Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi discutida neste blog (ver aqui). Há também critérios comparáveis que são adotados para alinhar as práticas de negócios de certos setores a objetivos de preservação ambiental. Este é o caso dos chamados “Princípios do Equador“, a que têm aderido diversos bancos comerciais ao redor do mundo.

Parece evidente que a estipulação de tais critérios, apesar de corresponder ao desenvolvimento do que se chama “soft law” (uma espécie de direito informal, não cogente), representa, em tese, um avanço em direção a um mundo em que a realidade da organização econômica possa tornar-se mais apta a contribuir para a promoção da justiça econômica.

Contudo, ao mesmo tempo, inovações semelhantes à “ICT Initiative”, mencionada acima, inauguram inúmeros desafios novos e interdisciplinares. Entre os maiores desses novos desafios está o de determinar quais critérios (de direitos humanos ou proteção ambiental), entre os infinitos possíveis, devem ser considerados “válidos” em diferentes situações.

Para se ter uma idéia das discussões que podem surgir (e têm surgido) a esse respeito, veja-se o documento produzido por várias ONGs – entre elas o CIEL e o BIC – sobre os “Padrões de Desempenho” (PD) da International Finance Corpration (IFC) e os Princípios do Equador (PE) (agradecimentos a Micheline Neiva pela indicação). Note-se que a IFC é uma entidade multilateral que financia empresas privadas e integra o Grupo Banco Mundial. Curiosamente, foi a partir de suas sugestões que nasceram também os “Princípios do Equador”.

Nesse documento – submetido ao Representante Especial da ONU para a área de Direitos Humanos e Empresas Transacionais – os autores procederam a uma análise fundamentada em metodologia do Instituto Dinamarquês para os Direitos Humanos e chegaram à conclusão de que os “Padrões de Desempenho” da IFC e os “Princípios do Equador” são incapazes de gerar uma estrutura de análise que realmente identifique graves violações aos direitos humanos.  O texto diz:

“Os Padrões de Desempenho e os Princípios do Equador não focalizam muitas importantes questões de direitos humanos e abordam algumas outras apenas parcialmente ou de maneira que não atendem a normas e padrões internacionais”

Os autores do documento solicitam que o Representante Especial da ONU estude maneiras de recomendar que a IFC, juntamente com as Agências de Crédito à Exportação (ACEs – ver aqui) e com os bancos que adotaram os “Princípios do Equador” incorporem critérios de respeito aos direitos humanos, mecanismos de prestação de contas e procedimentos de verificação em suas exigências formais para aprovação de pedidos de financiamento.

Os mesmos tipos de desafios, evidentemente, se oferecem à prática do que se tem chamado de “Análise de Impacto Regulatório” (AIR) [Regulatory Impact Analysis — RIA], apontada como importante instrumento de balizamento e orientação da atividade de agências reguladoras como, no Brasil, a ANATEL (telecomunicações), ANEEL (energia elétrica), ANP (petróleo e gás), etc. Como integrar aí requisitos válidos de respeito aos direitos humanos por parte das empresas reguladas?

Abre-se aí um enorme campo interdisciplinar, que a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) pode ajudar a desenvolver.

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Veja também neste blog as matérias correlatas:

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