O contrato de trabalho: debates recentes à luz da AJPE

No semestre 1-2015, a programação das reuniões do GDES foi orientada para discutir textos relevantes sobre o desenvolvimento histórico de “indicadores” e seu uso. Os indicadores têm sido utilizados para informar políticas públicas e também regimes internacionais. O que importa para as nossas discussões é que os indicadores desde há muito têm sido introduzidos na formação de inúmeras políticas públicas e regimes internacionais (ver, por ex., aqui e aqui — agradecimentos a Ana Paula Candeas pela indicação do vídeo), passando assim a participar do processo de formação da normatividade de amplos setores do direito contemporâneo. Mas será que os indicadores têm influência sobre o modo de desenvolvimento das discussões jurídicas no campo do Direito do Trabalho brasileiro?

Bruna Vasconcelos de Carvalho Kerth, pesquisadora do GDES, vem explorando temas referentes ao direito do trabalho no Brasil. Abaixo está uma contribuição sua, em que a autora, com auxílio da AJPE, oferece ao leitor comentários sobre como analisar juridicamente o contrato de trabalho. O post de Bruna (que está logo a seguir) adentra assim a questão de como articular novas ideias sobre o “direito ao trabalho”, ao mesmo tempo em que examina influências e formulações do Banco Mundial e da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre a temática e as

consequências disso sobre estruturação normativa do direito ao trabalho no Brasil.

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A Regulamentação do Contrato de Trabalho: Considerações sobre o projeto Doing Business

por Bruna Vasconcelos de Carvalho Kerth

O projeto Doing Business e suas mudanças recentes

Desde 2002, o Grupo Banco Mundial vem desenvolvendo um projeto denominado “Doing Business”. A análise de sistemas legais no âmbito desse projeto baseia-se em indicadores que servem de parâmetro para classificar as economias segundo o que é descrito como ambiente regulatório mais “eficiente”, formando o chamado ease of Doing Business ranking.

Até 2009, a rigidez da regulação do mercado de trabalho era considerada um fator para avaliação do grau de “eficiência” das economias, partindo-se do pressuposto geral de que quão mais ampla e rígida fosse a proteção legal do trabalhador, maior seria o custo e, portanto, pior o contexto para desenvolvimento das empresas.

Esse “índice de avaliação de rigidez” do mercado de trabalho sofreu diversas alterações em sua metodologia de apuração ao longo dos anos, a fim de coadunar-se às diretrizes estabelecidas pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Todavia, mesmo com as reformas promovidas, referido índice não se mostrou apto a refletir a complexidade do alcance das políticas de emprego e de proteção ao trabalho seguidas pelos países que tentam ajustar-se às diretrizes preconizadas pela OIT. Em razão disso, o critério da “rigidez” foi excluído da construção do mencionado ranking pelo próprio Banco Mundial. Essa exclusão se deu após diversas críticas terem sido apresentadas pela OIT quanto ao caráter simplista de apreciação dos sistemas de regulamentação do mercado de trabalho promovido no projeto Doing Business, bem como em razão das considerações de um grupo consultivo independente, contratado pelo Banco Mundial, que, ao apreciar a matéria, concluiu: “o indicador empregando trabalhadores é condizente com a letra de relevantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas nem sempre com seu espírito” (Independent Evaluation Group, 2008, p. 16). Hoje, os relatórios elaborados no projeto Doing Business apresentam apenas um tópico especial sobre a “Regulamentação do Mercado de Trabalho”, sem reflexo na classificação de economias.

Controvérsias subjacentes

Analisando referido projeto, verifica-se manifesto incentivo a um sistema de regulação que toma como paradigma o modelo estabelecido pelo common law (de acordo com análises como esta aqui) priorizando, assim, uma menor regulamentação do mercado de trabalho, notadamente quanto às normas de proteção ao trabalhador. Tal incentivo vincula-se às teses propagadas pela literatura conhecida como “Law and Finance”, ou “Teoria sobre as Origens”. Adotando tal orientação e defendendo o padrão “one size fits all”, o projeto Doing Business associa a rigidez da legislação trabalhista a custos elevados para as empresas e a reduzidos benefícios sociais para os trabalhadores.

Assim, as pesquisas engendradas para confirmar esse modo de caracterizar o mercado de trabalho apresentam conclusões no sentido de que um sistema de legislação trabalhista protetivo estaria associado a um crescimento da economia informal e ao desemprego, especialmente dos jovens, sem, no entanto, apresentar vantagens compensatórias, uma vez que a legislação trabalhista não se mostraria apta a corrigir as chamadas “falhas de mercado”. Por essa razão, o sistema desenvolvido defende apenas a concessão mínima de direitos estabelecida em lei e um modelo de contratação livre, ou seja, livre da incidência de normas de interesse público, ou (dito ainda de outra forma) sem os entraves legais voltados a garantir a continuidade da relação de emprego firmada.

Em sentido oposto, estudos patrocinados pela OIT (podem ser acessados a partir daqui) revelam a insuficiência do employing workers index em explicitar as chamadas “externalidades positivas”, decorrentes da legislação trabalhista, tais como a redução dos conflitos sociais e das desigualdades, especialmente considerando o reduzido poder de barganha do trabalhador na negociação das cláusulas contratuais. Ademais, segundo os referidos estudos, não há evidências concretas de que a desregulamentação do mercado de trabalho gera o crescimento empresarial e a redução da informalidade, conforme proposto pelo projeto Doing Business.

O debate, iniciado em 2004, perdura até a presente data, sem que uma resposta satisfatória tenha sido apresentada. Com efeito, outros índices foram desenvolvidos, mas as falhas conceituais quanto ao papel do direito ao trabalho permanecem incólumes.

O caso brasileiro

As questões subjacentes à leitura feita do direito ao trabalho pelo Grupo do Banco Mundial também são levantadas no cenário brasileiro. Desde a década de 1990, o Brasil tem implementado reformas com vistas a impulsionar processos de desestatização e de liberalização econômica, o que, ao longo dos anos, tem imprimido características às suas políticas públicas e econômicas que revelam uma visão da sociedade influenciada por conceitos da teoria econômica neoclássica (ver relevante discussão sobre evolução de ideias jurídicas brasileiras aqui). E não custa lembrar que, já há algum tempo, essa teoria econômica vem sendo amplamente contestada.

Em matéria de regulamentação do mercado de trabalho, propostas expressas nos Projetos de Lei n° 4193/2012 e n° 6411/2013, em trâmite no Congresso Nacional, ou como o Projeto de Lei n° 4330/2004, aprovado no dia 8/04/2015 pela Câmara dos Deputados, intentam obter a ampliação da privacidade dos processos de negociação contratual no âmbito do mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que medidas favoráveis a uma maior interferência estatal em prol dos direitos trabalhistas, também encontram suporte no debate social.

Demonstra-se, com isso, que a regulamentação do contrato de trabalho é questão atual, e que seu caráter controvertido permeia as mais diversas instâncias de poder e de debate na sociedade civil. Nesse universo, mostra-se oportuna a análise das propostas apresentadas pelo projeto Doing Business quanto à regulamentação do mercado de trabalho, contrapondo a essa visão as críticas apresentadas pela OIT, a fim de, ao cabo, poder-se construir um novo parâmetro de análise dos impactos da regulamentação no contrato de trabalho.

Distorções podem ser corrigidas

No que concerne ao projeto Doing Business, observa-se que o destaque dado aos interesses individuais privados das empresas suplanta e ofusca quaisquer considerações decorrentes da regulamentação estatal quanto aos benefícios sociais coletivos, à função social do empreendimento e à melhoria progressiva das condições de trabalho (maior descanso, melhores salários, desenvolvimento das tecnologias voltadas à promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho, por exemplo).

Como resposta a essa situação, ao invés de analisar a regulamentação sob a perspectiva dos custos gerados às empresas, propõe-se aqui apreender o direito ao trabalho sob a perspectiva de sua efetiva fruição, tomando por base os parâmetros estabelecidos pela OIT. Para tanto, elege-se a abordagem proposta pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) como meio de garantir que a eficiência demandada pelo mercado (análise de custo-benefício) não venha a atropelar unilateralmente as conquistas associadas aos interesses ideais de indivíduos quanto ao exercício do direito ao trabalho.

Trilhando essa abordagem, ter-se-ia, em um primeiro momento, a aplicação das técnicas de Análise Posicional (ver aqui, pp. 45-48), identificando as prestações essenciais associadas à fruição do direito ao trabalho, mediante processo de “decomposição analítica” desse direito. Assim, considerando os principais fatores elencados atualmente pelo projeto Doing Business para avaliação da regulamentação do mercado de trabalho e as disposições previstas nas convenções da OIT, tem-se como componentes prestacionais essenciais à fruição do direito ao trabalho: Remuneração por Jornada; saúde e segurança no meio ambiente de trabalho; e proteção ao emprego.

Em seguida, essas prestações devem ser quantificadas e associadas, a fim de expressar sua fruição empírica, o que se dá por meio do desenvolvimento do Índice de Fruição Empírica (IFE) do direito ao trabalho. Considerando de igual relevância os componentes acima relacionados, pode-se apresentar como proposta de IFE a seguinte fórmula, cujas variáveis encontram-se discriminadas no Box 1:

Form 1

Box 1

A título ilustrativo, apresenta-se ainda uma proposta da estruturação do subíndice RJ, nos seguintes termos:

Form 2

As designações das variáveis da fórmula (2), juntamente com as respectivas descrições, estão indicados no Box 2, abaixo.

Box 2

Considerando as razões acima estabelecidas, tem-se que as empresas, setores ou países que alcancem pontuação “1” (um) na quantificação do componente RJ estariam, em princípio, atendendo padrões mínimos quanto à jornada e remuneração dos trabalhadores. Registre-se que, nos termos desta proposta, a pontuação mais alta corresponderá à fruição mais plena do direito ao trabalho.

Desta feita, tomando por base o setor industrial no estado de São Paulo (ver dados desse setor no Box 3 abaixo) e considerando o pagamento do piso da categoria dos Industriários Inorganizados no Estado de São Paulo, representados pela Confederação Nacional dos Industriários, em um contexto de ausência de horas extras trabalhadas, tem-se:

Form 3

Box 3

A análise do componente RJ exprime que a situação das indústrias fiscalizadas no estado de São Paulo em maio de 2014 estava próxima ao patamar mínimo esperado para a fruição efetiva do direito.

Esse IFE, por sua vez, deve ser confrontado com um Padrão de Validação Jurídica (PVJ), ou seja, o benchmark do que uma sociedade, em determinado período, entendeu como “efetividade empírica juridicamente validada” (ver Castro, 2009) do direito em questão: no caso presente, o direito ao trabalho. Esse padrão, na proposta que ora se apresenta, deve seguir as Convenções e Recomendações da OIT para estabelecer o patamar mínimo de fruição empírica do direito.

Em apertada síntese, esta proposta inicial de verificação da fruição do direito ao trabalho corresponde a uma tentativa de alinhar as políticas públicas e a regulamentação legal com um discurso jurídico que se desenvolve para além de formalismos dogmáticos e abstratas principiologias idealizantes, e permita ao jurista alcançar resultados por meio de um estudo que abranja a análise empírica de realidades locais, segundo parâmetros pré-definidos, e que simultaneamente seja capaz de incorporar valores sociais e de justiça caros à comunidade.
Assim, o indicador criado com o uso de recursos analíticos da AJPE poderá funcionar como instrumento útil à de resolução dos conflitos sociais, mediante sua utilização na solução de controvérsias, trazendo parâmetros objetivos para abalizar as decisões judiciais, de modo a favorecer, também, a objetividade e acuidade do discurso jurídico. Poderá ainda ser utilizado como apoio para deliberações em mediações particulares ou administrativas, facilitando o diálogo entre as partes.

Visa-se, com isso, incentivar modelos de negociação cooperativa, com a clara intenção de realçar o prestígio das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, observando-se critérios concretos na orientação de uma “autonomia responsável” dos agentes econômicos e sujeitos de direito.

One Response to O contrato de trabalho: debates recentes à luz da AJPE

  1. […] Carvalho Kerth, que integra o GDES, desenvolvendo pesquisa sobre direito do trabalho (ver amostra aqui), participou do 6º Encontro de Pesquisa Empírica em Direito (6º EPED), promovido pela Rede de […]

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