Membro do GDES publica livro

Marcus Thulio Rocha Bezerra, analista comércio exterior do Ministério da Fazenda, publicou recentemente o livro intitulado “Por uma Política de Seguro de Investimento Brasileiro no Exterior: Uma Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)” (editora Viseu). O trabalho é fruto de pesquisa apresentada no mestrado em direito da Universidade de Brasília em 2017, e de discussões havidas no Grupo Direito Estado e Sociedade (GDES), do qual o autor é membro.

O livro analisa parte do sistema de apoio oficial brasileiro à internacionalização de empresas. Com instrumentais fornecidos pela AJPE (ver aqui, pp. 41 e seguintes), o autor discute, sob perspectiva jurídica, desafios que se apresentam ao esforço de criação de um seguro para investimentos brasileiros realizados no exterior, como forma de reforçar a inserção de empresas brasileiras na economia internacional.

O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, Marcus discute os fluxos de investimentos diretos de e para o Brasil. Sua linha de raciocínio parte da premissa de que os investimentos externos diretos, de um modo geral, são objeto de diversos instrumentos de apoio público, enquanto os investimentos brasileiros no exterior são pouco fomentados pelo Estado. O autor faz uso de relevante bibliografia econômica para mostrar por que o Estado brasileiro deveria incentivar a internacionalização de suas empresas capazes de realizar investimento direto brasileiro no exterior.

O segundo capítulo propõe-se a discutir mecanismo jurídico-financeiro ainda inexistente no Brasil: o seguro de investimento. Essa modalidade de apoio estatal, ainda não regulada internacionalmente, é praticada por diversos países com importante inserção econômica global. Marcus Thulio discute o papel das agências de crédito à exportação na prática desse apoio e a relação delas com o Estado de origem da empresa apoiada. Ademais, Marcus Thulio apresenta as racionalidades jurídica e econômica que justificam a atuação do Estado nessa modalidade de apoio.

O terceiro capítulo destina-se à instrumentalização da metodologia da AJPE ao tema do seguro de investimento. Marcus Thulio faz uso de ampla compilação de dados sobre as características desse seguro em diversos países e, com a contribuição da AJPE, consegue unificar as linguagens dos diferentes programas de apoio para mostrar ao leitor, de forma clara, a dimensão da fruição dos “direitos de produção” das empresas apoiadas por cada país analisado. Para discutir a realidade brasileira, Marcus Thulio faz uso da mais recente proposta nacional acerca do tema, um projeto de lei vetado pela presidência da República em 2016. Segundo o autor, a AJPE demonstra que o projeto de lei, mesmo que houvesse sido sancionado, não cumpriria seu objetivo de oferecer à empresa brasileira um patamar de competitividade suficientemente nivelado com o dos concorrentes internacionais. Para endereçar esse problema, Marcus Thulio propõe algumas reformulações no projeto original, as quais aumentariam a fruição dos direitos de produção das empresas brasileiras.

A obra é inovadora por três razões:

Nova dissertação analisa política de seguro de investimentos transfronteiriços

No dia 15 de março de 2017 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da dissertação de mestrado de Marcus Thulio Rocha Bezerra, pesquisador do GDES. A dissertação tem o título: “Por uma política de seguro de investimento brasileiro no exterior: uma avaliação segundo a Análise Jurídica de Política Econômica (AJPE)”.

Em seu trabalho, Marcus Thulio analisa, sob perspectiva jurídica e interdisciplinar, discussões sobre a criação de um seguro de investimentos brasileiros no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Tal seguro, em tese, tem por objetivo mitigar riscos não comerciais de empresas brasileiras que desejem se internacionalizar. Hoje, o setor de seguro de investimentos diretos transfronteiriços movimenta muitos milhões de dólares por ano no mundo todo (ver gráfico abaixo, extraído da dissertação). Investidores brasileiros certamente se beneficiariam da existência de um programa robusto e bem desenhado nessa área.

O trabalho de Marcus Thulio faz uso da metodologia e do marco teórico da AJPE para comparar diferentes regimes

Novo artigo analisa a ‘Guerra dos Pneus’

Foi publicado no corrente mês (nov.-2016) o artigo “Relevância Jurídica dos Encadeamentos Decisórios e Outros Processos Transfronteiriços: O Exemplo de seu Impacto sobre Barreiras Comerciais Brasileiras na ‘Guerra dos Pneus'”, de autoria de M. F de Castro e Hugo Pena. O artigo está disponível na revista Quaestio Juris, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (link aqui).

Empiricamente, o artigo focaliza conflitos de interesse que foram tratados juridicamente sob diferentes ângulos e jurisdições (justiça federal brasileira, Mercosul, Organização Mundial do Comércio). O trabalho também explora conceitos recentes, que se tornam relevantes para a análise jurídica contemporânea, entre os quais:

• freios e contrapesos parcialmente internacionalizados
• ordenações jurídicas transnacionais
• deflexão monetária interportfólio
• indicadores globais

O resumo do artigo é o seguinte:

Estudo mostra riqueza desigual no mundo

O Crédit Suisse, um dos maiores bancos privados com operações globais, publicou recentemente o que descreveu como “o mais abrangente estudo já produzido sobre a riqueza no mundo” (ver aqui). O estudo foi realizado com a ajuda dos professores Anthony Shorrocks e Jim Davies e tem o título: “Relatório Global sobre a Riqueza”.

Muitos são os dados sobre a distribuição da riqueza no mundo registradas e ilustradas com gráficos no estudo. Entre eles está a informação de que 8% dos habitantes do planeta são proprietários de quase 80% da riqueza mundial, enquanto 92% ficam com cerca de 20% dos ativos (diversas formas de propriedade) — ver a figura “Pirâmide da riqueza”, na pág. 14 do estudo. Há também dados sobre situações que já são de conhecimento geral (por exemplo, o fato de que a riqueza mundial se concentra na América do Norte e na Europa), mas há gráficos informativos e úteis.

Parece evidente que tamanha desigualdade não poderia existir se o direito

Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Transformações do direito internacional e a interdisciplinaridade

O ensino jurídico, e mesmo a produção acadêmica, na área do direito internacional, no Brasil e outros países, permanece em grande parte sob a esfera de influência das categorias de pensamento e conceitos analíticos do “Direito Internacional Clássico”. Nesse paradigma “clássico”, o Direito Internacional Público conserva as marcas de sua matriz civilista oitocentista, adotando morfologia análoga à do direito civil, visível nos seguintes pares de conceitos: indivíduo/Estado; propriedade/soberania ou território; contrato/tratado; incapacidade civil/territórios tutelados. A vetusta controvérsia sobre as relações entre o direito internacional e o direito interno, calcada nas noções de “monismo” (com supremacia do direito internacional ou do direito interno) e “dualismo”, pertence ao mesmo campo de imaginação doutrinária.

Em contraste com isso, vários autores vêm destacando a necessidade de se adotar um novo paradigma para o estudo do direito internacional e de suas relações com os direitos locais. Esse novo paradigma está mais em contato com a realidade empírica (mais relacionado a dinâmicas internacionais como “redes”, coalizões e para além disso),  procurando, para tanto, beneficiar-se amplamente da interdisciplinaridade, que em tese deve abranger o diálogo com a teoria das relações internacionais, a antropologia e uma série de outros pontos de vista. Em princípio, esse novo paradigma abriga, também, a propensão a superar o fetichismo institucional e a atuar na área das possibilidades do “pluralismo institucional“.  É este novo paradigma do direito internacional, e não o clássico, que interessa à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE).

Como transformar as “mãos invisíveis” da economia de mercado contemporânea

A economia de mercado não existe no vazio institucional. Isto signifíca que inúmeras regras são adotadas e seguidas, a fim que que os mercados funcionem e resultem na realidade econômica em que vivemos.

Assim, por exemplo, a segurança da propriedade, os direitos de consumidores, os dos trabalhadores, os regimes de falência, a exigência de licenciamentos ambientais, os regulamentos de agências e autarquias incidentes sobre inúmeras áreas de atividade econômica, inclusive as padronizações de diversos critérios técnicos adotados por indústrias de serviços — tudo isso segue regras que deveriam ser adotadas por meio de procedimentos amplamente públicos e transparentes.

Economia Internacional vs Direitos Humanos

Em junho de 2006, a revista “Ethic@”, do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Santa Catarina, publicou o artigo “Reconhecidos e Violados pela Lei Internacional: Os Direitos Humanos dos Pobres no Mundo”, de Thomas Pogge, da Universidade de Columbia, nos EUA. O resumo do artigo registra: