Common law x direito civil: impactos diferenciados sobre a economia de mercado?

Há cerca de dez anos, alguns autores começaram a produzir uma literatura sobre relações entre características de instituições jurídicas (e judiciais) e o dinamismo da economia. Essa literatura ficou conhecida como “Law and Finance” por causa de um artigo publicado em 1998 com esse título. O trabalho sustentava um argumento típico: (a) países da tradição da common law desenvolvem proteções mais efetivas para acionistas, ao passo que (b) países da tradição civilista francesa tendem a proteger menos os acionistas e (c) os países de tradição civilista germânica ou escandinava ocupam uma posição intermediária entre os dois extremos quanto ao grau de proteção oferecido aos acionistas e credores. Esse argumento levava a que, a partir daí, as instituições jurídicas e judiciais da common law fossem vistas como mais adequadas para favorecer um maior dinamismo e um maior crescimento da economia.

Como os principais autores dessa literatura eram Rafael La Porta (Escola de Administração de Dartmouth College), Florencio Lopez-de-Silanes (Escola de Administração da Universidade de Yale), Andrei Shleifer (Departamento de Economia da Universidade de Harvard) e Robert Vishny (Escola de Administração da Universidade de Chicago), a literatura e suas teses típicas ficaram conhecidas também sob a sigla “LLSV”, refletindo as iniciais dos sobrenomes.

É em parte com base nessa literatura que agências como o Banco Mundial sustentam a necessidade de que os sistemas judiciais de países como o Brasil devem ser reformados. Na visão do Banco Mundial, o Estado como um todo, inclusive o sistema judiciário, deve apoiar a dinâmica do “mercado”. O sistema judicial nesses casos é visto como ineficiente ou um obstáculo ao bom funcionamento do “mercado”.

A idéia de reformar os tribunais com base nesse entendimento é em si mesma estranha, uma vez que dificilmente o “mercado” pode ser considerado como a fonte da felicidade de todas as pessoas igualmente (veja-se a quantidade de pobres no mundo) e da justiça. De qualquer modo, os trabalhos do quarteto LLSV, em boa parte apoiado sobre o uso da técnica estatística da “análise de regressão”, tem sustentado ao longo dos anos suas principais conclusões a respeito da superioridade econômica da common law, em face do direito civil.

Tais conclusões, contudo, têm sido também criticadas. Dois exemplos recentes valem a pena ser mencionados. O professor Mark J. Roe, em artigo publicado na Harvard Law Review de dezembro de 2006, sustenta que fatores políticos como guerras pesam na construção de tipos de instituições econômicas e financeiras.

Por outro lado, conforme indica o professor Gordon Smith em Conglomerate, foi apresentado, na última reunião anual da Law and Society Association – realizada há poucos dias em Berlim – um trabalho de autoria de John Armour, Simon Deakin, Priya Lele e Mathias Siems com o título “How Legal Rules Evolve: Evidence from Panel Data.” De acordo com o resumo (reproduzido por Smith), esse trabalho estuda a proteção aos direitos de acionistas, credores e trabalhadores em cinco jurisdições (Inglaterra, França, Alemanha, Estados Unidos e Índia) — e conclui, entre outras coisas, que “os sistemas de direito civil […] não podem ser caracterizados como sendo menos favoráveis aos acionistas do que os sistemas de common law”.

Seja como for, certamente não deveriam o Banco Mundial e organizações congêneres insistir que os juizes precisam servir ao “mercado”. Ao contrário, devem os tribunais judiciais servir a ideais de justiça, para os quais os mercados, por si mesmos, permanecem completamente cegos. Em princípio, as insituições do Estado devem ser de molde a equilibrar os dois lados da balança: a eficiência econômica precisa ser conciliada com o propósito de construção de um mundo justo, tanto sob a common law quanto sob qualquer outro tipo de direito.

5 Responses to Common law x direito civil: impactos diferenciados sobre a economia de mercado?

  1. […] Common law x direito civil: impactos diferenciados sobre a economia de mercado? […]

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  2. […] orignalmente conhecida como “Law and Finance” e também “LLSV” (ver aqui e ver texto de Santos, parte II-A), e na construção analítica de uma tipologia de “regimes […]

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  3. […] Nos últimos anos, esforços tem sido feitos para convencer juízes brasileiros de que ele(a)s devem levar em consideração as consequências econômicas de suas decisões. Porém, muitos argumentos usados para assim convencer os juízes pressupõem que assuntos econômicos necessitam ser entendidos com base em uma visão dos mercados como entidades abstratas. Em tais argumentos, os mercados são tidos como intrinsecamente “eficientes” ou são vistos como acompanhados de instituições distintas (incluindo instituições jurídicas) que os torna eficientes. Estes argumentos são apresentados aos juíze(a)s na expectativa de que ele(a)s passarão a decidir segundo a maneira prescrita pela literatura da “Análise Econômica do Direito”, que tem sobreposições parciais e convergências com a literatura conhecida como “Law and Finance”. […]

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  4. […] Nos últimos anos, esforços tem sido feitos para convencer juízes brasileiros de que ele(a)s devem levar em consideração as consequências econômicas de suas decisões. Porém, muitos argumentos usados para assim convencer os juízes pressupõem que assuntos econômicos necessitam ser entendidos com base em uma visão dos mercados como entidades abstratas. Em tais argumentos, os mercados são tidos como intrinsecamente “eficientes” ou são vistos como acompanhados de instituições distintas (incluindo instituições jurídicas) que os torna eficientes. Estes argumentos são apresentados aos juíze(a)s na expectativa de que ele(a)s passarão a decidir segundo a maneira prescrita pela literatura da “Análise Econômica do Direito”, que tem sobreposições parciais e convergências com a literatura conhecida como “Law and Finance”. […]

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  5. […] ao trabalhador. Tal incentivo vincula-se às teses propagadas pela literatura conhecida como “Law and Finance”, ou “Teoria sobre as Origens”. Adotando tal orientação e defendendo o padrão “one size […]

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