Direito à moradia no Brasil é tema tese de pesquisadora do GDES

July 27, 2019

No início de julho 2019 foi realizada, da Faculdade de Direito da UnB, a defesa da tese de doutorado em direito de Camilla Fernandes Moreira, pesquisadora do GDES. O título da tese é: “Direito à moradia: Um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica”.

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No trabalho, Camilla contextualizou brevemente o problema da corrosão do direito à moradia como uma questão que tem adquirido uma dimensão global (ver mais informações sobre o assunto aqui) e discorreu sobre a literatura sociológica relacionada a discussões sobre o direito à cidade. Além disso, Camilla adotou a perspectiva da AJPE para analisar a efetividade do direito à moradia no Brasil sob o impacto do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Um dos resultados da pesquisa empírica realizada por Camilla foi a comprovação de que as regras do PMCMV tornam menos efetivo o direito à moradia de participantes do programa classificados na “Faixa 1” de renda (renda de 1 a 3 salários mínimos), que é a mais baixa dentre os atendidos pelo programa.

O resumo da tese é o seguinte:

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Novo livro sobre AJPE

October 24, 2018

Acaba de ser publicado o livro: Marcus Faro de Castro & Hugo L. Pena Ferreira (orgs.) Análise Jurídica da Política Econômica: A Efetividade dos Direitos na Economia Global. Curitiba: Editora CRV, 2018.

Livro AJPE - capa

A obra reune trabalhos de pesquisadore(a)s integrantes do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Após um texto introdutório (“Perspectivas sobre as Relações entre Direito e Processos Econômicos”), a primeira parte do livro contém capítulos que expõem conceitos importantes para a abordagem da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). As demais partes da obra aplicam tais elementos conceituais a diversos processos empíricos, abrangendo aspectos jurídico-institucionais relacionados à produção econômica, ao consumo e à gestão da moeda. Uma “Apresentação” do livro, o seu sumário, bem como uma “sinopse” constante da quarta capa, podem ser acessados a partir deste link. Por meio do mesmo link exemplares do livro podem ser adquiridos.

A segunda capa do livro contém as seguintes indicações sobre as discussões constantes da obra: Read the rest of this entry »


Nova dissertação analisa política de seguro de investimentos transfronteiriços

March 14, 2017

No dia 15 de março de 2017 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da dissertação de mestrado de Marcus Thulio Rocha Bezerra, pesquisador do GDES. A dissertação tem o título: “Por uma política de seguro de investimento brasileiro no exterior: uma avaliação segundo a Análise Jurídica de Política Econômica (AJPE)”.

Em seu trabalho, Marcus Thulio analisa, sob perspectiva jurídica e interdisciplinar, discussões sobre a criação de um seguro de investimentos brasileiros no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Tal seguro, em tese, tem por objetivo mitigar riscos não comerciais de empresas brasileiras que desejem se internacionalizar. Hoje, o setor de seguro de investimentos diretos transfronteiriços movimenta muitos milhões de dólares por ano no mundo todo (ver gráfico abaixo, extraído da dissertação). Investidores brasileiros certamente se beneficiariam da existência de um programa robusto e bem desenhado nessa área.

O trabalho de Marcus Thulio faz uso da metodologia e do marco teórico da AJPE para comparar diferentes regimes Read the rest of this entry »


A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

October 23, 2016

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos (ver também vídeo aqui). A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

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A PEC 241 e os juristas

October 12, 2016

Há dois dias (em 10-out. 2016) ocorreu a votação em primeiro turno da PEC 241/16. Consta que algumas autoridades ligadas ao mundo jurídico – magistrados e procuradores – tenham-se manifestado contrariamente à aprovação da medida.  E o fizeram, aparentemente, com base em argumentos frágeis (ver aquiaqui), imediatamente classificados como sinais de uma atitude “corporativista” que estaria a defender privilégios de setores do serviço público.

estatua-justica2-stfPorém, sabe-se que a validade prática de qualquer inovação legislativa (incluindo emendas ao texto de constituições) nas democracias contemporâneas atravessa ciclos de debate e contestação, às vezes sinuosos ao ponto de extrapolarem o âmbito estrito do processo legislativo, até que se estabilize alguma institucionalização da nova norma. No caso da PEC 241/16, o ciclo de contestação gerou desde logo as manifestações de autoridades da esfera jurídica, já mencionadas, além de iniciativas de mobilização da sociedade civil, hoje equipada com as redes sociais (ver exemplo aqui).

Portanto, mesmo sendo aprovada no legislativo definitivamente, a PEC 241/2016 estará ainda sujeita a percorrer os caminhos de seu ciclo de legitimação e institucionalização. Tais caminhos, possivelmente, envolverão novas manifestações de autoridades da área jurídica, talvez até mesmo em processos judiciais.

Sobre isto vale a pena observar que o argumento produzido pelas autoridades da área jurídica até agora – já criticados por serem de caráter corporativista – são em si mesmos muito pouco convincentes. Mas há, evidentemente, outros argumentos jurídicos a serem considerados.  Um dos mais importantes é o fato de que, na sociedade de mercado, a liberdade se institucionaliza de maneira complexa, por meio de proteções asseguradas ao chamado direito de propriedade e à estruturação de contratos, sendo, contudo, a formação e duração das características estruturais desses elementos sujeitas a inúmeros condicionantes advindos da política econômica. Read the rest of this entry »


Dissertation elaborates legal analysis of Brazil’s Individual Microentrepreneur Program

March 20, 2014

[Click here to read this post in Portuguese]

Albério Júnio R. de Lima, a student working towards his LL.M. degree at the University of Brasília Law School and a member of the Law, Economy and Society Group (LESG) will present on March 27, 2014, his recently concluded dissertation, entitled (original in Portuguese): “The effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program, in the perspective of the Legal Analysis of Economic Policy, with a focus on the right to production” (download — text in Portuguese)

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Albério’s dissertation exemplifies how the legal analysis of economic policies may be enriched and benefit from conceptual innovation by using reconstructed analytical categories such as those described and discussed in publications and activities of the LESG. In his dissertation, Albério analyzed several aspects of the policy he selected as a focus of empirical investigation (the Individual Microentrepreneur Program — IMP, introduced by federal law in Brazil and managed by experts of the Brazilian federal government). Albério also elaborated an “index of empirical effectiveness” (see image above) of the right to commercial property of program-affiliated individual microentrepreneurs in Brazil.

The abstract of the dissertation is as follows:

 ABSTRACT: In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Programa Microempreendedor Individual

March 20, 2014

[Click here to read this post in English]

No dia 27-mar.-2014 (17h, sala B1-02 do prédio da Faculdade de Direito da UnB), ocorrerá a defesa da dissertação do mestrando da Faculdade de Direito da UnB e pesquisador do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), Albério Júnio R. de Lima. O trabalho tem o título: “A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção” (link para download aqui).

Indice fruição empírica (IFE)

Indice fruição empírica (IFE)

A dissertação de Albério exemplifica como a análise jurídica de temas de política econômica pode ser enriquecida e inovada mediante o uso de categorias analíticas reconstruídas, debatidas  e explicitadas em publicações e atividades associadas ao Grupo Economia, Direito e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da UnB. Em sua dissertação, Albério expôs diversos aspectos da política pública que selecionou como objeto empírico (o Programa Microempreendedor Individual – MEI, estruturado por lei e por técnicos do governo brasileiro) e elaborou o “índice de fruição empírica” (IFE) do direito de propriedade comercial do microempreendedor individual no Brasil, destacado acima.

O resumo da dissertação é o seguinte:

RESUMO: Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as
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