Direito à moradia no Brasil é tema tese de pesquisadora do GDES

No início de julho 2019 foi realizada, da Faculdade de Direito da UnB, a defesa da tese de doutorado em direito de Camilla Fernandes Moreira, pesquisadora do GDES. O título da tese é: “Direito à moradia: Um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica”.

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No trabalho, Camilla contextualizou brevemente o problema da corrosão do direito à moradia como uma questão que tem adquirido uma dimensão global (ver mais informações sobre o assunto aqui) e discorreu sobre a literatura sociológica relacionada a discussões sobre o direito à cidade. Além disso, Camilla adotou a perspectiva da AJPE para analisar a efetividade do direito à moradia no Brasil sob o impacto do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Um dos resultados da pesquisa empírica realizada por Camilla foi a comprovação de que as regras do PMCMV tornam menos efetivo o direito à moradia de participantes do programa classificados na “Faixa 1” de renda (renda de 1 a 3 salários mínimos), que é a mais baixa dentre os atendidos pelo programa.

O resumo da tese é o seguinte:

RESUMO – O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) completa, em 2019, dez anos de execução e, embora seja reconhecidamente o maior programa habitacional já implementado no País, seu futuro é, atualmente, incerto. O histórico da atuação do poder público na solução de problemas relacionados à moradia, remonta, no País, programas sociais paliativos, pontuais, desarticulados e ineficazes. O modus operandi das políticas públicas habitacionais pautou-se (e ainda se pauta) por interesses inconciliáveis com um projeto de desenvolvimento nacional que vise, também, a promoção da justiça social e redução das desigualdades. Embora tenha representado, a princípio, umas respostas às demandas das classes mais necessitadas, o PMCMV desenvolveu-se reforçando disparidades já existentes em termos de fruição de direitos. A análise realizada no presente trabalho incorporou atributos muito mais amplos que o quantitativo de unidades produzidas por faixas de renda, realizando uma pesquisa voltada também para a verificação de elementos outros, tais como localização e disponibilidade de modais de transporte, a existência de equipamentos sociais, a estrutura física/dimensão dos imóveis e reflexos do contexto político-econômico. A metodologia da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), empregada em nosso trabalho, tornou esse exame possível, tanto em termos de produção de um Índice de Fruição Empírica por Faixa de Renda (Análise Posicional), como para fins de identificar alguns efeitos que indicadores macroeconômicos podem ter sobre a fruição desse mesmo direito à moradia.

Os pesquisadores do GDES certamente se interessarão em familiarizar-se com a pesquisa realizada por Camilla, a quem desde já parabenizam pela conclusão de seu trabalho.

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