What Can We Learn from Alternative Theories of Economic Development?

January 30, 2017

In the discourse about policy reform, the admixture of legal and economic ideas has become commonplace in a growing number of jurisdictions and in international law. But, of course, the “crisis” in the teaching of economics is also a crisis in economic thought. For those interested in the legal appropriations of economic ideas, spanning from “Law & Economics” (more recently “Behavioral L & E”) and “Law & Finance” to “Law & Development” and “Legal Analysis of Economic Policy”, the review produced by Ingrid Kvangraven is extremely enlightening and informative. The members (students, lawyers, professors) of the Law, Economy and Society Group (LESG) at the University of Brasília will have a special interest in engaging with the review and also with the book.

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Developing Economics

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As people across the world are struggling to understand the rise of Trumpism, anti-establishment and anti-free trade movements, Erik Reinert (Tallinn University of Technology), Jayati Ghosh (Jawaharlal Nehru University) and Rainer Kattel (Tallinn University of Technology) have put together an impressive Handbook of Alternative Theories of Economic Development that can help make sense of what’s going on. As the field of Economics has become increasingly narrow since the 1970s, many important scholars and theories have been excluded from the field, and since forgotten. This Handbook presents rich historical accounts and ideas that can help explain economic and social development, and is a much needed attempt to correct for the existing biases in the field of Economics.

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A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

October 23, 2016

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos (ver também vídeo aqui). A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

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A PEC 241 e os juristas

October 12, 2016

Há dois dias (em 10-out. 2016) ocorreu a votação em primeiro turno da PEC 241/16. Consta que algumas autoridades ligadas ao mundo jurídico – magistrados e procuradores – tenham-se manifestado contrariamente à aprovação da medida.  E o fizeram, aparentemente, com base em argumentos frágeis (ver aquiaqui), imediatamente classificados como sinais de uma atitude “corporativista” que estaria a defender privilégios de setores do serviço público.

estatua-justica2-stfPorém, sabe-se que a validade prática de qualquer inovação legislativa (incluindo emendas ao texto de constituições) nas democracias contemporâneas atravessa ciclos de debate e contestação, às vezes sinuosos ao ponto de extrapolarem o âmbito estrito do processo legislativo, até que se estabilize alguma institucionalização da nova norma. No caso da PEC 241/16, o ciclo de contestação gerou desde logo as manifestações de autoridades da esfera jurídica, já mencionadas, além de iniciativas de mobilização da sociedade civil, hoje equipada com as redes sociais (ver exemplo aqui).

Portanto, mesmo sendo aprovada no legislativo definitivamente, a PEC 241/2016 estará ainda sujeita a percorrer os caminhos de seu ciclo de legitimação e institucionalização. Tais caminhos, possivelmente, envolverão novas manifestações de autoridades da área jurídica, talvez até mesmo em processos judiciais.

Sobre isto vale a pena observar que o argumento produzido pelas autoridades da área jurídica até agora – já criticados por serem de caráter corporativista – são em si mesmos

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A agricultura digital traz novos desafios para os juristas

September 6, 2016

Nos meses recetentes, os membros do GDES têm-se debruçado sobre o tema da utilização de construtos matemáticos, tais como indicadores quantitativos, benchmarks e outros, enquanto bases para formulações normativas (ver aqui), que adquirem relevância perante o direito. O avanço da tecnologia da informação sobre os processos sociais e econômicos tem suscitado crescente interesse de juristas sobre novos desafios que se apresentam para os que se preocupam assegurar que o desenvolvimento tecnológico e avanços científicos ocorram de modo alinhado com a promoção da justiça e a proteção a direitos fundamentais e humanos.

Guilherme Cardoso Leite, advogado e pesquisador do GDES, oferece algumas reflexões sobre o tema das mudanças e desafios que o recente surgimento da chamada “agricultura digital” introduz para a vida em sociedade e para o direito.  A seguir, a sua contribuição.

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Revolução Digital no Agribusiness Pode Gerar Controvérsias Jurídicas

por Guilherme Cardoso Leite

A evolução tecnológica no setor agro

A “agricultura digital” é um fenômeno recente, mas não se desconecta das contribuições advindas das revoluções acarretadas pela difusão da “biotecnologia” e pela implementação das técnicas da “agricultura de precisão”. Um olhar para o passado permite compreender que estes dois momentos proporcionaram ao produtor rural e às companhias que exploram o mercado dedicado ao setor agro produzir e armazenar uma grande quantidade de informações relacionadas à agricultura e à pecuária mundo afora. Tais informações têm se tornado a base prática para o adequado funcionamento da “agropecuária digital”, dependente que é da manipulação de dados e da interação algorítmica.

Fonte: afronline.org

Inicialmente, o desenvolvimento e a difusão mais ampla da “biotecnologia” foi possível em decorrência do reconhecimento da possibilidade do registro de patentes no caso Diamond vs. Chakrabarty, julgado pela Suprema Corte norte-americana em 1981 (ver aqui). Em tempos mais recentes, o aprimoramento dos mecanismos de automação relacionados à “agricultura de precisão” foi essencial para o aumento da produtividade a partir da captura e da utilização de dados climáticos e de qualidade do solo. Estes avanços se fizeram possíveis graças ao desenvolvimento de tecnologias de georreferenciamento. O plus nessa sequência de acontecimentos advém da ampliação dos recursos de tecnologia da informação que passam a ser empregados na atividade agrícola. Neste sentido, destacam-se primordialmente a produção e gerência de megadados (big data), viabilizadas em grande parte pelo desenvolvimento da chamada “computação em nuvem”. Read the rest of this entry »


Quantities and math in law: new discussions

August 5, 2016

A new paper by Marcus Faro de Castro (“From Numbers to Post-Logocentric Normative Craft : On the Use of Indicators and Comparable Constructs in Contemporary Legal Analysis”) was presented at the 3rd ISA Forum of Sociology organized by the International Sociological Association (ISA). The event took place on July 10-14, 2016 in Vienna, Austria, at the University of Vienna.

The abstract of the paper is as follows:

The use of indicators for several purposes, including policy design and diffusion, has drawn attention from international organizations and legal scholars in recent years. Indicators are often seen as elements that make up “technical” (as opposed to “legal”) norms, and also as devices that link ISAConf 2016 - Present(pic7)“scientific laws” to legal rules. One strand of argument explores the idea that law in some contexts has become subject to the influence of a “mathematical turn” coming from within “neoclassical” economics. The paper articulates some ideas about how legal criticism can be worked into the use indicators in contemporary legal analysis. The paper thus discusses, in stylized form, relevant relationships between law, taken as a social practice, and specialized means by which legal craft has sought to move “beyond” commonplace moralities of received worldviews. The paper suggests that, while rhetoric remained more linked to the development of political (not jural) ideas, the direct use
by jurists of dialectics, philology, history and the “emulated” use of mathematics (law more geometrico) have offered pathways for legal craft to attempt overcoming established moralities. The rise of statistics and accounting techniques has tended to occur within the bounds of the rationalist idea of a mathesis universalis. Yet, despite all these transitions, the question must be asked how far legal craft has remained a means to actuate the exercise power (thus keeping its role as logocentric craft, to use the language of Derrida). The paper finally suggests that the modernist transformation of mathematics — which paralleled the rise of modernist trends in art and aesthetics — and the emergence of computer technology and the internet have the potential of unleashing a process by which social coordination can be made to move beyond markets (as characterized by neoclassical economics) and become embedded into law revamped as a post-logocentric normative craft.

Other papers presented in the same panel were: Read the rest of this entry »


Tese de doutoramento discute relações entre ideias jurídicas e econômicas

March 15, 2016

No dia 18 de março de 2016 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da tese de doutorado de Hugo Pena, que tem o título: “Direito, Política Econômica e Globalização: Formação de Um Debate”.

Em seu trabalho, Hugo delinea o que chama de “quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional”, em especial entre finais do século XIX e o início do seculo XXI. Nesse sentido, a tese explora a ideia de que “os referenciais jurídicos para as relações internacionais, desde a porção final do século XIX, tenderam a desempenhar papel instrumental em relação ao projeto econômico.” Mas reconhece, também, que “novas movimentações intelectuais interdisciplinares [mais recentemente] trazem elaborações sobre a cooperação econômica internacional que não se caracterizam pelo predomínio dos referenciais econômicos, em parte porque passaram a apresentar a visão de múltiplas funcionalidades para o direito, e noutra parte porque se baseiam em concepções de desenvolvimento que incluem aspectos jurídicos como pontos de chegada (e não apenas como meios para o crescimento econômico).”

O resumo da tese é o seguinte:

Diferentes ordens econômicas internacionais tomaram forma desde o século XIX até o presente, sendo impulsionadas, justificadas e contestadas por materiais intelectuais diversos. A discussão sobre os referenciais construídos com base nesses materiais e usados para estruturar práticas de cooperação econômica internacional constitui o principal foco desta tese. Recentemente, a ocorrência da crise global de 2007-8, e os protestos sociais daí resultantes, deixaram patentes inadequações e insatisfações com o referencial econômico ortodoxo. Durante as três décadas em que esse referencial foi prestigiado, ele foi usado para sustentar um modelo de cooperação internacional baseado na expansão global de mercados financeiros e na adoção de instituições domésticas orientadas para fomentar o dinamismo e o crescimento destes mesmos mercados. A conjuntura crítica hoje existente desperta o interesse por concepções alternativas e pelo debate em torno das ordens possíveis, o que remete ao objetivo da presente tese: identificar e descrever os principais contornos de ideias jurídicas e econômicas que, permeadas por diferentes concepções de desenvolvimento, formaram quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional, até finais da primeira década do século XXI, quando passam a ser debatidos projetos de cooperação com características novas. Assim, no que diz respeito a ideias jurídicas sobre as relações internacionais, são abordados os referenciais correspondentes (i) ao direito internacional clássico; (ii) à fragmentação do direito internacional e (iii) à governança global. Quanto às ideias econômicas, a abordagem compreende (i) o liberalismo econômico clássico; (ii) o liberalismo assistido (embedded liberalism), (iii) o neoliberalismo e (iv) novas perspectivas heterodoxas da economia do desenvolvimento. No contexto definido por esses referenciais a tese aborda o debate interdisciplinar sobre direito e desenvolvimento hoje existente, que apresenta visões contrastantes com o discurso jurídico padrão no Brasil, o qual, permanecendo ainda preso a categorias do século XIX, mostra-se incapaz de orientar de modo adequado a formação, implementação e reforma de políticas públicas. Este debate reúne perspectivas com projetos diversos para padrões regulatórios e de cooperação econômica internacional: a Análise Econômica do Direito (AED), o movimento Law & Finance, o Novo Direito e Desenvolvimento (NDD) e a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Baseada na Read the rest of this entry »


Com interesse na análise jurídica, artigo discute abordagens institucionalistas da economia

March 23, 2015

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Hugo Pena e Marcio Valadares há poucos meses publicaram o artigo com o título: “Desdobramentos Jurídicos Contemporâneos na Literatura Institucionalista sobre Desenvolvimento” (link aqui). Trata-se de uma contribuição de pesquisadores do GDES sobre uma temática desafiadora para a questão de como se pensar as relações entre direito e economia, num contexto em que a chamada “ortodoxia” econômica tem sido intensamente contestada.

Embora, no passado, abordagens como a do chamado “antigo institucionalismo” de Veblen,  Commons e Mitchell, bem como a da “Escola Histórica” e G. F. List tenham alimentado debates entre economistas, nas primeiras décadas do século XX, a preocupação com instituições deixou de ser um assunto prestigiado entre os que propulsionaram a evolução da chamada “ciência” econômica em sua configuração “neo-clássica”. Foi o conjunto de noções sobre a economia típica da abordagem “neo-clássica” que se tornou a doutrina hegemônica, acadêmica e profissionalmente, entre economistas, num processo que se desdobrou desde que Alfred Marshall fundou a escola dos “Cambridge Neo-Classicals”. Curiosamente, a partir dos anos 1950 e 1960, o tema das “instituições”, vistas historicamente, penetrou a disciplina da economia, mas a partir de um ângulo fornecido inicialmente pela combinação da teoria neo-clássica dos preços com a econometria estatística, uma combinação capitaneada pela Cliometria. Foi a partir daí que se tornou importante o contraste entre o “antigo” institucionalismo e o “novo”, no estudo de temas econômicos. Além disso, o próprio “novo” institucionalismo dividiu-se mais tarde em duas vertentes, sendo uma de caráter mais histórico (um campo que tem como referência de destaque os trabalhos e visões de D. North e seus colaboradores), e outra, que procura estruturar suas pesquisa a partir da noção de “custos de transação” (e aqui os trabalhos de O. Williamson, propondo ultrapassar o que o autor enxerga como limites da abordagem de R. Coase, têm servido para orientar boa parte dos debates).

Mais recentemente, vários outros autores, incluindo E. Reinert, Ha-Joon Chang, D. Acemoglu, a partir de diversas influências, também trouxeram a preocupação com instituições para o centro das discussões sobre assuntos econômicos. A esse quadro ainda se acrescentam ideias de cientistas políticos que trabalham na fronteira entre a sua disciplina e a economia, com base em diversos (e por vezes antagônicos ) pressupostos.

Esse é, de certo modo, o pano de fundo das discussões, análises e interpretações oferecidas por Hugo e Marcio. O resumo do seu trabalho é o seguinte:

O artigo objetiva situar desdobramentos jurídicos contemporâneos no debate sobre desenvolvimento com duas vertentes da literatura institucionalista, caracterizada como literatura dos ambientes institucionais e dos arranjos institucionais. Num primeiro momento, o texto diferencia abordagens “de mercado” e abordagens “institucionalistas” acerca do desenvolvimento. Em seguida, apresenta os principais contornos das abordagens dos ambientes institucionais, com foco nas ideias de Douglass North, e dos arranjos institucionais, voltando a atenção a contribuições de Ha-Joon Chang e de Peter Evans. Em seguida, procede-se à descrição dos principais contornos da Análise Econômica do Direito, do Novo Direito e Desenvolvimento e da Análise Jurídica [da Política] Econômica, que são perspectivas jurídicas interdisciplinares sobre instituições e desenvolvimento. Dado que o desenvolvimento é multifacetado, a contribuição que o artigo propõe apresentar é a aproximação de debates que se desenrolam em áreas diferentes, e em especial, promover contatos entre perspectivas econômicas e jurídicas acerca do papel das instituições no desenvolvimento.

O trabalho de Hugo e Marcio certamente interessará aos demais membros do GDES, além dos que procuram se situar diante do desafio de perceber antigas relações (ou a falta delas) – e a construção de novas – entre o direito como abordagem institucional e a economia, em especial a economia de mercado contemporânea.

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Post conexo: Defesa de Dissertação sobre ‘Direito e Desenvolvimento’ – publicado em 13 abr 2013