Reforma da previdência: direitos de pensionistas serão mais incertos

Tem sido noticiado que o governo brasileiro pretende continuar a reforma da previdência social (ver aqui). Mas é preciso esclarecer que a idéia básica da reforma implica em relativizar em parte o direito à pensão, subordinando-o às oscilações especulativas dos mercados financeiros.

O esquema como um todo prevê:

(a) o estabelecimento de um teto de menos de R$ 3 mil para as pensões, correspondente a um direito de conteúdo estável (um montante certo a ser recebido como pensão para cada beneficiário do sistema), mais protegido das oscilações dos mercados financeiros; e

(b) um complemento variável, originado dos possíveis rendimentos de um “fundo de previdência complementar”, a ser criado, e cujos recursos seriam aplicados nos mercados financeiros.

Ocorre que os mercados financeiros não são todos suficientemente regulamentados por regras de interesse público, democraticamente estabelecidas, nem transparentes. Nesse campo, crescem as instâncias de “regulação privada”, exercida por meio do estabelecimento de regras de padronização técnica elaboradas por entidades privadas que operam no plano internacional (ver exemplos aqui). Quem for capaz de influenciar esses “clubes”, ou aprender a tirar vantagem deles, pode sair ganhando sempre, ou quase sempre.

A reforma, portanto, retira a “segurança econômica” de pensionistas na obtenção de uma renda superior ao teto, subordinando-a à especulação, que está na base dos ciclos como os da recente “bolha”do mercado imobiliário americano, com repercussões globais. Por mais que administração da previdência complementar esteja sujeita a padrões legalmente estabelecidos, que determinem um perfil de menor risco para as aplicações financeiras administradas em seu âmbito, nada garante que isto será capaz de gerar renda suficiente para sustentar a segurança econômica dos pensionsitas. Pois a segurança econômica vincula-se a níveis de renda que possibilitem uma existência digna, com plena fruição dos direitos fundamentais e dos direitos humanos (incluindo direito à saúde, à moradia, à alimentação etc.). E o fato de já existirem vários fundos e empresas públicas com posições de investimento estabelecidas e de que diferentes poderes e grupos queiram criar fundos separados (ver exemplos aqui e aqui) indica o provável receio de todos ficarem igualmente sujeitos às mesmas incertezas.

A Confederação Internacional de Sindicatos Trabalhistas Livres (International Confederation of Free Trade Unions — ICFTU)**  argumenta que reformas previdenciárias que têm sido implementadas mundo afora, orientadas para retirar do Estado a missão de assegurar os direitos previdenciários, resultam de pressões do Banco Mundial e representam um movimento de nefasta privatização do setor (ver estudo da ICFTU: pensionreform).

Por outro lado, sabe-se que, no Brasil, as diferenças de pensões entre funcionários públicos e trabalhadores do setor privado são muito grandes, gerando acentuada desigualdade. Por isso (e por outras distorções e possíveis ineficiências administrativas), o sistema com um todo é injusto (à semelhança, aliás, do que ocorre também em outros países – ver exemplo aqui). Portanto, uma reforma que seja capaz de combater essa injustiça parece realmente desejável.

Porém, o que permanece questionável é: a subordinação do direito à pensão (em níveis de renda que possibilitem uma existência digna, com plena fruição dos direitos fundamentais) às oscilações dos mercados financeiros contribui para corrigir as injustiças, sem criar outras? Ou apenas prepara o terreno para a criação de novas modalidades de injustiça? Uma coisa é o aposentado ter uma renda como um “direito” certo (originado de um tributo); outra, é ter uma aposta financeira incerta, dependente dos humores dos mercados financeiros. São situações distintas, sobre as quais parecem ainda carecer debates jurídicos úteis, em termos das implicações das opções de reforma para o gozo de direitos fundamentais.

**[Atualização em 14-mai-2013: O link da ICFTU não está mais funcional devido a mudanças nessa entidade sindical — ver aqui; o link atualizado da organização resultante das mudanças ocorridas é este.]

One Response to Reforma da previdência: direitos de pensionistas serão mais incertos

  1. mauriciommendes says:

    Me parece que, no caso brasileiro, a questão é não só subordinar o que deveria ser um direito constitucionalizado à uma aposta financeira, como também, e principalmente, alterar a natureza da prestação estatal na forma como foi instituida pelo constituinte originário para dar-lhe uma natureza de mercadoria.
    As alterações no instituto da pensão mantidas no âmbito do RGPS [Regime Geral de Previdência Social], especialmente no que tange à qualidade de segurado, vão na contra-mão da evolução do sistema previdenciário pátrio procurando alterar sua essência originária de prestação social para dar-lhe um caráter de prestação de natureza de seguro privado.
    Ao que parece, a preocupação do autor deve deixar de ser preocupação para tornar-se constatação, pois, qual a justiça possível – mesmo em um Estado (neo)liberal como o nosso – em transmudar-se a essência de um direito social que sequer chegou a ser completamente implementado?

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