Alguns dados globais sobre corrupção em licitações e desafios jurídicos correlatos

É mais do que notório o combate a práticas de corrupção que tem dominado boa parte do noticiário político e econômico sobre o Brasil recentemente (ver exemplos aqui e aqui). São numerosos os esquemas investigados. Tais esquemas tipicamente são exitosos em tratar como mercadoria aspectos da formação de decisões políticas ou decisões da administração pública, favorecendo assim o florescimento de mercados clandestinos permeados pelo tráfico de influência.

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Uma compreensão mais abrangente desses fatos levaria em consideração que os dramas desse tipo, que têm sido repetidamente divulgados no Brasil em tempos recentes, são, em boa parte, exemplos de práticas que grupos de interesse insistem em manter em torno das licitações públicas realizadas por governos mundo afora. Nesse sentido, é interessante que grupos da sociedade civil tenham tomado a iniciativa de levar o assunto para ser debatido no Civil Society Policy Forum referente à Reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, realizada em Washington, D.C., em abril de 2015. Como parte desse esforço, uma organização confeccionou um mapa interativo com algumas informações sobre o assunto. Certamente, o mapa, mesmo dedicando-se a ilustrar um dos tipos de esquema (os que envolvem o uso de companhias anônimas), merece ser completado com dados sobre o que tem sido revelado por investigações realizadas por autoridades brasileiras. Do ponto de vista jurídico, um dos aspectos mais marcantes das práticas mencionadas é a fraude. E seria preciso entender o quanto tais práticas se beneficiam da existência de paraísos fiscais espalhados pelo globo em apoio a interesses muitas vezes questionáveis do ponto de vista de sua legalidade (ver exemplo aqui), mas nem sempre completamente obstaculizados pelos diversos sistemas judiciais. Juntamente com a delimitação e caracterização contextualizada do direito à privacidade, a construção jurídica do que deve ser considerado fraude nos diferentes contextos institucionais e culturais permanece um desafio em muitas jurisdições nacionais. O fato é que o mundo atual tem sido crescentemente dominado pela transformação constante das práticas financeiras e suas interconexões contratuais e administrativas (i) com as finanças públicas, (ii) com arquiteturas regulatórias e ainda (iii) com os avanços tecnológicos, que se processam em velocidade vertiginosa. Em tal contexto de múltiplas dimensões que se interpenetram, avultam, como especiais desafios jurídicos, os trabalhos de caracterização da fraude e do direito à privacidade e suas interrelações, enquanto realidades globais. Certamente, o combate à corrupção será sempre parcial e incapaz de prevenir eficazmente a propagação de tais práticas sem o enfrentamento das vulnerabilidades globais a que os sistemas econômicos nacionais permanecem expostos.

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