New article: Mathematical infrastructures, interest aggregation and legal analysis

January 10, 2019

A new article was published on the legal implications of the use of mathematics in practical life: M. F. de Castro “Policies, Technology and Markets: Legal Implications of their Mathematical Infrastructures”. Law and Critiquehttps://doi.org/10.1007/s10978-018-9236-9.

PLEASE NOTE: view-only free access to the full article is available here.

The pervasive development of mathematical infrastructures in global politics (take the example of the technological infrastructures of contemporary warfare), global markets (think of the algorithm-based “high frequency trading” and “statistical arbitrage”), and social life channeled through global internet-based social media have destroyed to a great extent the capacity of natural language to express competent meanings about the lifeworld. As a consequence, the various aspects of social life – from online dating and safe food consumption to coping with weather events and deciding where to invest  – have become increasingly borne up by devices such as indicators, commodified indices, algorithms, econometric models, and statistical fact-finding. They are all mathematical constructs, sometimes coupled with rhetorical devices. But these mathematical constructs and their ancillary materials have been set free from the requirement that they direct the human mind to superior ideas of intellectual and practical correctness.

The abstract of the article is the following:

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Novo livro sobre AJPE

October 24, 2018

Acaba de ser publicado o livro: Marcus Faro de Castro & Hugo L. Pena Ferreira (orgs.) Análise Jurídica da Política Econômica: A Efetividade dos Direitos na Economia Global. Curitiba: Editora CRV, 2018.

Livro AJPE - capa

A obra reune trabalhos de pesquisadore(a)s integrantes do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Após um texto introdutório (“Perspectivas sobre as Relações entre Direito e Processos Econômicos”), a primeira parte do livro contém capítulos que expõem conceitos importantes para a abordagem da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). As demais partes da obra aplicam tais elementos conceituais a diversos processos empíricos, abrangendo aspectos jurídico-institucionais relacionados à produção econômica, ao consumo e à gestão da moeda. Uma “Apresentação” do livro, o seu sumário, bem como uma “sinopse” constante da quarta capa, podem ser acessados a partir deste link. Por meio do mesmo link exemplares do livro podem ser adquiridos.

A segunda capa do livro contém as seguintes indicações sobre as discussões constantes da obra: Read the rest of this entry »


Membro do GDES publica livro

November 24, 2017

Marcus Thulio Rocha Bezerra, analista comércio exterior do Ministério da Fazenda, publicou recentemente o livro intitulado “Por uma Política de Seguro de Investimento Brasileiro no Exterior: Uma Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)” (editora Viseu). O trabalho é fruto de pesquisa apresentada no mestrado em direito da Universidade de Brasília em 2017, e de discussões havidas no Grupo Direito Estado e Sociedade (GDES), do qual o autor é membro.

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O livro analisa parte do sistema de apoio oficial brasileiro à internacionalização de empresas. Com instrumentais fornecidos pela AJPE (ver aqui, pp. 41 e seguintes), o autor discute, sob perspectiva jurídica, desafios que se apresentam ao esforço de criação de um seguro para investimentos brasileiros realizados no exterior, como forma de reforçar a inserção de empresas brasileiras na economia internacional.

O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro, Marcus discute os fluxos de investimentos diretos de e para o Brasil. Sua linha de raciocínio parte da premissa de que os investimentos externos diretos, de um modo geral, são objeto de diversos instrumentos de apoio público, enquanto os investimentos brasileiros no exterior são pouco fomentados pelo Estado. O autor faz uso de relevante bibliografia econômica para mostrar por que o Estado brasileiro deveria incentivar a internacionalização de suas empresas capazes de realizar investimento direto brasileiro no exterior.

O segundo capítulo propõe-se a discutir mecanismo jurídico-financeiro ainda inexistente no Brasil: o seguro de investimento. Essa modalidade de apoio estatal, ainda não regulada internacionalmente, é praticada por diversos países com importante inserção econômica global. Marcus Thulio discute o papel das agências de crédito à exportação na prática desse apoio e a relação delas com o Estado de origem da empresa apoiada. Ademais, Marcus Thulio apresenta as racionalidades jurídica e econômica que justificam a atuação do Estado nessa modalidade de apoio.

O terceiro capítulo destina-se à instrumentalização da metodologia da AJPE ao tema do seguro de investimento. Marcus Thulio faz uso de ampla compilação de dados sobre as características desse seguro em diversos países e, com a contribuição da AJPE, consegue unificar as linguagens dos diferentes programas de apoio para mostrar ao leitor, de forma clara, a dimensão da fruição dos “direitos de produção” das empresas apoiadas por cada país analisado. Para discutir a realidade brasileira, Marcus Thulio faz uso da mais recente proposta nacional acerca do tema, um projeto de lei vetado pela presidência da República em 2016. Segundo o autor, a AJPE demonstra que o projeto de lei, mesmo que houvesse sido sancionado, não cumpriria seu objetivo de oferecer à empresa brasileira um patamar de competitividade suficientemente nivelado com o dos concorrentes internacionais. Para endereçar esse problema, Marcus Thulio propõe algumas reformulações no projeto original, as quais aumentariam a fruição dos direitos de produção das empresas brasileiras.

A obra é inovadora por três razões:

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Uma sociologia crítica da economia política brasileira será útil para juristas

October 13, 2017

Uma sociologia política capaz de gerar uma crítica competente da economia política nacional ajuda o(a)s juristas a entender vários aspectos do que há muito tempo está fundamentalmente errado com a sociedade brasileira. Daí passa a ser possível perceber o quanto o direito brasileiro tem sido usado como uma trava para a superação de males que secularmente mantêm o Brasil como uma sociedade profundamente injusta e inexoravelmente condenada ao subdesenvolvimento social e econômico.

Há poucos dias, Jessé Souza, sociólogo e ex-presidente do Ipea, lançou seu novo livro, cujo título é: A Elite do Atraso – Da Escravidão à Lava Jato. O livro, que dá continuidade a um trabalho cumulativo mais amplo, resume pontos importantes de uma tal sociologia crítica.

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Abaixo estão dois vídeos que podem ser úteis para um contato inicial com essa sociologia política crítica. Em seguida, estão alguns trechos de matérias sobre o livro.

O(a)s juristas brasileiro(a)s que desejam reformar as ideias jurídicas numa direção promissora, sem dúvida se beneficiarão de contribuições oferecidas pela sociologia crítica da economia política brasileira, tal como a desenvolvida por Jessé Souza e seu(ua)s coleboradore(a)s.

Quanto ao trabalho do GDES, que se interessa pelo pluralismo institucional e desenvolve a AJPE com o auxílio da abertura interdisciplinar, inclusive a interação com contribuições da sociologia econômica (ver aqui, p. 43 e ss.; e também aplicação aqui) , igualmente haverá benefício em debater os aportes da sociologia crítica indicada, que complementa a crítica das ideias jurídicas contida aqui.

Abaixo, os vídeos e trechos de matérias que dão uma ideia inicial do que está em discussão. Read the rest of this entry »


A glimpse into ‘complexity economics’

July 7, 2017

The new paradigm of complexity economics (CE) should not be sidelined by those interested in doing research on the relations between law and economic policy. The glimpse into CE provided by the video below brings up ideas which are much more interesting than those typically taken for granted by scholars engaged in conventional ‘economic analysis of law’.

It does not make sense for legal scholars engaged in studies about “law and economic matters” to cling to ideas of classical economics, which were borrowed from a Read the rest of this entry »


GDES apresenta quatro trabalhos no encontro LSA 2017

June 10, 2017

Nos dias 20-23 de junho de 2017 ocorrerá, na Cidade do México, o encontro anual da Law and Society Association (LSA2017). Este é provavelmente o maior evento acadêmico do mundo, na área do direito. Inúmeros temas são usualmente abordados, de preferência com algum componente empírico. O encontro de 2017 é organizado conjuntamente pelas seguintes entidades acadêmicas: Law and Society Association, Research Committee on the Sociology of Law, Socio-Legal Studies Association, Japanese Association of the Sociology of Law, Canadian Law and Society Association, além de outros grupos. O tema geral do evento é: Muros, Fronteiras e Pontes: Direito e Sociedade em um Mundo Interconectado (Walls, Borders, and Bridges: Law and Society in an Inter-Connected World). A página principal do evento pode ser acessada aqui.

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O Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, estará representado no evento por quatro pesquisadore(a)s, que apresentarão seus trabalhos e participarão de outras atividades. Abaixo os autores e títulos dos trabalhos de pesquisadores do GDES que serão apresentados no encontro LSA 2017. Read the rest of this entry »


What Can We Learn from Alternative Theories of Economic Development?

January 30, 2017

In the discourse about policy reform, the admixture of legal and economic ideas has become commonplace in a growing number of jurisdictions and in international law. But, of course, the “crisis” in the teaching of economics is also a crisis in economic thought. For those interested in the legal appropriations of economic ideas, spanning from “Law & Economics” (more recently “Behavioral L & E”) and “Law & Finance” to “Law & Development” and “Legal Analysis of Economic Policy”, the review produced by Ingrid Kvangraven is extremely enlightening and informative. The members (students, lawyers, professors) of the Law, Economy and Society Group (LESG) at the University of Brasília will have a special interest in engaging with the review and also with the book.

[THE POST BELOW WAS REBLOGGED FROM: Developing Economics]

Developing Economics

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As people across the world are struggling to understand the rise of Trumpism, anti-establishment and anti-free trade movements, Erik Reinert (Tallinn University of Technology), Jayati Ghosh (Jawaharlal Nehru University) and Rainer Kattel (Tallinn University of Technology) have put together an impressive Handbook of Alternative Theories of Economic Development that can help make sense of what’s going on. As the field of Economics has become increasingly narrow since the 1970s, many important scholars and theories have been excluded from the field, and since forgotten. This Handbook presents rich historical accounts and ideas that can help explain economic and social development, and is a much needed attempt to correct for the existing biases in the field of Economics.

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A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

October 23, 2016

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos (ver também vídeo aqui). A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

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A PEC 241 e os juristas

October 12, 2016

Há dois dias (em 10-out. 2016) ocorreu a votação em primeiro turno da PEC 241/16. Consta que algumas autoridades ligadas ao mundo jurídico – magistrados e procuradores – tenham-se manifestado contrariamente à aprovação da medida.  E o fizeram, aparentemente, com base em argumentos frágeis (ver aquiaqui), imediatamente classificados como sinais de uma atitude “corporativista” que estaria a defender privilégios de setores do serviço público.

estatua-justica2-stfPorém, sabe-se que a validade prática de qualquer inovação legislativa (incluindo emendas ao texto de constituições) nas democracias contemporâneas atravessa ciclos de debate e contestação, às vezes sinuosos ao ponto de extrapolarem o âmbito estrito do processo legislativo, até que se estabilize alguma institucionalização da nova norma. No caso da PEC 241/16, o ciclo de contestação gerou desde logo as manifestações de autoridades da esfera jurídica, já mencionadas, além de iniciativas de mobilização da sociedade civil, hoje equipada com as redes sociais (ver exemplo aqui).

Portanto, mesmo sendo aprovada no legislativo definitivamente, a PEC 241/2016 estará ainda sujeita a percorrer os caminhos de seu ciclo de legitimação e institucionalização. Tais caminhos, possivelmente, envolverão novas manifestações de autoridades da área jurídica, talvez até mesmo em processos judiciais.

Sobre isto vale a pena observar que o argumento produzido pelas autoridades da área jurídica até agora – já criticados por serem de caráter corporativista – são em si mesmos muito pouco convincentes. Mas há, evidentemente, outros argumentos jurídicos a serem considerados.  Um dos mais importantes é o fato de que, na sociedade de mercado, a liberdade se institucionaliza de maneira complexa, por meio de proteções asseguradas ao chamado direito de propriedade e à estruturação de contratos, sendo, contudo, a formação e duração das características estruturais desses elementos sujeitas a inúmeros condicionantes advindos da política econômica. Read the rest of this entry »


A agricultura digital traz novos desafios para os juristas

September 6, 2016

Nos meses recetentes, os membros do GDES têm-se debruçado sobre o tema da utilização de construtos matemáticos, tais como indicadores quantitativos, benchmarks e outros, enquanto bases para formulações normativas (ver aqui), que adquirem relevância perante o direito. O avanço da tecnologia da informação sobre os processos sociais e econômicos tem suscitado crescente interesse de juristas sobre novos desafios que se apresentam para os que se preocupam assegurar que o desenvolvimento tecnológico e avanços científicos ocorram de modo alinhado com a promoção da justiça e a proteção a direitos fundamentais e humanos.

Guilherme Cardoso Leite, advogado e pesquisador do GDES, oferece algumas reflexões sobre o tema das mudanças e desafios que o recente surgimento da chamada “agricultura digital” introduz para a vida em sociedade e para o direito.  A seguir, a sua contribuição.

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Revolução Digital no Agribusiness Pode Gerar Controvérsias Jurídicas

por Guilherme Cardoso Leite

A evolução tecnológica no setor agro

A “agricultura digital” é um fenômeno recente, mas não se desconecta das contribuições advindas das revoluções acarretadas pela difusão da “biotecnologia” e pela implementação das técnicas da “agricultura de precisão”. Um olhar para o passado permite compreender que estes dois momentos proporcionaram ao produtor rural e às companhias que exploram o mercado dedicado ao setor agro produzir e armazenar uma grande quantidade de informações relacionadas à agricultura e à pecuária mundo afora. Tais informações têm se tornado a base prática para o adequado funcionamento da “agropecuária digital”, dependente que é da manipulação de dados e da interação algorítmica.

Fonte: afronline.org

Inicialmente, o desenvolvimento e a difusão mais ampla da “biotecnologia” foi possível em decorrência do reconhecimento da possibilidade do registro de patentes no caso Diamond vs. Chakrabarty, julgado pela Suprema Corte norte-americana em 1981 (ver aqui). Em tempos mais recentes, o aprimoramento dos mecanismos de automação relacionados à “agricultura de precisão” foi essencial para o aumento da produtividade a partir da captura e da utilização de dados climáticos e de qualidade do solo. Estes avanços se fizeram possíveis graças ao desenvolvimento de tecnologias de georreferenciamento. O plus nessa sequência de acontecimentos advém da ampliação dos recursos de tecnologia da informação que passam a ser empregados na atividade agrícola. Neste sentido, destacam-se primordialmente a produção e gerência de megadados (big data), viabilizadas em grande parte pelo desenvolvimento da chamada “computação em nuvem”. Read the rest of this entry »


Quantities and math in law: new discussions

August 5, 2016

A new paper by Marcus Faro de Castro (“From Numbers to Post-Logocentric Normative Craft : On the Use of Indicators and Comparable Constructs in Contemporary Legal Analysis”) was presented at the 3rd ISA Forum of Sociology organized by the International Sociological Association (ISA). The event took place on July 10-14, 2016 in Vienna, Austria, at the University of Vienna.

The abstract of the paper is as follows:

The use of indicators for several purposes, including policy design and diffusion, has drawn attention from international organizations and legal scholars in recent years. Indicators are often seen as elements that make up “technical” (as opposed to “legal”) norms, and also as devices that link ISAConf 2016 - Present(pic7)“scientific laws” to legal rules. One strand of argument explores the idea that law in some contexts has become subject to the influence of a “mathematical turn” coming from within “neoclassical” economics. The paper articulates some ideas about how legal criticism can be worked into the use indicators in contemporary legal analysis. The paper thus discusses, in stylized form, relevant relationships between law, taken as a social practice, and specialized means by which legal craft has sought to move “beyond” commonplace moralities of received worldviews. The paper suggests that, while rhetoric remained more linked to the development of political (not jural) ideas, the direct use
by jurists of dialectics, philology, history and the “emulated” use of mathematics (law more geometrico) have offered pathways for legal craft to attempt overcoming established moralities. The rise of statistics and accounting techniques has tended to occur within the bounds of the rationalist idea of a mathesis universalis. Yet, despite all these transitions, the question must be asked how far legal craft has remained a means to actuate the exercise power (thus keeping its role as logocentric craft, to use the language of Derrida). The paper finally suggests that the modernist transformation of mathematics — which paralleled the rise of modernist trends in art and aesthetics — and the emergence of computer technology and the internet have the potential of unleashing a process by which social coordination can be made to move beyond markets (as characterized by neoclassical economics) and become embedded into law revamped as a post-logocentric normative craft.

Other papers presented in the same panel were: Read the rest of this entry »


Tese de doutoramento discute relações entre ideias jurídicas e econômicas

March 15, 2016

No dia 18 de março de 2016 ocorrerá, no Programa de Pós-graduação em Direito da UnB, a defesa da tese de doutorado de Hugo Pena, que tem o título: “Direito, Política Econômica e Globalização: Formação de Um Debate”.

Em seu trabalho, Hugo delinea o que chama de “quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional”, em especial entre finais do século XIX e o início do seculo XXI. Nesse sentido, a tese explora a ideia de que “os referenciais jurídicos para as relações internacionais, desde a porção final do século XIX, tenderam a desempenhar papel instrumental em relação ao projeto econômico.” Mas reconhece, também, que “novas movimentações intelectuais interdisciplinares [mais recentemente] trazem elaborações sobre a cooperação econômica internacional que não se caracterizam pelo predomínio dos referenciais econômicos, em parte porque passaram a apresentar a visão de múltiplas funcionalidades para o direito, e noutra parte porque se baseiam em concepções de desenvolvimento que incluem aspectos jurídicos como pontos de chegada (e não apenas como meios para o crescimento econômico).”

O resumo da tese é o seguinte:

Diferentes ordens econômicas internacionais tomaram forma desde o século XIX até o presente, sendo impulsionadas, justificadas e contestadas por materiais intelectuais diversos. A discussão sobre os referenciais construídos com base nesses materiais e usados para estruturar práticas de cooperação econômica internacional constitui o principal foco desta tese. Recentemente, a ocorrência da crise global de 2007-8, e os protestos sociais daí resultantes, deixaram patentes inadequações e insatisfações com o referencial econômico ortodoxo. Durante as três décadas em que esse referencial foi prestigiado, ele foi usado para sustentar um modelo de cooperação internacional baseado na expansão global de mercados financeiros e na adoção de instituições domésticas orientadas para fomentar o dinamismo e o crescimento destes mesmos mercados. A conjuntura crítica hoje existente desperta o interesse por concepções alternativas e pelo debate em torno das ordens possíveis, o que remete ao objetivo da presente tese: identificar e descrever os principais contornos de ideias jurídicas e econômicas que, permeadas por diferentes concepções de desenvolvimento, formaram quadros de referência para a estruturação da cooperação econômica internacional, até finais da primeira década do século XXI, quando passam a ser debatidos projetos de cooperação com características novas. Assim, no que diz respeito a ideias jurídicas sobre as relações internacionais, são abordados os referenciais correspondentes (i) ao direito internacional clássico; (ii) à fragmentação do direito internacional e (iii) à governança global. Quanto às ideias econômicas, a abordagem compreende (i) o liberalismo econômico clássico; (ii) o liberalismo assistido (embedded liberalism), (iii) o neoliberalismo e (iv) novas perspectivas heterodoxas da economia do desenvolvimento. No contexto definido por esses referenciais a tese aborda o debate interdisciplinar sobre direito e desenvolvimento hoje existente, que apresenta visões contrastantes com o discurso jurídico padrão no Brasil, o qual, permanecendo ainda preso a categorias do século XIX, mostra-se incapaz de orientar de modo adequado a formação, implementação e reforma de políticas públicas. Este debate reúne perspectivas com projetos diversos para padrões regulatórios e de cooperação econômica internacional: a Análise Econômica do Direito (AED), o movimento Law & Finance, o Novo Direito e Desenvolvimento (NDD) e a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). Baseada na Read the rest of this entry »


Com interesse na análise jurídica, artigo discute abordagens institucionalistas da economia

March 23, 2015

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Hugo Pena e Marcio Valadares há poucos meses publicaram o artigo com o título: “Desdobramentos Jurídicos Contemporâneos na Literatura Institucionalista sobre Desenvolvimento” (link aqui). Trata-se de uma contribuição de pesquisadores do GDES sobre uma temática desafiadora para a questão de como se pensar as relações entre direito e economia, num contexto em que a chamada “ortodoxia” econômica tem sido intensamente contestada.

Embora, no passado, abordagens como a do chamado “antigo institucionalismo” de Veblen,  Commons e Mitchell, bem como a da “Escola Histórica” e G. F. List tenham alimentado debates entre economistas, nas primeiras décadas do século XX, a preocupação com instituições deixou de ser um assunto prestigiado entre os que propulsionaram a evolução da chamada “ciência” econômica em sua configuração “neo-clássica”. Foi o conjunto de noções sobre a economia típica da abordagem “neo-clássica” que se tornou a doutrina hegemônica, acadêmica e profissionalmente, entre economistas, num processo que se desdobrou desde que Alfred Marshall fundou a escola dos “Cambridge Neo-Classicals”. Curiosamente, a partir dos anos 1950 e 1960, o tema das “instituições”, vistas historicamente, penetrou a disciplina da economia, mas a partir de um ângulo fornecido inicialmente pela combinação da teoria neo-clássica dos preços com a econometria estatística, uma combinação capitaneada pela Cliometria. Foi a partir daí que se tornou importante o contraste entre o “antigo” institucionalismo e o “novo”, no estudo de temas econômicos. Além disso, o próprio “novo” institucionalismo dividiu-se mais tarde em duas vertentes, sendo uma de caráter mais histórico (um campo que tem como referência de destaque os trabalhos e visões de D. North e seus colaboradores), e outra, que procura estruturar suas pesquisa a partir da noção de “custos de transação” (e aqui os trabalhos de O. Williamson, propondo ultrapassar o que o autor enxerga como limites da abordagem de R. Coase, têm servido para orientar boa parte dos debates).

Mais recentemente, vários outros autores, incluindo E. Reinert, Ha-Joon Chang, D. Acemoglu, a partir de diversas influências, também trouxeram a preocupação com instituições para o centro das discussões sobre assuntos econômicos. A esse quadro ainda se acrescentam ideias de cientistas políticos que trabalham na fronteira entre a sua disciplina e a economia, com base em diversos (e por vezes antagônicos ) pressupostos.

Esse é, de certo modo, o pano de fundo das discussões, análises e interpretações oferecidas por Hugo e Marcio. O resumo do seu trabalho é o seguinte:

O artigo objetiva situar desdobramentos jurídicos contemporâneos no debate sobre desenvolvimento com duas vertentes da literatura institucionalista, caracterizada como literatura dos ambientes institucionais e dos arranjos institucionais. Num primeiro momento, o texto diferencia abordagens “de mercado” e abordagens “institucionalistas” acerca do desenvolvimento. Em seguida, apresenta os principais contornos das abordagens dos ambientes institucionais, com foco nas ideias de Douglass North, e dos arranjos institucionais, voltando a atenção a contribuições de Ha-Joon Chang e de Peter Evans. Em seguida, procede-se à descrição dos principais contornos da Análise Econômica do Direito, do Novo Direito e Desenvolvimento e da Análise Jurídica [da Política] Econômica, que são perspectivas jurídicas interdisciplinares sobre instituições e desenvolvimento. Dado que o desenvolvimento é multifacetado, a contribuição que o artigo propõe apresentar é a aproximação de debates que se desenrolam em áreas diferentes, e em especial, promover contatos entre perspectivas econômicas e jurídicas acerca do papel das instituições no desenvolvimento.

O trabalho de Hugo e Marcio certamente interessará aos demais membros do GDES, além dos que procuram se situar diante do desafio de perceber antigas relações (ou a falta delas) – e a construção de novas – entre o direito como abordagem institucional e a economia, em especial a economia de mercado contemporânea.

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Post conexo: Defesa de Dissertação sobre ‘Direito e Desenvolvimento’ – publicado em 13 abr 2013


Dissertation elaborates legal analysis of Brazil’s Individual Microentrepreneur Program

March 20, 2014

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Albério Júnio R. de Lima, a student working towards his LL.M. degree at the University of Brasília Law School and a member of the Law, Economy and Society Group (LESG) will present on March 27, 2014, his recently concluded dissertation, entitled (original in Portuguese): “The effectiveness of the Individual Microentrepreneur Program, in the perspective of the Legal Analysis of Economic Policy, with a focus on the right to production” (download — text in Portuguese)

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Index of Empirical Effectiveness (IEE)

Albério’s dissertation exemplifies how the legal analysis of economic policies may be enriched and benefit from conceptual innovation by using reconstructed analytical categories such as those described and discussed in publications and activities of the LESG. In his dissertation, Albério analyzed several aspects of the policy he selected as a focus of empirical investigation (the Individual Microentrepreneur Program — IMP, introduced by federal law in Brazil and managed by experts of the Brazilian federal government). Albério also elaborated an “index of empirical effectiveness” (see image above) of the right to commercial property of program-affiliated individual microentrepreneurs in Brazil.

The abstract of the dissertation is as follows:

 ABSTRACT: In a globalized world, characterized by constant transformation, legal analysis must be involved in the processes that promote change in the structure of society. Legal analysis must therefore partake in economic development. This means that, under conditions of globalization, it is important that empirically grounded legal arguments be elaborated in order to assist in the reform of public policies. Given the fact that labor markets have been affected by globalization, the International Organization of Labor and the Mercosur have been engaged in debates about issues such as unemployment rates and labor informality. As a consequence of these debates, Read the rest of this entry »


Dissertação estuda o Programa Microempreendedor Individual

March 20, 2014

[Click here to read this post in English]

No dia 27-mar.-2014 (17h, sala B1-02 do prédio da Faculdade de Direito da UnB), ocorrerá a defesa da dissertação do mestrando da Faculdade de Direito da UnB e pesquisador do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), Albério Júnio R. de Lima. O trabalho tem o título: “A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção” (link para download aqui).

Indice fruição empírica (IFE)

Indice fruição empírica (IFE)

A dissertação de Albério exemplifica como a análise jurídica de temas de política econômica pode ser enriquecida e inovada mediante o uso de categorias analíticas reconstruídas, debatidas  e explicitadas em publicações e atividades associadas ao Grupo Economia, Direito e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da UnB. Em sua dissertação, Albério expôs diversos aspectos da política pública que selecionou como objeto empírico (o Programa Microempreendedor Individual – MEI, estruturado por lei e por técnicos do governo brasileiro) e elaborou o “índice de fruição empírica” (IFE) do direito de propriedade comercial do microempreendedor individual no Brasil, destacado acima.

O resumo da dissertação é o seguinte:

RESUMO: Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as
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On the crisis of economics: an interview worth watching

March 9, 2014

Since the outbreak of the financial crisis a few years ago, many criticisms have been directed against mainstream views on what Economics is about.

In a recent interview, broadcast on the web by the Stifterverband für die Deutsche Wissenschaft, economist and Director of the Institute of New Economic Thinking (INET), Robert Johnson, has made some interesting comments on this momentous subject. Johnson’s comments seem to encapsulate a good deal of the criticisms which have been circulating among economists about their own science and profession. Is it possible that arguments such as those voiced by Johnson are in fact tokens of an emerging new mainstream?

It is an interview worth watching (see below).

If at least part of the censure befalling mainstream Economics is Read the rest of this entry »


A toolbox for 21st-century economists

November 29, 2013

Kate Raworth (see here) published three posts with interesting embedded videos, which are series of presentations on “What is Economics?” . Part 3 (see below), as put by Kate, “sets out 11 ideas that should be in the toolbox of every 21st century economist”. And she adds: “[i]f you’ve got suggestions for what else should go in that toolbox, i’d love to hear…”.

Enjoy Kate’s video — Part 3, below. And check out the other two (here and here).


Dissertation on ‘Law and Development’ will be presented tomorrow

April 16, 2013

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As part of the activities of the Law, Economy and Society Group (LESG), of the Faculty of Law of the University of Brasília (FD-UnB), José Flávio Bianchi will present his master’s dissertation entitled “The Debate about Law and Development in Brazil and the New Institutionalist Economic [Perspective]”. The event will take place tomorrow (April 17, 2013) at 3pm in FD-UnB premises. In his academic exercise, Bianchi offers an assessment of the influence of the thought of Douglass North on the elaboration of arguments by Brazilian authors writing on the relationship between law and economic development. Below is the abstract of Bianchi’s dissertation:

The present dissertation analyzes the influence of the new institutionalist theory of Douglass North on the debate regarding law and development in Brazil. For this purpose, I elaborate a review of the literature on the economic theories which have provided the basis of ‘classic developmentalism’ in Brazil, as well of the works belonging to the ‘neoinstitutionalist theory’ of Douglass North. Studies conducted by Brazilian jurists and related to the theme of development were also analyzed. The dissertation is divided into two parts. The first part, having three chapters, deals with theories which economists and jurists understand as beneficial to economic development. In chapter 1, I analyze the economic thinking of classic Brazilian developmentalism, including works by Celso Furtado and Roberto Campos, as well as theories that may serve as basis for the ‘new developmentalism’, such as Amartya Sen and Dani Rodrik. In chapter 2, I summarize the debate about the so-called “institutional turn”, which resulted from the Read the rest of this entry »


Defesa de dissertação sobre ‘Direito e Desenvolvimento’

April 16, 2013

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Como parte das atividades relacionadas ao trabalho do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), ocorrerá amanhã (17-abr-2013), às 15h, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD-UnB), a defesa da dissertação de mestrado com o título “O Debate sobre Direito e Desenvolvimento no Brasil e o Neoinstitucionalismo Econômico”, de autoria de José Flávio Bianchi. Neste exercício acadêmico, o autor procura, sobretudo, avaliar a relevância do pensamento e das teses do economista Douglass North na elaboração de argumentos de autores brasileiros sobre as relações entre direito e desenvolvimento econômico.

O resumo da dissertação está reproduzido a seguir:

A presente dissertação trata da influência da teoria neoinstitucionalista de Douglass North no debate sobre direito e desenvolvimento no Brasil. Para este fim, foi realizada uma revisão da literatura que trata das teorias econômicas que fundamentaram o desenvolvimentismo e da teoria neoinstitucionalista de Douglas North. Por fim, foram analisados estudos realizados por juristas brasileiros relacionados ao tema. A dissertação é dividida em duas partes. A primeira parte, dividida em três capítulos, aborda as teorias com que economistas e juristas compreendem o desenvolvimento. No capítulo 1, analisamos o pensamento econômico do desenvolvimentismo brasileiro clássico, incluindo a análise de Celso Furtado e de Roberto Campos, bem como as teorias que servem de fundamento para o novo desenvolvimentismo, tais como Amartya Sen e Dani Rodrik. No capítulo 2, desenvolvemos o debate a respeito do “giro institucional” ocorrido com a incorporação das instituições no debate sobre desenvolvimento. Neste Read the rest of this entry »


‘Creative Economy Prize’ awarded to doctoral dissertation that discusses the legal regulation of social currencies in Brazil

October 10, 2012

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The doctoral thesis by Marusa Vasconcelos Freire, intitled “Moedas Sociais: Contributo em Prol de um Marco Legal e Regulatório para as Moedas Sociais Circulantes Locais no Brasil“ [Social Currencies: Contributions to the Definition of a Legal and Regulatory Framework of Local Social Currencies in Brazil] was recently awarded the Creative Economy Prize by the Ministry of Culture of Brazil. The work was one of the 19 texts distinguished with the ‘Creative Economy Prize’ of 2012. Academically, the thesis of Marusa Freire was approved by the Graduate Program of the Faculty of Law of the Universidade de Brasília in 2011. The thesis can be downloaded (text in Portuguese) here.

The work by Marusa Freire, who was formerly head of the Legal Office of the Central Bank of Brazil, benefitted from, and incorporated, discussions conducted by the Law, Economy and Society Group (LESG) of the Faculty of Law of the Universidade de Brasília. The LESG is coordinated by professor Marcus Faro de Castro since 2007 (see here, in Portuguese).

One of the distinguishing contributions of Freire’s work is Read the rest of this entry »