Dificuldades das agências reguladoras

August 31, 2008

A falta de princípios jurídicos apropriados para a regulação de setores de infra-estrutura possivelmente tem contribuído para a multiplicação de ações judiciais contra as agências reguladoras no Brasil nos últimos anos.

O crescimento do número de ações judiciais movidas contra agências reguladoras como a ANP (petróleo e gás), ANTT (transportes terrestres) ANEEL (energia elétrica) e outras, segundo informações da ABDIB (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base) divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo hoje (31/agosto/2008) subiu na proporção de 293% entre 2002 e 2007.

Longe de apenas dependerem de fatores técnicos próprios a cada setor regulado, ou de derivarem de construções dogmáticas a priori, Read the rest of this entry »

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Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

August 30, 2008

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi Read the rest of this entry »