regras escritas e publicadas, não ajuda a sequer entender inúmeros aspectos relevantes da maioria dos problemas práticos da vida em sociedade, que se torna cada vez mais complexa. Afinal, os avanços tecnológicos, as inovações financeiras (nos setores público e privado) e outras condições mudam com frequência as opções sobre como estruturar a produção dos serviços de saúde e o acesso a eles por parte dos cidadãos que buscam prevenir ou tratar doenças e suas consequências. Por outro lado, simplificar tudo, dizendo que diversos direitos (como é o caso do direito à saúde) são “absolutos” e precisam ser protegidos sem levar em consideração a viabilidade econômica da produção do bem da vida que se pretenda alcançar, é uma ingênua ilusão.

Com a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) (ver aqui), o GDES pretende contribuir para a construção de novos modos de atuação do profissional do direito, conducentes a inovações institucionais que, em ambientes democráticos, tornem viável o avanço em direção a reformas de políticas públicas que possam passar a ser percebidas como justas pelas partes em conflito e estimular a cooperação social, base do desenvolvimento social e econômico.

One Response to Direito à saúde ameaçado. E o que farão os tribunais?

  1. Alan Marcos says:

    Isto é muito preocupante, SUS super deficiente e planos de saúdes caros. Onde vamos chegar assim? Dependendo até as empresas de dão planos de saúde para seus colaboradores, podem deixar de oferecer o benefício.

    Like

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google photo

You are commenting using your Google account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: