O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que os direitos das pessoas (como o direito de propriedade, o direito à saúde, o direito à moradia e outros) possam ser concretizados sem o dinheiro. A distribuição da renda, nessa ótica, está umbilicalmente ligada à possibilidade do gozo dos direitos.

Isto é verdade, seja nos casos em que a distribuição do dinheiro ou renda ocorre por meio de transações privadamente estabelecidas mediante contratos, seja nos casos em que tal distribuição decorre de decisões tomadas no seio do Estado, após negociação política. Evidentemente, é comum que, nesta última hipótese, a renda distribuída adquira a forma de serviços (p. ex. serviços de saúde, educação etc.) ou bens (doação de terra etc.).

É notório que, em muitas sociedades, inclusive no Brasil, o “jogo” do mercado e a dinâmica da política democrática resultam na exclusão de vastos contingentes da população do acesso a benefícios e à possibilidade de ter uma vida digna. Em se tratando de empresários, a exclusão pode se dar em relação à capacidade de sustentar práticas sofisticadas de investimento, que tenham chance de competir local ou internacionalmente.

Ora, por vezes, o Estado usa o crédito financeiro, oferecido através de bancos públicos (p. ex., Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES e outras) a indivíduos ou grupos sociais como meio de influenciar o funcionamento do “mercado” e corrigir injustiças – e assim promover a capacidade prática de que os relativamente (ou completamente) marginalizados, ou descapitalizados, possam ter chances de efetivamente gozar dos direitos enunciados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos.

Mas, é claro, existe o grande o risco de que tal sistema de crédito público seja capturado por grupos em benefício próprio. Ou, no plano internacional (em que funciona o sistema de crédito multilateral, composto de organizações como o FMI, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros), seja usado para financiar estratégias de “investimento subordinado”, abrindo mercados especialmente lucrativos para empresas estrangeiras (e os lucros são exportados), ou mantendo os grupos de empresários locais em posição não competitiva no mercado internacional. Uma outra possibilidade, ainda, é que o crédito público (tanto o local quanto o multilateral) seja capturado por grupos para investimentos altamente lucrativos não pautados por critérios de responsabilidade social e ambiental. Daí as preocupações, por exemplo, com o avanço da agricultura de exportação sobre a região amazônica.

E, se for possível extinguir o crédito público interno, como já pregou o FMI (ver aqui), o papel do sistema de crédito multilateral, na ausência de um vetor de interesse público local, se torna claramente mais decisivo nisso tudo.

As considerações acima permitem concluir que o crédito financeiro oferecido de acordo com critérios de interesse público é um campo importante para a fruição de direitos fundamentais, na economia de mercado. Os bancos públicos certamente são instituições que, em tese, podem atuar nesse campo.

Assim sendo, os juristas, e não apenas economistas, devem ter o que dizer sobre as políticas públicas que estruturam o crédito público. E, nesse âmbito, deve ser juridicamente criticada, ainda, a tolerância do direito econômico internacional com os diferenciais internacionais de taxas de juros, que tornam mais caro o dinheiro em países como o Brasil.

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: