Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como um desdobramento do direito administrativo francês (e ficaram de fora as jurisdições que seguiam a tradição da cultura jurídica anglo-americana). Nesse Direito econômico de caráter administrativo, os juristas procuraram construir uma dogmática dos instrumentos da chamada “intervenção do Estado no domínio econômico”. Práticas de planejamento indicativo e suas formas jurídicas administrativistas — e também a organização das políticas desenvolvimentistas nos países do Sul global, como o Brasil — estão associadas a esta formulação.

Com outras bases doutrinárias, emergiram, durante uma parte desse período, formulações jurídicas que se tornaram expressão de iniciativas de cooperação internacional Norte-Sul destinadas a arregimentar práticas e formas jurídicas de atividades lideradas pelo setor público em favor do desenvolvimento (sobretudo econômico, e não social) de países menos desenvolvidos. Nesta perspectiva, era um pressuposto a convergência (e não o pluralismo) institucional, com a assimilação das políticas públicas e estruturas do Estado ao padrão que era praticado em países mais desenvolvidos.

Na década de 1980, com a ascensão de Ronald Reagan e Margareth Thatcher no cenário geopolítico mundial, ganha proeminência a chamada “Análise Econômica do Direito” — uma abordagem desenvolvida sobretudo nos Estados Unidos (EUA) e vista como elaboração conservadora (ver aqui e aqui) no ambiente político desse país. Esta abordagem era o carro chefe do movimento conhecido como “Law and Economics” (L&E) e foi artigo de exportação para outros países, mas nem sempre criou raízes nos ambientes acadêmicos em que aportou. De qualquer modo, reformas no sentido da liberalização financeira (das quais fez parte a adoção da lei conhecida como Financial Services Deregulation Act — ver discussão aqui) levaram para o plano das relações econômicas e financeiras internacionais reformas como as preconizadas pelo movimento L&E e estimularam o crescimento e a diversificação de mercados financeiros internacionais “auto-regulados”.

Os impactos de políticas congruentes com os postulados da Análise Econômica do Direito provocaram uma reação por parte de autores que se mobilizaram para afirmar um movimento chamado o “New Law and Development” (ver aqui, aqui e aqui)

Com a recente crise da ciência econômica, passa a despertar interesse, mesmo entre adeptos conservadores do movimento L&E, uma nova perspectiva sobre as relações entre direito e economia. Esta nova perspectiva baseia-se na apropriação, por juristas, de elaborações da chamada “economia comportamental” (ver aqui). O crescimento do prestígio da “economia comportamental” ocorre num ambiente de relativa desorientação intelectual, ou de fluxo pouco ordenado de idéias, em que inclusive um dos grande ícones do movimento L&E — o juiz e professor Richard Posner — publica um livro com o título “Fracasso do Capitalismo” (A Failure of Capitalism), nele demonstrando inclinações pela abordagem influenciada pela economia comportamental. O livro foi resenhado pelo economista e prêmio Nobel Robert Solow, em artigo publicado no New York Review of Books (ver aqui).

Observadores nos EUA, hoje, acompanham essa movimentação — e focalizam em especial um caso que será julgado proximamente pela Suprema Corte. Trata-se do caso chamado Jones v. Harris, em que se discute o pagamento de grandes somas de honorários a administradores de fundos mútuos (ver matéria e links aqui). O ponto irônico é que financistas como os que estão em litígio nesse caso são vistos por boa parte da opinião pública como beneficários irresponsáveis de um sistema de práticas financeiras que foram o pivô da crise econômica recente. A maneira como a Suprema Corte tratará as duas perspectivas em debate no caso — a da Análise Econômica do Direito (adotada, no julgamento da instância recursal inferior, pelo juiz Easterbrook) e a da Economia Comportamental absorvida pelo direito (e adotada surpreendentemente, no debate judicial do tribunal de apelação, por Richard Posner) — certamente suscitará comentários acadêmicos.

A abordagem da Análise Jurídica da política Econômica (AJPE), por sua vez, distingue-se das perspectivas mencionadas acima, uma vez que não adota uma “teoria pronta” — seja ela econômica, social, psicológica ou outra — e sim procura beneficiar-se do diálogo interdisciplinar. De qualquer modo, a AJPE tem pontos de contato com a perspectiva do “Novo Direito e Desenvolvimento”.

5 Responses to Direito e economia: relações em movimento

  1. […] e “Law and Development” não são sinônimos; v., além do texto do Vargas, este e este do professor Marcus Faro do Castro a […]

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  2. […] e “Law and Development” não são sinônimos; v., além do texto do Vargas, este e este do professor Marcus Faro do Castro a […]

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  4. […] também às discussões sobre “finanças comportamentais” (ver, ainda, discussões correlatas aqui e […]

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