Em debate: abordagens opostas sobre direito e economia

No lapso de uma semana, ocorrem no Brasil dois eventos que marcam duas orientações distintas sobre as relações entre direito e economia.

O primeiro evento foi o “Colóquio Internacional de Direito e Economia”, realizado no Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2007, com ajuda do Centro Latino-Americano y del Caribe de Derechio y Economia- CLACDE da Universidade George Mason. Este evento aproveitou a organização e conteúdos da XI Conferência Anual da ALACDE, organizada nos dias 25-26 de maio de 2007, em Brasília, pela Associação Latino-Americana e do Caribe de Direito e Economia, uma entidade informalmente ligada ao Berkeley Program in Law & Economics (e o professor Robert Cooter), da Universidade de Berkeley, que publica os trabalhos dos congressos anuais da associação.

O outro evento é a conferência “Direito e Desenvolvimento no Brasil“, a ser realizada em São Paulo, no dia 30 de maio de 2007, organizada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pelo European Law Research Center da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, com apoio da Bovespa e do Brazil Studies Program da Universidade de Harvard.

O contraste entre os dois eventos é importante, pois cada um deles aponta para preocupações diferentes, distintas concepções sobre as relações entre direito e economia e, de certo modo, agendas de reformas opostas.

O primeiro privilegiou (como é característico dos eventos oranizados sob a chancela da ALACDE) a abordagem conhecida como “Análise Econômica do Direito”, ou movimento “Direito e Economia”, que não aceita explorar as possibilidades do pluralismo institucional e subordina completamente a análise de questões jurídicas a pressupostos conceituais e a ferramentas de análise fornecidos pela economia neo-clássica. Esta abordagem, que tem os seus limites, é considerada por muitos como sendo de caráter mais conservador, entre outros motivos, por conduzir ao entendimento de que a proteção a direitos distintos da propriedade e do contrato individuais não deve estar no centro das preocupações dos juízes. Críticas às posições defendidas pelos autores do movimento “Direito e Economia” desdobram-se em polêmicas. Ver exemplos notórios aqui e aqui: artigos de Ronald Dworkin com críticas a Richard Posner (expoente do movimento “Direito e Economia”), publicados em The New York Review of Books, em 2000, com resposta de Richard Posner (agradecimentos a Marcelo Maciel e Thiago Maciel pela dica).

O segundo evento procura a contribuição de autores como David Kennedy e David Trubek, conhecidos críticos da abordagem da “Análise Econômica do Direito”, e focaliza a problemática do livro The New Law and Economic Development (Cambridge University Press, 2006). Isto já indica que o evento do dia 30, em São Paulo, se ocupa de temática estranha à “Análise Econômica do Direito”, para quem o crescimento econômico deve-se fazer pelo “mercado” anônimo. O movimento “Law and Development” (ou “Direito e Desenvolvimento”), ao contrário, vê um papel ativo do direito no impulsionamento da dinâmica de transformação econômica da sociedade. Este diferencial, naturalmente, dá aos juristas (no caso da segunda abordagem, mas não no da primeira) a oportunidade de contribuir para que a transformação econômica da sociedade se dê não apenas eficientemente, mas também em termos justos.

Finalmente, é preciso distinguir, ainda, entre o movimento acadêmico chamado “Direito e Desenvolvimento” (mencionado acima) e a elaboração da temática pelo Banco Mundial…