Sigilos em várias esferas dificultam busca por justiça econômica: novo livro oferece pesquisa relevante

Segundo Barry Eichengreen (ver, por exemplo, aqui) e outros autores, a operação do Padrão Ouro Internacional chocava-se contra os interesses de boa parte da sociedade, que à época era ainda destituída do direito ao voto. Hoje, vemos o mesmo choque de interesses repetir-se, derrubando governos, mesmo na presença do voto democrático ampliado.

Uma das dificuldades para tornar os mercados financeiros e a operação de empresas em geral convergentes com visões de “bem” ou “justiça” presentes  na sociedade está na amplitude de sigilos de que gozam que inúmeras operações financeiras, com o beneplácito da lei e do direito.  Para a discussão de um exemplo, referente à intransparência do mercado de swaps sob a legislação dos Estados Unidos (EUA), ver aqui.

Em boa parte, o amplo sigilo de que gozam as referidas operações decorrem da existência dos chamados paraísos fiscais. Informações acessíveis sobre as “jurisdições de sigilo” (secrecy jurisdictions) já existem há algum tempo. Recentemente, ainda, grupos da sociedade civil criaram um “índice de sigilo” (ver aqui), como proposta de mensuração da opacidade diversas jurisdições com relação a informações que são relevantes para a formulação de críticas a diversos aspectos das políticas econômicas adotadas por governos hoje. Não é claro por que os governos resistem a atender aos reclamos de organizações (ver exemplo aqui) para regular tais “paraísos”, que acabam contribuindo para tansformar a vida de muitos cidadãos — dizem que são 99% — em verdadeiros infernos.

E há também opacidades no funcionamento de mecanismos institucionais nas esfera governamental e intergovenamental que deveriam ser mais transparentes. O próprio abandono do fórum “público” do Fundo Monetário Internacional (FMI) como principal mecanismo de coordenação da cooperação cambial no mundo, e a transferência dessa atividade sucessivamente para o G3, G5, G7 e G8 — e mais recentemente, ainda a conferir, o G20 — são sintomas dessa fuga do exercício da autoridade para longe da incidência de regras formais que garantam a mais ampla publicidade. Especificamente no âmbito da atual crise européia, o surgimento do chamado “Grupo de Frankfurt” é mais um exemplo.

Diante disso, é curioso que, em meio as controvérsias e críticas ao modo como a política monetária e a regulação bancária são conduzidas nos Estados Unidos (EUA), tenha emergido — na forma de um relatório do General Accountig Office (GAO), produzido em cumprimento a determinação legal aprovada sob a liderança do senador “independente”, Bernie Sanders — uma crítica à opacidade do próprio banco central do país, o Federal Reserve System (FRS). Ver aqui e aqui (via NC). Uma das críticas do GAO, entre várias outras, é no sentido de que há inúmeros conflitos de interesse na composição das diretorias do FRS, com a presença, nesses órgãos, de representantes ou sócios de várias instituições financeiras privadas. E isto só é possível em grande parte graças à baixa publicidade ou ausência dela, em muito do que acontece no âmbito da formulação e implementação de políticas da área financeira.

Nesse sentido, vale também assinalar a publicação recente do livro The New Global Rulers, que põe a mão na massa das opacidades de inúmeras instâncias de “regulação privatizada” no mundo contemporâneo, opacidades em que medram as diversas “mãos invisíveis” da economia global de mercado hoje.

As opacidades apontadas necessitam, sem dúvida, ser juridicamente criticadas. Sem uma razoável publicidade, a própria busca eficaz da justiça econômica, que pode resultar de críticas jurídicas à política econômica, permanecerá uma tarefa de difícil realização.

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