A PEC 55, o conflito distributivo de cartas marcadas e a perda de direitos: são males a serem evitados pela judiciosa aplicação da Constituição de 1988

November 27, 2016

O atual governo, como se sabe, busca avidamente obter a aprovação da chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241). Essa PEC pretende constitucionalizar um modelo de política econômica que ostenta, como componente principal, o que os autores da medida denominam de “Novo Regime Fiscal” (NRF). De acordo com o NRF, durante 20 anos, as despesas do Estado não poderão sofrer majoração em proporção que ultrapasse a taxa de inflação do ano anterior – exceção feita, porém, para as despesas com o pagamento de juros aos credores financeiros do Estado. Ou seja, as despesas com o pagamento de juros não se sujeitarão ao limite de aumento de gastos dado pela inflação do ano anterior e podem, portanto, ultrapassá-lo.

Vale a pena acrescentar que a limitação do gasto público em função da inflação do ano anterior terá alcance ainda amplificado, uma vez que o NRF vai sendo “estadualizado”. De fato, o NRF tenderá a afetar também o orçamento dos estados da federação, por imposição do governo central — que tem constrangido governos estaduais endividados a amoldar suas práticas orcamentárias às regras da PEC 55.

Muitos têm argumentado que a PEC 55 resultará em perda de direitos sociais (ver exemplos aqui e aqui). Os defensores da PEC dizem, contudo, que as novas regras não afetarão os direitos sociais, uma vez que não ocorrerão, necessariamente, cortes de gastos em áreas como as políticas de saúde, educação e outras. Mas este argumento dos defensores da PEC é completamente ilusório. O que importa, para propiciar a fruição dos direitos fundamentais (à educação, saúde, moradia etc.), abrangidos pelo texto constitucional e por tratados internacionais, não são os valores financeiros nominais, mas sim os reais. É o que se passa a explicar a seguir.

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A PEC 241 (= PEC 55) é criticada no Senado

November 10, 2016

Segundo obra clássica do cientista político Robert Dahl, um dos requisitos esssenciais de uma democracia é o acesso a “fontes alternativas de informação” (Dahl, Polyarchy, 1971, p. 3). O requisito exige, portanto, diversidade de informações, que possa constituir o debate, o contraditório. Sob esse aspecto, o regime político no Brasil, apesar de ser formalmente uma democracia, tem uma falha grave em suas instituições de comunicação de massa: é carente de fontes alternativas de informação de qualidade, facilmente acessíveis por seus cidadãos. E isto devido ao fato notório de que a mídia no Brasil é oligopolizada.

Uma das consequências recentes da ausência de fontes alternativas de informação tem sido a falta de discussão democrática de cruciais propostas de reforma que estão em curso, entre as quais se destaca a chamada PEC 241 (renumerada no Senado como PEC 55). Alguns estimados efeitos da PEC 241 ou 55 tem suscitado reações entre autoridades do campo jurídico que certamente necessitariam relacionar mais explicitamente o direito e a economia política (ver aqui e aqui).

A PEC 55  pretende estabelecer no Brasil o que denomina de Novo Regime Fiscal. As regras da PEC 55, contudo, se aprovadas, trarão prejuízos à democracia e limitarão Read the rest of this entry »