Política da regulação financeira, direitos fundamentais e a insustentável intransparência dos derivativos

É um fato conhecido que as configurações e práticas dos mercados financeiros estiveram na origem da crise das hipotecas subprime e suas consequências até hoje. Esta crise, que se espalhou para inúmeros mercados, tem causado reações de governos. E estas, a seu turno, tem afetado adversamente a fruição de direitos fundamentais e direito humanos em várias partes do globo (ver exemplos aquiaqui e aqui). Esta crise, segundo o Ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, começa a afetar os países emergentes. As ensolaradas praias brasileiras não ficarão necessariamente imunes às agitadas ondas de incertezas e surpresas que hoje afligem mais outras partes do mundo.

Mas a situação hoje é preocupante em grande parte porque os esforços de cooperação internacional para a adoção de reformas aplicáveis aos mercados financeiros tem avançado lentamente e de maneira muito pouco eficaz, estando o processo prejudicado ambiguidades e por agendas políticas conflitantes. Entre os problemas aí está a resistência de governos do Norte global a efetivamente aceitar um significativo aumento da participação regulatória do Sul global em estratégias de coordenação internacional da política econômica. Um exemplo claro disso foi a rejeição, por governos de países como Estados Unidos (EUA), Japão e Canadá, da injeção de capital (350 bilhões de dólares), oferecida por  representantes de países como o Brasil, a China e a Rússia para encorpar a ajuda do FMI à crise européia (ver aqui e aqui). A rejeição sinaliza um desconforto político dos países do Norte global com o potencial aumento de influência de facto de países do grupo dos BRICs, em políticas de cooperação monetária internacional. Considerando, ainda, que os países do Norte global, de um modo ou de outro, promovem o valor estratégico da indústria financeira potencial ou efetivamente alcançada por suas regulações (ver exemplos aqui e aqui), permanecem pouco animadoras as perspectivas de que tais regulações estarão a serviço da justiça econômica, que pressupõe a proteção à fruição de direitos subjetivos, alçados por tratados internacionais à classe de direitos humanos.

Como parte dessas dificuldades, aparecem também as divergências entre Gary Gensler, atual presidente da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), e os operadores de mercado. Um dos pontos de divergência mais importantes diz respeito à transparência que a CFTC quer — com base no texto da Lei Dodd Frank — impor às operações de derivativos. O fato é que há uma forte resistência das instituições financeiras em adotar padrões de maior publicidade para as transações realizadas — por exemplo com swaps.

A resistência — que milita em favor da promoção do valor estratégico de certos ramos da indústria financeira — aparece vivamente em entrevistas contidas em dois vídeos produzidos pelo jornal Financial Times, disponíveis aqui e aqui, tendo como pano de fundo a realização, em Nova York, há poucos dias (em 03-out.-2011), da segunda conferência sobre como deverão funcionar as Swap Execution Facilities. O pronunciamento de Gensler sobre o papel dos swaps na crise pode ser lido aqui.

Os mercados financeiros, compreensivelmente, preferem ficar com sua “regulação privatizada“, seus “segredos” e suas “mãos invisíveis“. Contudo, parece inegável que  um grau razoável de publicidade deve ser imposto a operações com derivativos, mesmo os que são transacionados em balcão. Sem essa publicidade, juridicamente dosada e exigível, não há caminho que conduza os mercados financeiros a aderirem a critérios de decisão mais responsáveis. E, sem isso, fica difícil procurar diversos possíveis caminhos para equilibrar as interdependências de sociedades do Norte e do Sul na busca de seu bem-estar e condições de desenvolvimento. Ao mesmo tempo, fica difícil, também, assegurar que a fruição dos direitos fundamentais e direitos humanos, por grupos sociais e indivíduos, não será adversamente afetada, em consequência da operação “espontânea” dos mercados.

Não nos esqueçamos de que, na sociedade de mercado, o dinamismo da economia real tende a ser pífio sem a oxigenação fornecida pelas finanças. Mas, ao mesmo tempo, estando “livres” para atuar irresponsavelmente, os mercados financeiros podem até mesmo destruir os da economia real — vide as recentes crises dos mercados imobiliários como o dos EUA e o da Espanha.

One Response to Política da regulação financeira, direitos fundamentais e a insustentável intransparência dos derivativos

  1. […] Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui. […]

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