PEC 241: o lado jurídico e o econômico

A controvérsia sobre a PEC 241 (ou 55, com a nova numeração) tem tido espaço restrito nos meios brasileiros de comunicação de massa. Argumentos que contêm críticas muito razoáveis à PEC 241 podem ser mais frequentemente encontrados fora do oligopólio da mídia brasileira. Quando aparecem nos órgãos das grandes empresas de jornalismo, recebem limitadíssimo destaque, visivelmente desproporcional à importância do tema.

A PEC tem sido criticada por muita gente e muitas organizações (exemplos aqui e aqui). Mas o debate no congresso tem sido evitado, com a pressa dos presidentes de sessões em encerrar discussões nos preâmbulos das votações na Câmara dos Deputados e com a total ausência de defensores da medida nas audiências públicas que tratam do assunto.

Do lado jurídico, a PEC é condenável porque torna praticamente inevitável que seja drasticamente minada ou destruída a efetividade de direitos fundamentais e humanos, constantes no texto constitucional de 1988 e em tratados internacionais. O economista Pedro Rossi (Unicamp), com linguagem econômica, demonstra isso aqui. Simultaneamente, a PEC gratificará generosamente os rentistas – o que poderia e deveria ser evitado.

Porém, há mais. Os defensores da PEC 241 querem ignorar que ela tem fundamentos ultrapassados.  Com efeito, hoje, já não é consensualmente uma postura de vanguarda entre economistas louvar “mercados” tomados abstratamente. O economista Dani Rodrik, por exemplo, há tempos defende que o crescimento nas economias de mercado depende da adoção de diferentes “receitas” institucionais, adaptadas a condições específicas de cada sociedade, não havendo uma receita única, eficaz em todo o mundo. Veja-se ainda o exemplo do debate em torno das ideias defendidas por economistas como Mariana Mazzucato, Joseph Stiglitz e outros – e abordadas no livro Rethinking Capitalism (Repensando o Capitalismo). Os argumentos aí expostos têm atraído atenção de um público grande – e têm gerado debate na mídia internacional. Parte desses argumentos aparece na entrevista que Mazzucato deu à Bloomberg News recentemente, disponível no vídeo (link acima).

Na entrevista (discutindo o livro), Mazzucato defende várias ideias interessantes, incluindo as seguintes:

  • Um dos problemas que existem hoje no mundo todo é a falta de investimentos privados.
  • Atualmente ocorre em todo o mundo o entesouramento (ou greve de investimento) extremado: 2 trilhões de dólares nos EUA, quase 2 trilhões de euros na Europa. Há também um grau extremo de “financeirização”, que acaba impedindo a destinação de recursos para investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em formação de capital humano.
  • Muitas pessoas ainda não entenderam a importância das políticas públicas (programas de ação criados pelo Estado) para induzir o setor privado a investir. Políticas públicas não devem ser vistas apenas como medidas de corrijam defeitos de processos econômicos – ou “falhas de mercado”, no jargão de economistas – mas devem ser entendidas como instrumentos para organizar, e até mesmo criar, os próprios mercados.
  • O crescimento econômico não tem apenas uma taxa (PIB), mas tem também uma direção. E aqui está subentendido que o crescimento de uma economia pode ser relativamente alto, mas ocorrer em uma direção ruim – por exemplo, tornando a sociedade mais injusta, mais minada por tensões e travada economicamente pela ausência de solidariedade.
  • É preciso procurar formar relações simbióticas entre trabalhadores, gestores (privados e públicos) e mercados financeiros, num ambiente que privilegia políticas de inovação e de incentivos ao aumento da produtividade. Tais relações devem ser capazes dar precedência aos interesses das múltiplas “partes interessadas,” articuladas em torno de empreendimentos produtivos. Os interesses de todas essas partes, postos em trilhos institucionais que os induzam a interagir criativamente e em benefício mútuo, deve ser a base do capitalismo cooperativo (stakeholder capitalism), que deverá suplantar o capitalismo de tipo mais convencional, ou seja, o capitalismo dos (hoje já antigos) capitalistas (shareholder capitalism).

Pois bem, esses novos temas, e o sentimento de urgência em explorar novas possibilidades de reengenharia institucional e financeira que suscitam, estão fora do alcance do modelo de política econômica que está na base da PEC 241. Ao que tudo indica, a PEC 241 foi pensada para atuar como um garrote vil sobre a base social da economia brasileira. E o estrangulamento financeiro que ela trará poderá, sem demora, ser utilizado como um meio de tentar convencer a opinião pública sobre a necessidade de se adotarem reformas complementares, apresentadas como inevitáveis: as privatizações de setores como os da saúde, educação e vários outros, reformas trabalhistas etc. Ou seja, a medida acabará criando condições para a expansão do tipo capitalismo que hoje vai sendo considerado ultrapassado em outras partes do mundo.

A verdade é que os defensores da PEC 241 preferem não discutir novas ideias. Preferem, autoritariamente e à margem do debate democrático, impor perdas e sofrimentos aos mais vulneráveis. Por que decidir impor a esses milhões de brasileiros e brasileiras infortúnios previsíveis, como se fossem inevitáveis, quando claramente há alternativas para lidar com as atuais dificuldades que atingem a administração das finanças públicas, conforme apontam inúmeros economistas? Por que não discutir as alternativas? A proposta dos defensores da PEC 241 é economicamente antiquada e ruim. E, juridicamente, ela é inaceitável.

2 Responses to PEC 241: o lado jurídico e o econômico

  1. […] Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui). […]

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  2. […] do ciclo político-econômico de 2014-2015 têm sido objeto de debate no GDES. A procura de novas maneiras de organizar a economia e suas relações com o Estado e a sociedade é o que deveria estar em […]

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