Direito à saúde e comércio

Ana Paula Jucá* oferece comentários sobre desdobramentos recentes na área referente às relações entre (a) o regime de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecido como TRIPS, e (b) a proteção do direito à saúde, especialmente em países em desenvolvimento. Eis a sua contribuição.

Recentemente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou em sua Assembléia Mundial, realizada em maio de 2008, um texto que determina uma “Estratégia global e um plano de ação para tratamento dos temas de inovação, saúde pública e propriedade intelectual”. A “estratégia global” e o “plano de ação” resultaram de dois anos de negociações conduzidas por um grupo de trabalho (o Working Group on Public Health, Innovation and Intellectual Property) criado no âmbito daquela Organização, conhecido por sua sigla em inglês, IGWG.

Várias críticas têm sido feitas ao documento aprovado pela OMC (ver exemplos aqui e aqui). De qualquer modo, o documento contém algumas conquistas conceituais que deverão servir de marco de referência para o tratamento da complexa relação entre a saúde pública e a propriedade intelectual. Nesse sentido, o documento pode ser considerado, por sua abrangência e substância, um avanço em relação ao conteúdo da “Declaração de Doha“, adotada pela OMC em 2001 (ver também aqui).

Alguns pontos importantes abrangidos pelo documento reconhecem o seguinte:

  • o atual regime de propriedade intelectual da OMC impõe sérios limites à produção de substâncias de interesse para a saúde, especialmente nos países em desenvolvimento;
  • os preços representam um dos fatores que podem impedir o acesso aos medicamentos;
  • há necessidade de promover uma nova maneira de se pensar a inovação, mediante a adoção de esquemas alternativos e complementares aos atualmente vigentes.

Ademais de representar algumas conquistas conceituais, este documento aponta para necessidades de fortalecimento institucional e capacitação que passam pela atuação mais firme e estratégica da OMS no apoio técnico e político aos países-membros que decidam fazer uso de flexibilidades existentes nos Acordos em prol da saúde pública. Outro ponto abrangido nas deliberações diz respeito à promoção de programas uma capacitação dos gestores da propriedade intelectual em uma perspectiva mais social.

Para o Brasil, a adoção deste documento é uma conseqüência da capacidade de aglutinar, influir e liderar que o país vem adotando em foros multilaterais, e de maneira específica na OMS, onde vem se verificando nos últimos anos um interesse especial na promoção de políticas e ações resultantes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 (arts. 196 a 200).

Assim sendo, pode-se dizer que o plano de ação procurou enfrentar um grande desafio: a conciliação de temas tão complexos e sujeitos a interesses e influências contrapostos, tais como a saúde pública, a inovação e a propriedade intelectual.

Porém, os avanços alcançados podem ainda ser pequenos, especialmente considerando-se a falta de consenso, que gerou a dificuldade de se fixar, no texto do documento, noções tais como a de que ‘o direito à saúde tem precedência sobre interesses comerciais’ (ponto 18 do texto, entre chaves) e de que ‘mais é preciso ser feito para implementar obrigações relacionadas à saúde, decorrentes de tratados internacionais sobre direitos humanos’ (item 3 do texto, entre chaves).

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* Ana Paula Jucá é advogada pública, integrante da Advocacia Geral da União.

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