Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

Em matéria publicada há cerca de duas semanas (29 de agosto de 2007) no blog do jornal The Guardian, Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, lamenta a falta de publicidade da atuação da entidade privada chamada International Accounting Standards Board (IASB), que formula critérios técnicos padronizados para o exercício da contabilidade e de auditorias em muitas partes do mundo.

Trata-se de mais um exemplo de exercício privado da atividade de regulação por padronização técnica de uma indústria – neste caso, a indústria da contabilidade e auditoria, com alcance praticamente global. A regulação privada tem, de fato, caracterizado o atual cenário de coordenação econômica internacional. Nas palavras de Sikka:

“Uma das coisas inquietantes sobre a globalização é a privatização dos processos de formulação de políticas públicas. No mundo inteiro, [o processo da] regulação pública está se distanciando para longe de órgãos públicos e de governos eleitos e sendo absorvido por cartéis privados e sem transparência (unaccountable)”.

O IASB é um exemplo disso, mas não é o único (ver alguns outros exemplos aqui e aqui). Eis outros pontos enfatizados por Sikka:

  • O IASB é envolto em sigilo [is highly secretive] e é financiado pelas “quatro grandes” firmas de contabilidade (PricewaterhouseCoopers, KPMG, Deloitte & Touche e Ernst & Young) e várias grandes empresas de outros ramos.
  • Os padrões técnicos de auditoria e contabilidade estabelecidos pelo IASB não são fundamentados em “princípios”, como pretende a entidade, mas resultam de um “jogo político e barganhas entre elites empresariais que povoam o IASB” .
  • Os padrões técnicos estabelecidos pelo IASB “afetam a distribuição de renda, salários, dividendos, riqueza, riscos, impostos e bem-estar social”.
  • Os tribunais paradoxalmente aplicam os padrões técnicos do IASB, que assim passam a funcionar como se fossem “lei”, sem que seus formuladores tenham sido eleitos por interessados ou organizações representativas, ou tenham sido submetidos ao escrutínio de comissões parlamentares.
  • Os padrões do IASB são “impostos aos países em desenvolvimento na forma de condições para empréstimos, repasses de recursos, investimentos, doações por parte de governos ocidentais, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional”.  Segundo Sikka, tal imposição impede os países em desenvolvimento de construir suas estruturas institucionais locais.

Os argumentos de Sikka abrem a oportunidade para que se questione mais uma vez a circunstância de que boa parte dos processos econômicos, hoje, tende a promover a internalização, em diversos países, de normas de padronização técnica elaboradas em instâncias privadas internacionais ou estrangeiras, com pouca ou nenhuma transparência ou publicidade, e distantes, evidentemente, da representação democrática de interesses.

Essa condição não apenas frustra o direito de acesso à informação dos cosumidores e cidadãos, como também contribui para que outros direitos de partes interessadas (em salários, dividendos, etc.) sejam freqüentemente frustrados por falta de oportunidade de participação ou fiscalização das atividades de padronização técnica. Sobre isto, sem dúvida, os juristas deveriam ter mais a dizer.

One Response to Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

  1. […] ao auditar o balanço de 2009″. Obviamente, isto indica (como já sugerido, por exemplo, aqui e aqui) que a contabilidade não é neutra, nem é puramente […]

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