Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso, devido, em grande parte, a pressões da sociedade civil que se posicionou contrariamente ao teor do acordo proposto. A minuta do acordo abortado está disponível aqui.

Para grupos da sociedade civil, contrários à existência do AMI, esse acordo estaria baseado no modelo de proteção a investimentos do artigo 11 do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN, ou NAFTA na sigla em inglês) e teria o objetivo principal de assegurar a especuladores e a empresas multinacionais a liberdade de “movimentar o capital para dentro e para fora de países sem envolvimento de governos e [sem a incidência] de normas de interesse público” (ver aqui declaração nesse sentido da organização Public Citizen).

De qualquer modo, o tema do investimento, foi incorporado às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), sob a forma do acordo conhecido como TRIMS (Trade Related Investment Measures) e tem sido também incluído em muitos tratados bilaterais. Além disso, existe uma importante infraestrutura internacional de serviços em apoio aos proprietários de capital interessados em investir mundo afora, inclusive aproveitando decisões de governos sobre privatizações de serviços públicos. Um exemplo pode ser encontrado no portal FDI.net, mantido pela Agência Multilateral de Garantia a Investimentos (MIGA, na sigla em inglês), do Grupo Banco Mundial. Múltiplas oportunidades de investimento são anunciadas aí, inclusive com indicação de opções institucionais correlatas, consideradas “atraentes” para investidores, tais como as parcerias público-privadas (PPPs) e seguros.

Os princípios jurídicos que permeiam o direito econômico internacional sobre investimentos têm, em tese, o objetivo evitar que seja dado, pelos governos locais, um tratamento discriminatório ao capital estrangeiro. Por outro lado, os Estados podem ser responsabilizados, se adotarem regras que afetem adversamente os investimentos estrangeiros. Na prática, portanto, os princípos jurídicos referidos têm o efeito de dar segurança aos invetimentos, inclusive no que se refere ao rendimento do capital investido.

Seja como for, a proibição de tratamento discrimitório liga-se à idéia de que a “liberdade” (de contratar e investir) sem qualquer interferência governamental é sempre benéfica para todos. Mas será isso verdade? Diante da dúvida, cabe outro questionamento: deve tal liberdade de contratar e investir ser considerada absoluta em todos os casos? A prática suscita múltiplas razões para que se admitam limitações a tal liberdade.

Um exemplo recente foi o anúncio do governo alemão de que pretende blindar sua econonomia contra certos tipos de investimento — ver aqui. Ou seja, o governo da Alemanha pretende proteger algumas empresas que considera estratégicas — como, por exemplo, os meios de comunicação e o setor de energia — para seu desenvolvimento e autonomia.

Ao que parece, a liberdade promovida pelo direito econômico internacional em relação aos investimentos motiva a inovação e as iniciativas para praticar o bem,  mas provavelmente não deve ser dada sem limites, como uma prerrogativa absoluta, incondicional, quando não há segurança de que ela será exercida com responsabilidade.

– – – – – – – – – – – – – – – – – –

Veja neste blog a matéria correlata:

 

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: