Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

Têm ocorrido discussões sobre a elaboração de índices, indicadores e informação quantificável para fins de definir o conteúdo de direitos. Isto tem implicações para que se estabeleçam definições de referenciais utilizáveis por meio de tecnologias da informação e que podem adquirir força normativa em sistemas jurídicos locais e/ou internacionais, dependendo da interação entre elaboração doutrinária e a produção normativa dos Estados (via processos judiciais, legislativos, administrativos). O conjunto desses processos, em tese, contribui transformar “direitos determinados” emdireitos em fluxo”. E nisso parece haver vantagens, mas também desvantagens.

Exemplos de tais referenciais potencialmente normativos dizem respeito a noções como “sustentabilidade”, “responsabilidade social” (ou “responsabilidade corporativa”) e a “direitos humanos” (DHs), especialmente os chamados DESCs (direitos econômicos, sociais e culturais). Ver, para uma amostra, a discussão registrada aqui.

Ocorre que a tendência de quantificar direitos está sujeita a debates, especialmente no que se refere às possíveis metodologias e critérios de produção de informação quantificável com potencial valor normativo e conseqüentemente jurídico. Sobre isto há importantes discussões inclusive na sociologia econômica (ver aqui). De qualquer modo, há grupos e organizações rapidamente se posicionando para ocupar o terreno da definição de critérios de produção de informações com potencial normativo.

Assim, por exemplo, a Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), do Grupo Banco Mundial, que oferece empréstimos para o setor privado, tem investido muito em produzir informações, armazenadas em bancos de dado eletrônicos, mediante as quais a organização procede a avaliações dos projetos de investimento das empresas às quais concede crédito. O trabalho tem sido feito em colaboração com uma articulação transnacional de empresários, o IBLF (International Business Leaders Forum) e com o progama Global Compact, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na apresentação do seu “Guia de Avaliação e Gerência de Impacto sobre Direitos Humanos” (Guide to Human Rights Impact Assessment and Management – HRIA), a IFC afirma que sua metodologia combina: (a) gerenciamento de riscos; com (b) oportunidades de mercado. Ou seja: relativiza tudo sob a forma de “riscos”, para tornar possível o aproveitamento das oportunidades de mercado.

Tanto assim que, do lado do “gerenciamento de riscos”, a IFC inclui a aplicação dos seus “Padrões de Desempenho de Sustentabilidade Social e Ambiental” (ver documento aqui). Tais “padrões” foram criados pela IFC. O “Padrão 1” estabelece, como um dos objetivos fomentados, o seguinte: “Evitar ou, quando isso não for possível, minimizar ou compensar os impactos negativos sobre os trabalhadores, as comunidades afetadas e o meio ambiente”.

Ora, “evitar, ou quando isto não for possível, minimizar ou compensar” representa uma política de quantificação que tem base no pressuposto de que tudo o que está em jogo são mercadorias, e nunca, direitos indisponíveis – como são em regra os direitos humanos. A abordagem é compatível com a da “Análise Econômica do Direito” e sua intenção de precificar tudo (ver aqui).

Outro exemplo de esforço recente em produção de informações quantificáveis para a sustentabilidade está na chamada Global Reporting Initiative (GRI), custeada com apoio de várias empresas (Alcan, General Motors, Shell, Microsoft, British Petroleum, Hewlett Pakcard etc.) e outras entidades (Banco Mundial, Fundação Gates, Soros Foundation, Fundação Ford etc). [Atualização 15-nov.-2008: a informação sobre financiadores mudou no website da GRI; na data desta atualização não constam os nomes de todas as empresas originalmente mencionadas]. A GRI se define como:

“uma ampla rede de múltiplos interessados [multistakeholder] composta por milhares de especialistas de dezenas de países em todo o mundo” que “participam dos grupos de trabalho e órgãos de governança da GRI, usam as Diretrizes da GRI em seus relatórios, acessam informações em relatórios baseados na GRI ou contribuem para o desenvolvimento da Estrutura de Relatórios de outras formas, tanto formal como informalmente.”

Estas e outras iniciativas estão em marcha e podem se integrar à cadeia produtiva da indústria de certificação de atividades econômicas e de “códigos de melhores práticas”, que são ou dependem de modalidades de “soft law”.

Mas podem os direitos das pessoas e coletividades ser protegidos efetivamente com “soft law”? E qual será o resultado desses processos sobre o que é definido oficialmente, pelos Estados, como conteúdo dos direitos ou como critério de determinação de relações ou choques entre eles? A reposta é: Ninguém ainda sabe ao certo.

Seja como for, o que parece inegável é que o processo da quantificação é prenhe de oportunidades para debates novos entre juristas e o uso da interdisciplinaridade.

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Ver neste blog as matérias correlatas:

2 Responses to Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

  1. […] Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantif… […]

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  2. […] processo de transformação de direitos subjetivos em conteúdos econômicos quantificáveis (ver aqui e aqui). Este é um processo do qual resulta uma crescente dificuldade para se manterem rígidas […]

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