PEC 241: o lado jurídico e o econômico

November 5, 2016

A controvérsia sobre a PEC 241 (ou 55, com a nova numeração) tem tido espaço restrito nos meios brasileiros de comunicação de massa. Argumentos que contêm críticas muito razoáveis à PEC 241 podem ser mais frequentemente encontrados fora do oligopólio da mídia brasileira. Quando aparecem nos órgãos das grandes empresas de jornalismo, recebem limitadíssimo destaque, visivelmente desproporcional à importância do tema.

A PEC tem sido criticada por muita gente e muitas organizações (exemplos aqui e aqui). Mas o debate no congresso tem sido evitado, com a pressa dos presidentes de sessões em encerrar discussões nos preâmbulos das votações na Câmara dos Deputados e com a total ausência de defensores da medida nas audiências públicas que tratam do assunto.

Do lado jurídico, a PEC é condenável porque torna praticamente inevitável que seja drasticamente minada ou destruída a efetividade de direitos fundamentais e humanos, constantes no texto constitucional de 1988 e em tratados internacionais. O economista Pedro Rossi (Unicamp), com linguagem econômica, demonstra isso aqui. Simultaneamente, a PEC gratificará generosamente os rentistas – o que poderia e deveria ser evitado.

Porém, há mais. Os defensores da PEC 241 querem ignorar que ela tem fundamentos ultrapassados.  Com efeito, hoje, já não é consensualmente uma postura de vanguarda entre economistas louvar “mercados” tomados abstratamente. O economista Dani Rodrik, por exemplo, há tempos defende que o crescimento nas economias de mercado depende da adoção de diferentes “receitas” institucionais, adaptadas a condições específicas de cada sociedade, não havendo uma receita única, eficaz em todo o mundo. Veja-se ainda o exemplo do debate em torno das ideias defendidas por economistas como Mariana Mazzucato, Joseph Stiglitz e outros – e abordadas no livro Rethinking Capitalism (Repensando o Capitalismo). Os argumentos aí expostos têm atraído atenção de um público grande – e têm gerado debate na mídia internacional. Parte desses argumentos aparece na entrevista que Mazzucato deu à Bloomberg News recentemente, disponível no vídeo (link acima).

Na entrevista (discutindo o livro), Mazzucato defende várias ideias interessantes, incluindo as seguintes:

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Big ideas about the future of legal education (video)

April 6, 2012

Via the Global Legal Education Forum (GLEF) website at the Harvard Law School (link here).


Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

March 31, 2012

Please note: The following post is the first in a series that will be published in English.

In this case, the post summarizes a presentation given by prof. Marcus Faro de Castro (Faculty of Law, Universidade de Brasília) at the the Global Legal Education Forum – Panel: ‘Globalization, Crisis and Legal Education’. Held at the Harvard Law School – Cambridge, MA, on March 23-25, 2012.

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Legal ideas, institutions and legal education: challenges posed by globalization

by Marcus Faro de Castro

1  – Introduction: The Rise of ‘Global Law’ Discourse

Some Brazilian jurists in the 1990s began writing about the emergence of what they called “global law”. The main idea behind this notion was that an impersonal process of change was taking place internationally and was bringing many rapid and inevitable transformations across world. The argument was that these transformations affected the way jurists think about the law and legal institutions. Jurists should now recognize the need — it was argued — for the adoption of sweeping reforms driven by global economic competition. And this meant that local legal institutions and ideas about them had to be completely revised.

The result of this new legal discourse in Brazil has been the development of a whole new set of legal ideas which supported several innovations in legal institutions. First was a “discreet and silent revolution” in local antitrust law and policy. As described by Luis Fernando Schuartz (“A Desconstitucionalização do Direito de Defesa da Concorrência”, Revista do IBRAC, 2009, vol. 1, no. 1, p. 335),

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Dois vídeos interessantes: diagnóstico para o desenvolvimento e verdades sobre o QE2

December 2, 2010

Uma palestra e uma entrevista em vídeo. A palestra é quase uma aula sobre concepções a respeito de como devem os economistas proceder diante do desafio de recomendar medidas destinadas a estimular o desenvolvimento. A entrevista é sobre aspectos, nem sempre ressaltados, do chamado “relaxamento quantitativo” adotado pela autoridade monetária dos Estados Unidos (EUA) em uma segunda rodada, também referido, em forma abreviada na sigla em inglês, como “QE2”.

A palestra-aula é do professor Read the rest of this entry »


Direito e economia: relações em movimento

August 29, 2009

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como Read the rest of this entry »


Reorganizaçao econômica em pauta e o papel do direito

October 30, 2008

A idéia de “mercado”, como utilizada por muitos economistas, anda em crise e suscita missão para juristas (ver aqui). Parte das críticas tem a ver com o endeusamento do lucro como finalidade primordial das organizações comerciais.

Sobre isto foi publicada uma contribuição relevante no blog “Brasil e Desenvolvimento“. Em matéria de Gustavo Capela (que vale a pena ser lida na íntegra), é ressaltado que Read the rest of this entry »


Finanças, direito e multiculturalismo

October 22, 2008

Para a perspectiva do pluralismo institucional, em tese, as formas de organização da economia são em número infinito. As discussões sobre “múltiplas modernidades“, em princípio, são convergentes com isso.

No campo da organização das finanças, em contraponto com o “padrão” ocidental, há o exemplo proeminente das finanças islâmicas, que seguem princípios jurídicos da Sharia, conforme já indicado neste blog (ver aqui e aqui). Sob o direito islâmico, o significado e o alcance prático das atividades financeiras e suas conexões com a economia real adquirem uma feição diferente da que prevalece sob as instituições econômicas que têm como modelo Wall Street e a City londrina — desenvolvidas, por sinal, sob a influência histórica do protestantismo.

Recentemente, alguns especialistas em direito judaico, que é em grande medida apoiado no Talmude, no  Antigo Testamento, Read the rest of this entry »